AGEPOLJUS PROTOCOLA REQUERIMENTO SOLICITANDO INTERVENÇÃO NO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

A Agepoljus protocolou no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), um requerimento de solicitação de intervenção no Procedimento de Controle Administrativo Nº 0004466-81.2011.2.00.0000, de autoria da Direção-Geral do Departamento de Polícia Federal. A matéria contesta atos administrativos de órgãos do Judiciário que concedem portes de arma de fogo a determinados servidores, em desconformidade com a Lei no 10.826/03. Esta lei dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição.

A Ajufe e a Fenajufe também protocolaram requerimento solicitando tal intervenção, o Conselho acatou o requerimento das demais entidades e da Agepoljus esta a qual já enviou uma manifestação elaborada pelo Dr. Rudi Cassel que é o responsável pela área jurídica desta associação.         

Acesse sua área restrita, CLIQUE AQUI confira a manifestação protocolada. 

Fonte: AGEPOLJUS 

COMEÇA A TRAMITAR NO SENADO PEC QUE GARANTE PROVENTOS INTEGRAIS A SERVIDORES APOSENTADOS POR INVALIDEZ

BRASÍLIA – 24/02/12 - Aprovada com o número 270/08 na Câmara dos Deputados, a PEC que concede proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente começou a tramitar no Senado, onde segue inicialmente para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania [CCJ]. O presidente da comissão, Eunício Oliveira [PMDB-CE], postou no Twitter que tem recebido manifestações sobre a emenda e que trabalhará por sua aprovação no Senado. A iniciativa alcança servidores que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, data da promulgação da Emenda Constitucional 41, que constitui a última reforma da Previdência. A proposta garante aos aposentados por invalidez permanente paridade de reajuste de vencimentos com quem está na ativa.

A PEC foi aprovada na Câmara por 428 votos a 3, com uma abstenção. De acordo com o texto, o servidor que entrou no serviço público até o final de 2003 e já se aposentou ou venha a se aposentar por invalidez permanente terá direito a proventos calculados com base na remuneração do cargo em que se der a aposentadoria, sem uso da média das maiores contribuições, como prevê a Lei 10.887/04, que disciplina o tema.

Essas aposentadorias também terão garantida a paridade de reajuste com os cargos da ativa, regra estendida às pensões derivadas desses proventos. A última reforma da Previdência instituiu a aposentadoria por invalidez permanente, mas com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. A exceção era apenas para a aposentadoria decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável listada em lei.

A PEC, que acrescenta o artigo 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, se promulgada, estipula um prazo de 180 dias para o Executivo revisar as aposentadorias e pensões concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004. Os efeitos financeiros dessa revisão vão valer a partir da data de promulgação da futura emenda constitucional.

Fonte: AGÊNCIA SENADO/FENAJUFE

RECEITA LIBERA PROGRAMA PARA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 2012

Programa do IR, porém, não poderá ser baixado em tablets ou smartphones

Nesta sexta-feira (24/02),  foi disponibilizado o programa para preenchimento da declaração do Imposto de Renda 2012 na página do Fisco. No entanto, apesar de o programa estar liberado, a declaração só poderá ser enviada a partir das 8h do dia 1º de março.

Para realizar o download do programa, acessea página da RECEITA FEDERAL

O programa do IR, porém, não poderá ser baixado em tablets ou smartphones. Também foi disponibilizado, nesta sexta-feira, um tutorial , que simula uma "linha de metrô", para ajudar os contribuintes que tenham dúvidas sobre a declaração do IR de 2012.

"O contribuinte poderá ir tirando suas dúvidas sobre as várias fases da declaração. Esta 'linha do metrô' teve um acesso de 26,36 milhões em 2011, o que mostra que foi um sucesso", disse a secretária-adjunta da Receita Federal, Zayda Manatta.

Os contribuintes que já receberam dos seus empregadores os comprovantes de rendimentos poderão utilizar o fim de semana para preencher a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2012, ano-base 2011.

A partir de 1º de março, a declaração poderá ser enviada pela internet, por meio da utilização do programa de transmissão da Receita Federal (Receitanet), ou via disquete, nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, durante o seu horário de expediente. A entrega do documento, via formulário, foi extinta em 2010.

Quem apresenta a declaração do IR mais cedo, sem erros ou omissões, também recebe a restituição do IR mais rapidamente. As restituições começam a ser pagas pelo leão em junho de cada ano e se estendem até dezembro, em sete lotes. As consultas geralmente são abertas por volta do dia 8 e o pagamento é realizado no dia 15 - quando a data não cai no fim de semana ou feriado. Nestes casos, o depósito é feito no dia útil seguinte.

Fonte: 180 GRAUS

PEC 270/08 COMEÇA A TRAMITAR NO SENADO

Na presidência da sessão plenária, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) anunciou, na última sexta-feira, 17, que chegou da Câmara dos Deputados a proposta de emenda à Constituição (PEC 5/2012) que concede proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente. Aprovado com o número 270/08 na Câmara, o texto segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde será discutido e votado, antes de seguir para dois turnos de discussão e votação em plenário.

Presidente da CCJ, o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) postou no Twitter que tem recebido manifestações sobre a emenda e que trabalhará por sua aprovação no Senado. A iniciativa alcança servidores que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, data da promulgação da Emenda Constitucional 41, que constitui a última reforma da Previdência. A proposta garante aos aposentados por invalidez permanente paridade de reajuste de vencimentos com quem está na ativa.

De autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a PEC foi aprovada na Câmara por 428 votos a 3, além de uma abstenção. De acordo com o texto, o servidor que entrou no serviço público até o final de 2003 e já se aposentou ou venha a se aposentar por invalidez permanente terá direito a proventos calculados com base na remuneração do cargo em que se der a aposentadoria, sem uso da média das maiores contribuições, como prevê a Lei 10.887/04, que disciplina o tema.

Essas aposentadorias também terão garantida a paridade de reajuste com os cargos da ativa, regra estendida às pensões derivadas desses proventos. A última reforma da Previdência instituiu a aposentadoria por invalidez permanente, mas com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. A exceção era apenas para a aposentadoria decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável listada em lei.

A PEC, que acrescenta o artigo 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, se promulgada, estipula um prazo de 180 dias para o Executivo revisar as aposentadorias e pensões concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004. Os efeitos financeiros dessa revisão vão valer a partir da data de promulgação da futura emenda constitucional.

A principal mudança aprovada pela Câmara diz o seguinte:

"O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal"

  

Fonte: AGÊNCIA SENADO/ANAJUSTRA

PROGRAMA PARA PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA ESTARÁ DISPONÍVEL NO DIA 24

Os contribuintes pessoas físicas que pretendem entregar a declaração do Imposto de Renda (IR) logo no início do prazo já devem preparar a documentação. De acordo com a Receita Federal, o programa de computador para o preenchimento da declaração será liberado mais cedo este ano e estará disponível a partir das 18h do próximo dia 24, na página da Receita Federal na internet.

Para ter direito à restituição nos primeiros lotes, os declarantes devem preencher e enviar o formulário eletrônico logo no início do prazo. As pessoas com idade acima de 65 anos têm prioridade. A regra não vale se forem constatadas inconsistências ou pendências na declaração.

Se der certo em 2012, a Receita Federal pretende liberar o programa gerador da declaração antes do prazo nos próximos anos para facilitar o preenchimento pelo contribuinte. Segundo o supervisor do Programa do Imposto de Renda, Joaquim Adir, com a antecipação o contribuinte poderá fazer a declaração com tranquilidade e se familiarizar com o aplicativo.

As pessoas físicas que preencherem a declaração nesses dias terão, no entanto, que esperar até março para enviar o documento. O prazo para a entrega do documento será de 1º de março a 30 de abril pela internet ou em disquetes nas agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. A Receita informou ainda que o prazo para as empresas entregarem a declaração com a relação de rendimentos pagos aos trabalhadores (o total do recolhimento em impostos e os descontos) termina no dia 29 de fevereiro.

A Receita espera receber este ano mais de 25 milhões de declarações. Segundo Joaquim Adir, além da recomposição salarial, houve o ingresso de trabalhadores no mercado de trabalho. Em 2011, foram enviados 24,37 milhões de documentos. As regras para a Declaração do Imposto de Renda 2012, foram publicadas no início de fevereiro no Diário Oficial da União.

A declaração pode ser preenchida de forma rápida e simples desde que se tenha todas as informações necessárias, mas o contribuinte deve ter cuidado porque a omissão de informações e a inconsistência nos dados podem levar a declaração à malha fina. Outro prejuízo para o contribuinte é que o cálculo da restituição pode não ser feito corretamente.

Fonte: CORREIO BRASILIENSE/ANAJUSTRA

GOVERNO ANUNCIA CORTE DE R$ 55 BI NO ORÇAMENTO DE 2012

O governo decidiu bloquear o uso de R$ 55 bilhões previstos no Orçamento da União para este ano. Com o corte nas despesas, a equipe econômica acredita que será possível economizar ao longo de 2012 quantia equivalente a R$ 139,8 bilhões, dinheiro que servirá para ajudar a reduzir a dívida pública.

O valor bloqueado é 10% maior que o contingenciamento anunciado no início de 2011, de R$ 50 bilhões, e também busca garantir mais investimentos ao longo do ano.

Dos R$ 55 bilhões anunciados, a redução efetiva de despesas soma R$ 35 bilhões, já que outros R$ 20 bilhões são de redução de estimativas de despesas obrigatórias. Só na Previdência, o governo reviu para baixo R$ 7,7 bilhões nos gastos da área.

Segundo os ministros Guido Mantega (Fazenda) e Míriam Belchior (Planejamento), com essa economia será possível assegurar a manutenção da queda dos juros, estimulando um crescimento da economia de 4,5%.

Durante apresentação dos números, os ministros se empenharam para garantir que investimentos prioritários para o governo, como as obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), do Minha Casa, Minha Vida e programas sociais serão preservados.

"Nosso objetivo é garantir o crescimento econômico do país de 4,5% em 2012, apesar das dificuldades no cenário internacional", afirmou Mantega. "Essa proposta dá continuidade a consolidação fiscal, que é diferente do ajuste fiscal de vários países europeus que cortam tudo: investimentos, tiram direitos dos trabalhadores e, no final, o resultado é recessão. Não é isso que estamos fazendo no Brasil", completou.

"Estamos preservando as prioridades do governo" afirmou a ministra Mírian Belchior. Segundo ela, o que pautou a definição dos cortes foi a combinação de maior crescimento em 2012 com preservação de investimentos e programas sociais.

No entanto, entre os ministérios que mais perdem recursos estão justamente os da área social e também aqueles responsáveis por grandes obras. O ministério da Saúde perdeu R$ 5,5 bilhões em relação ao Orçamento aprovado no final do ano passado pelo Congresso.

O Ministério das Cidades, que comanda o programa de construção de casas populares --Minha Casa, Minha Vida-- sofreu um corte de R$ 3,3 bilhões na verba prevista. O mesmo aconteceu com o Ministérios dos Transportes, que é responsável por grandes obras do PAC e perdeu R$ 1,9 bilhão. Além disso, a área de Educação ficou sem R$ 1,94 bilhão para gastos este ano.

Na rubrica de subsídios, que mostra justamente o empenho do governo em garantir a fundo perdido bens ou serviços à população mais carente sofreu corte de R$ 5,16 bilhões.

Além disso, foram bloqueadas todas as emendas parlamentares previstas no Orçamento no valor de R$ 20,3 bilhões.

Cortes não saíram do papel

Apesar do esforço para mostrar mais austeridade fiscal, o histórico do governo em cumprir os cortes anunciados não é dos melhores.

Em 2011, o contingenciamento anunciado foi de R$ 50 bilhões mas, na prática, apenas cerca de R$ 30 bilhões no ano acabaram sendo de fato cumpridos.

Apesar disso, também no ano passado, o governo conseguiu cumprir a meta cheia de superavit primário depois de dois anos recorrendo ao abatimento dos investimentos do PAC do cálculo para fechar a conta.

  

Fonte: FOLHA ONLINE/ANAJUSTRA

CCJ DEVE SE REUNIR PARA TRATAR SOBRE SEGURANÇA

Por Augusto Tomáz Aquino

 O relatório do Senador Mozarildo Cavalcanti PTB/RR para o PLC 03/2010 ainda não foi fechado com o governo, por isso é preciso uma mobilização de toda a categoria apoiando a causa. A Agepoljus acredita que é preciso fazer um trabalho de convencimento com os senadores que compõem a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), comissão esta a qual a matéria tramita.

O Presidente da Agepoljus diz que é hora dos Diretores Regionais e todos os Agentes de Segurança buscarem contato e tentar convencer o senador de seu estado a aprovar o relatório do Senador Mozarildo.

Os demais projetos ainda estão esperando as comissões se reunirem.

Fonte: AGEPOLJUS

PARA BARRAR PRIVATIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA E PROJETOS QUE RETIRAM DIREITOS, SERVIDORES LANÇAM CAMPANHA EM BRASÍLIA

À tarde, agenda será na Câmara, no lançamento da Frente Parlamentar em defesa do Serviço Público

BRASÍLIA – 15/02/12 – A Esplanada dos Ministérios voltou hoje a ser o principal palco das manifestações dos servidores públicos federais. Por volta das 10h30, teve início o ato de lançamento da Campanha Salarial de 2012, com a presença de representantes de várias entidades nacionais, que vieram à Brasília cobrar do governo uma política salarial permanente, com reposição inflacionária, e dizer, mais uma vez, que não aceitarão a privatização da Previdência, por meio da aprovação do PL 1992/07, e nem a retirada de direitos dos trabalhadores, prevista em várias propostas prioritárias do governo Dilma.

Concentrados na tenda do servidor, próximo ao Bloco C, os servidores fizeram uma caminhada em direção ao Bloco K, onde fica a sede do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. A manifestação de hoje, portanto, foi para lançar oficialmente a campanha e marcar uma série de iniciativas que vêm sendo feitas pelas entidades sindicais, que inclusive já protocolaram a pauta de reivindicações dos SPFs e pedido de audiências na Casa Civil e no MPOG. Os eixos da Campanha deste ano são: definição da data-base em 1º de maio; política salarial permanente com reposição inflacionária, valorização do salário base e incorporação das gratificações; cumprimento, por parte do governo, dos acordos e protocolos firmados; contra qualquer reforma que retire direitos dos trabalhadores; retirada dos PLPs, MPs, decretos contrários aos interesses dos servidores públicos; paridade e integralidade entre ativos, aposentados e pensionistas; e reajuste dos benefícios.

O coordenador geral da Fenajufe Saulo Arcangeli, que dirigiu o ato unificado em frente ao Bloco K, ressaltou que é fundamental que todos os sindicatos, de todas as categorias, façam também atividades em seus estados, uma vez que o ato de hoje foi apenas a primeira atividade da Campanha Salarial. “A nossa pauta já foi entregue e agora queremos que o governo nos receba e abra um canal de interlocução em torno das nossas reivindicações. Precisamos estar mobilizados para impedir que o governo Dilma promova os ataques que estão em sua agenda. O PL 1992/07, que cria a previdência complementar do servidor público, é uma das prioridades, assim como outros que retiram direitos históricos. Estamos aqui para tentar barrar essa política”, afirmou Saulo.

Jacqueline Albuquerque, em nome da Federação, avaliou que o governo da presidenta Dilma Rousseff tem mantido a política de priorizar o superávit primário e de implementar ajustes fiscais. “A Fenajufe está junto nessa campanha, que tem se tornado cada vez mais difícil para o conjunto da classe trabalhadora e em especial para o servidor público. Agora o governo quer votar mais uma reforma da previdência e foi graças a nossa pressão que o PL 1992 ainda não foi aprovado no Congresso Nacional. É importante que fique claro que esse projeto não apenas cria os fundos de pensão, mas fundamentalmente privatiza a previdência. Por isso, o foco deve ser o enfrentamento dessa política e impedir que esse projeto seja aprovado no Congresso”, pontuou Jacqueline.

Greve unificada

O dirigente da CUT Nacional e da Condsef [Confederação Nacional dos Servidores Federais], Pedro Armengol, explicou, em conversa com vários jornalistas, que a cobrança das entidades nacionais, com o lançamento da Campanha Salarial hoje, é a abertura do diálogo com o governo, que, segundo ele, “tá fechado e não diz nada sobre a pauta do funcionalismo”.

De acordo com Armengol, se até o final de março, quando ocorrerá uma marcha nacional em Brasília, o governo Dilma não tiver aberto as negociações com o fórum das entidades nacionais, a tendência da maioria das categorias é aprovar a greve para o início de abril. “No dia 28 de março [marcha nacional] vamos dar o nosso recado limite. O governo fala que não tem margem para negociar, mas estabelece 47% do seu orçamento para pagar a dívida. Podendo usar até 50% da Receita Corrente Líquida para o funcionalismo, usa apenas 30%. Se até o dia da nossa marcha, ele não tiver acenado nada, a tendência real da maioria das entidades é deflagrar a greve”, informou o dirigente sindical, em relação a uma possível greve unificada do funcionalismo público federal.

O ato de lançamento da Campanha Salarial de 2012 também contou com a presença do deputado Roberto Policarpo [PT-DF], que fez uma saudação aos servidores presentes, afirmando a importância da mobilização para impedir que projetos que retiram direitos sejam aprovados no Legislativo. “A pauta do governo no momento é de não conceder reajuste ao funcionalismo. É preciso que fique claro que não há desenvolvimento sem fortalecimento do Estado e nem fortalecimento do Estado sem a valorização dos servidores públicos. Ontem tivemos a aprovação, em segundo turno na Câmara, da PEC que concede a aposentadoria integral para os aposentados por invalidez. Mas ainda temos uma forte batalha pela frente, que é a votação do PL 1992, da previdência complementar. Não queremos que a previdência seja privatizada, mas só vamos derrotar essa proposta se todos vocês estiverem aqui no dia 28 de fevereiro, quando o governo pretende pautar o projeto na Câmara”, afirmou Policarpo, se comprometendo com os servidores a votar contra o PL 1992/07.

Reunião no MPOG e Frente Parlamentar

Ainda durante o ato, um grupo de seis entidades foi recebido pelo secretário executivo do Ministério do Planejamento, Valter Corrêa. Uma polêmica, no entanto, marcou essa reunião, uma vez que o próprio MPOG tentou romper com o que havia acordado com as entidades, querendo receber apenas três entidades, das 32 presentes no ato. Com o objetivo de manifestar o descontentamento com mais essa postura do governo, os dirigentes sindicais discutiram a possibilidade de não mais participar da reunião, caso o Planejamento mantivesse a restrição para apenas três entidades. Por o intermédio do deputado Policarpo, que acompanhou os dirigentes sindicais até o Ministério, o secretário executivo voltou atrás em sua posição e recebeu as seis entidades que estavam inicialmente escaladas para participar. Estiveram no encontro dirigentes da CUT, CSP Conlutas, Andes-SN, Asfoc [Associação dos Servidores da Fundação Osvaldo Cruza], Fenasps e CNTSS.

Agora à tarde, a Fenajufe e as demais entidades nacionais participarão do lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público, no plenário 1 da Câmara. Essa iniciativa já conta com o apoio de cerca de 200 parlamentares. Em seguida, às 16h, está prevista uma reunião com o Secretário Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, para discutir a pauta de reivindicações do funcionalismo. A Fenajufe será representada pelo coordenador Saulo Arcangeli.

Da Fenajufe – Leonor Costa

Fonte: FENAJUFE 

AGEPOLJUS-SEMINÁRIO 2012-16 a 18 DE AGOSTO-SALVADOR/BA

PROJETO CONCEDE APOSENTADORIA INTEGRAL COM PARIDADE PARA QUATRO CATEGORIAS

Proposta beneficia membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, guardas municipais e seguranças da Câmara e do Senado, em razão de atividade de risco. A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 122/11, do deputado João Campos (PSDB-GO), que concede aposentadoria integral, com paridade, aos membros do Poder Judiciário e doMinistério Público, aos guardas municipais e aos profissionais da área de segurança da Câmara dos Deputados e do Senado. Atualmente, o regime de aposentadoria dos servidores depende da regra em vigor na data de entrada no serviço público. De modo geral, só têm direito à aposentadoria integral com paridade os servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003 – quando entrou em vigor a Emenda Constitucional 41 (reforma da Previdência). A Constituição prevê aposentadoria especial para servidores que exercem atividade de risco, mas esse dispositivo ainda não foi regulamentado. O PLP 122/11 regulamenta esse item, assim como outros em tramitação na Câmara e no Senado, que enquadram diversas atividades como sendo de risco, concedendo aposentadoria especial com as mesmas características para policiais, agentes penitenciários, agentes carcerários e oficiais de Justiça, entre outros. A Lei Complementar 51/85 (anterior à Constituição, mas ainda em vigor) concede ao funcionário policial o direito à aposentadoria integral após 30 anos de serviço e 20 em cargo de natureza estritamente policial. A lei não menciona paridade nem faz distinção entre homens e mulheres. O autor do PLP 122/11 diz que o objetivo da proposta é compensar as dificuldades e condições adversas enfrentadas por essas categorias. Ele esclarece que apresentou a proposta por sugestão de entidades representativas de categorias que ficaram fora das propostas atualmente em tramitação, entre elas: Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM). Critérios A proposta prevê o direito à aposentadoria especial para os integrantes dessas categorias após 30 anos de contribuição e 20 anos em atividade de risco para homens e 25 anos de contribuição e 20 em atividade de risco para mulheres. O projeto também prevê aposentadoria integral com paridade para aposentadoria por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, doença profissional, moléstia contagiosa ou incurável e outras especificadas em lei. Se a causa da invalidez for doença não especificada em lei ou acidente não relacionado ao serviço, a aposentadoria será proporcional ao tempo de contribuição na atividade de risco. Pensão O projeto estabelece ainda que o valor mensal da pensão por morte corresponderá ao valor integral da aposentadoria que o servidor recebia quando morreu ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento. Pelo projeto, as pensões também terão paridade. Caso a proposta seja aprovada, as pensões já concedidas na data da publicação da lei terão os cálculos revisados para serem adequadas a esse dispositivo. Tramitação A proposta será analisada por comissões temáticas da Câmara. O regime de tramitação ainda não foi definido. Fonte: AGEPOLJUS/AGÊNCIA CÂMARA

SERVIDORES LANÇAM NO DIA 15 CAMPANHA SALARIAL DE 2012, COM ATIVIDADES EM BRASÍLIA

Concentração será às 10h no Espaço do Servidor, na Esplanada dos Ministérios. À tarde, haverá o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa dos Serviços Públicos 

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BRASÍLIA – 10/02/12 - Para reivindicar uma política salarial permanente, a definição da data-base em 1º de maio e lutar contra os projetos que retiram direitos dos trabalhadores, servidores de várias categorias do funcionalismo federal virão a Brasília na próxima quarta-feira, 15 de fevereiro, participar do lançamento da Campanha Salarial de 2012, organizada pelo Fórum de Entidades Nacionais, da qual a Fenajufe faz parte, juntamente com a CUT Nacional, a CSP-Conlutas e outras entidades nacionais dos SPFs. A atividade será às 10h, no Espaço do Servidor, na Esplanada dos Ministérios. E à tarde, às 14h, haverá o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa dos Serviços Públicos, no Plenário 1 da Câmara.


Com a ameaça do governo em colocar em votação o PL 1992/07, que cria os fundos de pensão no serviço público, mesmo sem acordo com as lideranças partidárias, os servidores não têm outra alternativa que não seja retomar as mobilizações com todo gás, com o objetivo de barrar essa e outras propostas em curso no Congresso Nacional. O Palácio do Planalto já aviou que a previdência complementar é uma das prioridades no início deste ano, confirmando a sua política de reajuste zero e de desmonte do serviço público. 


Os eixos da Campanha deste ano são: definição da data-base em 1º de maio; política salarial permanente com reposição inflacionária, valorização do salário base e incorporação das gratificações; cumprimento, por parte do governo, dos acordos e protocolos firmados; contra qualquer reforma que retire direitos dos trabalhadores; retirada dos PLPs, MPs, decretos contrários aos interesses dos servidores públicos; paridade e integralidade entre ativos, aposentados e pensionistas; e reajuste dos benefícios.


Para o coordenador geral da Fenajufe Saulo Arcangeli, que participou da reunião do Fórum de Entidades de Servidores Públicos Federais no dia 31, para discutir a organização do lançamento, a campanha é importante porque vai demonstrar, mais uma vez, a necessidade dos trabalhadores se unificarem para que consigam garantir os seus direitos e lutar contra os ataques do governo que estão acontecendo. “O governo tem dito que o PL 1992 é prioridade, inclusive, afirmando que não haverá novas contratações enquanto ele não for aprovado”, lembra Arcangeli.


O coordenador também reforça a necessidade da categoria dos servidores do Judiciário Federal e MPU estar unida, tendo em vista as últimas afirmações do governo, de que em 2012 manterá sua postura de diminuição dos gastos públicos, com corte de 70 bilhões do orçamento. “A categoria deve estar unida para lutar pela sua reivindicação específica, que é a aprovação dos PCSs, e manter a luta mais ampla, pois estes ataques atingem a todos os servidores públicos federais”, reitera Saulo Arcangeli.


O coordenador de plantão essa semana, Cledo Vieira, orienta que os sindicatos também se organizem para participar das atividades da Campanha Salarial em seus estados e em Brasília. Essa posição foi ratificada pela Diretoria da Fenajufe que, em sua reunião do dia 26 de janeiro, decidiu orientar a participação das entidades filiadas no calendário nacional dos SPF´s. 


Os coordenadores da Fenajufe ressaltam que os sindicatos também devem enviar representantes para acompanhar as atividades do lançamento da campanha, na próxima quarta-feira.


Jornada de Mobilização nos estados e Marcha a Brasília
Após o lançamento da Campanha, no dia 16, quinta-feira, as entidades voltam a se reunir na sede da Condsef para avaliar o lançamento da campanha e programar novas ações para a organização de outras atividades já definidas. Uma das atividades é a jornada de lutas em todos os estados, com objetivo de debater o processo de negociações com o governo, avaliar avanços e a necessidade de pressão pelo atendimento das demandas mais urgentes do setor público. A jornada de mobilização acontece entre os dias 13 e 16 de março e culmina com uma grande marcha a Brasília no dia 28 de março.


Da Fenajufe – Leonor Costa

Fonte: FENAJUFE

DEPUTADO APRESENTA PL QUE PERMITE SERVIDOR DO JUDICIÁRIO E DO MPU EXERCER A ADVOCACIA

BRASÍLIA – 14/02/12 - O deputado federal Roberto Policarpo [PT/DF] apresentou nesta segunda-feira [13] o Projeto de Lei 3198/2012 dispondo sobre alteração na Lei 8.906/1994 [Estatuto da Advocacia], com objetivo de possibilitar o exercício da advocacia aos servidores do Judiciário e do Ministério Público que são bacharéis em Direito.

O PL propõe o acréscimo de dois parágrafos na Lei 8.906, mais especificamente no Artigo 28, que trata das proibições e impedimentos do exercício da advocacia. A nova redação diz que não se incluem nas hipóteses do inciso II [que versa sobre a proibição dos membros do MP de advogar] os servidores do Ministério Público da União e dos Estados. O PL também revoga o artigo 21 da Lei 11.415/06 e a Resolução nº 27/08, do Conselho Nacional do Ministério Público, que proíbem o servidor do MP de advogar.

O outro parágrafo afirma que a incompatibilidade não alcança o exercício da advocacia nos ramos do Poder Judiciário a que o ocupante do cargo ou função não esteja vinculado. Dessa forma o servidor ficaria impedido de advogar apenas no âmbito da Vara ou Juizado ao qual estaria vinculado como servidor público, sendo, no 2º grau impedido de atuar na Câmara ou Turma da qual faça parte o Desembargador de cujo gabinete esteja lotado.

Segundo o texto do projeto em questão, as restrições legais ao exercício da advocacia devem ser limitadas às situações em que puder representar risco para a segurança e a imparcialidade da prestação jurisdicional. Dessa forma, o bacharel em Direito servidor público do Judiciário e do MP passa a ter impedimentos parciais e não uma incompatibilidade no que diz respeito ao ato de advogar.

Fonte: BLOG DO POLICARPO/FENAJUFE

LÍDERES DEVEM DEFINIR HOJE SE VOTAM PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR NESTA SEMANA

Reunião para discutir um acordo está marcada para as 15h30. A proposta do governo pode ser votada em sessão extraordinária. A pauta das sessões ordinárias está trancada por seis MPs

BRASÍLIA – 14/02/12 - Os líderes partidários decidem hoje [14], em reunião marcada para as 15h30 no gabinete da Presidência, se votam o projeto de lei do Executivo [PL 1992/07] que cria o regime de previdência complementar para o servidor civil federal. A proposta, que pode ser votada em sessão extraordinária, é a prioridade do governo, mas mesmo partidos da base, como o PDT, são contrários à votação da matéria nesta semana.

O PSDB já havia proposto votar o projeto depois do carnaval, mas o governo não concordou. Na semana passada, não houve acordo para votar a proposta. Alguns partidos já anunciaram que vão obstruir a votação, se o governo insistir em analisar a proposta nesta semana.

O texto que será votado é um substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, apresentado pelo relator, deputado Rogério Carvalho [PT-SE]. Serão criados três fundos [um para o Executivo, um para o Legislativo e outro para o Judiciário] de previdência complementar com participação do servidor e do governo, que cedeu nas negociações e aceitou aumentar de 7,5% para 8,5% a alíquota máxima que pagará enquanto patrocinador dos fundos.

As novas regras valerão para os servidores que ingressarem no serviço público depois do funcionamento dos fundos. Eles receberão o teto da Previdência Social [atualmente, R$ 3.689,66] ao se aposentarem mais o benefício complementar se participarem dos fundos.

Votação depois do carnaval

O relator da proposta na Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Rogério Carvalho [PT-SE], disse ontem que a votação do PL 1992/07 deve acontecer somente depois do carnaval. Ele é autor do substitutivo que vai nortear a votação no Plenário. Para facilitar a aprovação do texto, Carvalho informou que deverá acolher novas emendas de Plenário, fora as três já incorporadas ao texto.

Os deputados apresentaram 36 destas emendas. Segundo informações da Agência Câmara, Carvalho deverá reuni-las em uma única “subemenda de relator”. Na opinião dele, não restam mais pontos complexos para negociação. A disputa em torno da votação se dá mais por motivos políticos do que técnicos. “O texto reflete o entendimento da maioria dos parlamentares e partidos”, disse o relator.

Fonte: AGÊNCIA CÂMARA/FENAJUFE

SENADO COMEÇA A DISCUTIR PROJETO SOBRE DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR

A regulamentação do direito de greve dos servidores públicos, como prevê o Artigo 37 da Constituição de 1988, é um dos temas em debate na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O assunto consta do Projeto de Lei 710/11, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). O projeto já foi lido na CCJ, mas ainda não foi designado o relator para a matéria.

O senador paulista acredita, no entanto, que o presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), deve indicar o relator nesta semana para iniciar a tramitação do projeto. O objetivo, segundo Aloysio Nunes, é eliminar um vácuo de mais de 23 anos desde a promulgação da Constituição, que mandou regulamentar direitos de greve para servidores públicos e a iniciativa privada.

A regulamentação do direito de greve dos servidores da iniciativa privada foi feita um ano após a promulgação da Constituição, por meio da Lei 7.783/89, mas o direito de greve dos servidores públicos continua indefinido. A Advocacia-Geral da União (AGU) chegou a preparar um anteprojeto de lei sobre o assunto em 2007, que estabelecia algumas condições básicas para a deflagração da greve.

Enquanto o direito de greve do servidor público não for definido, a questão continua sendo resolvida pela Justiça, com base em jurisprudência criada pelo Supremo Tribunal Federal em outubro de 2007. Ao apreciar a legalidade de movimento grevista de servidores do Ministério da Educação à época, o STF entendeu que na falta de regulamentação do direito de greve do servidor público deveria ser aplicada a legislação mais pertinente, que era a lei do direito de greve para o setor privado.

 

Fonte: AGÊNCIA BRASIL/ANAJUSTRA

UNIMED: DESCREDENCIAMENTO HOSPITAL PRONTOCOR

Prezado Cliente,

            A UNIMED DE RONDÔNIA COOPERATIVA DE TRABALHOS MÉDICOS, com registro na ANS n.º 33.737-4, vem através deste, comunicar que o Hospital Prontocor, sito à Rua Marechal Deodoro, n.º 1947, em Porto Velho (RO), não pertence mais à rede credenciada da Unimed Rondônia.
            Solicitamos gentilmente que repassem a todos os beneficiários do plano que necessitar de atendimento hospitalar na cidade de Porto Velho, a procurar um dos hospitais que permanecem em nossa rede credenciada com o atendimento normal aos clientes Unimed, são eles:

•    Hospital da Unimed, Av. Rio Madeira, n.º 1618, Bairro Nova Porto Velho;
•    Complexo Hospitalar Central, Rua Afonso Pena, n.º 50, Centro;
•    Hospital das Clínicas, Rua João Goulart, n.º 2164, São Cristóvão;
•    Hospital 9 de Julho, Rua Senador Álvaro Maia, n.º 1600, Olaria;
•    Centro Materno Infantil Regina Pacis, Rua Joaquim Nabuco, n.º 2718, Olaria.

Para informações atualizadas sobre a rede credenciada da Unimed, acesse www.unimedrondonia.com.br, link guia médico.

Certos de vossa compreensão, reiteramos nossos votos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,

Fonte: SINSJUSTRA

AGEPOLJUS INTERVIRÁ NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA EM ABONO PERMANÊNCIA

A AGEPOLJUS, sob o patrocínio da sua assessoria (Cassel & Ruzzarin Advogados) intervirá na Pet 8745, da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, na qual o relator (ministro Benedito Gonçalves) admitiu incidente de uniformização jurisprudencial suscitado pela União em relação à incidência de imposto de renda sobre o abono de permanência de servidor público (o abono é a restituição da contribuição previdenciária ao servidor público que tem direito de se aposentar, mas decide permanecer ativo).  O incidente de uniformização foi interposto pela União porque a decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais considerou que o imposto de renda descontado deve ser restituído aos servidores aposentados. A Turma considerou que o abono tem natureza indenizatória, diante do que não pode sofrer a incidência do tributo. Fonte: AGEPOLJUS/CASSEL E RUZZIN ADVOGADOS

VÍDEO DOCUMENTÁRIO PRODUZIDO POR AGENTE DE SEGURANÇA É VEICULADO NA TV JUSTIÇA NESTE FINAL DE SEMANA

Programa Justiça e Cidadania mostra drama da desocupação dos moradores da antiga cachoeira de Santo Antônio

Vídeo-documentário cooproduzido pelo servidor do TRT da 14ª Região, jornalista e publicitário Alberto Alves de Souza Filho (agente de segurança), que registra a desocupação de antigas comunidades ribeirinhas da margem esquerda do rio Madeira para construção das barragens da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, será exibido a partir de sábado no programa Justiça&Cidadania da grade da TV JUSTIÇA.

O documentário “Para onde o destino mandar”, produzido em conjunto com o jornalista José Gadelha da Silva Junior, atual apresentador do programa “Bom Dia Amazônia”, da TV  Rondônia,  aborda os impactos socioambientais na vida de antigos moradores retirados das comunidades de São Domingos e Ilha do Presídio.

Aprovado  pela banca examinadora como trabalho de conclusão do curso de jornalismo da União das Escolas Superiores de Rondônia (Uniron), em 2008, registra depoimentos emocionados de moradores, a maioria migrantes nordestinos; historiadores, ambientalistas e representantes do consórcio construtor da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio.

O programa vai ao ar pela TV JUSTIÇA no sábado às 6h30, com reapresentações domingo 7h30, segunda 5h e quarta às 7h30 (horário de Brasília).

No Amazonsat, terça-feira às 7h e 10h30, e quinta-feira às 7h. Na TV Gazeta (Record/Acre) o programa é exibido quarta-feira às 18h30.

CLIQUE AQUI E ASSISTA A PROGRAMAÇÃO AO VIVO DA TV JUSTIÇA

Fonte: ASCOMTRT14

ANAJUSTRA LANÇA TRÊS AÇÕES PARA SERVIDORES DA ÁREA DE SEGURANÇA E TRANSPORTE

Os servidores da área de segurança e transporte do Judiciário têm direito a Gratificação de Atividade de Segurança (GAS), mas, estão sendo prejudicados, por exemplo, pela não inclusão dela nos contracheques e pela suspensão da gratificação quando se exerce uma função comissionada.

"As reclamações são constantes e a situação é verificada em vários Regionais", afirma Renato Rocha, assessor jurídico da ANAJUSTRA. Para garantir o direito desses servidores ao recebimento da GAS, a associação está lançando três novas ações, que preveem ainda o pagamento dos valores retroativos.

Confira as teses e saiba se pode participar das ações

Ação para extensão do pagamento da grtatificação de atividade de segurança - GAS aos servidores da área administrativa especialidade transporte

Os servidores do Poder Judiciário que exercem atribuições de transporte estão incumbidos de garantir a segurança do patrimônio do órgão e das autoridades administrativas e judiciais, fazendo jus a percepção da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS), nos termos do artigo 17, caput, da Lei 11.416/06.

Entretanto, a administração não reconhece o direito de tais servidores, deixando de incluir em seus contracheques o valor da GAS, motivo pelo qual a ANAJUSTRA irá propor ação coletiva visando o recebimento de tal parcela salarial, bem como o pagamento dos valores retroativos devidos referentes aos últimos cinco anos.

PREENCHA A AUTORIZAÇÃO

Ação de pagamento da gratificação de atividade de segurança - GAS cumulativamente com a função comissionada para servidores que, mesmo designados para essas funções, continuem exercendo atividade de segurança

Os servidores do Poder Judiciário que exercem atribuições de segurança foram contemplados com a percepção da Gratificação de Atividade de Segurança, nos termos do artigo 17, caput, da Lei 11.416/06.

Vários desses servidores foram, em algum momento, nomeados para exercerem funções comissionadas ou cargos em comissão, permanecendo dentro da atividade de segurança do órgão.

Ocorre que em virtude das nomeações para o exercício de função comissionada ou cargo em comissão a Administração retirou da remuneração de tais servidores a Gratificação de Atividade de Segurança - GAS, valendo-se das disposições contidas no §2º, do art. 17 da Lei 11.416/06.

No entanto, as restrições contidas no referido artigo não se aplicam aos servidores que mesmo nomeados para o exercício de função comissionada ou cargo em comissão permanecem no exercício de atividade de segurança.

Desse modo, a exclusão da GAS para tais servidores mostra-se ilegal, representando odiosa redução salarial, motivo pelo qual a ANAJUSTRA irá propor ação coletiva visando o pagamento conjunto da GAS com a FC, bem como o pagamento dos valores retroativos devidos relativos aos últimos cinco anos.

PREENCHA A AUTORIZAÇÃO

Ação de pagamento da gratificação de atividade de segurança - GAS independentemente de aprovação no curso de reciclagem

Os servidores do Poder Judiciário que exercem atribuições de segurança foram contemplados com a percepção da Gratificação de Atividade de Segurança, nos termos do artigo 17, caput, da Lei 11.416/06.

Tais servidores estão obrigados a participar anualmente de programas de reciclagem, para fazerem jus ao recebimento da GAS.

O que se observa, no entanto, é que a administração vem obstando o pagamento da GAS aos servidores que participaram dos programas de reciclagem, mas que por algum motivo não foram aprovados em todas as suas disciplinas.

A exigência de aprovação nos cursos anuais de reciclagem não é exigência legal para o pagamento da GAS, revelando que a conduta da administração tem sido ilegal, motivo pelo qual a ANAJUSTRA irá propor ação coletiva visando o pagamento conjunto da GAS independente da aprovação nos cursos de reciclagem, bem como o pagamento dos valores retroativos devidos relativos aos últimos cinco anos.

PREENCHA A AUTORIZAÇÃO

 

As autorizações deve ser encaminhadas para a sede da ANAJUSTRA, no endereço: SRTV Sul Quadra 701 - Ed. Assis Chateaubriand - Torre I - Sala 101/104 - CEP: 70.340-906, Brasília – DF, ou uma das subsedes.CONFIRA OS ENDERÊÇOS

Fonte:ANAJUSTRA

STF CONCLUI JULGAMENTO QUE APONTOU COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO CNJ PARA INVESTIGAR JUÍZES

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (08) o julgamento do referendo da liminar concedida parcialmente pelo ministro Marco Aurélio em 19 de dezembro de 2011 na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4638), ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra pontos da Resolução 135 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que uniformizou as normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados. Os pontos questionados foram votados um a um.

Na análise de um dos dispositivos mais polêmicos (artigo 12 da Resolução 135), os ministros decidiram, por maioria de votos, que o CNJ pode iniciar investigação contra magistrados independentemente da atuação da corregedoria do tribunal, sem necessidade de fundamentar a decisão.

Os ministros analisaram a questão em três sessões plenárias. Nas duas primeiras sessões (dias 1º e 2 de fevereiro), foram analisados os artigos 2º; 3º, inciso V; 3º, parágrafo 1º; 4º e 20; 8º e 9º, parágrafos 2º e 3º; 10 e 12 da Resolução135. Na sessão de hoje (8), foi concluída a análise, também ponto a ponto, dos parágrafos 3º, 7º, 8º e 9º do artigo 14; cabeça e incisos IV e V do artigo 17; parágrafo 3º do artigo 20; parágrafo 1º do artigo 15 e parágrafo único do artigo 21 da norma do CNJ.

Confira abaixo decisão do Plenário do STF em cada item questionado pela AMB na ADI 4638:

Artigo 2º

Por maioria de votos, a Corte acompanhou o relator da ação e negou o pedido de liminar quanto ao artigo 2º da Resolução 135, para manter a vigência do dispositivo. A norma determina o seguinte: “Considera-se Tribunal, para os efeitos desta resolução, o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal Pleno ou o Órgão Especial, onde houver, e o Conselho da Justiça Federal, no âmbito da respectiva competência administrativa definida na Constituição e nas leis próprias”.

Artigo 3º, inciso V

Esse dispositivo estabelece como pena disciplinar – aplicáveis aos magistrados da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral, da Justiça Militar, da Justiça dos estados e do Distrito Federal e Territórios – a aposentadoria compulsória. O Plenário do STF, por unanimidade dos votos, referendou a liminar proferida pelo ministro Marco Aurélio (relator) de forma a manter a eficácia do artigo 3º, inciso V, da Resolução 135, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Artigo 3º, parágrafo 1º

O dispositivo prevê a aplicação, a magistrados, de penas previstas na Lei 4.898/65 (Lei de Abuso de Autoridade), desde que não sejam incompatíveis com a Loman (Lei Orgânica da Magistratura). O ministro Marco Aurélio acolheu o pedido da AMB e suspendeu a aplicação desse dispositivo no caso de sanção administrativa civil, sob o argumento de que as penas aplicáveis a magistrados já estão previstas de forma taxativa na Loman. “A inobservância de qualquer dos deveres administrativos gera penalidades estabelecidas na própria Lei Orgânica”, disse. A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator.

Artigo 4º

O artigo 4º, analisado na sessão do dia 2, diz que o magistrado negligente estará sujeito à pena de advertência, censura ou pena mais grave, se a infração justificar. A vigência do dispositivo foi mantida, confirmando a decisão do relator, ministro Marco Aurélio que, nesse ponto, indeferiu o pedido de medida cautelar.

Artigo 20

O artigo 20, que também teve sua vigência mantida, diz que o julgamento de processo administrativo disciplinar contra magistrados será realizado em sessão pública. Os ministros confirmaram a decisão do relator que, também nesse ponto, indeferiu o pedido de medida cautelar.

Artigo 8º e 9º, parágrafos 2º e 3º

Os ministros mantiveram a vigência dos dispositivos, com o entendimento de que cabe ao órgão competente de cada tribunal a apuração de eventuais irregularidades cometidas por magistrados. Para os ministros, porém, não cabe ao CNJ definir de quem é a competência para proceder essa apuração no âmbito dos tribunais. A decisão foi unanime.

Artigo 10
Por maioria de votos, o Plenário decidiu manter a vigência do artigo 10 da Resolução 135/2011, do CNJ, dispositivo que trata da possibilidade de recurso nos casos mencionados nos artigos 8º e 9º da norma. O artigo diz que "das decisões referidas nos artigos anteriores caberá recurso no prazo de 15 dias ao Tribunal, por parte do autor da representação". Os ministros decidiram, contudo, excluir a parte final do dispositivo, dando interpretação conforme a Constituição ao artigo para que fique claro que podem recorrer das decisões mencionadas todos os interessados no procedimento, seja o autor da representação ou o magistrado acusado.

Artigo 12

Por 6 votos a 5, os ministros mantiveram a competência originária e concorrente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para investigar magistrados, prevista no artigo 12 da Resolução 135/2011, do CNJ. O dispositivo, que havia sido suspenso na decisão liminar do relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4638, ministro Marco Aurélio, diz que "para os processos administrativos disciplinares e para a aplicação de quaisquer penalidades previstas em lei, é competente o Tribunal a que pertença ou esteja subordinado o magistrado, sem prejuízo da atuação do Conselho Nacional de Justiça".

Artigo 14, parágrafos 3º, 7º, 8º e 9º; artigo 17, cabeça e incisos IV e V; e artigo 20, parágrafo 3º

Por maioria de votos, os ministros negaram referendo à liminar neste ponto e reconheceram a competência do Conselho Nacional de Justiça para regulamentar a instauração e instrução de processo disciplinar contra juízes. O tribunal local terá prazo de 140 dias para concluir o processo administrativo, prazo que poderá ser prorrogado por motivo justificado. O presidente e o corregedor do tribunal terão direito a voto e o processo não terá revisor. O magistrado que não apresentar defesa no prazo estipulado poderá ser declarado revel e sua defesa então será assumida por um defensor dativo.

Artigo 15, parágrafo 1º

Também por maioria de votos, vencida a ministra Rosa Weber, os ministros referendaram a decisão do ministro Marco Aurélio em relação à suspensão do dispositivo que previa o afastamento cautelar do magistrado do cargo mesmo antes de instaurado o processo administrativo disciplinar contra ele. Essa possibilidade foi afastada.

Artigo 21, parágrafo único
Na análise do último dispositivo questionado pela AMB, o Plenário decidiu, também por maioria de votos, que quando houver divergência do tribunal em relação à pena a ser aplicada ao magistrado, cada sugestão de pena deverá ser votada separadamente para que seja aplicada somente aquela que alcançar quórum de maioria absoluta na deliberação. Nesse ponto, o Plenário deu interpretação conforme ao dispositivo da Resolução 135 do CNJ para que não haja conflito com o que dispõe os incisos VIII e X do artigo 93 da Constituição Federal.

VP/AD

Fonte: STF

AGEPOLJUS INTERVIRÁ NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA EM ABONO DE PERMANÊNCIA

A AGEPOLJUS, sob o patrocínio da sua assessoria (Cassel & Ruzzarin Advogados) intervirá na Pet 8745, da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, na qual o relator (ministro Benedito Gonçalves) admitiu incidente de uniformização jurisprudencial suscitado pela União em relação à incidência de imposto de renda sobre o abono de permanência de servidor público (o abono é a restituição da contribuição previdenciária ao servidor público que tem direito de se aposentar, mas decide permanecer ativo).

 O incidente de uniformização foi interposto pela União porque a decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais considerou que o imposto de renda descontado deve ser restituído aos servidores aposentados. A Turma considerou que o abono tem natureza indenizatória, diante do que não pode sofrer a incidência do tributo. 

Fonte: CASSEL E RUZZARIN ADVOGADOS/AGEPOLJUS

LIBERAÇÃO DO PRECATÓRIO DOS QUINTOS DEPENDE DA SANÇÃO DO ORÇAMENTO

A ANAJUSTRA informa aos associados que a liberação dos valores referentes ao precatório dos quintos está vinculada à sanção do orçamento de 2011, pela presidente Dilma.  Depois disso a Justiça Federal definirá um cronograma para depósito dos valores.

De acordo com o assessor parlamentar da ANAJUSTRA, Roberto Bucar, a previsão é que a presidente assine o orçamento nesta semana. Tão logo o cronograma seja divulgado pela Justiça Federal, a ANAJUSTRA comunicará seus associados.

Fonte: SINSJUSTRA

DIFERENÇA DA GAJ - ISONOMIA NO PAGAMENTO: SAIBA SE VOCÊ PODE PARTICIPAR

A ANAJUSTRA lançou recentemente a ação de diferença da GAJ, buscando a isonomia no pagamento dessa gratificação para cada um dos cargos que compõe a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União.

Nessa ação, a entidade requer que seja calculado o valor da Gratificação de Atividade Judiciária sobre o maior vencimento básico desses cargos previsto no Anexo II da Lei 11.416/06 (Analista Judiciário, Técnico Judiciário e Auxiliar Judiciário).

Podem participar da ação os servidores que não estão no último nível da carreira e, em razão do prazo prescricional, os servidores que não estavam, pelo menos nos últimos cinco anos, no último nível da carreira.

Se você ainda não é associado, filie-se e garanta seu direito

Confira a tese:

Os servidores do Poder Judiciário são remunerados pelo cargo efetivo o Vencimento Básico do Cargo acrescido da Gratificação de Atividade Judiciária – GAJ e das vantagens pecuniárias permanentes, conforme dispõem o artigo 11 da Lei 11.416/06, vejamos:

Art. 11.  A remuneração dos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário é composta pelos Vencimentos Básicos do cargo e pela Gratificação de Atividade Judiciária – GAJ, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

A fórmula de cálculo da GAJ está disciplinada no artigo 13 da L. 11.416/06, determinando que incida o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento básico fixado no Anexo II da lei.

Diferentemente das leis anteriores, que explicitamente fixava como base de cálculo de incidência da GAJ o vencimento relativo ao padrão ocupado pelo servidor, o critério de cálculo da GAJ foi alterado na novel legislação para fazer incidir o percentual não mais sobre padrão em que estiver posicionado o servidor, revelando que a base de cálculo da vantagem deverá ser o maior padrão de vencimento básico previsto no Anexo II da lei, ou último padrão do cargo.

No entanto, a administração vem fazendo incidir o percentual da GAJ sobre o padrão em que o servidor está posicionado, reduzindo o valor do benefício em flagrante afronta ao comando legal.

A fórmula de pagamento atualmente adotada acarreta um prejuízo mensal aos nossos associados proporcional a diferença entre o vencimento da referência em que ele está posicionado e o vencimento da última referência do cargo.

Os exemplos a seguir demonstram a situação para os servidores em início de carreira:

Para corrigir a referida distorção, a ANAJUSTRA irá propor ação coletiva visando o adequado pagamento da GAJ, bem como pleiteando o pagamento dos valores retroativos devidos.

Para participar, os filiados devem encaminhar autorização para a sede da associação, no endereço: SRTV Sul Quadra 701 - Ed. Assis Chateaubriand - Torre I - Sala 101/104 - CEP: 70.340-906, Brasília – DF, ou uma das subsedes.

CLIQUE AQUI PARA IMPRIMIR SUA AUTORIZAÇÃO

Fonte:ANAJUSTRA