SINDJUFE-BA DEBATERÁ PEC 59/13 (ESTATUTO DO JUDICIÁRIO) NA PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA ÀS 10 HORAS COM TRANSMISSÃO AO VIVO PELA INTERNET

Após cobranças sobre informações concretas sobre esse projeto, o Sindjufe-BA estará realizando um debate sobre o tema, trazendo um dos seus autores, a deputada federal Alice Portugal (PCdoB/BA) para tirar as dúvidas que deixaram apreensivos os servidores e entidades sindicais.

Também debaterão esse assunto o deputado federal Amauri Teixeira (PT/BA), o Dr. Dirley da Cunha Jr. (doutor em direito constitucional e professor dessa disciplina em cursos de mestrado e doutorado na UFBA) e a Federação de Servidores do Poder Judiciário Federal - Fenajufe.

A intenção é esclarecer o que a aprovação desse Estatuto significará para os servidores do Poder Judiciário Federal. 

Os servidores estaduais também foram convidados, pois precisam conhecer melhor a proposta, que já foi aprovada na Câmara (PEC 190/07) e seguiu para o Senado sob o número 59/13.

O Debate será transmitido pelo site do sindicato (www.sindjufeba.org.br) e por videoconferência para as subseções da Justiça Federal do Estado da Bahia.

Fonte: Sindjufe-BA/Fenajufe

MINISTRO BARROS LEVENHAGEN É ELEITO PRESIDENTE DO TST

Por iniciativa do presidente do TST, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, o tribunal antecipou a eleição da próxima direção, que deverá tomar posse em fevereiro de 2014, após a aposentadoria compulsória do magistrado.

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho elegeu presidente, nesta quarta-feira, 11, o ministro Antonio José Barros Levenhagen. Foram eleitos, ainda, o ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, como vice-presidente, e João Batista Brito Pereira, como corregedor-geral da Justiça do Trabalho.

A posse dos novos dirigentes, para um mandato de dois anos, está condicionada à aposentadoria compulsória do atual presidente. Carlos Alberto assumiu em março deste ano.

Carlos Alberto justificou a antecipação da eleição como maneira de permitir uma fase de transição da atual para a nova direção. Carlos Alberto elogiou os eleitos e disse que o "Tribunal estará em mãos hábeis e competentes".

O ministro Levenhagen é o atual vice-presidente do TST. Após a votação que o elegeu, fez referência ao grande volume de processos que chegam ao Tribunal.  "Temos vivido um contínuo acréscimo de processos e precisamos ter alguma iniciativa para essa carga sobre-humana".

De acordo com o presidente eleito, "é preciso que a sociedade saiba o quanto se trabalha no Tribunal Superior do Trabalho", considerando o número de recursos que ingressa na Corte. "Precisamos ter condições de  discutir teses sem prejuízo da saúde do magistrado, do seu convívio social e com disponibilidade para a elaboração de votos consistentes e de qualidade", afirmou.

Perfil

Mineiro de Baependi, Barros Levenhagen iniciou a carreira na magistratura trabalhista em São Paulo, em 1980. Nomeado por merecimento ao TRT de Campinas em 1993, chegou ao TST seis anos depois, onde presidiu a Quarta Turma e integrou o Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Foi também corregedor-geral da Justiça do Trabalho. Acesse aqui o perfil oficial do presidente eleito.

Ives Gandra Martins Filho nasceu em São Paulo. É professor e mestre em Direito pela Universidade de Brasília (UnB). Chegou ao TST em 1999, pelo quinto constitucional. Foi Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Atualmente é corregedor-geral da Justiça do Trabalho (CSJT). Acesse aqui o perfil oficial do vice-presidente eleito.

João Batista Brito Pereira nasceu em Sucupira do Norte (MA). Bacharel em Direito formado pelo Centro Universitário do Distrito Federal (UDF). Pós-graduado em Direito Público, ingressou no Ministério Público do Trabalho em maio de 1988. Foi subprocurador-geral do Trabalho, cargo que exerceu até sua posse no Tribunal Superior Trabalho, em 31 de maio de 2000. Acesse aqui o perfil oficial do corregedor-geral eleito.

Fonte: TST

AGEPOLJUS PROMOVE REUNIÃO PARA DISCUTIR A APOSENTADORIA ESPECIAL

Agentes de Segurança lotados em unidades do Distrito Federal compareceram a uma reunião promovida pela Agepoljus na última segunda-feira, 9, para tratar da Aposentadoria Especial para a categoria, bandeira de luta da Associação. O encontro aconteceu no auditório do edifício sede da Justiça Federal, e teve como anfitrião o presidente da Associação dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário da União – Agepoljus, Edmilton Gomes, que além dos companheiros da categoria, recebeu ainda o coordenador geral do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal – Sindjus - Jailton Assis e o presidente da Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais – Fenassojaf - Hebe Del Kader Bicalho. As palestras sobre o tema foram proferidas pelo advogado Rudi Cassel e pelo deputado federal Policarpo, do PT do Distrito Federal, relator do PLP 554/2010. Policarpo garantiu a inclusão dos Agentes de Segurança como beneficiários da aposentadoria especial, em seu relatório.

Na abertura da reunião, Edmilton Gomes agradeceu a presença dos Agentes e fez especial referência a Flávio Bosco Farias di Mambro, supervisor da Seção de Inteligência da Justiça Federal. Em seguida, lembrou os prejuízos sofridos não só pela categoria, mas por todo o funcionalismo público federal, entre 1995 e 2002, com a perda de direitos e a falta de reajustes salariais.

Outro destaque feito pelo presidente da Agepoljus foi a participação, na reunião, de representantes dos quatro segmentos do Poder Judiciário federal. 

Em seguida, o advogado Rudi Cassel explicou detalhes das ações patrocinadas pela Agepoljus, referentes à aposentadoria especial, dentre elas, o MI-1213 e a que trata da manutenção da  GAS – Gratificação por Atividade de Segurança – na aposentadoria.

O último palestrante da noite foi o deputado federal Policarpo, do PT do Distrito Federal. Relator do PLP 550/2010, foi ele quem estendeu a aposentadoria especial aos Agentes de Segurança, no texto final do relatório que será apresentado à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). O projeto do governo deixa de fora categorias como oficiais de justiça, integrantes do Ministério Público, juízes e Agentes de Segurança do poder Judiciário.

O deputado informou também que o relatório final será apresentado ainda este ano e que sua atuação junto ao governo Federal, tem sido no sentido de atentar para a importância que representa a aprovação do projeto. O deputado comentou que a aproximação do texto com as expectativas do Conaprev se deve às negociações já em andamento com o Executivo, para evitar impedimentos que tragam prejuízos aos servidores na hora da votação em plenário, na Câmara Federal. Ele disse que já tem acordos costurados com o Governo para a inclusão de carreiras como de agentes de segurança e policiais, porém ainda não há acordo em relação aos oficiais de Justiça.

Luciano Beregeno, com informações de Cristina Ávila - Assessoria de Imprensa do Deputado Federal Plicarpo (PT/DF).

Fotos: Valcir Rosa Ferreira Araújo

Fonte: AGEPOLJUS

Câmara aprova PEC do Estatuto do Servidor do Judiciário

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem, 7, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC), que concede prazo de 360 dias para o Supremo Tribunal Federal (STF) apresentar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar de criação do Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário. O prazo para o envio do projeto começa a contar a partir da data da promulgação da PEC.

De autoria do então deputado Flávio Dino e da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), a PEC foi aprovada por 335 votos a favor e 47 contra. A proposta precisa ainda ser aprovada em segundo turno pelos deputados para ser encaminhada à apreciação do Senado Federal, também em dois turnos de votação.

Fonte: Agência Brasil/Agepoljus

Regulamentado porte de armas para agentes de segurança

Os agentes de segurança dos fóruns de todo o País poderão trabalhar armados. As regras para a concessão do porte foram regulamentadas por uma resolução aprovada pelos integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), à unanimidade, durante a 172ª Sessão Ordinária, realizada na última quinta-feira (27/6). A norma foi editada em conjunto com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), portanto valerá também para a guarda nas unidades do órgão. O texto entrará em vigor depois de ser publicado no Diário da Justiça.

A elaboração da resolução resultou do julgamento do Processo de Controle Administrativo (PCA) 0004466-81.2011.2.00.0000, movido pela Polícia Federal (PF) para requerer a desconstituição dos atos que autorizavam o porte de armas de fogo por determinados servidores, editados pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 1ª, da 2ª, da 4ª e da 5ª Região. Para a PF, os expedientes afrontavam o Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/2003).

Em razão da amplitude do tema, o relator do procedimento, conselheiro José Lucio Munhoz, determinou a intimação do TRF da 3ª Região, assim como de todos os tribunais regionais do trabalho e tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal, para que informassem sobre a concessão de armas de fogo para seus servidores que estivessem em desconformidade com a Lei n. 10.826/2003.

O PCA fora protocolado no CNJ em agosto de 2011. No entanto, em julho do ano passado, ainda no decorrer do procedimento, o Estatuto do Desarmamento sofreu alterações. “No curso da apreciação das manifestações colacionadas aos autos, foi editada a Lei n. 12.694/2012, que dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas”, explicou Lucio Munhoz.

“O novo diploma normativo alterou o Estatuto do Desarmamento exatamente na parte objeto do procedimento em análise. A Lei n. 12.694/2012 permitiu expressamente a utilização de porte de arma de fogo para os servidores do Poder Judiciário que estejam no exercício de funções de segurança, a depender, no entanto, de regulamento a ser expedido pelo CNJ e pelo CNMP”, esclareceu.

O conselheiro concluiu que o PCA perdera o objeto com a nova legislação. Por essa razão, passou a se dedicar à elaboração da proposta de resolução. “Considerando ser salutar a edição de uma resolução conjunta sobre o tema, foi constituído um grupo de trabalho para tal finalidade, com integrantes de ambos os conselhos. Dos trabalhos desenvolvidos pelo grupo, resultou a elaboração dessa resolução”, afirmou.

A norma estabelece, entre outros pontos, que o uso de armas de fogo deverá ser exclusivo aos servidores designados pelos presidentes dos tribunais e procuradores-gerais do Ministério Público para exercerem funções de segurança. E que a lista com o nome dos agentes deverá ser atualizada a cada seis meses junto ao Sistema Nacional de Armas.

Também de acordo com a nova resolução, o tipo de armamento deverá ser definido pelos chefes dos tribunais e do Ministério Público. E o certificado de registro e autorização do porte deverão ser expedidos preferencialmente pela Polícia Federal, em nome da respectiva instituição.

Fonte: AGEPOLJUS

CNMP aprova resolução que regulamenta porte de arma por seguranças do MP e do Judiciário

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou a proposta de resolução conjunta com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que regulamenta o porte de arma por agentes de segurança do Ministério Público e do Judiciário. A decisão foi tomada por unanimidade no dia 30 de julho.

A norma estabelece, entre outros pontos, que o uso de armas de fogo deverá ser exclusivo dos servidores designados pelos presidentes dos tribunais e procuradores-gerais do Ministério Público para exercerem funções de segurança. E que a lista com o nome dos agentes deverá ser atualizada a cada seis meses junto ao Sistema Nacional de Armas.

Ainda de acordo com a nova resolução, o tipo de armamento deverá ser definido pelos chefes dos tribunais e do Ministério Público. Além disso, o porte será concedido a, no máximo, 50% do total de servidores que atuem nessa função.

A proposta de resolução já havia sido aprovada unanimemente pelo Plenário do CNJ, no dia 27 de junho. O texto entrará em vigor assim que for publicado no Diário da Justiça.

Fonte: CNMP/SINSJUSTRA

APOSENTADORIA: SIMULE SUA APOSENTADORIA NO HOTSITE DA ANAJUSTRA

Quer saber quais as diferenças e as vantagens de se aposentar pelo serviço púbico ou pela previdência privada? Acesse a página "APOSENTADORIA EM PAUTA", informe seus dados e confira o resultado da simulação.

"Os cálculos são feitos com base nas informações fornecidas pelo próprio servidor, que pode escolher a melhor data para deixar de trabalhar. Com a ferramenta, é possível comparar as diferentes legislações aplicáveis para cada situação", explica o diretor da ANAJUSTRA, Alex Sayour.

Lembrando que os relatórios gerados pelo simulador não têm eficácia legal e nem podem ser utilizado como documento para iniciar processo de concessão de aposentadoria, ou de abono de permanência. Tratando-se apenas de uma ferramenta que permite ao servidor público verificar as regras constitucionais de aposentadoria e uma data provável, de acordo com os dados incluídos no na ferramenta, que são de inteira responsabilidade do servidor.

Hotsite

A página, feita especialmente para os servidores inativos e para aqueles que se preparam para essa fase, você encontra notícias, dicas, legislação, perguntas e respostas e ações impetradas pela ANAJUSTRA.

Saiba mais sobre seus direitos, confira algumas dicas e aproveite o que a melhor fase da vida pode oferecer à aqueles que já cumpriram com o seu dever.

Fonte: ANAJUSTRA

RELATOR ACOLHE EMENDA QUE ASSEGURA REAJUSTE DE SERVIDOR PARTIR DE JANEIRO

Os reajustes concedidos para os servidores públicos no ano passado, que viraram lei, poderão ser pagos normalmente pelos órgãos públicos, mesmo que a lei orçamentária ainda não esteja em vigor. A determinação consta no substitutivo que o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) apresentou ao Projeto de Lei do Congresso (PLN) 55/12, do Executivo. O texto poderá ser votado nesta terça-feira (19) pela Comissão Mista de Orçamento.

O senador acolheu três emendas de autoria dos deputados Darcísio Perondi (PMDB-RS), João Dado (PDT-SP) e Policarpo (PT-DF), que autorizam o pagamento dos reajustes a partir de 1º de janeiro. As emendas favorecem servidores civis e militares, ativos e inativos. Também beneficiam ministros de tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF), e a Procuradoria-Geral da República.

Impasse

A Câmara e o Senado aprovaram no ano passado dez projetos de reajustes salariais negociados pelo Executivo com servidores. Os recursos para viabilizar os aumentos foram colocados em um anexo específico da proposta orçamentária e deveriam ser liberados a partir do contracheque de janeiro, após a sanção do novo Orçamento. A não aprovação da proposta orçamentária pelo Congresso, porém, criou um impasse jurídico sobre a legalidade de conceder o aumento.

O Executivo e o Ministério Público da União (MPU) decidiram pagar mesmo sem a lei orçamentária estar em vigor. Os demais poderes resolveram aguardar a sanção da lei. O substitutivo do senador Antônio Carlos Valadares resolve a questão ao autorizar a utilização dos recursos constantes do anexo da proposta orçamentária direcionados para as dez leis salariais.

O relator disse que ficou surpreso ao saber que apenas os servidores do Executivo e do MPU estavam recebendo o contracheque com o aumento. “A intenção do Parlamento foi assegurar o pagamento desde o início do ano para todos”, afirmou.

Valadares acolheu ainda uma emenda de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR) que amplia em R$ 20 bilhões o abatimento que o governo pode fazer na meta de superavit primário deste ano, que passa de R$ 45,2 bilhões para R$ 65,2 bilhões. A mudança foi solicitada pelo próprio governo, sob o argumento de que pode precisar de um espaço fiscal maior para reativar a economia.

Mudança na LDO

O PLN 55 altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O texto foi enviado para viabilizar reajustes para mais de 20 carreiras do Poder Executivo.

Segundo a LDO, somente os projetos de aumento salarial enviados até 31 de agosto de 2012 poderão receber recursos do Orçamento de 2013. As carreiras beneficiadas pelo PLN 55 só fecharam acordo salarial em dezembro.

Para que elas possam receber a correção neste ano, o Congresso preciso modificar a LDO, estendendo o prazo de envio dos projetos até 31 de dezembro de 2012.

A Comissão Mista de Orçamento poderá votar o PLN 55 em reunião às 14h30 desta terça-feira, no Plenário 2.

FONTE: Agência Câmara de Notícias/AGEPOLJUS

SINTRAJUFE-RS INGRESSA COM AÇÃO, E JUÍZA DETERMINA QUE UNIÃO SEJA INTIMADA SOBRE PAGAMENTO DA GAJ

O Sintrajufe-RS ingressou hoje (15/01) com ação judicial para que seja pago, na folha normal do mês de janeiro, a tabela de acordo com a lei 12.774/12.O sindicato requer que a Gratificação Judiciária (GAJ) seja calculada e paga, a partir do dia 1º, com a aplicação do percentual de 62% sobre o vencimento básico estabelecido no Anexo II da lei 11.416/2006, na forma como previsto no artigo 6º da lei 12.774/2012.

A ação, protocolada sob o número 5001538-65.2013.404.7100, está na 6ª Vara Federal e já teve despacho da juíza Daniela Cristina de Oliveira Pertile, determinando a intimação da União, que tem 48 horas para se manifestar.

Fonte: FENAJUFE/SINTRAJUFE-RS

SUPREMO DECIDE AGUARDAR APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA PAGAR AUMENTO DA GAJ

No final da tarde desta quinta-feira (10/01), assessores da diretoria-geral do Supremo Tribunal Federal (STF) informaram ao coordenador-executivo da Fenajufe, Joaquim Castrillon, que o STF decidiu aguardar a aprovação do Orçamento 2013 para efetuar o pagamento do reajuste da Gratificação Judiciária (GAJ). A informação também foi repassada aos servidores do STF por meio de comunicado enviado pela intranet no início desta noite.

A justificativa apresentada pelo Supremo no comunicado é a de que as Leis nº 12.771/2012 e 12.774/2012, que reajustam os subsídios dos ministros do STF e da GAJ dos servidores do Poder Judiciário, condicionam a despesa à existência de dotação consignada no Orçamento Geral da União. A Fenajufe considera que este argumento não é válido para o caso dos servidores, pois a Lei nº 12.774/2012 vincula o pagamento às dotações consignadas aos órgãos do Poder Judiciário e não ao Orçamento da União. Neste caso, os tribunais poderiam se utilizar de recursos próprios para efetuar o pagamento do reajuste no mês de janeiro. Já no caso dos magistrados, a Lei nº 12.771/2012 condiciona expressamente o pagamento do reajuste à aprovação da Lei Orçamentária Anual.

A Fenajufe avalia que a decisão do Supremo foi reducionista e corporativa porque, já que não poderia pagar o reajuste dos magistrados, puniu os servidores não pagando o reajuste da GAJ. “É mais uma demonstração da falta de autonomia do Poder Judiciário e da sua pouca preocupação com as milhares de famílias de servidores que têm elevadas despesas no início do ano. Até porque alguns tribunais suspenderam o pagamento da antecipação do 13º salário no mês de janeiro”, destaca Joaquim Castrillon, coordenador-executivo da Fenajufe.

“Após serem comunicados oficialmente pelo órgão superior, vários tribunais já haviam preparado a folha de pagamento de janeiro com o reajuste. Entretanto, receberam ordem por telefone para refazer a folha desconsiderando a lei vigente. Isso também demonstra uma clara preocupação da cúpula dirigente do judiciário em não receber críticas da mídia por pagar o reajuste antes da aprovação do Orçamento”, acrescenta o coordenador-geral da Fenajufe Ramiro Lopez.

Contrariando a afirmação do STF de que não é possível viabilizar o pagamento do aumento neste mês enquanto o orçamento não for aprovado pelo Congresso, o Ministério Público pagou nesta quarta-feira (09/01) as férias e o adiantamento do 13º salário aos seus servidores e disponibilizou os contracheques de janeiro já levando em conta o aumento da GAMPU da Lei nº 12.773/2012.

Atuação da Fenajufe

A Fenajufe atuou durante toda esta semana em busca de informações junto aos conselhos e tribunais superiores sobre o pagamento do reajuste aos servidores neste mês de janeiro. Nesta quarta (9) os diretores da Fenajufe Ramiro Lopez e Cledo Vieira, junto com o coordenador-geral do Sindjus-DF, Jailton Assis, reuniram-se com o diretor geral do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que informou que o TST adotaria a posição que fosse tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em seguida, os coordenadores obtiveram a informação de que os diretores gerais do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Superior Tribunal Militar (STM) também irão tomar o mesmo posicionamento.

A Fenajufe já está com audiência agendada para esta sexta-feira (11) com o diretor-geral interino do STF, Dr. Roberto Bezerra, e também já acionou a sua assessoria jurídica nacional para análise do caso e imediatas providências.

“Esta sequência de desencontros é uma clara demonstração do esgotamento do atual modelo de reajuste salarial para os servidores através dos PCSs. É imperioso que retomemos a discussão da carreira para que possamos apresentar ao governo uma proposta de política salarial decente, com a retomada da data-base, reposição das perdas e o ganho real no salário do servidor”, opina Joaquim Castrillon, coordenador-executivo da Fenajufe.

Da Fenajufe - Cecília Bizerra Sousa

Fonte: FENAJUFE

ANAJUSTRA ATUALIZA PROGRAMA DE CÁLCULO PARA VALORES DO NOVO PCS

A ANAJUSTRA atualizou o programa de cálculos para a simulação do reajuste baseado no novo PCS. O PLC 125/12, que foi aprovado na noite de ontem, 18, no Plenário do Senado, agora segue para a Sanção Presidencial.

Leia também: Reajuste para o Judiciário é aprovado no Plenário do Senado

O novo cálculo fixa o limite da GAJ em 90%, de acordo com texto aprovado pelos deputados e senadores. O diretor da associação, Áureo Pedroso revela que o programa já vinha sendo atualizado e agora, após a aprovação no Senado, os servidores terão uma ideia de quanto receberão a partir de janeiro de 2013.

"São informações específicas e cada servidor encontra-se em um caso diferente. Sendo assim, cada um poderá ter uma estimativa de quanto irá receber", ressalta o diretor.

BAIXE O PROGRAMA

Faça o cálculo

1 - Abra o programa;

2 - Na barra de ferramentas na parte superior da planilha terá um 'Aviso de Segurança';

3- Clique na caixa 'Opções';

4 - Selecione a opção 'Habilitar este conteúdo';

5 - Preencha os dados solicitados e terá o resultado.

Reajuste

De acordo com o texto que segue para a Sanção Presidencial, a Gratificação Judiciária - GAJ será calculada mediante aplicação do percentual de 90% sobre o vencimento básico estabelecido no Anexo II da Lei.

§ 1º O percentual previsto no caput será implementado gradativamente e corresponderá a:

I – 62% (sessenta e dois por cento), a partir de 1º de janeiro de 2013; II – 75,2% (setenta e cinco inteiros e dois décimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2014; e

III - 90% (noventa por cento), a partir de 1º de janeiro de 2015.

LEIA A ÍNTEGRA DO TEXTO

Fonte: Da assessoria

Fonte: ANAJUSTRA

TRT6-PERNAMBUCO INSTITUI GRUPO ESPECIAL DE SEGURANÇA

O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região do estado de Pernambuco, através do ATO TRT Nº. 537/2012, instituiu o GES – Grupo Especial de Segurança.

Entre suas atribuições, o GES irá atuar na elaboração do programa de segurança institucional e no plano de capacitação do GES-TRT6, na escolta de Ministros, Desembargadores e Juízes, como também em outras atividades que, por sua natureza, envolvam situações de risco.

A criação do grupo foi resultado de um intenso e árduo trabalho dos Agentes de Segurança do TRT6, através de cursos de capacitação realizados por instituições de renome nacional, operações de escolta de Desembargadores e Ministros da Justiça Trabalhista, ações de proteção aos Oficiais de Justiça no cumprimento de mandados e do convencimento em valorizar a segurança institucional como meio para auxiliar a Justiça do Trabalho no exercício da Justiça Social.

Fonte: TRT6/AGEPOLJUS

PALÁCIO DO PLANALTO SANCIONA REAJUSTE DA GAJ E DA GAMPU E LEIS 12.773/12 e 12.774/12 SÃO PUBLICADAS NO DIÁRIO OFICIAL DE 31 DE DEZEMBRO

No dia 28 de dezembro a presidenta da República Dilma Rousseff sancionou as Leis 12.773/12 e 12.774/12, que aumentam a Gampu (Gratificação de Atividade no MPU) e a GAJ (Gratificação Judiciária) de 50% para 90%, ao final de três parcelas (2013, 2014 e 2015). As novas Leis, que alteram os atuais Planos de Cargos e Salários (Leis 11.415/06 e 11.416/06), foram publicadas na edição do Diário Oficial da União desta segunda-feira, 31 de dezembro.

Mesmo com a decisão dos líderes partidários e do governo de adiar a votação da Proposta de Lei Orçamentária Anual de 2013 para fevereiro, após o retorno dos trabalhos no Legislativo, a Fenajufe espera que a primeira parcela do reajuste, prevista para janeiro de 2013, seja garantida no salário dos servidores. Segundo o assessor parlamentar da Fenajufe, Antônio Augusto Queiroz (Toninho do Diap), o governo se comprometeu a pagar em janeiro a primeira parcela dos reajustes das várias categorias do funcionalismo público federal, incluindo o Judiciário e o MPU, mesmo com o adiamento da votação do Orçamento de 2013 para fevereiro.

Toninho explica que a definição de garantir a primeira parcela é com base no artigo 50, item I, da LDO/2013 (Lei 12.708), que estabelece que a programação constante do PLOA/2013 poderá ser executada para o atendimento de despesas com obrigações constitucionais ou legais da União relacionadas no Anexo V da própria LDO, dentre as quais constam as despesas com Pessoal e Encargos Sociais (item 27 do anexo V). “Art. 50. Se o Projeto de Lei Orçamentária de 2013 não for sancionado pelo Presidente da República até 31 de dezembro de 2012, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento de: I - despesas com obrigações constitucionais ou legais da União relacionadas no Anexo V (...)”, afirma o texto.

Agora com a sanção das duas Leis, a Fenajufe continuará acompanhando os desdobramentos referentes à implementação da primeira parcela do aumento da GAJ e da Gampu e qualquer nova informação será repassada à categoria. Coordenadores da Fenajufe vão trabalhar, logo no início do ano, para impedir que a decisão dos líderes partidários e do governo de deixar a votação do Orçamento para fevereiro não prejudique o pagamento da primeira parcela do reajuste em janeiro.

MP garante recursos até votação do Orçamento de 2013

Diante do adiamento para fevereiro da votação do Orçamento de 2013 pelo Congresso Nacional, o governo federal publicou no dia 27 de dezembro, a medida provisória (MP) que garantirá crédito extraordinário no valor líquido de R$ 42,5 bilhões, destinados a investimentos e ações prioritárias. Segundo informações da Agência Senado, nas 130 páginas de edição extra do "Diário Oficial da União” está detalhada a programação de investimentos dos Três Poderes prevista pelo governo.

CONFIRA AQUI O CONTEÚDO DAS LEIS 12.773/12 e 12.774/12.

Da Fenajufe – Leonor Costa

Fonte: FENAJUFE