A deputada Celia Rocha (PTB/AL) apresentou requerimento de inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 358/2005 que trata, dentre outras providências, da Reforma do Judiciário, na tarde de ontem (10).
A proposição de autoria do Senado Federal - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, apresentada em 10/01/2005, altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências.
A Ementa inclui a necessidade de permanência de 3 (três) anos no cargo para que o magistrado tenha direito à vitaliciedade na função; proibe a prática de nepotismo nos Tribunais e Juízos; altera a composição do STM e incluindo competências para o STF e STJ; instituindo a "súmula impeditiva de recursos", a ser editada pelo STJ e TST - Reforma do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988.
LEIA A ÍNTEGRA DO REQUERIMENTO DA DEPUTADA CELIA ROCHA CLICANDO AQUI.
Marcelo Bias com informações da Câmara Federal
Fonte: AGEPOLJUS
A proposição de autoria do Senado Federal - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, apresentada em 10/01/2005, altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências.
A Ementa inclui a necessidade de permanência de 3 (três) anos no cargo para que o magistrado tenha direito à vitaliciedade na função; proibe a prática de nepotismo nos Tribunais e Juízos; altera a composição do STM e incluindo competências para o STF e STJ; instituindo a "súmula impeditiva de recursos", a ser editada pelo STJ e TST - Reforma do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988.
LEIA A ÍNTEGRA DO REQUERIMENTO DA DEPUTADA CELIA ROCHA CLICANDO AQUI.
Marcelo Bias com informações da Câmara Federal
Fonte: AGEPOLJUS
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