terça-feira, 31 de janeiro de 2012

SERVIDOR FAZ JUS À DIFERENÇA DA GAJ - REENQUADRAMENTO ECONÔMICO

Os servidores do Poder Judiciário possuem como forma de remuneração do cargo efetivo o Vencimento Básico do Cargo acrescido da Gratificação de Atividade Judiciária – GAJ e das vantagens pecuniárias permanentes, conforme dispõem o artigo 11 da Lei 11.416/06, vejamos:

Art. 11. A remuneração dos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário é composta pelo Vencimento Básico do cargo e pela Gratificação de Atividade Judiciária – GAJ, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

A fórmula de cálculo da GAJ está disciplinada no artigo 13 da L. 11.416/06, determinando que incida o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento básico fixado no Anexo II da lei.

Diferentemente das leis anteriores, o critério de cálculo da GAJ foi alterado na novel legislação para fazer incidir o percentual não mais sobre padrão em que estiver posicionado o servidor, revelando que a base de cálculo da vantagem deverá ser o maior padrão de vencimento básico previsto no Anexo II da lei, ou último padrão do cargo.

No entanto, a administração vem fazendo incidir o percentual da GAJ sobre o padrão em que o servidor está posicionado, reduzindo o valor do benefício em flagrante afronta ao comando legal.

Dessa forma, para corrigir a referida distorção, a ANAJUSTRA irá propor ação coletiva visando o adequado pagamento da GAJ, bem como pleiteando o pagamento dos valores retroativos devidos.

Para participar, os filiados devem ENCAMINHAR AUTORIZAÇÃO para a sede da associação, no endereço: SRTV Sul Quadra 701 - Ed. Assis Chateaubriand - Torre I - Sala 101/104 - CEP: 70.340-906, Brasília – DF, ou uma das subsedes.

Fonte: ANAJUSTRA

ENTIDADES UNIDAS EM DEFESA DOS SERVIDORES E SERVIÇOS PÚBLICOS VOLTAM A SE REUNIR

BRASÍLIA - 30/01/12 - As entidades nacionais que compõem a Campanha Salarial 2012 em defesa dos servidores e serviços públicos, entre elas a Fenajufe, voltam a se reunir amanhã [31] a partir das 10h na sede da Cobap [Confederação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil]. A reunião deve consolidar novas ideias que reforcem a mobilização dos servidores em todo o Brasil.

Para garantir que a campanha deste ano alcance o maior número de servidores em todo o Brasil, as entidades também apontaram atividades que devem ser desenvolvidas no preparo à mobilização como a Jornada de lutas, que acontece em todos os estados brasileiros entre os dias 13 e 16 de março. A jornada, que culminará com uma grande marcha a Brasília no dia 28 de março, tem por objetivo debater o processo de negociações com o governo, avaliar avanços e a necessidade de pressão pelo atendimento das demandas mais urgentes do setor público.

O lançamento da Campanha Salarial 2012 está previsto para o dia 15 de fevereiro e a expectativa das entidades é de que a data coincida com a retomada da frente parlamentar em defesa do setor público na Câmara dos Deputados.

Reivindicações
Na última semana, representantes das entidades nacionais protocolaram contendo as principais reivindicações da categoria junto ao Ministério do Planejamento, Secretaria Geral da Presidência da República, Supremo Tribunal Federal [STF], Superior Tribunal de Justiça [STJ] e Legislativo. Há um entendimento cada vez maior entre os servidores de que a unidade é ingrediente essencial para quebrar o bloqueio do governo e buscar não só o atendimento de demandas emergenciais como investimento público necessário para alcançar melhorias urgentes no setor.

Fonte: CONDSE/FENAJUFE

PORTE DE ARMA - NO HABEAS CORPUS DA AGEPOLJUS, POLÍCIA FEDERAL RECONHECE QUE NÃO HÁ DECISÃO SOBRE CONDUTA ILÍCITA DOS AGENTES

Após o episódio que revoltou os agentes de segurança em todo o País, resultante de processo administrativo em que a Polícia Federal afirma que agentes e inspetores de segurança praticam crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, as informações prestadas pela PF, no habeas corpus preventivo coletivo impetrado pela Associação dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário da União, esclarecem que ainda esta conclusão ainda não é externa, mas apenas objeto de estudos.

O problema surgiu com as condutas designadas na medida judicial, praticadas pelo Diretor de Combate ao Crime Organizado (Despacho 633/2011 - DCOR/DPF, de 18/07/2011) e pelo Chefe do Serviço Nacional de Armas (Despacho nº 99 – SENARM/DARM/DCOR, de 06/07/2011).

Nos despachos em questão, as autoridades recomendavam o protocolo procedimento no CNJ (para anulação dos portes resultantes de normas dos órgãos do Poder Judiciário da União) e o encaminhamento das conclusões para a COGER/DPF (Corregedoria Geral do Departamento de Polícia Federal), a fim de que analisasse o caso e se os servidores responsáveis pela segurança institucional, “ao arrepio da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) estariam portando armas de fogo no desempenho de suas funções”.

Para o Presidente da AGEPOLJUS, Edmilton Gomes, “o procedimento administrativo da Polícia Federal, em tempos de insegurança para magistrados, servidores e usuários do Judiciário, representou um ato descontextualizado da realidade das atividades de agentes e inspetores”. O diretor da associação esclarece que “tais profissionais são submetidos a concurso público específico, regulamento diferenciado, qualificação permanente e atuam na defesa da integridade patrimonial das instalações, assim como na integridade física daqueles que estão envolvidos na função jurisdicional”.

O advogado Rudi Cassel (Cassel & Ruzzarin Advogados), da assessoria jurídica coletiva da entidade, informa que o habeas corpus preventivo (processo 49378-56.2011.4.01.3400) foi objeto de informações da PF que reconheceram a inexistência de procedimento externo visando o enquadramento dos agentes e inspetores nos crimes do Estatuto do Desarmamento, motivo pelo qual, sem entrar no mérito da demanda, o juiz federal responsável denegou a ordem, enquanto não houver um ato conclusivo de caráter externo”.

Edmilton Gomes reforça que “a AGEPOLJUS está atenta ao caso e pede aos associados que informem qualquer alteração na situação, como o recebimento de notificações sobre suposto crime de porte de arma ilegal, por exemplo, ou decisão que efetivamente determine às superintendências da PF a investigação ou a perseguição dos servidores, o que suscitará apreciação do mérito de novo habeas corpus”.

O procurador Cassel anota que “também protocolamos intervenção no PCA 0004466-81.2011.2.00.0000 que tramita no Conselho Nacional de Justiça, tivemos audiência com o relator e entregamos memorial sobre a matéria, destacando a autonomia e as peculiaridades que permitem o regulamento do porte de arma pelos agentes, a partir de normativos dos órgãos do Poder Judiciário”.

O processo no CNJ aguarda informações complementares dos tribunais, após despacho de conferência sobre a intimação de todos para apresentarem suas razões acerca das resoluções expedidas sobre aquisição e porte de arma.

Fonte: CASSEL & RUZZARIN ADVOGADOS/AGEPOLJUS

sábado, 28 de janeiro de 2012

ADVOGADO TRABALHISTA FALA EM ENTREVISTA NO CANAL STF -YOUTUBE SOBRE COMO É DEFINIDO UM FERIADO

Confira no quadro "Saiba Mais" uma entrevista com o advogado trabalhista Cláudio Santos sobre como é definido um feriado.



Fonte: CANAL STF-YOUTUBE

AGEPOLJUS PARTICIPA DO FÓRUM SOCIAL MUNDIAL 2012 E REALIZA VISITAS A TRIBUNAIS DO RIO GRANDE DO SUL

Por Augusto Tomáz Aquino

Desde o início da semana, o Presidente da Agepoljus Edmilton Gomes e o Assessor Parlamentar Alexandre Marques, estão na cidade de Porto Alegre (RS). O motivo da visita da Agepoljus ao estado do Rio Grande do Sul é a participação da entidade no Fórum Social Mundial, que acontece todos os anos e esse ano está sendo realizado dentre os dias 24 a 29 de janeiro.

O Meio Ambiente é o tema central dos encontros, porém o fórum discute também várias outras questões de importância nacional e mundial dividindo o evento em módulos, um desses módulos é o Fórum Social Temático 2012 (FST), que teve sua abertura na última terça feira (24), com uma Marcha que contou com os representantes da Agepoljus e reuniu cerca de 30 mil pessoas em frente ao Largo Glênio Peres, na capital gaúcha.

Na quarta feira (25), o Presidente da Agepoljus Edmilton Gomes e o Assessor Parlamentar Alexandre Marques participaram do Encontro dos Trabalhadores do Judiciário do Cone Sul, que foi organizado pela coordenadoria do Conesul, composta pela FENAJUFE, AFJU (Associação dos Funcionários Judiciários do Uruguai) e FJA (Federação Judicial Argentina), e teve dentre os temas, “Poder Judiciário e Justiça Social nos Marcos da Crise Econômica”.

Já na quinta feira (26), os representantes da Agepoljus visitaram a Justiça do Trabalho, onde trocaram informações sobre a segurança e esclareceram algumas dúvidas dos Agentes daquele Tribunal e suas varas trabalhistas.

Durante a sexta feira (27), o Presidente da Agepoljus e o Assessor Parlamentar, reuniram-se com o Diretor Regional do Rio Grande do Sul Clairton Serafini e também com o Diretor Regional do estado de Rondônia Gérner Matos, oportunidade onde realizaram uma visita ao GES (Grupo Especial de Segurança) da Justiça Federal, onde além de esclarecer algumas dúvidas, trocaram informações sobre a segurança da seção judiciária e puderam conhecer a realidade daquele grupo.

Fonte: AGEPOLJUS

DIRETORIA DA FENAJUFE APROVA PARTICIPAÇÃO EM CALENDÁRIO UNIFICADO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS

BRASÍLIA - 27/01/12 - A diretoria executiva da Fenajufe decidiu, em reunião realizada na última quinta-feira [26], em Porto Alegre, que a federação irá participar do calendário de lutas do Fórum de entidades nacionais que representam servidores públicos federais. O Fórum se reuniu na última terça-feira [24] e definiu o lançamento da Campanha Salarial Unificada 2012 em defesa dos servidores e serviços públicos para o dia 15 de fevereiro, bem como a realização de outras atividades, entre elas uma grande marcha unificada prevista para acontecer em Brasília no mês de março.

“Nesse primeiro momento nós vamos nos unir à luta dos demais servidores federais, mas isso não exclui a possibilidade de programarmos atividades específicas, dos próprios servidores do Judiciário e MPU”, afirma José Oliveira, da coordenação geral da Fenajufe.

Ramiro López, também integrante da coordenação geral da Fenajufe, cita que a bandeira de luta dos servidores do Judiciário Federal e MPU, a aprovação dos PCSs, será acrescida a essa mobilização. “Foi consenso entre a diretoria executiva a proposta de nos unirmos ao calendário de lutas que envolve as demais categorias, mas vamos incluir nossa bandeira, que é a aprovação dos PCSs ”, reforça o coordenador.

Para a Condsef [Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal], a participação em massa dos servidores dos três Poderes será a chave para o sucesso da campanha, que busca atendimento de reivindicações urgentes que garantam servidores valorizados e serviços públicos de qualidade.

“Unificar lutas é uma prática antiga da Fenajufe, nós sempre participamos das lutas conjuntas dos servidores públicos federais. Continuaremos trabalhando nessa perspectiva específica, de defender os PCSs do Judiciário e do MPU, mas vamos atuar também numa perspectiva mais ampla, de defender o serviço público como um todo”, declara Ramiro López.

Jornada de lutas e marcha a Brasília
Além do lançamento da campanha salarial no dia 15 de fevereiro, outras atividades estão confirmadas, entre elas uma jornada de lutas em todos os estados, que acontecerá entre os dias 13 e 16 de março. O objetivo dessa jornada é debater o processo de negociações com o governo, avaliar avanços e necessidade de pressão. Como ponto culminante da jornada de mobilização, os servidores irão realizar uma grande marcha a Brasília no dia 28 de março.

Da Fenajufe - Cecília Bizerra, com informações da Condsef

Fonte: FENAJUFE

sexta-feira, 27 de janeiro de 2012

ENTIDADES CONFIRMAM PARA 15 DE FEVEREIRO LANÇAMENTO DA CAMPANHA SALARIAL UNIFICADA 2012

BRASÍLIA - 26/01/12 - Nos últimos dias novas entidades têm buscado aderir à Campanha Salarial 2012 que já reúne mais de 20 entidades nacionais representativas de servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário, em defesa dos servidores e serviços públicos. A procura dessas entidades para se incorporar ao processo de mobilização e o reforço da unidade indicam que a campanha deste ano será intensa. O lançamento está confirmado para o dia 15 de fevereiro.

Há um entendimento cada vez maior entre os servidores de que a unidade é ingrediente essencial para quebrar o bloqueio do governo e buscar não só o atendimento de demandas emergenciais como investimento público necessário para alcançar melhorias urgentes no setor. Como um dos carros-chefe na construção dessa unidade, a Condsef segue incentivando a adesão de novas entidades no movimento em defesa dos servidores e serviços públicos.

Para garantir que a campanha deste ano alcance o maior número de servidores em todo o Brasil, as entidades já apontaram atividades que devem ser desenvolvidas no preparo à mobilização de todos. Nesta terça, 24, um documento [leia aqui] contendo as principais reivindicações da categoria foi protocolado junto ao Ministério do Planejamento, Secretaria Geral da Presidência da República, Supremo Tribunal Federal [STF], Superior Tribunal de Justiça [STJ] e Legislativo.

Na próxima terça, 31, uma nova reunião das entidades nacionais deve consolidar novas ideias que reforcem a mobilização dos servidores em todo o Brasil.

Grande marcha em março
Além do lançamento da campanha salarial no dia 15 de fevereiro, outras atividades estão confirmadas. Entre elas uma jornada de lutas em todos os estados que acontecerá entre os dias 13 e 16 de março. O objetivo dessa jornada é debater o processo de negociações com o governo, avaliar avanços e necessidade de pressão. A jornada de mobilização culmina com uma grande marcha a Brasília no dia 28 de março.

A Condsef reforça a importância da participação em massa dos servidores de todas as esferas [Executivo, Legislativo e Judiciário] nas atividades. Esta será a chave para o sucesso da campanha que busca atendimento de reivindicações urgentes que garantam servidores valorizados e serviços públicos de qualidade a que todos os brasileiros têm direito.

Agenda
31/01 – Reunião fórum nacional de entidades
15/02 – Lançamento Campanha Salarial 2012 em defesa dos servidores e serviços públicos [A confirmar a retomada da frente em defesa dos serviços públicos na Câmara dos Deputados]
13/03 a 16/03 – Jornal de lutas em todos os estados brasileiros
28/03 – Grande marcha unificada em Brasília

Fonte: CUT NACIONAL/CONDSEF/FENAJUFE

quinta-feira, 26 de janeiro de 2012

FIM DE FÉRIAS DE 60 DIAS AFASTARÁ BONS PROFISSIONAIS DA MAGISTRATURA

IMENSA MAIORIA DOS JUÍZES NÃO TEM REGALIAS

Por Francisco Glauber Pessoa Alves

A notícia de que o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, em meio às divergências públicas envolvendo associações de juízes, o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça, enviará ao Congresso Nacional projeto de lei complementar dispondo sobre o Estatuto da Magistratura está desencadeando reações carentes de fundamento contra supostas “regalias” do Poder Judiciário. Chegou-se a falar que o envio do projeto acabaria com a “blindagem que protege seus benefícios”.

O momento não favorece, de fato, o discernimento. Em primeiro lugar, é importante esclarecer que a aposentadoria compulsória como pena administrativa máxima (a perda do cargo depende de decisão judicial) é uma imposição da Constituição da República, que, para assegurar independência aos juízes, garante-lhes a vitaliciedade. Não é possível, portanto, extinguir essa garantia através de norma de hierarquia inferior. Isso somente seria possível através de emenda à Constituição, de constitucionalidade discutível. A garantia tem a sua razão de ser: os juízes têm, no exercício regular de seu ofício, de assegurar os direitos dos cidadãos em face do próprio Poder Público, notadamente o Poder Executivo. Se, por pressão política corriqueira, os juízes puderem ser ameaçados de demissão, é o próprio direito dos cidadãos que estará ameaçado e desprotegido. De qualquer forma, nesse momento o importante é que fique claro que não será através do projeto de lei complementar sobre o novo Estatuto da Magistratura que esse tema poderá ser discutido, como parece ser o afã de muitos.

Outro tema que vem sendo tratado como um privilégio a ser extinto são as férias anuais de 60 dias, asseguradas aos juízes. Esse direito está previsto na atual Lei Orgânica da Magistratura e através de lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal pode ser modificado, sem dúvida. A discussão sobre este e outros direitos é própria da democracia e deve ser recebida com naturalidade pelos magistrados. Mas deve estar orientada para o interesse público. Sob este prisma, então, questiona-se: qual interesse público é capaz de justificar férias para os juízes maiores do que para a maioria das categorias profissionais (embora não sejam um “privilégio” da magistratura: além de outras carreiras que gravitam em torno do Poder Judiciário, também os professores têm período de férias superior, por exemplo, assim como diversas categorias têm jornadas de trabalho especiais)?

Pois bem. O trabalho do juiz é decidir e o juiz frequentemente decide questões que determinam o destino dos cidadãos, das empresas, da economia e da vida política do país. Quem haverá de negar o drama de ter de decidir a guarda dos filhos de um casal em litígio? E se um dos pais for estrangeiro e estiver a reclamar o retorno das crianças a seu país, contra a vontade da mãe ou pai brasileiro que as houver trazido consigo? Quem negará a dificuldade de decretar uma prisão ou decidir sobre a liberdade de um cidadão acusado e ainda não julgado? Ou mesmo a dificuldade de julgar quem seja acusado da prática de crimes? E quem negará a dificuldade de decidir sobre questões que podem pôr abaixo um plano econômico? Ou a candidatura de um político influente? Alguém imagina o tipo de pressão que o juiz tem de aprender a suportar em tais casos, que fazem o dia a dia dos magistrados?

Por outro lado, mas justamente em razão da alta responsabilidade que exerce, o Código de Ética da Magistratura Nacional impõe, em seu 16º artigo, ao magistrado “comportar-se na vida privada de modo a dignificar a função, cônscio de que o exercício da atividade jurisdicional impõe restrições e exigências pessoais distintas das acometidas aos cidadãos em geral”. É evidente que ninguém pode pôr em dúvida a alta responsabilidade e as altas exigências do cargo.

Contudo, mais do que o desgaste emocional de participar dos dramas e ter a todo tempo diante de si, para decidir, estes tipos de questões; mais do que as restrições e exigências pessoais especiais a que se submetem os juízes; o que justifica uma política de recursos humanos condizente com essa enorme responsabilidade é a necessidade de atrair bons profissionais para desempenhá-la, já que os ônus são muito elevados. Toda e qualquer carreira tem as suas vantagens indiretas e quanto maior a responsabilidade dos cargos, melhores essas vantagens tendem a ser. O profissional que busca sua posição no mercado de trabalho logo procura saber sobre o plano de saúde oferecido pela empresa que o contratará. E a empresa oferece o melhor plano para seus mais graduados executivos, entre outros benefícios que a rigor não está obrigada a fornecer. Como também as empresas, com freqüência, oferecem participação nos lucros aos empregados e bônus financeiros mais vantajosos aos altos executivos. Evidentemente, participação em lucros não é compatível com o serviço público. Mas a existência de uma política de recursos humanos compatível com o grau de responsabilidade do cargo é absolutamente indispensável para a captação de bons quadros. Essa é a questão a sopesar, quando se trata das férias dos juízes. Sobretudo quando há outras carreiras, cuja responsabilidade às vezes sequer pode ser comparada à da magistratura, oferecendo muito maiores vantagens.

Ao contrário do que vem sendo afirmado, não há, ao menos para a imensa maioria dos juízes, “regalias”. Não há carro oficial e motorista, não há secretária para suas obrigações pessoais, coisas que certamente povoam o imaginário popular. Não há plano de saúde e não há segurança. Os juízes hoje são servidores itinerantes. Têm de deixar suas famílias para prestar jurisdição no interior do país, onde normalmente não têm residência oficial, como têm os militares. Os salários já foram superados por inúmeras outras categorias do serviço público e — pasme-se — muitas vezes são inferiores aos dos seus próprios auxiliares. Para a enorme responsabilidade e os desgastes emocionais decorrentes há hoje na magistratura uma única compensação: as férias. Enquanto isso, tudo indica que outras carreiras que exigem a mesma formação superior (a do Ministério Público e algumas da advocacia pública), além de outros, conservarão esse também esse direito, ficando a magistratura em franca desvantagem competitiva. Na realidade, agravar-se-á uma situação de inferioridade que já é facilmente perceptível.

Se estiver correto o noticiário, o projeto de lei do Estatuto da Magistratura será enviado ao Congresso em breve, sem que tenha sido sequer apresentado aos juízes, destinatários das normas, para que fossem colhidas opiniões sobre esses e outros aspectos. Custa crer que no Poder Judiciário haja tamanha falta de sensibilidade e democracia. Nós, juízes, antevemos claramente o sucateamento da magistratura e advertimos a sociedade: a seguir-se essa tendência, muito em breve os bons profissionais do direito não mais estarão na magistratura. E o presidente do STF, Cezar Peluso, certamente será sempre lembrado pelos juízes, não apenas pelo envio do projeto em momento tão desfavorável a uma discussão racional, mas por tê-lo feito sem ao menos ouvir democraticamente aqueles que serão afetados por ele.

Francisco Glauber Pessoa Alves é juiz federal em Pernambuco, presidente da Associação dos Juízes Federais da 5ª Região, doutor e mestre pela PUC/SP e professor universitário.

Revista Consultor Jurídico, 26 de janeiro de 2012

Fonte: CONJUR

MORRE BENJAMIN DO COUTO RAMOS, EX-PRESIDENTE DO TRT14

O desembargador federal do trabalho aposentado e ex-presidente do TRT de Rondônia e Acre, Benjamin do Couto Ramos, morreu sexta-feira (13), cerca das 17h, em Manaus (AM).

Um dos principais responsáveis pela estruturação administrativa do TRT na jurisdição dos dois Estados que compõem a 14ª Região, o magistrado presidiu o Tribunal no período de 20 de fevereiro de 1989 a 19 de fevereiro de1991.

Familiares informaram que o juiz vinha se tratando contra um câncer. Ele é pai da juíza titular da 5ª Vara do Trabalho de Porto Velho, Arlene Regina do Couto Ramos, que atua desde o ano passado como juíza convocada na 2ª Turma Recursal do Tribunal.

Fonte: ASCOM TRT 14

PRESSÃO DOS SERVIDORES

No ano passado, funcionários de universidades fizeram greve, mas não conseguiram reajuste de salários

Embora o governo ainda não tenha definido o nome de quem substituirá o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, que morreu após sofrer um infarto na última quinta-feira, os servidores públicos avisaram que não vão dar trégua. Depois das repetidas negativas do Palácio do Planalto em reajustar os salários neste ano, o funcionalismo dos Três Poderes manteve toda a pauta de reivindicações e a ameaça de uma greve geral a partir de abril, caso a equipe da presidente Dilma Rousseff não apresente uma proposta concreta de aumentos nos contracheques e de alterações nos planos de carreira.

Hoje, sindicatos que representam categorias do Executivo, do Legislativo e do Judiciário protocolarão no Planejamento, na Secretaria-geral da Presidência da República e no Supremo Tribunal Federal [STF] um documento pedindo a reabertura imediata do processo de negociação salarial com o governo. “Estamos apenas aguardando o nome do novo secretário para que a discussão sobre as melhorias continue. A relação é institucional, não é pessoal. Não vamos parar”, afirmou Pedro Armengol, diretor executivo da Central Única dos Trabalhadores [CUT], que reúne 3,4 mil entidades sindicais filiadas.

Armengol explicou que um dos principais pleitos é a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho [OIT], que estabelece diretrizes para as relações de trabalho no setor público. Apesar de o Brasil ter ratificado a convenção há mais de um ano, até agora, a legislação não se adequou às normas. Os servidores estão sem respostas sobre itens polêmicos, sobre direito de greve, negociação salarial e liberação de dirigentes sindicais de bater o ponto para se dedicar aos assuntos das categorias.

Acordos
Outra queda de braço é pela definição de uma política salarial permanente e de uma data-base, período em que, a cada ano, patrões e empregados se reúnem para reivindicar a revisão de salário e estabelecer os novos contratos coletivos de trabalho. “Além disso, queremos que o governo cumpra os acordos firmados no ano passado. Se não tivermos resposta até março, iniciaremos a discussão sobre a greve”, afirmou Josemilton Costa, secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal [Condsef]. No caso do Executivo, a batalha é para que se estenda a todos os servidores de nível superior reajuste de até 78% dado a economistas, geólogos, estatísticos, engenheiros e arquitetos.

Os sindicatos também se mobilizam contra a aprovação do regime de previdência complementar do servidor público federal. Pelo Projeto de Lei nº1992/ 2007, assim como ocorre na iniciativa privada, para ter uma aposentadoria acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social [INSS], hoje de R$ 3,9 mil, os servidores terão de investir em um fundo complementar. Se aprovada, a regra só será obrigatória para os trabalhadores que entrarem no funcionalismo após a implantação das mudanças.

Na avaliação do diretor executivo da CUT, o discurso de ajuste fiscal da presidente Dilma Rousseff para vetar os aumentos aos servidores, sob a alegação de que o país precisa se proteger dos reflexos da crise econômica internacional, não convence o funcionalismo. Ele observou que, hoje, as despesas com pessoal giram em torno de 30% da receita corrente líquida do governo, abaixo do teto imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal [LRF], de 50%. “Se houver interesse político, há, inclusive, uma margem grande para negociar”, argumentou.

Disputa frustrada
No ano passado, a pressão do Palácio do Planalto para barrar os pedidos de aumentos salariais fechou de vez as torneiras para os servidores do Judiciário e do Legislativo. Nem mesmo a greve de trabalhadores de Judiciário em todo o Brasil e a intervenção do presidente do Supremo Tribunal Federal [STF], ministro Cezar Peluso, foram suficientes para fazer a presidente Dilma Rousseff rever sua posição.

Por Cristiane Bonfanti - Correio Braziliense

Fonte: FENAJUFE/SINSJUSTRA

POSSIBILIDADE DE AUMENTO PARA SERVIDOR PÚBLICO SÓ EM 2013

A pré-anunciada greve geral do funcionalismo por reajuste salarial, que pode mobilizar até 1 milhão de trabalhadores e deve ocorrer em abril, parece não assustar o governo federal. Em entrevista à Agência Brasil, o secretário de Recursos Humanos, do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva, afirmou que a mobilização é “natural” visto que as classes sindicais unificam um grupo grande de funcionários públicos da União.

De qualquer forma, ciente da importância do nível de relacionamento e diálogo com o funcionalismo e dos prejuízos de uma greve para a população, o governo vai criar uma nova secretaria exclusivamente para intermediar os debates com as centrais sindicais.

“Achamos natural. É o papel do sindicato mobilizar mesmo, já esperávamos que acontecesse, todo ano acontece. O que vai evitar o conflito é termos instrumentos adequados para tratar isso e o instrumento mais adequado é a negociação. Estamos preparados para negociar, para ouvir, fazendo o exercício exaustivo do diálogo, para evitar que o conflito chegue no limite, que é a greve. Temos competência política para chegar a um entendimento com as entidades sindicais dos servidores federais”, ponderou.

No entanto, as propostas de aumento, caso sejam aceitas, só devem ser concretizadas na folha de pagamento de 2013. “Negociamos em um ano o Orçamento do ano seguinte. As negociações de 2011 foram fechadas em 31 de agosto, o que inclui gastos com pessoal para o exercício seguinte. Gastos com pessoal para 2012 já estão definidos, todas as negociações [a partir de agora] serão para o Orçamento de 2013”, disse. Atualmente, o gasto com pessoal custa R$ 7 bilhões mensais das contas federais.

Durante o diálogo exaustivo entre governo e sindicatos, a cautela deverá dar o tom das negociações. Não vai ser fácil fazer com que o Palácio do Planalto abra a carteira neste momento de incertezas em relação à crise econômica internacional. “A crise impôs uma medida ainda mais cautelosa. O aperto de cinto tem a ver com a capacidade do país de fazer o que precisa ser feito na medida certa. Precisamos conciliar planejamento da reorganização da força de trabalho, da renovação ao longo do tempo, valorização das carreiras públicas. Em tudo isso, a conta é a mesma, gasto de pessoal, não é só reajuste salarial”, justificou.

Caso as negociações não cheguem a um entendimento comum, as greves trabalhistas serão tratadas de maneira firme. “Nós respeitamos o direito de greve, mas os sindicatos sabem que esse direito não pode ser exercido ao arrepio de um direito maior que é o direito da sociedade, que não pode sofrer prejuízo irrecuperável em função da greve. Se fizer greve [o funcionalismo público], vai ser cortado o ponto”, disse Duvanier.

Para intermediar os debates com as centrais sindicais, uma nova secretaria será criada. A atual Secretaria de Recursos Humanos será extinta e dará espaço à Secretaria de Relações do Trabalho, que manterá Duvanier Paiva como titular. “Será uma secretaria só para cuidar da negociação, do relacionamento com novos instrumentos de diálogo com o funcionalismo. Também vem para consolidar a conversa como processo permanente. Em determinados períodos do ano, as negociações tomam 80% do meu tempo como secretário”, disse.

Fonte: AGÊNCIA BRASIL/ANAJUSTRA

quarta-feira, 25 de janeiro de 2012

DEBATEDORES APONTAM JUDICIÁRIO COMO UM PODER QUE NEGA A EXISTÊNCIA DO ASSÉDIO MORAL

BRASÍLIA - 25/01/12 - Começou na manhã desta quarta-feira, 25 de janeiro, o Encontro dos Trabalhadores do Judiciário do Cone Sul, que reuniu trabalhadores do Brasil, Argentina e Uruguai no auditório das Varas do Trabalho do TRT-4, em Porto Alegre. O encontro acontece dentro da programação do Fórum Social Temático 2012.

A mesa de abertura reuniu José Carlos de Oliveira e Ramiro Lopez, representantes da Fenajufe, e Júlio Bertomeu e Raul Vazquez, respectivamente representantes da Federação Judicial Argentina – FJA e da Associação de Funcionários do Judiciário do Uruguai - AFJU. Em sua saudação, a mesa destacou a necessidade de alavancar ações em conjunto, posto que a categoria partilha das mesmas lutas e enfrenta inimigos comuns. Como lembrou Raul Vazquez, “o inimigo é comum e os problemas são similares, só nos separam fronteiras [geográficas] impostas no passado”.

Na primeira atividade do dia, cinco expositores falaram sobre o tema “Assédio Moral – Autoritarismo e Democratização no Judiciário”. A advogada doutora em Direito e Ciências Sociais Mabel Maurin, do Uruguai, apontou a falência do Estado como representante dos cidadãos. Ela conceituou o assédio como um dos gêneros da violência social e acrescentou que ele gera mais violência, por excluir o assediado da sociedade. Nesse sentido, a advogada acredita que os sindicatos são hoje espaços privilegiados para discutir elementos de coesão entre os trabalhadores.

Ambientes de trabalho hoje são violentos
Para o médico brasileiro Herval Ribeiro, autor do livro “Operários do Judiciário”, que relata dez anos de pesquisa sobre o trabalho dos servidores do Judiciário em Santa Catarina, os ambientes de trabalho coletivos hoje são “violentos”, pela competição e falta de solidariedade entre os colegas de trabalho. Ribeiro aproveitou para tecer uma crítica sobre os privilégios de certas camadas do Judiciário brasileiro, onde há juízes que desconhecem totalmente a realidade dos trabalhadores.

Opinião semelhante expressou Carlos Manso, debatedor da Argentina. Ele criticou o fato do Judiciário não reconhecer a violência praticada dentro de sua esfera e, inclusive, “não dar às coisas o nome que elas têm”. Para ele, isso é uma estratégia típica de estruturas de trabalho violentas, que, desta forma, minimizam o problema ou até mesmo o tornam invisível. Manso também apontou o grande número de trabalhadores em tratamento psiquiátrico e/ou utilizando medicamentos fortes para distúrbios derivados disso.

Um problema apontado pelos debatedores foi a falta de solidariedade entre os colegas de trabalho nessa hora: “os trabalhadores muitas vezes identificam-se mais com o agressor do que com o agredido. O desqualificam e não são solidários com o colega que está sofrendo”, lamentou Carlos Manso.

Protocolo para buscar soluções
A outra debatedora do Uruguai, Daniela Maquieira, é psicóloga e trabalha em conjunto com Mabel Maurin no projeto de um protocolo para identificar e prevenir o assédio moral nos ambientes de trabalho e estabelecer um procedimento de atuação frente a essas atitudes. Ele se aplicaria a qualquer trabalhador do Judiciário, qualquer seja sua relação de dependência com o tribunal.

O protocolo seria regido pela Constituição e convênios, pautas, e normas nacionais e internacionais, a fim de proteger com amplitude os direitos dos trabalhadores em questão. Os procedimentos seriam feitos por uma comissão assessora composta por pessoas externas ao Poder Judiciário, responsáveis por receber a denúncia, fazer uma investigação e sugerir ações rápidas e confidenciais para sanar o problema, além de acompanhar a execução das medidas corretivas propostas.

Mabel Maurin entende que, para que o protocolo tenha uma finalidade preventiva e propicie uma melhora nas condições de trabalho, ele deve fazer parte de um plano e de procedimentos para prevenir a violência laboral como um todo. A Suprema Corte do Uruguai deve ratificar o protocolo em fevereiro e, a partir daí, ele poderá ser implementado. O que for estabelecido nele será aplicado, inclusive, aos ministros da Suprema Corte do Uruguai.

Por Janaína Rochido [Sitraemg-MG], do FST 2012

Fonte: FENAJUFE

DIRETORIA DA FENAJUFE ESTABELECE NOVO CALENDÁRIO DE LUTAS NESTA QUARTA

BRASÍLIA - 25/01/12 - A diretoria executiva da Fenajufe vai se reunir nesta quarta [26], em Porto Alegre, para avaliar as atividades de mobilização do ano passado e estabelecer um novo calendário de lutas para 2012. A reunião será em Porto Alegre, por ocasião do Fórum Social Temático 2012, que acontece essa semana na capital gaúcha.

A expectativa é que o calendário de lutas de 2012 agende as mobilizações para o mais cedo possível, já que a categoria vem de um longo processo de greve que resultou na não inclusão do PL 6613/2009 do orçamento da União. “A intenção da federação é avaliar as lutas do ano passado e construir o novo processo de mobilização. Queremos trazer as atividades para o mais próximo possível, entre o final de fevereiro e início de março, porque as questões dos servidores públicos estão em pauta, não tem o que esperar”, declara Cledo Vieira, diretor de administração e finanças da Fenajufe.

O coordenador jurídico e parlamentar da Fenajufe, Evilásio Dantas, ressalta que a unidade é fundamental na atual conjuntura. “É hora da categoria se unificar. Questões políticas devem ficar de lado para sairmos juntos no enfrentamento do Governo Federal, que é o nosso adversário comum”, sugere Dantas.

Da Fenajufe - Cecília Bizerra

Fonte: FENAJUFE

terça-feira, 10 de janeiro de 2012

ENTIDADES PREPARAM LANÇAMENTO DA CAMPANHA SALARIAL 2012

BRASÍLIA - 09/01/12 - Nesta terça-feira [10], às 15 horas, entidades que representam o conjunto dos servidores públicos federais se reúnem na sede da Condsef, em Brasília. O objetivo do encontro é debater a situação dos servidores e apontar soluções para enfrentar os principais obstáculos e desafios que a categoria deve encarar este ano.

Entre as entidades unidas em defesa dos servidores e serviços públicos estão Assibge-SN, Andes-SN, Anffa-Sindical, Asfoc, Asmetro-SN, CUT, Condsef, CNTSS, Confelegis, CSP-Conlutas, Fasubra, Fenale, Fenalegis, Fenasps, Fenajufe, FENASTC, Mosap, Proifes, Sinal, Sinait, Sintracen, Sinasefe, Sindlegis, Sindifisco Nacional, Sindireceita, Sinasempu e Unacom-Sindical.

Juntas, as entidades também devem levantar as principais bandeiras de luta que vão fazer parte da Campanha Salarial Unificada 2012. Além disso, deve ser discutida a melhor data para o lançamento da campanha que certamente deve reunir servidores de todo o Brasil. A expectativa é reforçar a unidade e fortalecer a luta em torno das principais reivindicações. O resultado de todos os debates e as ações que farão parte da campanha em defesa dos servidores e serviços públicos você acompanha aqui em nossa página.

Fonte: CONDSEF/FENAJUFE

terça-feira, 3 de janeiro de 2012

MOROSIDADE LIDERA RANKING DE RECLAMAÇÕES NO CNJ

A morosidade do Judiciário é o que mais leva a população brasileira a procurar o Conselho Nacional de Justiça. Das 4.622 manifestações de usuários ocorridas apenas entre outubro e início de dezembro, 1.429 se relacionam com a lentidão da Justiça e 1.315 são reclamações. Houve também 34 denúncias, 34 pedidos de informações e 46 solicitações tratando da demora. Os dados fazem parte de levantamento do Conselho.

Decisões judiciais foram o segundo assunto mais recorrente abordado pelas pessoas que procuraram a Ouvidoria, com 255 registros. A maior parte também foi de reclamações, 211 do total. A ouvidoria também registrou 12 denúncias, oito pedidos de informações, 18 solicitações e um elogio sobre o quesito.

O terceiro tema com mais manifestações entre outubro e dezembro foi a atuação dos magistrados, com 228 registros. Foram anotados 166 reclamações, 44 denúncias, oito pedidos de informações, seis solicitações, três elogios e uma sugestão.

Os dados se referem a um dos períodos em que o Conselho e o Judiciário estiveram mais expostos na mídia. O motivo é o limite da competência do CNJ, que este ano será definido pelo Supremo Tribunal Federal. A atuação do CNJ aparece em quarto lugar entre os assuntos mais recorrentes, com 190 manifestações nos últimos três meses, das quais 180 são elogios.

Outubro foi o mês em que a Ouvidoria do CNJ foi mais procurada pelos cidadãos, registrando 1.929 ocorrências. No mês anterior haviam sido registradas 1.722 e 971 em dezembro, até o dia 18.

Ao longo do período em questão, foram registrados três pedidos de informação, três solicitações, duas reclamações, uma sugestão e uma denúncia. A maior parte das manifestações foi feita por servidores públicos (903). Em seguida, por advogados (817), aposentados (479), empregados da iniciativa privada (357), estudantes (327) e desempregados (318). O balanço aponta que foram registradas, ainda, 60 demandas feitas por presidiários. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 2 de janeiro de 2012

Fonte: CONJUR

SERVIDOR PODE PEDIR TRANSFERÊNCIA GRATUITA DE SALÁRIO

O servidor público que recebe pagamento em conta-salário poderá, a partir desta segunda-feira (2/12), pedir a transferência automática do dinheiro para o banco que escolher, informa a Agência Brasil. Esses trabalhadores foram os últimos a ter acesso ao benefício, uma vez que os da iniciativa privada têm esse direito desde 2009.

Com o prazo maior para a entrada em vigor do benefício ao funcionalismo público, os estados e municípios puderam oferecer por mais tempo o atrativo dos pagamentos aos servidores na hora de leiloar as folhas às instituições financeiras.

De acordo com as regras estabelecidas pelo governo, para transferir o salário para outra conta diferente da aberta pelo empregador, é preciso que a indicação seja feita por escrito à instituição financeira. O banco é obrigado a aceitar a ordem no prazo de até cinco dias úteis e os recursos devem ser transferidos para o banco escolhido pelo empregado no mesmo dia do crédito do salário, até as 12h.

A conta-salário é diferente da conta-corrente por ser destinada ao pagamento de salários, aposentadorias e pensões e por se tratar de um contrato firmado entre a instituição financeira e a empresa empregadora, e não entre o banco e o empregado. Na conta-salário, o cliente não tem direito a talão de cheques e não pode receber outros depósitos além do salário.

De acordo com o Ministério do Planejamento, os servidores públicos federais sempre puderam escolher o banco onde querem receber o salário. A maior concentração de pagamentos está no Banco do Brasil, com 76,41% — cerca de R$ 4,9 bilhões — do total de pagamentos a servidores ativos e aposentados feitos em outubro deste ano. Em seguida vêm a Caixa, com 12,65% (R$ 825 milhões), o Banco de Brasília (BRB) com 4,01% ou R$ 261,5 milhões, o Itaú (2,79%, ou R$ 182,3 milhões) e o Bradesco (1,31%, ou R$ 85,8 milhões). Outras instituições financeiras formam um percentual pequeno na preferência dos servidores.

Segundo o diretor de Clientes Pessoa Física do BB, Sérgio Nazaré, o banco tem como clientes 1,516 milhão de servidores federais, o que representa 71% dos pagamentos a esses trabalhadores. No caso dos servidores estaduais, são 3,104 milhões (59%), e dos municipais, o número chega a 2,058 milhões (27%). O diretor disse que o banco não espera perder clientes com a nova regra que vigora em 2012.

Segundo Nazaré, a instituição tem investido em estratégias não somente para manter, mas também para aumentar o número de clientes. Desde 2009 está sendo ampliada a rede de atendimento, são trocados equipamentos de autoatendimento para garantir maior velocidade e são ofertados aos clientes produtos e serviços customizados. “Há um reforço na estrutura de relacionamento”, disse. Ele lembrou que servidores federais têm livre opção bancária por decisão do Ministério do Planejamento e, mesmo assim, não houve redução de clientes nesse segmento.

Revista Consultor Jurídico, 2 de janeiro de 2012

Fonte: CONJUR