PARLAMENTARES APRESENTAM EMENDAS AO ORÇAMENTO CONTEMPLANDO PCS

BRASÍLIA – 25/05/12 - Na semana passada, parlamentares apresentaram emendas ao Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentária Anual de 2013, pedindo a inclusão da previsão dos PLs 6613/09 e 6697/09 no Orçamento do ano que vem. O objetivo da iniciativa é garantir os valores para implementação dos planos, caso eles sejam aprovados no Congresso Nacional este ano.

Uma das emendas, apresentada pelo deputado Leonardo Gadelha [PSC-PB], afirma: “O Poder Executivo alocará, na Proposta de Lei Orçamentária para 2013, os recursos necessários à implementação do projeto de Lei nº 6613/09, que trata do Plano de Cargos e Salários dos servidores do Judiciário Federal”. Já justificativa da emenda, o parlamentar explica que “os servidores do Poder Judiciário Federal, que tiveram sua última negociação em 2006, estão com seus salários muito defasados e precisam ter a segurança de que na próxima Lei orçamentária terão seu poder de compra reposto, com a alocação dos recursos necessários à implementação do PL 6613/09”.

Outra emenda, do senador Wellington Dias [PT-PI], afirma que “fica o relator autorizado a explicitar os recursos necessários à implementação do PL 6607/09 referente ao Plano de Cargos e Salários dos servidores do Ministério Público da União na PLOA – Proposta de Lei Orçamentária Anual de 2013”. O senador explica, ainda, que a categoria teve seu último reajuste em 2006, baseado em uma tabela de 2004. “De lá para cá, não houve nenhum outro reajuste para os servidores, tornando os salários corroídos pela inflação, além de defasados em relação a diversas categorias com atribuições assemelhadas, as quais o governo concedeu realinhamento salarial”, afirma a justificativa da emenda.

CLIQUE AQUI E VEJA AS CINCO EMENDAS APRESENTADAS À LDO 2013 CONTEMPLANDO OS PCSs DO JUDICIÁRIO FEDERAL E DO MPU.

Da Fenajufe – Leonor Costa

Fonte: FENAJUFE

AYRES BRITTO GARANTE QUE ESTÁ SE EMPENHANDO PARA NEGOCIAR PCS

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, garantiu que tem trabalhado para estabelecer negociações com o governo federal em relação ao Plano de Cargos e Salários dos servidores do Judiciário Federal.

Em reunião na noite desta quarta-feira (23), que teve início por volta das 21h, no gabinete da presidência do STF, o principal representante do Judiciário informou aos coordenadores Ramiro López, Antônio Melquíades (Melqui), Jean Loiola e Cledo Vieira que já manteve várias conversas com lideranças partidárias e com representantes do primeiro escalão do governo federal, restando ainda uma agenda a cumprir tanto no Congresso como no Executivo.

Ayres Britto disse que mantém contato frequente com o relator do PL 6613/09, deputado Policarpo (PT-DF), e que, por outro lado, está construindo um consenso em torno do PCS no âmbito do Poder Judiciário, envolvendo presidentes dos tribunais superiores, de alguns tribunais regionais e até mesmo o CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Também fez questão de lembrar que tem defendido, em declarações dadas aos veículos da grande imprensa, a necessidade do reajuste salarial.

Ele demonstrou estar atento ao calendário orçamentário e eleitoral, afirmando que quer resolver a questão com a maior brevidade possível.

Apesar de cauteloso em suas declarações, o ministro Ayres Britto acredita no trabalho que o Supremo tem feito para chegar a um acordo favorável à revisão salarial.

Os dirigentes informaram ao presidente do STF o calendário de luta da categoria, que inclui o indicativo de greve por tempo indeterminado a partir do dia 30 de maio, e a resolução da XVII Plenária Nacional da Fenajufe, que reafirma a defesa do projeto original, sem rebaixamento da tabela, e reivindica que a implementação do PCS tenha início tão logo o projeto seja aprovado.

Para Cledo Vieira, coordenador-geral do Sindjus, o resultado da reunião não é nada tranqüilizador “Não há nada concreto. O ministro demonstrou boa vontade, mas, diante de tantos golpes à categoria deve continuar construindo a greve por tempo indeterminado” ressalta Cledo.

Fonte: AGEPOLJUS/SINDJUS-DF

SERVIDOR DO TRT14 É VICE-CAMPEÃO DA COPA NORTE-NORDESTE DE CICLISMO

O servidor Antônio Ferreira da Silva Vilela, do Fórum da Justiça do Trabalho de Ji-Paraná, conquistou junto com a equipe de Rondônia o vice-campeonato da Copa Norte/Nordeste de Ciclismo realizada em Rio Branco (AC).

Campeão também da prova contra relógio individual na categoria master C, com uma média horária de 43,924km/h, Vilela foi o segundo colocado num percurso de 40 km, com o tempo de 1:05:18,952h..

Esse último resultado está subjudice por causa de um recurso impetrado no Tribunal de Justiça Desportivo (TJD)..

O ciclista de Rondônia já havia escapado com o pelotão da frente, quando a CBC mandou o pelotão que liderava a prova parar. "Aí ficamos três minutos na pista e os atletas que estavam atrasados encostaram", disse Vilela..

Segundo Vilela, ele foi o atleta mais prejudicado porque estava sozinho entre os participantes da categoria, quando o correto seria uma nova largada com o tempo de cada um na hora da interrupção da prova. Como isso não feito, o atleta de Sergipe que estava quase um minuto depois do pelotão se aproximou..

Antônio Vilela aguarda agora o julgamento do recurso. Na prova de circuito, Vilela conta que ficou em 2º lugar, classificação importante para Rondônia que há 16 anos não obtinha a 2ª colocação, tendo Sergipe conquistado o primeiro lugar..

Fonte: ASCOM TRT14

PRESIDENTES DO STF E DO STM DISCUTEM ACESSO À INFORMAÇÃO E REAJUSTE DO JUDICIÁRIO

A Lei de Acesso à Informação e o reajuste salarial do Judiciário foram temas do encontro ontem, 16, entre o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, e o presidente do Superior Tribunal Militar (STM), almirante Alvaro Luiz Pinto. “Conversamos sobre a ideia de juntar os tribunais em prol de uma Justiça próspera, eficiente e célere e também tratamos da Lei de Acesso à Informação. Temos de ter um regulamento comum e vamos fazer um trabalho conjunto para que isso possa acontecer o mais breve possível”, disse o ministro Alvaro Luiz Pinto. A Lei 12.527/11, que regulamenta o acesso à informação pública por todos os cidadãos como direito e garantia fundamental, entrou em vigor nesta quarta-feira.

Em relação ao reajuste salarial do Judiciário, o presidente do STM apontou que a discussão será encaminhada pelo ministro Ayres Britto, com o aval de todos os presidentes dos tribunais superiores. “O presidente do Supremo Tribunal Federal será o nosso único interlocutor e levará todas nossas agruras à presidente da República”, afirmou.

O almirante também louvou a iniciativa do ministro Ayres Britto em estreitar a relação entre os tribunais superiores. “Isso é altamente positivo. Quando os tribunais superiores tomam decisões em conjunto ou conversam numa mesa sobre temas do funcionamento dos tribunais, mesmo que sejam tribunais diferentes, mas que têm pontos em comum, podemos chegar num denominador comum, que possa resolver nossos problemas em conjunto”, destacou o presidente do STM.

Fonte: STF/ANAJUSTRA

COMISSÃO DE TRABALHO APROVA REAJUSTE PARA SERVIDORES DO TCU

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 1863/11, do Tribunal de Contas da União (TCU), que modifica o plano de carreira (Lei 10.356/01) e reajusta a remuneração dos servidores do órgão. O texto aumenta o valor das funções de confiança e os salários de servidores e de cargos em comissão, além de criar a Gratificação de Auxílio ao Congresso Nacional. Os reajustes também valerão para aposentados e pensionistas

A proposta terá impacto de R$ 303 milhões no orçamento deste ano, segundo cálculos do TCU. Com a medida, o valor gasto com pessoal pelo órgão ficará em 0,26% da receita corrente líquida (RCL), menos da metade a que o órgão tem direito (0,46%), de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/00).

Percentuais de reajuste

Pela proposta, as remunerações dos 26 cargos em comissão de oficial de gabinete e de assistente terão 45% de reajuste, saindo dos atuais R$ 11.840 e R$ 8.331 para R$ 17.168 e R$ 12.081, respectivamente. Já para as funções comissionadas, a média de reajuste é de 36,56%. A menor função comissionada (FC-1) aumentará de R$ 992 para R$ 1.282 e a maior (FC-6) subirá de R$ 4.424 para R$ 6.411.

O projeto cria 70 novas funções de confiança (20 FC-5, 25 FC-4 e 25 FC-3) para desenvolvimento de atividades em equipe de maior complexidade e a realização de atividades de grande relevância para incrementar o resultado institucional.

A proposta mantém os vencimentos básicos e diminui os padrões atuais de 13 para 8, para os auditores e técnicos de controle externo, cargos de níveis superior e médio, respectivamente. Os auxiliares de controle externo permanecem com 13 padrões.

Gratificações

A Gratificação de Auxílio ao Congresso Nacional, criada pelo projeto, será de 50% sobre o maior vencimento, hoje em R$ 2.514,24 para técnicos e R$ 1.634,29 para auxiliares. A Gratificação de Desempenho, que hoje corresponde ao índice de máximo de 80% sobre o maior vencimento do respectivo cargo – auditor, técnico ou auxiliar de controle externo - será de 50% a 100%.

De acordo com o texto, servidores e pessoas com cargos comissionados com vantagens incorporadas ao salário terão as gratificações vinculadas ao vencimento básico para jornadas de trabalho de 30 e 20 horas, respectivamente. No texto atual, essas gratificações tinham redução de 25% para servidores com vantagens incorporadas e 50% para cargos comissionados.

A proposta também prevê a criação de um adicional de especialização de 12% para funcionários comissionados. O benefício incidirá sobre o maior vencimento básico e só será concedido em cursos de áreas de conhecimento e habilidades de interesse do tribunal.

O projeto prevê também que os servidores poderão trabalhar fora das dependências do tribunal, em atividades compatíveis com sua função e que possam ser avaliadas. O TCU deverá regulamentar a medida.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: AGÊNCIA CÂMARA/ANAJUSTRA

POR AMPLA MAIORIA, DELEGADOS APROVAM PLANO DE LUTAS COM INDICATIVO DE GREVE PARA 30 DE MAIO

Calendário reafirma também Dia Nacional de Lutas em 9 de maio e inclui paralisação no dia 17 de maio, junto com os demais SPFs, e reunião ampliada em 26 de maio

Com a convicção de que somente uma greve forte e unificada, em todo o país, será capaz de pressionar o governo a negociar um acordo orçamentário para votar o PCS, os delegados da XVII Plenária Nacional da Fenajufe aprovaram, na tarde deste domingo [06/05], em São Luís/MA, o calendário de lutas com indicativo de greve por tempo indeterminado a partir do dia 30 de maio. A decisão aconteceu após amplo debate com os servidores e lideranças de cada sindicato sobre as condições da categoria para deflagrar uma greve visando à aprovação imediata dos PLs 6613/09 e 6697/09.

Embora alguns estados tenham destacado as dificuldades após o movimento grevista deflagrado no ano passado, em função, em grande medida, das retaliações promovidas por vários tribunais contra os servidores que participaram do movimento, os representantes dos sindicatos avaliaram que é preciso retomar a greve ainda neste semestre, considerando que este é um ano eleitoral e que os trabalhos do Congresso ficam prejudicados a partir do segundo semestre. Em alguns estados, servidores estão compensando horas, mas todos foram unânimes sobre a necessidade de retomada da paralisação para forçar a aprovação dos Planos de Cargos e Salários. As palavras dos delegados reafirmaram que o momento é esse, considerando os seis anos sem reajuste salarial e a intransigência do governo Dilma, que impõe o congelamento de salário.

Algumas intervenções também destacaram a luta unificada com as demais categorias dos servidores públicos federais, considerando que em alguns setores a greve por tempo indeterminado também já está sendo construída. “A questão da greve já é uma realidade não só para a nossa categoria, mas também para o conjunto do funcionalismo federal, que está em processo de construção do movimento grevista para barrar a política de reajuste zero do governo. É importante aprovar esse calendário considerando, ainda, que temos um prazo curto no Congresso Nacional”, disse Jacqueline Albuquerque, coordenadora da Fenajufe e presidente do Sintrajuf-PE.

Outro fato bastante ressaltado pelos dirigentes sindicais durante o debate sobre o calendário de lutas são as eleições municipais de outubro. A avaliação é que a categoria precisa aproveitar esse momento e mostrar que os servidores paralisados podem comprometer o processo eleitoral. De acordo com o presidente do Sinjufego-GO, João Batista, “se a categoria conseguir parar pelo menos 10% do Tribunal Superior Eleitoral, as eleições não acontecem”.

O coordenador do Sindjus-AL Alex Sandro Cardoso ressaltou que a greve em Alagoas foi mais forte no Tribunal Regional do Trabalho, onde a categoria cobra a data para a retomada do movimento. Ele afirmou que é importante que cada estado vá atrás dos servidores para a construção de um movimento forte que mexa com os três poderes.

Antes da votação do indicativo de greve por tempo indeterminado, o coordenador geral da Fenajufe Ramiro López explicou que a proposta de calendário foi construída entre a diretoria da Fenajufe e os dirigentes de cada sindicato, visando um movimento forte e unificado em todo o país. “Precisamos nos preparar para deflagrar uma greve muito forte, que dê conta de pressionar o governo e o STF a negociar o nosso Plano”, ressaltou Ramiro.

Paralisação com os SPFs e reunião ampliada 

O calendário aprovado por ampla maioria dos delegados, na tarde deste domingo em um auditório bastante cheio, também reafirma o Dia Nacional de Lutas pelo PCS em 9 de maio, com foco na Justiça Eleitoral. E seguindo o calendário unificado do Fórum Nacional de Entidades dos SPFs, os servidores do Judiciário Federal e do MPU também vão participar do Dia Nacional de Mobilização, com paralisação, juntamente com as demais categorias do funcionalismo público federal.

No dia 26 de maio será realizada uma reunião ampliada da Fenajufe, em Brasília, para avaliar o resultado da rodada nacional de assembleias, que será de 21 a 25/05, e votar o indicativo de greve por tempo indeterminado a partir do dia 30.

Confira abaixo o calendário completo aprovado no Plano de Lutas da XVII Plenária Nacional da Fenajufe.

09/05 – Dia Nacional de Lutas, com foco na Justiça Eleitoral 

17/05 – Dia Nacional de Lutas dos SPFs, com paralisação 

21 e 25/05 – Rodadas de assembleias nos estados 

26/05 – Reunião Ampliada da Fenajufe 

30/05 – Indicativo de greve por tempo indeterminado 

07/06 – Apagão nos TREs

Leonor Costa e Josiane Calado – De São Luis

Fonte: FENAJUFE

FALTA DE SEGURANÇA: EM EVENTO, JUÍZES DO TRABALHO VEEM HOTEL SER FURTADO

Por Marcos de Vasconcellos

Cerca de 700 juízes, desembargadores e ministros do Trabalho que participam do Congresso Nacional de Magistrados do Trabalho viveram, nesta semana, um problema que a Justiça está acostumada a ver só nos processos. Três quartos do hotel em que ficaram hospedados magistrados, palestrantes e trabalhadores do evento foram furtados ente os dias 1º e 2 de maio. Personalidades como o senador Paulo Paim, o jurista Dalmo Dallari e o constitucionalista Luís Roberto Barroso estavam hospedadas no hotel Tambaú Tropical, em João Pessoa, quando os furtos ocorreram.

Os furtos ocorreram na noite de abertura do evento, enquanto os convidados estavam no jantar oferecido pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), em um local a 4 km do hotel onde o evento acontece desde a última terça-feira e vai até esta sexta. A gerência geral do hotel Tambaú Tropical não quis se manifestar sobre o assunto.

Um dos quartos invadidos estava ocupado por funcionárias do evento. Outro, por uma desembargadora aposentada. O ocupante do terceiro quarto não foi identificado. Apenas dinheiro vivo sumiu. Equipamentos eletrônicos e outros objetos de valor foram deixados, enquanto malas e bolsas foram vasculhadas. Alguns participantes do evento dizem ter a impressão de que alguém entrou em seus quartos na mesma noite, mas que, como não tinham dinheiro vivo, nada foi levado.

O boletim de ocorrência registrado na 10ª Delegacia Distrital de João Pessoa por três funcionárias da Anamatra que ocupavam um dos quartos furtados especifica que foram levados R$ 2.290 em espécie. O boletim deixa claro que não havia sinal de arrombamento nas portas, o que é confirmado pelas vítimas.

O presidente da Anamatra, Renato Henry Sant’Anna, afirma que o dinheiro levado do quarto das funcionárias era da associação, proveniente de inscrições no evento e de ajudas de custo, e que foi prontamente ressarcido pelo hotel Tambaú Tropical.

O juiz André Machado Cavalcanti, diretor de Eventos e Convênios da Anamatra, diz que o problema foi pontual, e que não gera insegurança para os participantes. “Foi uma ocorrência inesperada, que não afeta a organização do evento em nada, uma vez que tudo já foi ressarcido.”

O senador Paulo Paim, que dormiu no hotel na noite do furto, disse não ter sido informado sobre nada a respeito. Os ministros Carlos Ayres Britto e João Oreste Dalazen, presidentes do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho, respectivamente, compareceram ao evento, mas foram hospedados em outro local.

Fonte: CONJUR

AYRES BRITTO DIZ QUE CNJ PRECISA DEFENDER AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA DO JUDICIÁRIO

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, defendeu o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas ressaltou que a instituição precisa avançar na missão de zelar pela autonomia do Judiciário, função que, segundo ele, não está sendo muito “observada”.

De acordo com Ayres Britto, compete também ao CNJ “tomar a linha de frente” ao buscar a autonomia financeira e orçamentária do Judiciário, tarefa que deve ser desempenhada por meio de levantamentos de dados, de comparação entre sistemas e padrões salariais do Judiciário. “Porque se a Constituição profissionalizou o Judiciário, o fez na base de uma remuneração condigna”, justificou.

Ao participar, no último dia 01ª, Dia do Trabalho, da abertura do 16º Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Conamat), o ministro disse que estão sendo retomados estudos e “tratativas em um outro patamar mais profissionalizado, mais científico, objetivo, sem favor nenhum, sem condescendência”, para estabelecer, segundo ele, a vontade objetiva da Constituição, “que quer um Poder Judiciário bem remunerado e a salvo, acobertado de vexames financeiros”.

Ayres Britto disse ainda que o CNJ não pode fazer carreira solo e se desgarrar do Judiciário, ignorando que o Judiciário é o continente e que o conselho está a serviço do Judiciário. “Vejo o CNJ como bela oportunidade de sairmos na frente e não na retaguarda. Controle, transparência, combate ao nepotismo, à corrupção”, observou.

Utilizando de sua veia poética, o ministro parafraseou um texto do escritor uruguaio Eduardo Galeano para conclamar os juízes e os membros do Judiciário brasileiro a terem orgulho de sua conduta e reestabelecer sua credibilidade. “A realidade do Poder Judiciário é bonita demais para poucos olhos. Então, vamos nos ajudar mutuamente e mostrar para a sociedade brasileira que ela pode se orgulhar de sua Justiça”.

Promovido pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), o 16º Conamat ocorre em João Pessoa e vai até hoje (4). Além de tratar de temas como a prevenção de acidentes de trabalho, o evento também abordará a precarização do direito do trabalho, o assédio moral, a saúde dos magistrados e as mudanças no mundo do trabalho.

Na abertura, o presidente da Anamatra, Renato Henry Sant'Anna, aproveitou as comemorações do Dia do Trabalho para manifestar-se contra projetos em tramitação no Congresso Nacional que propõem modificações da lei trabalhista, como a regulamentação da terceirização e do Simples trabalhista. “São destinados [os projetos] a criar figuras de subemprego, trabalhadores de segunda categoria. São uma verdadeira reforma trabalhista silenciosa, que tramita como lobo em pele de cordeiro. Não podemos perder a simbologia do 1º de Maio para [deixar de] fazer essa denúncia”, disse Sant’Anna.

Fonte: AGÊNCIA BRASIL/ANAJUSTRA

AGEPOLJUS PARTICIPA DO XVI CONAMAT

Dentre os dias 1 e 4 de maio na cidade de João Pessoa/PB, ocorre o XVI Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – XVI CONAMAT. O congresso tem como tema “Uma nova sociedade. Um novo Juiz”.

O Presidente da Agepoljus Edmilton Gomes, o Diretor Jurídico Antônio Walker e o Diretor Regional do Pernambuco Antônio Queiroz, estiveram presentes no congresso nos dois primeiros dias do evento.

Com o intuito de buscar e ampliar experiências sobre o âmbito da segurança Judiciária, os dirigentes da Agepoljus aproveitaram a oportunidade e conversaram com Presidentes das Associações de Magistrados e também com os Conselheiros do CNJ.

SAIBA MAIS SOBRE O XVI CONAMAT PELO SITE OFICIAL CLICANDO AQUI

Fonte: AGEPOLJUS

JUÍZES DO TRABALHO RECLAMAM DE COBRANÇAS DO CNJ

Por Marcos de Vasconcellos

A cobrança por quantidade tem se sobreposto à análise dos resultados da Justiça do Trabalho. Essa é a impressão de juízes e desembargadores, que vêem no Conselho Nacional de Justiça um professor mais preocupado em cobrar notas do que a ensinar ou ajudar a fazer a lição. A comparação de juízes e tribunais por meio dos números e rankings tem incomodado a Justiça do Trabalho, que se sente prejudicada inclusive em relação às Justiças Federal ou Estadual.

“Todo processo apresenta uma dificuldade própria e um não exige a mesma carga de trabalho que o outro”, explica o desembargador Ubiratan Moreira Delgado, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Delgado diz que estar “no topo das estatísticas” significa que um juiz faz muitos despachos, mas que isso não significa que ele está resolvendo os processos.

Da esq. para a dir.: Ubiratan Moreira Delgado, Dalmo Dallari, 

André Machado Cavalcanti, Lídia de Almeida Prado e Gustavo Tadeu Alckmin

 no XVI Congresso Nacional dos Magistrados do Trabalho

O desembargador diz ver que a própria Justiça do Trabalho é injustiçada nas contagens do CNJ ao constatar que ações como Embargos à Execução, Embargos Incidentes e requerimentos de Justiça gratuita são contadas como processos na Justiça comum, mas na trabalhista não entram na estatística, indo para o que ele chama de “vala esquecida e não adequadamente mensurada”.

Para Dalmo Dallari, essa diferenciação se dá porque há uma “investida” muito forte contra a Justiça do Trabalho, por causa dos avanços que ela teve na Constituição de 1988. Segundo Dallari, a pressão que existe para que a Justiça Trabalhista fique mal vista é feita ainda hoje pelo mesmo grupo que chegou a propor a extinção da instituição na década de 1990: empresários buscando acabar com a proteção dos empregados.

Nesse embate, a figura do Conselho Nacional de Justiça atuou de forma ambígua, diz Dallari, apontando medidores de produtividade que acabam piorando a imagem da Justiça do Trabalho. “O critério de controle imposto é absurdo, não importando o que o juiz produz, mas a quantidade de despachos”, reclama.

As metas colocadas são compreensíveis, diz o juiz André Machado Cavalcanti, diretor de Eventos e Convênios da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), mas deveriam servir para oferecer melhorias aos tribunais. “Para cumprir tais metas, é necessário investimento em infra-estrutura e capacitação de profissionais. As estatísticas deveriam servir para conhecer nossas dificuldades”, afirma Cavalcanti.

Uma dessas dificuldades é a capacitação de servidores acostumados a lidar com os processos de papel. É necessária uma reciclagem, dizem os juízes, para que o processo eletrônico sirva como ferramenta para melhorar o andamento do processo como um todo.

Atualmente, magistrados reclamam que passaram a despachar o tempo inteiro (de casa), mas que a influência disso na solução dos conflitos não é sempre visível, porque existem outros gargalos, principalmente na fase de execução.

Fonte: CONJUR

PROPOSTA QUE CRIA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO FUNCIONALISMO PÚBLICO VIRA LEI

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira [2] a Lei 12.618/12 que institui a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal [Funpresp]. A norma foi sancionada pela presidente da República, Dilma Rousseff, na segunda-feira [30]. A votação da proposta foi concluída em março pelo Senado.

De acordo com as regras, novos servidores federais não terão mais a garantia de aposentadoria integral com valores acima do teto do Regime Geral da Previdência Social, que é de R$ 3.916,20. Isso valerá para aqueles que ingressarem no serviço público federal a partir da criação da primeira das três entidades fechadas de previdência privada, previstas na lei - uma para cada Poder da República: Executivo, Legislativo e Judiciário. São elas a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo [Funpresp-Exe], Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo [Funpresp-Leg] e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário [Funpresp-Jud].

A criação das entidades deve ocorrer até 180 dias após a publicação da lei no Diário Oficial da União. As fundações serão administradas de forma compartilhada entre representantes dos servidores e do Poder a que se referem, compondo os conselhos deliberativo e fiscal.

Vetos 

A presidente Dilma Rousseff vetou dois artigos que se referem à organização dos fundos: o que previa que dois dos quatro integrantes da diretoria de cada fundo fosse eleito diretamente pelos participantes e o que previa mandato de quatro anos para esses dirigentes eleitos.

A lei prevê que os quatro dirigentes sejam indicados pelo conselho deliberativo de cada fundo, composto por seis pessoas, que serão designadas pelos presidentes de cada Poder - a presidente da República, no caso do Executivo; o presidente do Supremo Tribunal Federal [STF], no caso do fundo do Judiciário; e, por ato conjunto dos presidentes de Câmara e Senado, no caso do fundo do Legislativo.

Dilma também vetou artigo que determinava autorização do Conselho Nacional de Justiça [CNJ] para aprovação do estatuto do Funpresp-Jud, adesão de novos patrocinadores e instituição de planos do Judiciário. Pela versão sancionada, tal exigência cabe apenas ao STF.

Servidores pressionaram até o final 

Entidades dos servidores públicos federais, entre as quais a Fenajufe, lutaram até o fim para impedir que o projeto da previdência complementar fosse aprovado. Várias atividades de pressão foram promovidas no Congresso Nacional, e também junto ao governo federal, para que a proposta fosse rejeitada, o que infelizmente não ocorreu. Por determinação do Palácio do Planalto, o projeto teve votação recorde na Câmara e no Senado, onde foi apreciado simultaneamente em três comissões.

Durante a campanha, os servidores entregaram aos deputados e senadores uma carta em que expunham os riscos da criação do Funpresp e apontavam os argumentos necessários para convencer os senadores a votar contra a proposta, de autoria do governo federal.

Na carta, as entidades, dentre as quais a Fenajufe e as centrais sindicais CUT, CSP-Conlutas e CTB, explicavam que a criação do fundo retirará recursos da previdência socias. “Com o projeto, os novos servidores contribuirão com 11% apenas do teto do RGPS, descapitalizando a previdência pública. O IPEA concluiu em estudo recente que a implementação da previdência complementar dos servidores nos moldes do PLC 02/12 resultaria num custo médio para o governo federal superior a 0,1% do PIB, nos primeiros trinta anos de sua implementação, que advêm da perda de arrecadação de contribuições previdenciárias nas três primeiras décadas de sua existência”, afirmava trecho da carta.

O documento ressaltava, ainda, que haverá a quebra de solidariedade entre as gerações dos servidores. “O PLC 2/2012 ataca a Constituição Federal de 88, que ampliou o conceito de seguridade social ao unificar a previdência social, saúde e assistência e instituir o direito e o dever dos trabalhadores quanto às contribuições para a seguridade, a fim de manter a solidariedade entre as gerações”.

Da Fenajufe, com informações da Agência Senado

Fonte: FENAJUFE

SESSÃO DA CFT É CANCELADA. PRESSÕES DEVEM CONTINUAR PARA GARANTIR VOTAÇÃO DO PCS NO DIA 9/05

A Comissão de Finanças e Tributação [CFT] da Câmara dos Deputados cancelou a sessão desta quarta-feira, 2 de maio, devido à ausência da maioria dos deputados. A justificativa da Casa é que, em função do feriado de ontem [1º de Maio], os membros da CFT ainda estão nos seus respectivos estados e a maioria não deve sequer comparecer à Câmara esta semana.

Os coordenadores da Fenajufe Evilásio Dantas e Cledo Vieira estiveram no plenário 4 da Câmara, para acompanhar a sessão, caso ela viesse a ocorrer. Mas, segundo Evilásio, a porta da sala de reuniões nem sequer foi aberta. De acordo com o coordenador da Fenajufe, na Comissão de Trabalho e Serviço Público [Ctasp], o presidente, deputado Sebastião Bala Rocha [PDT-AP], disse que essa semana provavelmente não haveria reuniões nas comissões.

Como o PL 6613/09 deve continuar na pauta da CFT, conforme se comprometeu o presidente, deputado Antônio Andrade [PMDB-MG], a Fenajufe e os sindicatos de base devem intensificar, nos próximos dias, os contatos com os membros da Comissão de Finanças com o objetivo de garantir o apoio deles à aprovação do PCS. O trabalho é para convencer os deputados, em especial os da base aliada do governo, a garantir o quórum da sessão da próxima quarta-feira, 9 de maio, para votar o PL 6613/09. Além disso, é preciso também intensificar as mobilizações em todo o país visando à abertura das negociações entre o presidente do STF, ministro Ayres Brito, e o Palácio do Planalto.

Da Fenajufe – Leonor Costa

Fonte: FENAJUFE

AGEPOLJUS OBTÉM PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA À INCLUSÃO DO PCS NO ORÇAMENTO

Em parecer da Procuradoria-Geral da República nº 6753 - PGR - RG, elaborado para a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 18 movida pela Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário Federal (AGEPOLJUS), o Ministério Público da União opina pela procedência dos pedidos da associação, reconhecendo a obrigatoriedade da inclusão dos projetos de lei encaminhados pelo Judiciário ao Anexo V do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2012, ainda que para o próximo PLOA 2013.(CASSEL & RUZZARIN/AGEPOLJUS) Leia a matéria completa...