Documento produzido durante o XXVIII Encontro Nacional dos Procuradores da República, entre os dias 1º e 5 de novembro de 2011, em Caucaia (CE), elenca 32 medidas jurídicas, legislativas e de governo para diminuir a violência no país. A "Carta de Caucaia" apresenta as sugestões levantadas a partir dos debates com cerca de 360 membros do Ministério Público Federal (*).
De acordo com Alexandre Camanho, presidente da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), “a valorização da cidadania e da República passa pelo reconhecimento de que a segurança pública é um direito fundamental, que precisa ser garantido à sociedade de maneira mais efetiva e ampla”.
Conheça as principais sugestões:
No âmbito do Legislativo:
- Tipificação das condutas de terrorismo, financiamento ao terrorismo e participação em organização terrorista e do delito de conspiração;
- Aprovação da PEC dos Recursos (PEC 15/2011 ), que prevê o fim dos processos após duas decisões judiciais - do juiz de primeiro grau e a do tribunal -, evitando assim que novos recursos provoquem mais adiamentos;
- Aprovação do projeto de lei que aprimora a Lei de Lavagem de Dinheiro (PLS 209/2003 );
- Criação da Política Nacional de Segurança Pública (PNSP), com pacto federativo envolvendo os Poderes constituídos e o Ministério Público para reduzir os índices de crimes violentos letais intencionais;
- Caracterização dos crimes cometidos por hackers e crackers (PL 84/1999 ) e aprovação do Marco Civil da Internet (PL 2126/11 );
Estrutura:
- Criação do banco nacional de medidas alternativas à prisão;
- Estabelecimento de padrão nacional de estatística dos crimes violentos letais intencionais;
- Aquisição de equipamentos para viabilizar a vigilância eletrônica;
- Melhoria do aparelhamento do Estado para o combate ao crime organizado;
- Implementação e modernização de unidades de perícia criminal em todo o Brasil;
- Criação de política de melhoria das condições dos presídios para garantir a dignidade dos presos, com ampliação e mais rigor no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) para os casos de criminosos de alta periculosidade;
- Priorização de recursos humanos e financeiros em atividades de inteligência e operações de fiscalização nas fronteiras, inclusive com o uso das Forças Armadas, nas hipóteses legais; também, mediante convênios com os Estados, deve ser estimulada a implantação de unidades policiais em áreas de fronteira.
Para a carreira:
- Valorização das carreiras envolvidas na investigação, persecução e execução penal;
- Fornecimento de garantias, inclusive físicas, aos membros do Ministério Público e do Judiciário para o adequado desempenho de suas atribuições constitucionais, sob pena de ocorrerem casos como o do procurador da República Pedro Jorge e da juíza Patrícia Acioli;
- Implementação da política remuneratória digna para as magistraturas do Ministério Público e do Poder Judiciário, compatível com suas prerrogativas e responsabilidades. A diminuição gradativa do poder aquisitivo dessas magistraturas constitui indiscutível estratégia de esvaziamento de seus quadros e desestímulo à sua atuação cotidiana.
(*) ACESSE A ÍNTEGRA DA CARTA DE CAUCAIA
Fonte: BLOGDOFRED.FOLHAS
De acordo com Alexandre Camanho, presidente da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), “a valorização da cidadania e da República passa pelo reconhecimento de que a segurança pública é um direito fundamental, que precisa ser garantido à sociedade de maneira mais efetiva e ampla”.
Conheça as principais sugestões:
No âmbito do Legislativo:
- Tipificação das condutas de terrorismo, financiamento ao terrorismo e participação em organização terrorista e do delito de conspiração;
- Aprovação da PEC dos Recursos (PEC 15/2011 ), que prevê o fim dos processos após duas decisões judiciais - do juiz de primeiro grau e a do tribunal -, evitando assim que novos recursos provoquem mais adiamentos;
- Aprovação do projeto de lei que aprimora a Lei de Lavagem de Dinheiro (PLS 209/2003 );
- Criação da Política Nacional de Segurança Pública (PNSP), com pacto federativo envolvendo os Poderes constituídos e o Ministério Público para reduzir os índices de crimes violentos letais intencionais;
- Caracterização dos crimes cometidos por hackers e crackers (PL 84/1999 ) e aprovação do Marco Civil da Internet (PL 2126/11 );
Estrutura:
- Criação do banco nacional de medidas alternativas à prisão;
- Estabelecimento de padrão nacional de estatística dos crimes violentos letais intencionais;
- Aquisição de equipamentos para viabilizar a vigilância eletrônica;
- Melhoria do aparelhamento do Estado para o combate ao crime organizado;
- Implementação e modernização de unidades de perícia criminal em todo o Brasil;
- Criação de política de melhoria das condições dos presídios para garantir a dignidade dos presos, com ampliação e mais rigor no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) para os casos de criminosos de alta periculosidade;
- Priorização de recursos humanos e financeiros em atividades de inteligência e operações de fiscalização nas fronteiras, inclusive com o uso das Forças Armadas, nas hipóteses legais; também, mediante convênios com os Estados, deve ser estimulada a implantação de unidades policiais em áreas de fronteira.
Para a carreira:
- Valorização das carreiras envolvidas na investigação, persecução e execução penal;
- Fornecimento de garantias, inclusive físicas, aos membros do Ministério Público e do Judiciário para o adequado desempenho de suas atribuições constitucionais, sob pena de ocorrerem casos como o do procurador da República Pedro Jorge e da juíza Patrícia Acioli;
- Implementação da política remuneratória digna para as magistraturas do Ministério Público e do Poder Judiciário, compatível com suas prerrogativas e responsabilidades. A diminuição gradativa do poder aquisitivo dessas magistraturas constitui indiscutível estratégia de esvaziamento de seus quadros e desestímulo à sua atuação cotidiana.
(*) ACESSE A ÍNTEGRA DA CARTA DE CAUCAIA
Fonte: BLOGDOFRED.FOLHAS
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