Grupo de trabalho apresentará estudo sobre atenção à saúde nos tribunais

O Comitê Gestor Nacional de Atenção Integral à Saúde dos Magistrados e Servidores do Poder Judiciário criou um grupo de trabalho para subsidiar a elaboração da norma que vai orientar os tribunais a adotarem a autogestão como modelo de assistência à saúde de magistrados e servidores. Com a medida, o CNJ pretende tornar o serviço mais econômico para a Justiça quando comparado aos planos de saúde privados atualmente oferecidos no mercado. A formação do grupo foi definida na quinta-feira (17/3).

Segundo o coordenador do comitê gestor, conselheiro Arnaldo Hossepian, o grupo de trabalho apresentará uma “proposta de cálculo contábil e atuarial que possa ser adotado pelos tribunais, respeitando-se as particularidades de cada órgão da Justiça”. A ideia é analisar os modelos de autogestão praticados pelos órgãos do Judiciário e outras instituições que compõem o sistema de Justiça. Na reunião do comitê gestor, representantes do Ministério Público da União e da Justiça do Trabalho apresentaram os modelos de assistência à saúde que oferecem aos beneficiários.

Algumas das questões que serão estudadas pelo grupo de trabalho são: a forma de financiamento dos serviços, a cobrança de mensalidades, a inclusão de dependentes, os prazos máximos de internação, limites em despesas hospitalares, entre outros. No Tribunal Superior do Trabalho (TST), por exemplo, são cobradas mensalidades individuais – de integrantes do trabalho e seus dependentes –, de acordo com a idade de cada beneficiário e o salário do beneficiário titular. Já o Plano Assiste, do Ministério Público da União, firma convênios com prestadoras privadas para assegurar atendimento de alto custo a seus beneficiários. Clique aqui e leia a matéria completa

Fonte CNJ

Justiça do Trabalho da 14ª Região capacita Agentes de Segurança

Promovido pela Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, foi realizado no período de 25 a 29 de agosto de 2014 em Porto Velho, o curso de capacitação da 2ª turma de Agentes de Segurança, com a participação de 22 agentes que atuam nos Estados de Rondônia e Acre 2 agentes do Ministério Público do Trabalho de Porto Velho.

O curso contou com aulas teóricas e práticas voltadas às atividades desenvolvidas pela categoria, entre elas atendimento ao público, segurança das comunicações/inteligência e contra inteligência, defesa pessoal, direção defensiva e evasiva, deslocamento motorizado, embarque e desembarque com veículos, técnicas de escolta e técnicas de varredura em ambiente confinado.

No primeiro módulo os alunos tiveram explanação sobre atendimento ao público,  a verbalização com o usuário e a postura que deve ter o servidor em face o jurisdicionado.

O módulo de segurança das comunicações, inteligência e contra inteligência tratou do principal fator de segurança, envolvendo 90% do serviço que é relacionado a prevenção e inteligência.  Os outros 10%  divide-se em 5%  à ação e  5%  reação em face da ação tomada.
Na disciplina de técnica de defesa pessoal, foram relembradas técnicas de imobilização para conter eventuais agressores, a disciplina consistiu também na manutenção do condicionamento físico de quem atua na área de segurança. 

Técnicas de primeiros socorros, foi a disciplina que consistiu na aplicação de técnicas em  atendimento rápido e improvisado, entre elas de ressurreição cardio pulmonar e imobilização dos membros, enquanto não chega socorro médico .

O controle de acesso às edificações do Tribunal, foi abordado na disciplina de segurança das instalações que também possibilitou capacitar o agente para que este consiga detectar eventuais pessoas interessadas em fazer uso de meios ilícitos dentro das instalações da instituição.

A disciplina de direção defensiva, evasiva e anti-sequestro, consistiu de instruções teóricas e práticas envolvendo os agentes de segurança no transporte e condução de autoridade em vias públicas, transposição de obstáculos e eventuais arranques em situação de emergência de forma segura.  

Durante o curso os participantes passaram por avaliação física.

Por Alberto Alves

Fonte: ASCOM TRT14

Agente de Segurança é instrutor de curso de Segurança Parlamentar em Rondônia

O Vice-Presidente da Agepoljus, J. Santos, integra a equipe de instrutores do Curso de capacitação dirigido à Polícia Legislativa do Estado de Rondônia.

A reunião pedagógica ocorreu na quarta-feira, 30 de julho, e contou com a participação de autoridades parlamentares locais, de oficiais da Polícia Militar de Rondônia e do Diretor de Ensino da Escola Legislativa, bem como outros notáveis do segmento.

Não é a primeira vez que J. Santos é convidado para fazer parte do grupo docente dessa Instituição.

Segundo o vice-presidente, tamanho reconhecimento é fruto dos valores adquiridos e da competência técnica aprimorada ao longo de sua carreira profissional, sobretudo como instrutor colaborador interno do seu Regional.

Fonte: AGEPOLJUS

ASSISTA O VÍDEO DO CURSO DE CAPACITAÇÃO AGENTES DE SEGURANÇA TRT 14 (1ª TURMA 2014)

Agentes de Segurança da Justiça do Trabalho de Rondônia e Acre participam de curso de capacitação

Realizado pela Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, o curso, que aconteceu entre os dias 26 a 30 de maio de 2014 em Porto Velho, envolveu 27 agentes de segurança e consistiu de aulas teóricas e práticas voltadas às atividades desenvolvidas pela categoria, dentre elas atendimento ao público, segurança das comunicações/inteligência e contra inteligência, defesa pessoal, direção defensiva e evasiva, deslocamento motorizado, embarque e desembarque com veículos, técnicas de escolta e técnicas de varredura em ambiente confinado.

CLIQUE AQUI E ASSISTA O VÍDEO DO CURSO

Com o objetivo de conscientizar os integrantes do curso da importância do atendimento ao público, o primeiro módulo aplicado pela professora Helena Goes, explanou não somente a verbalização com o usuário, mas principalmente a postura que deve ter o servidor em face o jurisdicionado.

O conteúdo do módulo de segurança das comunicações, inteligência e contra inteligência tratou do principal fator de segurança, envolvendo 90% do serviço que é relacionado a prevenção e inteligência. Os outros 10% divide-se em 5% à ação e 5% reação em face da ação tomada.

Técnicas de imobilização para conter eventuais agressores foram relembradas na disciplina de técnica de defesa pessoal, que também consistiu na manutenção do condicionamento físico de quem atua na área de segurança.

Outro tema de relevância no dia a dia do agente de segurança trabalhado na capacitação foi primeiros socorros. Nessa disciplina foram aplicadas técnicas de atendimento rápido e improvisado, entre elas de ressurreição cardio pulmonar e imobilização dos membros, enquanto não chega socorro médico .

Segurança das instalações possibilitou instruir os alunos sobre o controle de acesso às edificações do Tribunal, além de capacitar o agente para que este consiga detectar eventuais pessoas interessadas em fazer uso de meios ilícitos dentro das instalações da instituição.

A disciplina de direção defensiva, evasiva e anti sequestro, consistiu de instruções teóricas e práticas envolvendo os agentes de segurança no transporte e condução de autoridade em vias públicas, transposição de obstáculos e eventuais arranques em situação de emergência de forma segura.

Durante o curso foi feita uma avaliação física dos participantes.

Ascom/TRT14 (Alberto Alves )

Fonte: ASCOM TRT14

Plenário do CSJT aprova resolução que estabelece critérios para o pagamento de passivos

O Plenário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou, em sessão ordinária realizada no dia 30 de maio de 2014, a resolução nº 137/2014, que estabelece critérios para o reconhecimento administrativo, apuração de valores e pagamento de despesas de exercícios anteriores (passivos) a magistrados e servidores no âmbito do Judiciário do Trabalho de primeiro e segundo graus.

A resolução determina que serão consideradas despesas de exercícios anteriores de pessoal e benefícios, as vantagens pecuniárias reconhecidas administrativamente, de ofício ou a pedido do servidor ou magistrado, não pagas no exercício de competência.

Além de estabelecer quais itens devem compor a instrução de processo administrativo para o reconhecimento de passivos de magistrados e servidores no âmbito da Justiça do Trabalho, a decisão afirma que o reconhecimento de dívidas de exercícios anteriores deve, obrigatoriamente, ser registrado no passivo do Tribunal, no Sistema de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e atualizado anualmente.

Não será permitido, em hipótese alguma, o pagamento de passivos para beneficiários que já os tenham recebido mediante procedimento administrativo, precatório ou requisição de pequeno valor (RPV).

A resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

RESOLUÇÃO Nº 137/2014

Fonte: Ascom CSJT

TST julga primeiro processo totalmente eletrônico desde a origem

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou, nesta quarta-feira (25), o primeiro processo do sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (Pje-JT) no TST. O ministro Aloysio Corrêa da Veiga, presidente da Turma, ressaltou a contribuição do órgão para o que considerou um momento histórico. "Inicia-se uma nova era no Tribunal Superior do Trabalho. Que seja repleta de frutos e traga de fato uma mudança, sobretudo na possibilidade de análise dos recursos com maior celeridade, retirando o tempo morto da relação jurídico processual", afirmou.

A Sexta Turma foi a primeira do TST a receber, em caráter experimental, os processos iniciados eletronicamente desde a origem. O piloto do PJe-JT foi implantado na Turma em fevereiro de 2013.

O processo julgado hoje (RR-18-72-2012.5.12.0056), de relatoria da ministra Kátia Magalhães Arruda, é originário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC). Desde o ajuizamento na Vara do Trabalho de Navegantes (SC), teve toda a sua tramitação no sistema do PJe-JT, sem a utilização de papel.

A ação é contra a Caixa Econômica Federal e trata de vários temas, entre eles, auxílio alimentação, tópico que teve a decisão do TRT alterada pela Sexta Turma. A relatora entendeu que a Caixa não poderia mudar a natureza do auxílio, de salarial para indenizatório, e excluir seus reflexos nas verbas trabalhistas. Isso porque a adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) ocorreu em data posterior a da admissão do empregado na Caixa em 1982.

(Augusto Fontenele/CF)

Fonte: TST

Setor de Segurança do TRT14 agradece Comando da 17ª B.I.S. de Porto Velho e ao Comando Geral da PM/RO pelo apoio em 2013

Os agentes de segurança do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, Héliton Alves de Aguiar, diretor do Serviço de Infraestrutura, Logística e Segurança e Nilson Marcelino da Silva, chefe da Seção de Segurança, prestaram homenagem ao comandante da 17ª Brigada de Infantaria de Selva (17ª B.I.S.), General-de-Brigada, Ubiratan Poty e ao comandante Geral da Polícia Militar de Rondônia, coronel Paulo César de Figueiredo, em agradecimento ao apoio recebido, sempre que solicitado, durante o ano de 2013.

Entrega da placa ao Comandante Geral da Polícia Militar de Rondônia, 

Coronel Paulo César de Figueiredo(29/1/2014)

De acordo com Aguiar o apoio recebido da PM/RO foi de fundamental importância à segurança de autoridades que visitaram o Tribunal nesse período “inclusive nas operações que necessitaram da atuação de batedores em descolamentos urbanos”, conclui.

Ao agradecer a homenagem, o Cel Figueiredo ressaltou que as portas da Polícia Militar estarão sempre abertas para atender às necessidades do TRT da 14ª Região, sobretudo na segurança de autoridades em visitas e membros o Tribunal.

Entrega da placa ao comandante da 17ª Brigada de Infantaria

 de Selva (17ª B.I.S.), General-de-Brigada, Ubiratan Poty (3/2/2014)

Nilson Marcelino, destacou que o apoio da PM e da 17ª B.I.S, foi muito importante para o sucesso nas ações de segurança que o Regional necessitou sempre que solicitado.

SINDJUFE-BA DEBATERÁ PEC 59/13 (ESTATUTO DO JUDICIÁRIO) NA PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA ÀS 10 HORAS COM TRANSMISSÃO AO VIVO PELA INTERNET

Após cobranças sobre informações concretas sobre esse projeto, o Sindjufe-BA estará realizando um debate sobre o tema, trazendo um dos seus autores, a deputada federal Alice Portugal (PCdoB/BA) para tirar as dúvidas que deixaram apreensivos os servidores e entidades sindicais.

Também debaterão esse assunto o deputado federal Amauri Teixeira (PT/BA), o Dr. Dirley da Cunha Jr. (doutor em direito constitucional e professor dessa disciplina em cursos de mestrado e doutorado na UFBA) e a Federação de Servidores do Poder Judiciário Federal - Fenajufe.

A intenção é esclarecer o que a aprovação desse Estatuto significará para os servidores do Poder Judiciário Federal. 

Os servidores estaduais também foram convidados, pois precisam conhecer melhor a proposta, que já foi aprovada na Câmara (PEC 190/07) e seguiu para o Senado sob o número 59/13.

O Debate será transmitido pelo site do sindicato (www.sindjufeba.org.br) e por videoconferência para as subseções da Justiça Federal do Estado da Bahia.

Fonte: Sindjufe-BA/Fenajufe

MINISTRO BARROS LEVENHAGEN É ELEITO PRESIDENTE DO TST

Por iniciativa do presidente do TST, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, o tribunal antecipou a eleição da próxima direção, que deverá tomar posse em fevereiro de 2014, após a aposentadoria compulsória do magistrado.

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho elegeu presidente, nesta quarta-feira, 11, o ministro Antonio José Barros Levenhagen. Foram eleitos, ainda, o ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, como vice-presidente, e João Batista Brito Pereira, como corregedor-geral da Justiça do Trabalho.

A posse dos novos dirigentes, para um mandato de dois anos, está condicionada à aposentadoria compulsória do atual presidente. Carlos Alberto assumiu em março deste ano.

Carlos Alberto justificou a antecipação da eleição como maneira de permitir uma fase de transição da atual para a nova direção. Carlos Alberto elogiou os eleitos e disse que o "Tribunal estará em mãos hábeis e competentes".

O ministro Levenhagen é o atual vice-presidente do TST. Após a votação que o elegeu, fez referência ao grande volume de processos que chegam ao Tribunal.  "Temos vivido um contínuo acréscimo de processos e precisamos ter alguma iniciativa para essa carga sobre-humana".

De acordo com o presidente eleito, "é preciso que a sociedade saiba o quanto se trabalha no Tribunal Superior do Trabalho", considerando o número de recursos que ingressa na Corte. "Precisamos ter condições de  discutir teses sem prejuízo da saúde do magistrado, do seu convívio social e com disponibilidade para a elaboração de votos consistentes e de qualidade", afirmou.

Perfil

Mineiro de Baependi, Barros Levenhagen iniciou a carreira na magistratura trabalhista em São Paulo, em 1980. Nomeado por merecimento ao TRT de Campinas em 1993, chegou ao TST seis anos depois, onde presidiu a Quarta Turma e integrou o Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Foi também corregedor-geral da Justiça do Trabalho. Acesse aqui o perfil oficial do presidente eleito.

Ives Gandra Martins Filho nasceu em São Paulo. É professor e mestre em Direito pela Universidade de Brasília (UnB). Chegou ao TST em 1999, pelo quinto constitucional. Foi Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Atualmente é corregedor-geral da Justiça do Trabalho (CSJT). Acesse aqui o perfil oficial do vice-presidente eleito.

João Batista Brito Pereira nasceu em Sucupira do Norte (MA). Bacharel em Direito formado pelo Centro Universitário do Distrito Federal (UDF). Pós-graduado em Direito Público, ingressou no Ministério Público do Trabalho em maio de 1988. Foi subprocurador-geral do Trabalho, cargo que exerceu até sua posse no Tribunal Superior Trabalho, em 31 de maio de 2000. Acesse aqui o perfil oficial do corregedor-geral eleito.

Fonte: TST

AGEPOLJUS PROMOVE REUNIÃO PARA DISCUTIR A APOSENTADORIA ESPECIAL

Agentes de Segurança lotados em unidades do Distrito Federal compareceram a uma reunião promovida pela Agepoljus na última segunda-feira, 9, para tratar da Aposentadoria Especial para a categoria, bandeira de luta da Associação. O encontro aconteceu no auditório do edifício sede da Justiça Federal, e teve como anfitrião o presidente da Associação dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário da União – Agepoljus, Edmilton Gomes, que além dos companheiros da categoria, recebeu ainda o coordenador geral do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal – Sindjus - Jailton Assis e o presidente da Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais – Fenassojaf - Hebe Del Kader Bicalho. As palestras sobre o tema foram proferidas pelo advogado Rudi Cassel e pelo deputado federal Policarpo, do PT do Distrito Federal, relator do PLP 554/2010. Policarpo garantiu a inclusão dos Agentes de Segurança como beneficiários da aposentadoria especial, em seu relatório.

Na abertura da reunião, Edmilton Gomes agradeceu a presença dos Agentes e fez especial referência a Flávio Bosco Farias di Mambro, supervisor da Seção de Inteligência da Justiça Federal. Em seguida, lembrou os prejuízos sofridos não só pela categoria, mas por todo o funcionalismo público federal, entre 1995 e 2002, com a perda de direitos e a falta de reajustes salariais.

Outro destaque feito pelo presidente da Agepoljus foi a participação, na reunião, de representantes dos quatro segmentos do Poder Judiciário federal. 

Em seguida, o advogado Rudi Cassel explicou detalhes das ações patrocinadas pela Agepoljus, referentes à aposentadoria especial, dentre elas, o MI-1213 e a que trata da manutenção da  GAS – Gratificação por Atividade de Segurança – na aposentadoria.

O último palestrante da noite foi o deputado federal Policarpo, do PT do Distrito Federal. Relator do PLP 550/2010, foi ele quem estendeu a aposentadoria especial aos Agentes de Segurança, no texto final do relatório que será apresentado à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). O projeto do governo deixa de fora categorias como oficiais de justiça, integrantes do Ministério Público, juízes e Agentes de Segurança do poder Judiciário.

O deputado informou também que o relatório final será apresentado ainda este ano e que sua atuação junto ao governo Federal, tem sido no sentido de atentar para a importância que representa a aprovação do projeto. O deputado comentou que a aproximação do texto com as expectativas do Conaprev se deve às negociações já em andamento com o Executivo, para evitar impedimentos que tragam prejuízos aos servidores na hora da votação em plenário, na Câmara Federal. Ele disse que já tem acordos costurados com o Governo para a inclusão de carreiras como de agentes de segurança e policiais, porém ainda não há acordo em relação aos oficiais de Justiça.

Luciano Beregeno, com informações de Cristina Ávila - Assessoria de Imprensa do Deputado Federal Plicarpo (PT/DF).

Fotos: Valcir Rosa Ferreira Araújo

Fonte: AGEPOLJUS

Câmara aprova PEC do Estatuto do Servidor do Judiciário

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem, 7, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC), que concede prazo de 360 dias para o Supremo Tribunal Federal (STF) apresentar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar de criação do Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário. O prazo para o envio do projeto começa a contar a partir da data da promulgação da PEC.

De autoria do então deputado Flávio Dino e da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), a PEC foi aprovada por 335 votos a favor e 47 contra. A proposta precisa ainda ser aprovada em segundo turno pelos deputados para ser encaminhada à apreciação do Senado Federal, também em dois turnos de votação.

Fonte: Agência Brasil/Agepoljus

Regulamentado porte de armas para agentes de segurança

Os agentes de segurança dos fóruns de todo o País poderão trabalhar armados. As regras para a concessão do porte foram regulamentadas por uma resolução aprovada pelos integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), à unanimidade, durante a 172ª Sessão Ordinária, realizada na última quinta-feira (27/6). A norma foi editada em conjunto com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), portanto valerá também para a guarda nas unidades do órgão. O texto entrará em vigor depois de ser publicado no Diário da Justiça.

A elaboração da resolução resultou do julgamento do Processo de Controle Administrativo (PCA) 0004466-81.2011.2.00.0000, movido pela Polícia Federal (PF) para requerer a desconstituição dos atos que autorizavam o porte de armas de fogo por determinados servidores, editados pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 1ª, da 2ª, da 4ª e da 5ª Região. Para a PF, os expedientes afrontavam o Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/2003).

Em razão da amplitude do tema, o relator do procedimento, conselheiro José Lucio Munhoz, determinou a intimação do TRF da 3ª Região, assim como de todos os tribunais regionais do trabalho e tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal, para que informassem sobre a concessão de armas de fogo para seus servidores que estivessem em desconformidade com a Lei n. 10.826/2003.

O PCA fora protocolado no CNJ em agosto de 2011. No entanto, em julho do ano passado, ainda no decorrer do procedimento, o Estatuto do Desarmamento sofreu alterações. “No curso da apreciação das manifestações colacionadas aos autos, foi editada a Lei n. 12.694/2012, que dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas”, explicou Lucio Munhoz.

“O novo diploma normativo alterou o Estatuto do Desarmamento exatamente na parte objeto do procedimento em análise. A Lei n. 12.694/2012 permitiu expressamente a utilização de porte de arma de fogo para os servidores do Poder Judiciário que estejam no exercício de funções de segurança, a depender, no entanto, de regulamento a ser expedido pelo CNJ e pelo CNMP”, esclareceu.

O conselheiro concluiu que o PCA perdera o objeto com a nova legislação. Por essa razão, passou a se dedicar à elaboração da proposta de resolução. “Considerando ser salutar a edição de uma resolução conjunta sobre o tema, foi constituído um grupo de trabalho para tal finalidade, com integrantes de ambos os conselhos. Dos trabalhos desenvolvidos pelo grupo, resultou a elaboração dessa resolução”, afirmou.

A norma estabelece, entre outros pontos, que o uso de armas de fogo deverá ser exclusivo aos servidores designados pelos presidentes dos tribunais e procuradores-gerais do Ministério Público para exercerem funções de segurança. E que a lista com o nome dos agentes deverá ser atualizada a cada seis meses junto ao Sistema Nacional de Armas.

Também de acordo com a nova resolução, o tipo de armamento deverá ser definido pelos chefes dos tribunais e do Ministério Público. E o certificado de registro e autorização do porte deverão ser expedidos preferencialmente pela Polícia Federal, em nome da respectiva instituição.

Fonte: AGEPOLJUS

CNMP aprova resolução que regulamenta porte de arma por seguranças do MP e do Judiciário

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou a proposta de resolução conjunta com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que regulamenta o porte de arma por agentes de segurança do Ministério Público e do Judiciário. A decisão foi tomada por unanimidade no dia 30 de julho.

A norma estabelece, entre outros pontos, que o uso de armas de fogo deverá ser exclusivo dos servidores designados pelos presidentes dos tribunais e procuradores-gerais do Ministério Público para exercerem funções de segurança. E que a lista com o nome dos agentes deverá ser atualizada a cada seis meses junto ao Sistema Nacional de Armas.

Ainda de acordo com a nova resolução, o tipo de armamento deverá ser definido pelos chefes dos tribunais e do Ministério Público. Além disso, o porte será concedido a, no máximo, 50% do total de servidores que atuem nessa função.

A proposta de resolução já havia sido aprovada unanimemente pelo Plenário do CNJ, no dia 27 de junho. O texto entrará em vigor assim que for publicado no Diário da Justiça.

Fonte: CNMP/SINSJUSTRA

APOSENTADORIA: SIMULE SUA APOSENTADORIA NO HOTSITE DA ANAJUSTRA

Quer saber quais as diferenças e as vantagens de se aposentar pelo serviço púbico ou pela previdência privada? Acesse a página "APOSENTADORIA EM PAUTA", informe seus dados e confira o resultado da simulação.

"Os cálculos são feitos com base nas informações fornecidas pelo próprio servidor, que pode escolher a melhor data para deixar de trabalhar. Com a ferramenta, é possível comparar as diferentes legislações aplicáveis para cada situação", explica o diretor da ANAJUSTRA, Alex Sayour.

Lembrando que os relatórios gerados pelo simulador não têm eficácia legal e nem podem ser utilizado como documento para iniciar processo de concessão de aposentadoria, ou de abono de permanência. Tratando-se apenas de uma ferramenta que permite ao servidor público verificar as regras constitucionais de aposentadoria e uma data provável, de acordo com os dados incluídos no na ferramenta, que são de inteira responsabilidade do servidor.

Hotsite

A página, feita especialmente para os servidores inativos e para aqueles que se preparam para essa fase, você encontra notícias, dicas, legislação, perguntas e respostas e ações impetradas pela ANAJUSTRA.

Saiba mais sobre seus direitos, confira algumas dicas e aproveite o que a melhor fase da vida pode oferecer à aqueles que já cumpriram com o seu dever.

Fonte: ANAJUSTRA

RELATOR ACOLHE EMENDA QUE ASSEGURA REAJUSTE DE SERVIDOR PARTIR DE JANEIRO

Os reajustes concedidos para os servidores públicos no ano passado, que viraram lei, poderão ser pagos normalmente pelos órgãos públicos, mesmo que a lei orçamentária ainda não esteja em vigor. A determinação consta no substitutivo que o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) apresentou ao Projeto de Lei do Congresso (PLN) 55/12, do Executivo. O texto poderá ser votado nesta terça-feira (19) pela Comissão Mista de Orçamento.

O senador acolheu três emendas de autoria dos deputados Darcísio Perondi (PMDB-RS), João Dado (PDT-SP) e Policarpo (PT-DF), que autorizam o pagamento dos reajustes a partir de 1º de janeiro. As emendas favorecem servidores civis e militares, ativos e inativos. Também beneficiam ministros de tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF), e a Procuradoria-Geral da República.

Impasse

A Câmara e o Senado aprovaram no ano passado dez projetos de reajustes salariais negociados pelo Executivo com servidores. Os recursos para viabilizar os aumentos foram colocados em um anexo específico da proposta orçamentária e deveriam ser liberados a partir do contracheque de janeiro, após a sanção do novo Orçamento. A não aprovação da proposta orçamentária pelo Congresso, porém, criou um impasse jurídico sobre a legalidade de conceder o aumento.

O Executivo e o Ministério Público da União (MPU) decidiram pagar mesmo sem a lei orçamentária estar em vigor. Os demais poderes resolveram aguardar a sanção da lei. O substitutivo do senador Antônio Carlos Valadares resolve a questão ao autorizar a utilização dos recursos constantes do anexo da proposta orçamentária direcionados para as dez leis salariais.

O relator disse que ficou surpreso ao saber que apenas os servidores do Executivo e do MPU estavam recebendo o contracheque com o aumento. “A intenção do Parlamento foi assegurar o pagamento desde o início do ano para todos”, afirmou.

Valadares acolheu ainda uma emenda de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR) que amplia em R$ 20 bilhões o abatimento que o governo pode fazer na meta de superavit primário deste ano, que passa de R$ 45,2 bilhões para R$ 65,2 bilhões. A mudança foi solicitada pelo próprio governo, sob o argumento de que pode precisar de um espaço fiscal maior para reativar a economia.

Mudança na LDO

O PLN 55 altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O texto foi enviado para viabilizar reajustes para mais de 20 carreiras do Poder Executivo.

Segundo a LDO, somente os projetos de aumento salarial enviados até 31 de agosto de 2012 poderão receber recursos do Orçamento de 2013. As carreiras beneficiadas pelo PLN 55 só fecharam acordo salarial em dezembro.

Para que elas possam receber a correção neste ano, o Congresso preciso modificar a LDO, estendendo o prazo de envio dos projetos até 31 de dezembro de 2012.

A Comissão Mista de Orçamento poderá votar o PLN 55 em reunião às 14h30 desta terça-feira, no Plenário 2.

FONTE: Agência Câmara de Notícias/AGEPOLJUS

SINTRAJUFE-RS INGRESSA COM AÇÃO, E JUÍZA DETERMINA QUE UNIÃO SEJA INTIMADA SOBRE PAGAMENTO DA GAJ

O Sintrajufe-RS ingressou hoje (15/01) com ação judicial para que seja pago, na folha normal do mês de janeiro, a tabela de acordo com a lei 12.774/12.O sindicato requer que a Gratificação Judiciária (GAJ) seja calculada e paga, a partir do dia 1º, com a aplicação do percentual de 62% sobre o vencimento básico estabelecido no Anexo II da lei 11.416/2006, na forma como previsto no artigo 6º da lei 12.774/2012.

A ação, protocolada sob o número 5001538-65.2013.404.7100, está na 6ª Vara Federal e já teve despacho da juíza Daniela Cristina de Oliveira Pertile, determinando a intimação da União, que tem 48 horas para se manifestar.

Fonte: FENAJUFE/SINTRAJUFE-RS

SUPREMO DECIDE AGUARDAR APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA PAGAR AUMENTO DA GAJ

No final da tarde desta quinta-feira (10/01), assessores da diretoria-geral do Supremo Tribunal Federal (STF) informaram ao coordenador-executivo da Fenajufe, Joaquim Castrillon, que o STF decidiu aguardar a aprovação do Orçamento 2013 para efetuar o pagamento do reajuste da Gratificação Judiciária (GAJ). A informação também foi repassada aos servidores do STF por meio de comunicado enviado pela intranet no início desta noite.

A justificativa apresentada pelo Supremo no comunicado é a de que as Leis nº 12.771/2012 e 12.774/2012, que reajustam os subsídios dos ministros do STF e da GAJ dos servidores do Poder Judiciário, condicionam a despesa à existência de dotação consignada no Orçamento Geral da União. A Fenajufe considera que este argumento não é válido para o caso dos servidores, pois a Lei nº 12.774/2012 vincula o pagamento às dotações consignadas aos órgãos do Poder Judiciário e não ao Orçamento da União. Neste caso, os tribunais poderiam se utilizar de recursos próprios para efetuar o pagamento do reajuste no mês de janeiro. Já no caso dos magistrados, a Lei nº 12.771/2012 condiciona expressamente o pagamento do reajuste à aprovação da Lei Orçamentária Anual.

A Fenajufe avalia que a decisão do Supremo foi reducionista e corporativa porque, já que não poderia pagar o reajuste dos magistrados, puniu os servidores não pagando o reajuste da GAJ. “É mais uma demonstração da falta de autonomia do Poder Judiciário e da sua pouca preocupação com as milhares de famílias de servidores que têm elevadas despesas no início do ano. Até porque alguns tribunais suspenderam o pagamento da antecipação do 13º salário no mês de janeiro”, destaca Joaquim Castrillon, coordenador-executivo da Fenajufe.

“Após serem comunicados oficialmente pelo órgão superior, vários tribunais já haviam preparado a folha de pagamento de janeiro com o reajuste. Entretanto, receberam ordem por telefone para refazer a folha desconsiderando a lei vigente. Isso também demonstra uma clara preocupação da cúpula dirigente do judiciário em não receber críticas da mídia por pagar o reajuste antes da aprovação do Orçamento”, acrescenta o coordenador-geral da Fenajufe Ramiro Lopez.

Contrariando a afirmação do STF de que não é possível viabilizar o pagamento do aumento neste mês enquanto o orçamento não for aprovado pelo Congresso, o Ministério Público pagou nesta quarta-feira (09/01) as férias e o adiantamento do 13º salário aos seus servidores e disponibilizou os contracheques de janeiro já levando em conta o aumento da GAMPU da Lei nº 12.773/2012.

Atuação da Fenajufe

A Fenajufe atuou durante toda esta semana em busca de informações junto aos conselhos e tribunais superiores sobre o pagamento do reajuste aos servidores neste mês de janeiro. Nesta quarta (9) os diretores da Fenajufe Ramiro Lopez e Cledo Vieira, junto com o coordenador-geral do Sindjus-DF, Jailton Assis, reuniram-se com o diretor geral do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que informou que o TST adotaria a posição que fosse tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em seguida, os coordenadores obtiveram a informação de que os diretores gerais do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Superior Tribunal Militar (STM) também irão tomar o mesmo posicionamento.

A Fenajufe já está com audiência agendada para esta sexta-feira (11) com o diretor-geral interino do STF, Dr. Roberto Bezerra, e também já acionou a sua assessoria jurídica nacional para análise do caso e imediatas providências.

“Esta sequência de desencontros é uma clara demonstração do esgotamento do atual modelo de reajuste salarial para os servidores através dos PCSs. É imperioso que retomemos a discussão da carreira para que possamos apresentar ao governo uma proposta de política salarial decente, com a retomada da data-base, reposição das perdas e o ganho real no salário do servidor”, opina Joaquim Castrillon, coordenador-executivo da Fenajufe.

Da Fenajufe - Cecília Bizerra Sousa

Fonte: FENAJUFE

ANAJUSTRA ATUALIZA PROGRAMA DE CÁLCULO PARA VALORES DO NOVO PCS

A ANAJUSTRA atualizou o programa de cálculos para a simulação do reajuste baseado no novo PCS. O PLC 125/12, que foi aprovado na noite de ontem, 18, no Plenário do Senado, agora segue para a Sanção Presidencial.

Leia também: Reajuste para o Judiciário é aprovado no Plenário do Senado

O novo cálculo fixa o limite da GAJ em 90%, de acordo com texto aprovado pelos deputados e senadores. O diretor da associação, Áureo Pedroso revela que o programa já vinha sendo atualizado e agora, após a aprovação no Senado, os servidores terão uma ideia de quanto receberão a partir de janeiro de 2013.

"São informações específicas e cada servidor encontra-se em um caso diferente. Sendo assim, cada um poderá ter uma estimativa de quanto irá receber", ressalta o diretor.

BAIXE O PROGRAMA

Faça o cálculo

1 - Abra o programa;

2 - Na barra de ferramentas na parte superior da planilha terá um 'Aviso de Segurança';

3- Clique na caixa 'Opções';

4 - Selecione a opção 'Habilitar este conteúdo';

5 - Preencha os dados solicitados e terá o resultado.

Reajuste

De acordo com o texto que segue para a Sanção Presidencial, a Gratificação Judiciária - GAJ será calculada mediante aplicação do percentual de 90% sobre o vencimento básico estabelecido no Anexo II da Lei.

§ 1º O percentual previsto no caput será implementado gradativamente e corresponderá a:

I – 62% (sessenta e dois por cento), a partir de 1º de janeiro de 2013; II – 75,2% (setenta e cinco inteiros e dois décimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2014; e

III - 90% (noventa por cento), a partir de 1º de janeiro de 2015.

LEIA A ÍNTEGRA DO TEXTO

Fonte: Da assessoria

Fonte: ANAJUSTRA

TRT6-PERNAMBUCO INSTITUI GRUPO ESPECIAL DE SEGURANÇA

O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região do estado de Pernambuco, através do ATO TRT Nº. 537/2012, instituiu o GES – Grupo Especial de Segurança.

Entre suas atribuições, o GES irá atuar na elaboração do programa de segurança institucional e no plano de capacitação do GES-TRT6, na escolta de Ministros, Desembargadores e Juízes, como também em outras atividades que, por sua natureza, envolvam situações de risco.

A criação do grupo foi resultado de um intenso e árduo trabalho dos Agentes de Segurança do TRT6, através de cursos de capacitação realizados por instituições de renome nacional, operações de escolta de Desembargadores e Ministros da Justiça Trabalhista, ações de proteção aos Oficiais de Justiça no cumprimento de mandados e do convencimento em valorizar a segurança institucional como meio para auxiliar a Justiça do Trabalho no exercício da Justiça Social.

Fonte: TRT6/AGEPOLJUS

PALÁCIO DO PLANALTO SANCIONA REAJUSTE DA GAJ E DA GAMPU E LEIS 12.773/12 e 12.774/12 SÃO PUBLICADAS NO DIÁRIO OFICIAL DE 31 DE DEZEMBRO

No dia 28 de dezembro a presidenta da República Dilma Rousseff sancionou as Leis 12.773/12 e 12.774/12, que aumentam a Gampu (Gratificação de Atividade no MPU) e a GAJ (Gratificação Judiciária) de 50% para 90%, ao final de três parcelas (2013, 2014 e 2015). As novas Leis, que alteram os atuais Planos de Cargos e Salários (Leis 11.415/06 e 11.416/06), foram publicadas na edição do Diário Oficial da União desta segunda-feira, 31 de dezembro.

Mesmo com a decisão dos líderes partidários e do governo de adiar a votação da Proposta de Lei Orçamentária Anual de 2013 para fevereiro, após o retorno dos trabalhos no Legislativo, a Fenajufe espera que a primeira parcela do reajuste, prevista para janeiro de 2013, seja garantida no salário dos servidores. Segundo o assessor parlamentar da Fenajufe, Antônio Augusto Queiroz (Toninho do Diap), o governo se comprometeu a pagar em janeiro a primeira parcela dos reajustes das várias categorias do funcionalismo público federal, incluindo o Judiciário e o MPU, mesmo com o adiamento da votação do Orçamento de 2013 para fevereiro.

Toninho explica que a definição de garantir a primeira parcela é com base no artigo 50, item I, da LDO/2013 (Lei 12.708), que estabelece que a programação constante do PLOA/2013 poderá ser executada para o atendimento de despesas com obrigações constitucionais ou legais da União relacionadas no Anexo V da própria LDO, dentre as quais constam as despesas com Pessoal e Encargos Sociais (item 27 do anexo V). “Art. 50. Se o Projeto de Lei Orçamentária de 2013 não for sancionado pelo Presidente da República até 31 de dezembro de 2012, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento de: I - despesas com obrigações constitucionais ou legais da União relacionadas no Anexo V (...)”, afirma o texto.

Agora com a sanção das duas Leis, a Fenajufe continuará acompanhando os desdobramentos referentes à implementação da primeira parcela do aumento da GAJ e da Gampu e qualquer nova informação será repassada à categoria. Coordenadores da Fenajufe vão trabalhar, logo no início do ano, para impedir que a decisão dos líderes partidários e do governo de deixar a votação do Orçamento para fevereiro não prejudique o pagamento da primeira parcela do reajuste em janeiro.

MP garante recursos até votação do Orçamento de 2013

Diante do adiamento para fevereiro da votação do Orçamento de 2013 pelo Congresso Nacional, o governo federal publicou no dia 27 de dezembro, a medida provisória (MP) que garantirá crédito extraordinário no valor líquido de R$ 42,5 bilhões, destinados a investimentos e ações prioritárias. Segundo informações da Agência Senado, nas 130 páginas de edição extra do "Diário Oficial da União” está detalhada a programação de investimentos dos Três Poderes prevista pelo governo.

CONFIRA AQUI O CONTEÚDO DAS LEIS 12.773/12 e 12.774/12.

Da Fenajufe – Leonor Costa

Fonte: FENAJUFE

FENAJUFE AGUARDA SANÇÃO DO REAJUSTE E ASSESSORIA PARLAMENTAR AVALIA QUE VOTAÇÃO DO ORÇAMENTO EM FEVEREIRO NÃO IMPEDE PRIMEIRA PARCELA

Encaminhados para o Palácio do Planalto no último dia 21 de dezembro, conforme consta da página do Senado Federal, os projetos que revisam a GAJ (Gratificação Judiciária) e a Gampu (Gratificação de Atividade no MPU) ainda não foram sancionados pela presidenta Dilma Rousseff. A partir do dia 21, portanto, iniciou o prazo de 15 dias para que o Palácio do Planalto sancione as leis, que aumentam para 90% as gratificações dos servidores do Judiciário Federal e MPU.

O assessor parlamentar da Fenajufe, Antônio Augusto Queiroz (Toninho do Diap), apurou esta semana que o governo já se comprometeu a pagar em janeiro a primeira parcela dos reajustes das várias categorias do funcionalismo público federal, incluindo o Judiciário e o MPU, mesmo com o adiamento da votação do Orçamento de 2013 para fevereiro. Líderes de partidos e o próprio Palácio do Planalto cogitaram na semana passada o fechamento de um acordo que garantiria a convocação de uma sessão extraordinária para esta semana ou a instalação da Comissão Representativa do Congresso Nacional, responsável pelos trabalhos do Legislativo durante o recesso, para votar a Proposta de Lei Orçamentária Anual ainda em 2012. No entanto, com o argumento de que isso poderia gerar "um precedente perigoso" para o próximo ano, líderes voltaram atrás e decidiram deixar a votação para o retorno dos trabalhos do Legislativo, em 5 de fevereiro. O anúncio foi feito pelo relator geral da PLOA e líder do governo no Senado, senador Romero Jucá (PMDB-AL).

Segundo Toninho, a definição de garantir a primeira parcela é com base no artigo 50, item I, da LDO/2013 (Lei 12.708), que estabelece que a programação constante do PLOA/2013 poderá ser executada para o atendimento de despesas com obrigações constitucionais ou legais da União relacionadas no Anexo V da própria LDO, dentre as quais constam as despesas com Pessoal e Encargos Sociais (item 27 do anexo V). “Art. 50. Se o Projeto de Lei Orçamentária de 2013 não for sancionado pelo Presidente da República até 31 de dezembro de 2012, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento de: I - despesas com obrigações constitucionais ou legais da União relacionadas no Anexo V (...)”, afirma o texto.

De acordo com o assessor, as categorias que foram incluídas no Orçamento na reta final da discussão do projeto, por emenda do relator Romero Jucá, como Incra, Receita Federal e Banco Central, serão prejudicadas em janeiro com a não aprovação do Orçamento porque os valores referentes ao reajuste não foram enviados ao Congresso até o dia 31 de agosto deste ano. “Para que a primeira parcela do aumento fosse garantida em janeiro, seria preciso alterar a LDO, o que também ainda não foi feito”, explica Toninho.

A Fenajufe continuará acompanhando o site do Palácio do Planalto para informar a categoria sobre a sanção das leis que reajustam a GAJ e a Gampu. Além disso, também vai trabalhar para impedir que a decisão dos líderes partidários e do governo de deixar a votação do Orçamento para fevereiro não prejudique o pagamento da primeira parcela do reajuste em janeiro.

“Após superar todas as dificuldades pela postura do governo federal de não concessão de reajuste, não podem os atritos entre o Judiciário, o governo e o Legislativo acabar penalizando justamente os servidores, que aguardam ansiosos pela melhoria salarial em janeiro do próximo ano”, afirma o coordenador geral Zé Oliveira.

“Esperamos que os líderes e o Palácio do Planalto encontrem uma saída que viabilize a implementação imediata da primeira parcela do reajuste. Sabemos que a vitória não foi a que esperávamos e pela qual trabalhamos ao longo dos últimos três anos, mas o que foi conseguido temos que garantir que seja implementado imediatamente”, reforça Ramiro López, coordenador geral da Fenajufe.

Da Fenajufe – Leonor Costa

Fonte: FENAJUFE

LOA 2013: RELATOR GERAL DO ORÇAMENTO ANUNCIA QUE VOTAÇÃO SERÁ EM FEVEREIRO

Acordo firmado entre lideranças aponta o dia 5 de fevereiro como data provável da sessão do Congresso para analisar proposta

A votação do Orçamento da União de 2013 ficou para o dia 5 de fevereiro do próximo ano. A informação foi dada na tarde desta quarta-feira (26) pelo relator geral da Proposta de Lei Orçamentária Anual, senador Romero Jucá (PMDB-RR). Um dos motivos da decisão da base do governo no Congresso e do Palácio do Planalto, segundo informações da Folha Online, é o receio de uma nova judicialização sobre a votação do Orçamento de 2013 em uma comissão provisória do Congresso, formada por menos de 5% dos parlamentares. Para o relator, a votação do Orçamento pela Comissão Representativa do Congresso Nacional, responsável pelos trabalhos do Legislativo durante o recesso, poderia gerar "um precedente perigoso" para o próximo ano.

Segundo a Agência Brasil, Jucá informou que está negociando com a oposição e disse que já há acordo para que a votação da peça orçamentária ocorra no dia 5 de fevereiro.

De acordo com a Folha Online, a decisão foi facilitada pelo fato de o governo ter encontrado caminhos legais para tocar a máquina durante janeiro e fevereiro, sem prejuízos. Para isso, deverá ser publicada nesta quinta-feira (27) uma medida provisória para garantir investimentos nesse período.

Em relação aos projetos de reajuste de servidores, a não aprovação imediata do Orçamento poderia gerar problemas para algumas categorias que foram incluídas no Orçamento na reta final da discussão do projeto, por emenda do relator Romero Jucá. Entre as categorias estão os servidores do Incra, Receita Federal e Banco Central.

"O reajuste para essas categorias nós vamos ter que analisar. Em tese, esses reajustes não poderão ser pagos em janeiro, a não ser que o governo faça algum outro tipo de atuação", disse Jucá. Já as demais categorias, que já haviam firmado acordo com o governo anteriormente, segundo nota da Folha Online, já teriam o reajuste garantido a partir de 1º de janeiro.

Essa sinalização encontra eco nas avaliações do assessor parlamentar da Fenajufe, Antônio Augusto Queiroz (Toninho do Diap), para quem a não votação do Orçamento este ano não afetaria, em princípio, o pagamento da primeira parcela do reajuste da GAJ e da Gampu. “É comum a sanção e a consequente transformação em lei de matéria que signifique aumento de despesa antes da aprovação do orçamento ou do crédito orçamentário com os recursos necessários à cobertura dessa despesa, desde que o projeto orçamentário ou PLN correspondente já esteja em tramitação no Congresso”, disse o assessor, em nota divulgada pela Fenajufe. Toninho avaliou, também, não haver nenhum risco de veto em função da não aprovação do Orçamento de 2013, porque a proposta orçamentária original já previa recursos para cobrir a despesa decorrente do reajuste. “Se houver veto, a razão invocada será de outra natureza e não em função da ausência de aprovação do orçamento”.

Sobre o pagamento do reajuste a partir de janeiro, Toninho considera que isso vai depender apenas de vontade política, “pois se trata de despesa inadiável (ou de caráter obrigatório)”. Nesse caso, estão incluídos despesas com pessoal e com pagamento das dívidas interna e externa e, por isso, “o normal seria o pagamento sem restrições, desde que seus valores coincidam com o da proposta orçamentária enviada pelo Poder Executivo”.

Da Fenajufe, com agências

Fonte: FENAJUFE

PERICULOSIDADE PARA A SEGURANÇA NA CLT - ENTENDA A LEI 12740/2012 E SEUS REFLEXOS NA APOSENTADORIA ESPECIAL

por: Rudi Cassel e Thays S. Costa - Cassel & Ruzzarin

Recentemente foi aprovado o Projeto de Lei nº 1.033, de 2003, que se converteu na Lei nº 12.740, de 2012,alterando o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em sua redação original, o projeto tratou temas relacionados à saúde e à integridade física dos vigilantes e empregados em transporte de valores, quando do porte e eventual uso da arma de fogo, fixando o correspondente adicional de periculosidade (30%).

Durante sua tramitação na Câmara dos Deputados, apensou-se ao PL original outro projeto que previa o adicional para profissionais que lidassem com elevado risco de roubo ou outras espécies de violência física, acidentes de trânsito e acidente de trabalho. O Senado Federal entendeu que a proposta era demasiado abrangente e que se tornaria extremamente onerosa, apresentando emenda para limitar o adicional àqueles que - em razão de suas atividades - corram risco acentuado e permanente de roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Na Câmara o texto foi aprovado e sancionado pela Presidência da República no dia 8 de dezembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2012.

A mudança no artigo 193 da CLT esclarece alguns pontos antes nebulosos ao trabalhador que lida constantemente com tais riscos, conduzindo à aposentadoria especial. O benefício excepcional da Lei 8.213/91 terá que dialogar com a nova periculosidade e os trabalhadores enquadrados regularmente em segurança pessoal e patrimonial certamente reivindicarão o direito, que independe do porte de arma. Restará definir qual entre os períodos do artigo 57 da Lei 8213/91 incidirá no caso, pois a regra apresenta três carências mínimas, conforme o grau de lesividade envolvido (15, 20 ou 25), mas a questão vai além, pois o servidor público não teve até hoje regulamentada a aposentadoria especial prevista no artigo 40, § 4º, inciso II (atividade de risco), da Constituição da República.

Após reiterados mandados de injunção com resultados favoráveis à aplicação – por analogia – daquele artigo 57 da Lei Geral de Benefícios do Regime Geral de Previdência Social, os principais obstáculos enfrentados por agentes de segurança institucional na esfera pública, regidos por lei própria, tem sido a suposta inaplicabilidade das decisões do Supremo Tribunal Federal à atividade de risco de segurança.

Muitos são prejudicados com essa restrição, que não observa interpretação sistemática do Decreto 3048/99. Porém, mesmo a hipótese restritiva não se aplica mais ao caso, porque não se pode dizer que o legislador dos trabalhadores celetistas não encontrou uma fórmula para diferenciar a atividade de segurança das demais. Com isso, a suposta impossibilidade de aplicação da analogia determinada pelo STF não encontra mais amparo, ainda que o argumento deva desdobrar o caso em suas vertentes necessárias.

Logo, é bem vinda a Lei 12.740/2012 aos servidores que desempenham atribuições de segurança e aguardam pela aposentadoria especial, porque um novo tópico de justificativa se tornou realidade, para que a demora do legislador seja suprida com efetividade, afastando os obstáculos daqueles que não compreenderam a importância de dar cumprimento a um comando constitucional de direito social.

Fonte: Rudi Cassel é advogado, sócio de Cassel & Ruzzarin Advogados, especializado em Direito do Servidor e Direito dos Concursos Públicos. Thays S. Costa é estagiária do escritório Cassel & Ruzzarin Advogados, especializado em Direito do Servidor e Direito dos Concursos Públicos.

Fonte: AGEPOLJUS