Por Antônio Augusto de Queiroz* - 03/02/2011
As
perspectivas para os servidores públicos no governo Dilma não são das
melhores. Após dois anos sem reajuste, a presidente editou o Decreto
7.676, publicado no Diário Oficial, do dia 23 de janeiro, retirando os
poderes da Secretaria do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
encarregada da negociação coletiva com as entidades de servidores
públicos.
As mudanças, detalhadas no anexo I do Decreto, que
trata da estrutura regimental do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, consistem na extinção da Secretaria de Recursos Humanos, com a
incorporação de suas atribuições na Secretaria de Gestão Pública, e na
criação da Secretaria de Relações do Trabalho no Serviço Público, que
ficará responsável pela 'negociação de termos e condições de trabalho e
solução de conflitos no serviço público federal'.
A idéia
original da presidente da República e da ministra do Planejamento era
extinguir a Secretaria de Recursos Humanos, levando suas atribuições
para a Secretaria de Gestão, e criar uma assessoria especial para tratar
da negociação coletiva. Só ficou como secretaria para não retirar o
status de secretário do saudoso Duvanier Paiva, que seria o ocupante do
novo cargo.
Resumidamente, à Secretaria de Relações de Trabalho
no Serviço Público compete: 1] organizar e supervisionar o Subsistema de
Relações de Trabalho no Serviço Público Federal [SISRT], de que trata o
Decreto 7.674/2011, 2] exercer a competência normativa em matéria de
negociação coletiva de termos e condições de trabalho e solução de
conflitos no serviço público federal, 3] organizar e manter o cadastro
nacional das entidades sindicais representativas dos servidores, 4]
propor medidas para a solução, por meio de negociação de termos e
condições de trabalho, de conflitos surgidos, conforme diretrizes
estabelecidas pela Presidente da República, 5] articular a participação
dos órgãos e entidades da administração pública nos procedimentos de
negociação surgidas no âmbito das respectivas relações de trabalho.
A
competência de organizar e manter cadastro de entidades sindicais não
tem o propósito de substituir o Ministério do Trabalho e Emprego na
concessão de registro sindical, como algumas entidades chegaram a
imaginar, mas apenas a função de manter um banco de dados para efeito de
controle da liberação de dirigente sindical para exercício de mandato
classista, entre outras finalidades inerentes às atribuições da nova
secretaria.
Temas como criação ou reestruturação de carreiras,
planos de cargos, padrão remuneratório, se por vencimento ou subsídio,
requisitos para ingresso no serviço público, gerenciamento da folha,
avaliação de desempenho, desenvolvimento profissional na carreira, entre
outras atribuições próprias da gestão de pessoas serão de
responsabilidade da nova super-secretaria de gestão e não mais da
competência ou da responsabilidade do titular de secretaria encarregado
da negociação.
As pautas de reivindicação das entidades sindicais
podem até contemplar os temas acima, mas a Secretaria de Relações de
Trabalho no Serviço Público não terá poderes para negociá-las. Só poderá
fazê-lo considerando as diretrizes do governo e considerando as
competências técnicas da Secretaria de Gestão Pública na matéria. E, se
decidir autorizar, só o fará após ouvir o Ministério ou órgão a que se
referem às mudanças e observadas as diretrizes de governo.
Até
mesmo nos temas específicos de sua competência, como a de firmar termos
de compromisso sobre condições de trabalho e remuneração, desde que
observado os limites fixados pela Junta Orçamentária do governo, a nova
Secretaria de Relações de Trabalho no Serviço Público dependerá da
Secretaria de Gestão, que detém os dados, registros e informações sobre
os quantitativos, indispensáveis para calculo dos impactos.
A
intenção da ministra do Planejamento e da presidente da República,
focadas na contenção do gasto com pessoal, era mesmo retirar a autonomia
do responsável pela negociação coletiva, para evitar fato consumado,
como ocorreu com negociações na gestão do presidente Lula, como foi o
caso da adoção do subsídio para os auditores-fiscais da Receita Federal
do Brasil.
O raciocínio é simples. Ao transferir o controle da
formulação da política de pessoal e da gestão de pessoas para a
Secretaria de Gestão, que só se relaciona com órgãos governamentais, não
atendendo agentes externos, como entidades sindicais, os riscos de
surpresas com mudanças irreversíveis, sem consenso no governo, são bem
menores, porque a secretaria encarregada da negociação nada fará sem
autorização ou consulta ao órgão que detém esse controle.
A
temperatura vai subir na relação das entidades de servidores com o
governo federal: os servidores do Judiciário estão há quatro anos sem
reajuste; a Polícia Federal, há três; e os demais servidores, há dois.
Não bastasse isto, o governo pretende aprovar a previdência complementar
do servidor este ano e retirar os poderes do único órgão no Executivo
com conhecimento, sensibilidade e disposição de negociar reajuste
salarial para 2013.
*Antônio Augusto de Queiroz é jornalista,
analista político e Diretor de Documentação do Diap - Departamento
Intersindical de Assessoria Parlamentar.
Fonte: FENAJUFE
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