A pauta do Plenário para a próxima semana está trancada por seis medidas provisórias e pelo projeto que cria o regime de previdência complementar para os servidores da União, que tramita em regime de urgência constitucional (PL 1992/07).
A urgência da proposta também inviabiliza a votação de outros projetos em sessões extraordinárias.
O projeto aplica aos servidores - admitidos depois do novo regime - o mesmo teto de aposentadoria dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (atualmente em R$ 3.689,66). Para receber uma aposentadoria maior, os servidores poderão participar da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), escolhendo com quanto querem contribuir segundo os planos de benefícios oferecidos.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público já aprovou o projeto, na forma do substitutivo do relator, deputado Silvio Costa (PTB-PE). Pelo texto aprovado, os servidores que participarem do regime complementar pagarão 11% sobre o limite pago pela Previdência Social e não mais sobre o total da remuneração.
Fonte: AGÊNCIA CÂMARA DE NOTÍCIAS/AGEPOLJUS
A urgência da proposta também inviabiliza a votação de outros projetos em sessões extraordinárias.
O projeto aplica aos servidores - admitidos depois do novo regime - o mesmo teto de aposentadoria dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (atualmente em R$ 3.689,66). Para receber uma aposentadoria maior, os servidores poderão participar da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), escolhendo com quanto querem contribuir segundo os planos de benefícios oferecidos.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público já aprovou o projeto, na forma do substitutivo do relator, deputado Silvio Costa (PTB-PE). Pelo texto aprovado, os servidores que participarem do regime complementar pagarão 11% sobre o limite pago pela Previdência Social e não mais sobre o total da remuneração.
Fonte: AGÊNCIA CÂMARA DE NOTÍCIAS/AGEPOLJUS
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