Por Augusto Tomáz Aquino
O Projeto de Lei Complementar 330/2006, de autoria do Deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB/RS), dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial. O texto original apresentado não continha paridade e integralidade, por esse motivo não havia sido feitas emendas para serem apresentadas e assim contemplar a categoria dos Agentes de Segurança e Oficiais de justiça nos moldes de aposentadoria das demais polícias.
O projeto tramitou a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado – CSPCCO, que tinha como relator o Deputado Marcelo Itagiba (PSDB/RJ), o projeto foi aprovado pela comissão no final do ano de 2010 e então remetido ao plenário da Câmara.
Foi então que as categorias se organizaram e solicitaram que o projeto tramitasse na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – (CTASP), para que pudesse então dar entrada com as referidas emendas. Desta forma o projeto retornou a CTASP onde o Deputado Roberto Policarpo (PT/DF), apresentou seu relatório incluindo as emendas elaboradas, portanto, o relatório que tramita na comissão contempla os Agentes de Segurança como também os Oficiais de Justiça, nos moldes da aposentadoria como as demais polícias.
Durante o último dia 21 de março, ocorreu o Dia Nacional de Lutas dos Oficias de Justiça, onde os representantes sindicais mantiveram um diálogo com o Presidente da CTASP Deputado Sebastião Bala (PDT/AP), que acordou que o PLP 330/2006, estaria na pauta da próxima sessão da Comissão.
O Projeto de Lei Complementar 330/2006, é o sétimo item da pauta da sessão que será realizada na próxima quarta feira (28/03).
A Agepoljus convida todos os Agentes de Segurança de Brasília e de outros estados, que estarão presentes na Capital Federal, na referida data participando Marcha Nacional da Fenajufe, para participarem da sessão da comissão que terá início as 10h00min no anexo II, plenário 12.
Fonte: AGEPOLJUS
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