quinta-feira, 17 de janeiro de 2013

SINTRAJUFE-RS INGRESSA COM AÇÃO, E JUÍZA DETERMINA QUE UNIÃO SEJA INTIMADA SOBRE PAGAMENTO DA GAJ

O Sintrajufe-RS ingressou hoje (15/01) com ação judicial para que seja pago, na folha normal do mês de janeiro, a tabela de acordo com a lei 12.774/12.O sindicato requer que a Gratificação Judiciária (GAJ) seja calculada e paga, a partir do dia 1º, com a aplicação do percentual de 62% sobre o vencimento básico estabelecido no Anexo II da lei 11.416/2006, na forma como previsto no artigo 6º da lei 12.774/2012.

A ação, protocolada sob o número 5001538-65.2013.404.7100, está na 6ª Vara Federal e já teve despacho da juíza Daniela Cristina de Oliveira Pertile, determinando a intimação da União, que tem 48 horas para se manifestar.

Fonte: FENAJUFE/SINTRAJUFE-RS

SUPREMO DECIDE AGUARDAR APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA PAGAR AUMENTO DA GAJ

No final da tarde desta quinta-feira (10/01), assessores da diretoria-geral do Supremo Tribunal Federal (STF) informaram ao coordenador-executivo da Fenajufe, Joaquim Castrillon, que o STF decidiu aguardar a aprovação do Orçamento 2013 para efetuar o pagamento do reajuste da Gratificação Judiciária (GAJ). A informação também foi repassada aos servidores do STF por meio de comunicado enviado pela intranet no início desta noite.

A justificativa apresentada pelo Supremo no comunicado é a de que as Leis nº 12.771/2012 e 12.774/2012, que reajustam os subsídios dos ministros do STF e da GAJ dos servidores do Poder Judiciário, condicionam a despesa à existência de dotação consignada no Orçamento Geral da União. A Fenajufe considera que este argumento não é válido para o caso dos servidores, pois a Lei nº 12.774/2012 vincula o pagamento às dotações consignadas aos órgãos do Poder Judiciário e não ao Orçamento da União. Neste caso, os tribunais poderiam se utilizar de recursos próprios para efetuar o pagamento do reajuste no mês de janeiro. Já no caso dos magistrados, a Lei nº 12.771/2012 condiciona expressamente o pagamento do reajuste à aprovação da Lei Orçamentária Anual.

A Fenajufe avalia que a decisão do Supremo foi reducionista e corporativa porque, já que não poderia pagar o reajuste dos magistrados, puniu os servidores não pagando o reajuste da GAJ. “É mais uma demonstração da falta de autonomia do Poder Judiciário e da sua pouca preocupação com as milhares de famílias de servidores que têm elevadas despesas no início do ano. Até porque alguns tribunais suspenderam o pagamento da antecipação do 13º salário no mês de janeiro”, destaca Joaquim Castrillon, coordenador-executivo da Fenajufe.

“Após serem comunicados oficialmente pelo órgão superior, vários tribunais já haviam preparado a folha de pagamento de janeiro com o reajuste. Entretanto, receberam ordem por telefone para refazer a folha desconsiderando a lei vigente. Isso também demonstra uma clara preocupação da cúpula dirigente do judiciário em não receber críticas da mídia por pagar o reajuste antes da aprovação do Orçamento”, acrescenta o coordenador-geral da Fenajufe Ramiro Lopez.

Contrariando a afirmação do STF de que não é possível viabilizar o pagamento do aumento neste mês enquanto o orçamento não for aprovado pelo Congresso, o Ministério Público pagou nesta quarta-feira (09/01) as férias e o adiantamento do 13º salário aos seus servidores e disponibilizou os contracheques de janeiro já levando em conta o aumento da GAMPU da Lei nº 12.773/2012.

Atuação da Fenajufe

A Fenajufe atuou durante toda esta semana em busca de informações junto aos conselhos e tribunais superiores sobre o pagamento do reajuste aos servidores neste mês de janeiro. Nesta quarta (9) os diretores da Fenajufe Ramiro Lopez e Cledo Vieira, junto com o coordenador-geral do Sindjus-DF, Jailton Assis, reuniram-se com o diretor geral do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que informou que o TST adotaria a posição que fosse tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em seguida, os coordenadores obtiveram a informação de que os diretores gerais do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Superior Tribunal Militar (STM) também irão tomar o mesmo posicionamento.

A Fenajufe já está com audiência agendada para esta sexta-feira (11) com o diretor-geral interino do STF, Dr. Roberto Bezerra, e também já acionou a sua assessoria jurídica nacional para análise do caso e imediatas providências.

“Esta sequência de desencontros é uma clara demonstração do esgotamento do atual modelo de reajuste salarial para os servidores através dos PCSs. É imperioso que retomemos a discussão da carreira para que possamos apresentar ao governo uma proposta de política salarial decente, com a retomada da data-base, reposição das perdas e o ganho real no salário do servidor”, opina Joaquim Castrillon, coordenador-executivo da Fenajufe.

Da Fenajufe - Cecília Bizerra Sousa

Fonte: FENAJUFE

domingo, 6 de janeiro de 2013

ANAJUSTRA ATUALIZA PROGRAMA DE CÁLCULO PARA VALORES DO NOVO PCS

A ANAJUSTRA atualizou o programa de cálculos para a simulação do reajuste baseado no novo PCS. O PLC 125/12, que foi aprovado na noite de ontem, 18, no Plenário do Senado, agora segue para a Sanção Presidencial.


O novo cálculo fixa o limite da GAJ em 90%, de acordo com texto aprovado pelos deputados e senadores. O diretor da associação, Áureo Pedroso revela que o programa já vinha sendo atualizado e agora, após a aprovação no Senado, os servidores terão uma ideia de quanto receberão a partir de janeiro de 2013.

"São informações específicas e cada servidor encontra-se em um caso diferente. Sendo assim, cada um poderá ter uma estimativa de quanto irá receber", ressalta o diretor.


Faça o cálculo

1 - Abra o programa;

2 - Na barra de ferramentas na parte superior da planilha terá um 'Aviso de Segurança';

3- Clique na caixa 'Opções';

4 - Selecione a opção 'Habilitar este conteúdo';

5 - Preencha os dados solicitados e terá o resultado.

Reajuste

De acordo com o texto que segue para a Sanção Presidencial, a Gratificação Judiciária - GAJ será calculada mediante aplicação do percentual de 90% sobre o vencimento básico estabelecido no Anexo II da Lei.

§ 1º O percentual previsto no caput será implementado gradativamente e corresponderá a:

I – 62% (sessenta e dois por cento), a partir de 1º de janeiro de 2013; II – 75,2% (setenta e cinco inteiros e dois décimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2014; e
III - 90% (noventa por cento), a partir de 1º de janeiro de 2015.


Fonte: Da assessoria

Fonte: ANAJUSTRA

TRT6-PERNAMBUCO INSTITUI GRUPO ESPECIAL DE SEGURANÇA

O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região do estado de Pernambuco, através do ATO TRT Nº. 537/2012, instituiu o GES – Grupo Especial de Segurança.

Entre suas atribuições, o GES irá atuar na elaboração do programa de segurança institucional e no plano de capacitação do GES-TRT6, na escolta de Ministros, Desembargadores e Juízes, como também em outras atividades que, por sua natureza, envolvam situações de risco.

A criação do grupo foi resultado de um intenso e árduo trabalho dos Agentes de Segurança do TRT6, através de cursos de capacitação realizados por instituições de renome nacional, operações de escolta de Desembargadores e Ministros da Justiça Trabalhista, ações de proteção aos Oficiais de Justiça no cumprimento de mandados e do convencimento em valorizar a segurança institucional como meio para auxiliar a Justiça do Trabalho no exercício da Justiça Social.

Fonte: TRT6/AGEPOLJUS

PALÁCIO DO PLANALTO SANCIONA REAJUSTE DA GAJ E DA GAMPU E LEIS 12.773/12 e 12.774/12 SÃO PUBLICADAS NO DIÁRIO OFICIAL DE 31 DE DEZEMBRO

No dia 28 de dezembro a presidenta da República Dilma Rousseff sancionou as Leis 12.773/12 e 12.774/12, que aumentam a Gampu (Gratificação de Atividade no MPU) e a GAJ (Gratificação Judiciária) de 50% para 90%, ao final de três parcelas (2013, 2014 e 2015). As novas Leis, que alteram os atuais Planos de Cargos e Salários (Leis 11.415/06 e 11.416/06), foram publicadas na edição do Diário Oficial da União desta segunda-feira, 31 de dezembro.

Mesmo com a decisão dos líderes partidários e do governo de adiar a votação da Proposta de Lei Orçamentária Anual de 2013 para fevereiro, após o retorno dos trabalhos no Legislativo, a Fenajufe espera que a primeira parcela do reajuste, prevista para janeiro de 2013, seja garantida no salário dos servidores. Segundo o assessor parlamentar da Fenajufe, Antônio Augusto Queiroz (Toninho do Diap), o governo se comprometeu a pagar em janeiro a primeira parcela dos reajustes das várias categorias do funcionalismo público federal, incluindo o Judiciário e o MPU, mesmo com o adiamento da votação do Orçamento de 2013 para fevereiro.

Toninho explica que a definição de garantir a primeira parcela é com base no artigo 50, item I, da LDO/2013 (Lei 12.708), que estabelece que a programação constante do PLOA/2013 poderá ser executada para o atendimento de despesas com obrigações constitucionais ou legais da União relacionadas no Anexo V da própria LDO, dentre as quais constam as despesas com Pessoal e Encargos Sociais (item 27 do anexo V). “Art. 50. Se o Projeto de Lei Orçamentária de 2013 não for sancionado pelo Presidente da República até 31 de dezembro de 2012, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento de: I - despesas com obrigações constitucionais ou legais da União relacionadas no Anexo V (...)”, afirma o texto.

Agora com a sanção das duas Leis, a Fenajufe continuará acompanhando os desdobramentos referentes à implementação da primeira parcela do aumento da GAJ e da Gampu e qualquer nova informação será repassada à categoria. Coordenadores da Fenajufe vão trabalhar, logo no início do ano, para impedir que a decisão dos líderes partidários e do governo de deixar a votação do Orçamento para fevereiro não prejudique o pagamento da primeira parcela do reajuste em janeiro.

MP garante recursos até votação do Orçamento de 2013

Diante do adiamento para fevereiro da votação do Orçamento de 2013 pelo Congresso Nacional, o governo federal publicou no dia 27 de dezembro, a medida provisória (MP) que garantirá crédito extraordinário no valor líquido de R$ 42,5 bilhões, destinados a investimentos e ações prioritárias. Segundo informações da Agência Senado, nas 130 páginas de edição extra do "Diário Oficial da União” está detalhada a programação de investimentos dos Três Poderes prevista pelo governo.



Da Fenajufe – Leonor Costa


Fonte: FENAJUFE