O Deputado Flávio Dino (PCdoB/MA) apresentou parecer pela aprovação do PL 2057/07 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto prevê, entre outras medidas de segurança para a Justiça, o porte de armas para os Agentes de Segurança.
Na comparação com o texto aprovado na Comissão de Segurança Pública, o substitutivo da CCJ inclui os Agentes e Inspetores de Segurança do Ministério Público entre as categorias autorizadas a portar armas e prevê a edição de regulamento pelo CNJ e CNMP. (AGEPOLJUS) Veja a matéria completa...
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