RELATOR GERAL DA LOA AINDA TEM RECURSOS PARA PL 6613 E PL 6697

A nova versão do Relatório Preliminar do relator-geral da LOA, Arlindo Chinaglia, divulgada na noite de ontem (27) ainda não traz as emendas necessárias para atender aos impactos financeiros das alterações dos planos de carreira do Judiciário e do MPU. Isso porque a negociação em torno da alocação desses recursos ainda está sendo feita entre Legislativo, Executivo e Judiciário. Portanto, a expectativa é de que o PL 6613 e o PL 6697 sejam incluídos somente na versão final do relatório.

Arlindo Chinaglia também não aprovou nenhuma emenda reservando recursos para qualquer outra finalidade e as poucas alterações que admitiu fazer em seu Relatório referiram-se aos procedimentos para aprovação das emendas de iniciativa popular e aos percentuais de cancelamento possíveis de serem efetuados pelos Relatores Setoriais. Sendo assim, o relatório preliminar praticamente não foi alterado em relação à sua versão inicial e o relator-geral permanece com um "cheque em branco" de R$ 13,5 bilhões para usar da forma como bem entender.

Fonte: AGEPOLJUS

PRESIDENTE DO CSJT DEFENDE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE SERVIDORES DO JUDICIÁRIO

27/10/2011 - O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro João Oreste Dalazen, reuniu-se, na última terça-feira, com os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, e do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Ricardo Lewandowski, com o senador Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), presidente da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, e com o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), relator geral do Orçamento para 2012, para tratar sobre o PL 6613/2009, que dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores do Poder Judiciário.

Na avaliação do presidente do TST, os recursos foram identificados, já que a receita é superior à prevista pelo Governo quando do encaminhamento do projeto de Lei Orçamentária para 2012, em agosto deste ano, pelo Poder Executivo. Em virtude disso, o ministro Dalazen esteve em audiência, ainda no dia ontem, com o senador José Pimentel (PT-CE), líder do Governo no Congresso Nacional, para traçar um panorama da situação atual na Justiça do Trabalho, na tentativa de quebrar a resistência do Executivo em relação ao PL 6613/2009.

Preocupado também com o aspecto social, o ministro solicitou a José Pimentel que estabelecesse um canal de diálogo com o Governo para superar o impasse em torno do PL 6613/2009 – pois há notória e aguda defasagem salarial e uma preocupante evasão de quadros do Poder Judiciário.

O senador fez algumas ponderações e manifestou sua disposição de conversar com a presidenta Dilma Rousseff e com a ministra chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann.

(Clara Souza – Assessoria Parlamentar)

Fonte: CSJT

SESSÃO DA CMO É CANCELADA E VOTAÇÃO DO RELATÓRIO PRELIMINAR FICA PARA A PRÓXIMA TERÇA

BRASÍLIA – 26/10/11 – As sessões da Comissão Mista de Orçamento [CMO] do Congresso Nacional previstas para ocorrer nesta quarta e quinta-feira [26 e 27] foram canceladas, segundo informações obtidas pela Fenajufe. De acordo com a assessoria da presidência da CMO, até mesmo a reunião que votaria o relatório preliminar do deputado Arlindo Chináglia [PT-SP], prevista para esta quinta [27], não vai acontecer, tendo sido todas transferidas para a próxima terça-feira, 1º de novembro, às 10h.

Na tarde desta quarta-feira [26], ao saber da possibilidade do cancelamento das sessões, o coordenador da Fenajufe Antônio Melquíades [Melqui], que estava no Congresso Nacional, foi até o gabinete do deputado Chináglia e sua assessoria confirmou o adiamento para a próxima terça-feira. Segundo Melqui, assessores do deputado informaram que ele pretende colocar o relatório preliminar e as emendas em votação no dia 1º.

O calendário da CMO prevê que após a votação do parecer preliminar e suas emendas o relator terá dez dias para divulgar a proposta final. Para Melqui, é preciso não só manter como ampliar a mobilização em Brasília e em todo país. “Essa pressão no Congresso e os 15 sindicatos que já estão na greve têm sido fundamentais. Gostaria que os 30 [sindicatos da categoria] já estivessem na greve”, afirma.
Reunião da Fenajufe na terça-feira
Na próxima terça-feira [1º/11], a diretoria da Fenajufe se reunirá, em Brasília, para avaliar os últimos desdobramentos em torno da tramitação do PCS e definir como será a atividade nacional no dia 9 de novembro, aprovada pelo Comando Nacional de Greve, em reunião na noite de hoje. De manhã, os dirigentes da Federação acompanharão a sessão da CMO, que poderá votar o relatório preliminar.

Da Fenajufe – Leonor Costa

Fonte: FENAJUFE

RELATÓRIO PRELIMINAR NÃO PREVÊ RECURSOS PARA ATENDER REIVINDICAÇÕES SALARIAIS DO JUDICIÁRIO

O relatório preliminar a ser votado na próxima terça-feira (1º) na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), procura evitar "qualquer decisão de grande impacto no Orçamento de 2012 e na vida nacional", conforme o relator-geral da matéria, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP). Ele fez a afirmação ao comentar as reivindicações salariais defendidas por diversas categorias do funcionalismo.

Em seu relatório, Chinaglia diz que até agora não foi possível compatibilizar as várias posições sobre o tema. Isso fez com que ele evitasse no texto qualquer decisão de impacto no que se refere à alocação de recursos para a reestruturação de carreiras profissionais. O relator declara ter o objetivo de recolher várias emendas e opiniões, além de negociar exaustivamente para que haja uma decisão coletiva sobre os vários temas do Orçamento.

Chinaglia lembra que varias proposições legislativas, que criam ou aumentam despesas com pessoal e se encontram em tramitação no Congresso Nacional, não foram incluídas no Anexo V do projeto orçamentário de 2012.

São exemplos os PLs 7.749/10 e 2.197/11, relativos aos subsídios da magistratura; os PLs 7.753/10 e 2.198/11, relativos aos subsídios do Ministério Público da União (MPU); assim como os PLs 6.613/09, 6.697/09 e 2.199/11, relativos à reestruturação de carreiras do Judiciário e do Ministério Publicação da União (MPU). O impacto orçamentário-financeiro estimado da reestruturação dessas carreiras corresponde, segundo os projetos de lei, a R$ 7,7 bilhões em 2012.

Chinaglia observa que o Executivo, nos termos da Mensagem 355, de setembro de 2011, encaminhou os pleitos do Judiciário e do MPU, sem, todavia, indicar os recursos necessários a sua compatibilidade e adequação orçamentário-financeira. Dessa forma, de acordo com o artigo 169, parágrafo 1º, da Constituição, tais projetos não preenchem os requisitos de existência de prévia autorização e de dotação orçamentária para sua apreciação no âmbito do processo legislativo ordinário.

A proposta orçamentária do Executivo para 2012, observa Chinaglia, observa os limites exigidos pelos artigos 51, 52, 99 e 127 da Constituição, regulados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012. O fato de não contemplar a pretensão de aumento manifestada por qualquer dos órgãos ou Poder decorreu do exercício da iniciativa privativa do Executivo, ressalta o deputado.

Chinaglia recorda ainda que, em audiência pública na CMO, procurou esclarecer junto a ministra do Planejamento Miriam Belchior se seria enviada mensagem modificativa do Executivo ao projeto de lei orçamentária. Diante da resposta negativa, o relator disse que procuraria fazer as aproximações possíveis por meio de diálogo e de troca de informações entre os poderes e o MPU.

A proposta orçamentária para 2012 prevê gastos totais com pessoal e encargos sociais da ordem de R$ 203,24 bilhões, o que corresponde a um incremento de 1,8% sobre as projeções atuais dessas despesas na lei orçamentária de 2011.

Fonte: AGÊNCIA SENADO/AGEPOLJUS

PL 6613/09 TEM VOTAÇÃO ADIADA POR ACORDO DO PMDB

O Presidente da AGEPOLJUS, Edmilton Gomes, o Vice-Presidente, J. Santos, e vários outros agentes de segurança, dentre os quais Antônio Queiroz (JF/PE) e Augusto Bessa (TRE/AP), estiveram no Anexo II da Câmara dos Deputados na manhã de hoje (26) para a acompanhar a votação do PL 6613/09. Não foi possível contatar todos os agentes presentes em razão do tumulto evidenciado na entrada e nos corredores das Comissões.

Servidores de vários sindicatos lotaram as dependências da Casa e também as entradas.
A segurança da Câmara conteve o acesso às Comissões alegando falta de espaço físico para que todos pudessem acompanhar a sessão na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). A manifestação foi intensa com apitos, faixas, palavras de ordem e até um bolo simbólico.

Na comissão, o PMDB propôs um novo acordo que, mesmo adiando a votação do PL 6613/09, não descarta a chance do projeto ser aprovado ainda este ano. O governo ressaltou ser necessário esperar a decisão da Comissão Mista de Orçamento (CMO) sobre a alocação de recursos para viabilizar orçamentária e financeiramente o projeto.

Logo, condicionaram a votação da matéria à apresentação do relatório final do relator-geral da LOA-2012, deputado Arlindo Chinaglia. Devido a posição do PMDB, a CFT aprovou requerimento do deputado João Dado (PDT/SP) versando pela retirada de pauta do PL 6613/09. O projeto pode voltar à pauta para ser votado na CFT assim que o relator-geral da LOA-2012 apresentar seu relatório final.

Por Marcelo Bias

Fonte: AGEPOLJUS

SEGURANÇA DE MAGISTRADOS É TEMA DE SEMINÁRIO EM BRASÍLIA

Começou nesta quarta-feira (26/10) o I Seminário de Segurança dos Magistrados, promovido pela Corregedoria Nacional de Justiça, na Academia Nacional da Polícia Federal, em Brasília. O evento foi aberto com uma palestra sobre a questão da segurança feita pelo integrante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conselheiro José Roberto Neves Amorim.

O seminário prosseguirá até esta sexta-feira (28/10). Durante o evento, serão debatidos temas tais como Segurança Institucional, Inteligência Policial, Crime Organizado, Repressão a Crimes de Grave Violação a Direitos Humanos e Porte de Arma de Magistrados e Agentes de Segurança. Os magistrados que participam do curso também terão aula prática de armamento e tiro, a ser fornecida pela Polícia Federal.

Nota: a AGEPOLJUS entrou em contato com a assessoria de imprensa do CNJ para obter informações acerca da localização do evento e formas de participação. Obteve que o seminário está acontecendo na Academia Nacional de Polícia e que é um evento fechado.

Fonte: AGEPOLJUS

RELATOR DO PCS DEFENDE APROVAÇÃO DO PL 6613/09 EM REUNIUÃO COM SECRETÁRIO DE TESOURO NACIONAL, NO MINISTÉRIO DA FAZENDA

BRASÍLIA – 25/10/11 – O relator do PL 6613/09 na Comissão de Finanças e Tributação [CFT] da Câmara, deputado Roberto Policarpo [PT-DF], em reunião nesta terça-feira [25] com o secretário de Tesouro Nacional, Arno Hugo Augustin Filho, reafirmou a importância da aprovação do PCS dos servidores do Judiciário Federal, que estão desde 2006 sem reajuste salarial. No encontro, que aconteceu no Ministério da Fazenda, o deputado rebateu o posicionamento do governo, apresentado pelo secretário, de que a orientação é para que o Congresso Nacional não aprove qualquer projeto que represente reajuste salarial para o funcionalismo público federal, independentemente da forma de remuneração.

De acordo com o secretário do Tesouro Nacional, no entendimento do governo, o salário não está defasado, uma vez que, segundo ele, a categoria teve reajuste maior do que a inflação de 2006 até agora. Para desmontar os argumentos do secretário, Policarpo ressaltou que o aumento obtido com o atual Plano de Cargos e Salários [Lei 11.416/06] foi para corrigir a distorção anterior a sua aprovação, uma vez que o projeto era de 2004.

No encontro de hoje, o relator, que também estaria acompanhado de mais nove deputados da base do governo, reafirmou que o governo deveria negociar um acordo para aprovar o PL 6613/09 e informou que vários deputados já se comprometeram a votar favoravelmente ao reajuste salarial. Ele também ressaltou o compromisso já firmado pelos membros da CFT, de votar o projeto na sessão desta quarta-feira [25].

Da Fenajufe – Leonor Costa

Fonte: FENAJUFE

CFT - PREVISÃO DE CASA CHEIA. SERVIDORES VIRÃO EM PESO À CAPITAL

O PL 6613/09, que revisa o Plano de Cargos e Salários (PCS) dos servidores do Judiciário Federal, está confirmado como item 12 na pauta da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados para a sessão de amanhã (26), a partir das 10 horas.

A AGEPOLJUS tem a expectativa de que Brasília receberá número recorde de servidores que pressionarão os deputados para que aprovem o PCS. A entidade renova, ainda, a convocatória a todos os Agentes de Segurança do Poder Judiciário Federal (associados ou não) para comparecerem e, novamente, junto às demais categorias do Judiciário, lotarem o plenário 4 do Anexo II da Câmara e garantir o voto favorável dos deputados ao reajuste salarial dos servidores (que não acontece desde 2006) por meio da aprovação do PL 6613/09.

Vale lembrar que o relator, deputado Policarpo (PT/DF), apresentou parecer “pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas aprovadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda, e pela prejudicialidade das Emendas nºs 1/10, 2/10, 1/11 e 3/11 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação” que será apreciado pelos membros da Comissão.

A AGEPOLJUS acredita na aprovação desse projeto e afirma que, com a força proveniente da união da categoria, pode lograr êxito, não só nessa, mas nas demais melhorias remuneratórias, de condições de trabalho e de valorização pleiteadas pelos Agentes de Segurança.

Fonte: AGEPOLJUS

ENTRE O GOVERNO E A CATEGORIA, POLICARPO JÁ FEZ SUA ESCOLHA

O vice-líder do governo e titular da Comissão Mista de Orçamento, deputado Gilmar Machado e o deputado Aelton Freitas, respectivamente, andam reclamando do trabalho que o relator do PL 6613/2009 está dando no que diz respeito aos planos de arrocho salarial que o governo tem para nossa categoria.

Eles avaliaram que Policarpo nem deveria ter sido o relator do projeto, por sua origem sindical e sua ligação com a categoria. Isso porque a decisão tomada pelo governo desde o envio do projeto à CFT era a de que o relator deveria "sentar em cima do projeto", ou seja, não deveria apresentar o relatório. Foi por essa decisão do governo que o deputado Ricardo Berzoini abandonou a relatoria do projeto no dia 13 de abril de 2011.

Os deputados governistas têm razão em reclamar. Qual outro deputado iria fazer o barulho que Policarpo tem feito pela aprovação do PL 6613? Assumiu a relatoria com o compromisso de negociar a aprovação do projeto com quem quer que fosse. Procurou o Planejamento, fez dezenas de reuniões com o Judiciário, no entanto, as portas sempre estiveram fechadas para a negociação.

Entre aceitar segurar o projeto como queria o governo ou forçar a negociação por meio da apresentação de seu relatório, Policarpo ficou com a categoria. Graças a sua decisão, o governo está sendo obrigado a negociar. Porém, antes de atender aos anseios da categoria pretende dificultar ao máximo a vida do relator e dos servidores. Prova isso é que os deputados apresentaram na semana passada aos servidores de Minas Gerais a proposta de 5,2%, que foi imediatamente rechaçada por eles.

Os emissários do governo também têm ameaçado rejeitar o relatório do PL 6613/2009 na Comissão de Finanças e Tributação, o que obrigaria a comissão a designar novo relator. Isso colocaria fim a esperança de ver nosso projeto aprovado ainda este ano. Lutando contra essa realidade, o trabalho desenvolvido pelo Sindjus até o momento computa 14 votos a favor do projeto e três abstenções, somando 17, quorum necessário para viabilizar a votação.

Por tudo isso, é importante que você, servidor(a), compareça ao ato desta terça-feira e à reunião da CFT de amanhã (26), fortalecendo assim o trabalho desenvolvido pelo relator e pela direção do sindicato. Se fosse outro o relator certamente nosso projeto não estaria na pauta da Comissão de Finanças. Portanto, precisamos aproveitar essa oportunidade e pressionar os deputados pela votação e aprovação do PL 6613/09 nesta quarta-feira.

Fonte: SINDJUS-DF

AGEPOLJUS - ELEIÇÕES REGIONAIS 2011 - RESULTADO

Fonte: AGEPOLJUS

OAB CRITICA PROJETO QUE DERRUBA SIGILO PROFISSIONAL

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é contra a proposta legislativa que obriga profissionais da advocacia a comprovar a origem dos honorários advocatícios recebidos pelos clientes. E ainda: quando constatadas operações atípicas por partes de seus clientes, comunicar o assunto ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Por isso, a OAB decidiu, na segunda-feira (24/10), recomendar a não aprovação do Projeto de Lei 3.443/2008 e proposições legislativas a este relacionados.

"O médico tem que dizer de onde vem o seu pagamento? O dentista tem? Não. Nenhum outro profissional está obrigado a fazê-lo e nem deve ter de fazer tal declaração, uma vez que recebe tais recursos no claro exercício de sua profissão", afirmou o secretário-geral da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho. Ele disse que o advogado sairá penalizado caso o projeto de lei seja aprovado.

O relator do caso e conselheiro por São Paulo, Guilherme Octávio Batochio, disse que "tais exigências, igualmente, se exibem manifesta e flagrantemente inconstitucionais. Isso porque o artigo 133 da Constituição prevê: "O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei".

Se o projeto de lei for aprovado, os advogados passarão a ter estas obrigações em virtude de se enquadrarem no grupo de pessoas físicas ou jurídicas que prestam "serviços de assessoria, consultoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza". Pela proposta, este grupo deve identificar seus clientes e manter cadastro atualizado, de acordo com as instruções estipuladas pelas das autoridades competentes; manter registro de toda transação em moeda nacional ou estrangeira, ou qualquer ativo passível de ser convertido em dinheiro, que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente; além de atender, no prazo fixado, as requisições formuladas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Batochio ressalta que a Lei Federal 9.806/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), dispõe em seu artigo 7º que são direitos do advogado: a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia. "A ser aprovada a pretendida alteração legislativa, a própria ordem democrática se verá abalançada, na medida em que se estará a dizimar o sigilo profissional que é imanente à atividade do advogado, impondo ao profissional da advocacia, que revele às autoridades públicas segredos que lhe são confiados pelo cliente. Tal não se viu nem nos tempos opacos da ditadura militar", afirmou o relator.

Pena maior
Outra alteração pretendida é o aumento da pena máxima para 18 anos de reclusão, sob a justificativa de que a majoração levará à redução na incidência do crime de lavagem de dinheiro. De acordo com Batochio, as alterações propostas são “manifestamente inconstitucionais”. Ele sustentou estar comprovado que o agravamento da pena não induz a redução da marginalidade. Batochio chamou a atenção para a desproporção que a pena máxima de 18 anos de reclusão gerará em relação a crimes considerados mais graves, que, a despeito de tutelarem o bem jurídico vida, não possuem penas máximas tão altas, como é o caso do roubo (cuja pena máxima é de 10 anos de reclusão e multa), da extorsão (pena máxima de 10 anos de reclusão) e do estupro (pena máxima de 12 anos de reclusão).

Outras alterações criticadas pelos conselheiros federais são as previstas no artigo 3º do projeto, que impede que o réu obtenha liberdade provisória mediante fiança e ou possa apelar em liberdade, ainda que primário e detentor de bons antecedentes, e a previsão de que autoridades policiais e Ministério Público tenham acesso direto às informações cadastrais dos investigados, independentemente de autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras e administradoras de cartão de crédito.

A rejeição aos projetos, por considerá-los inconstitucionais, ocorreu por unanimidade entre os conselheiros federais da OAB. A sessão foi conduzida pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante.

Leia aqui o voto do conselheiro Guilherme Octávio Batochio.

Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2011

Fonte: CONJUR

SERVIDOR DO JUDICIÁRIO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO SE PROVAR RELAÇÃO DO CURSO COM O CARGO

O STJ entendeu que, se ficar provada a correlação do curso com as atribuições do cargo, a administração não tem poder discricionário para decidir se concede ou não o adicional de qualificação. A Sexta Turma considerou que a administração fica vinculada a essa comprovação, tendo que atender ao pedido de adicional, em caso positivo. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) havia decidido que o Poder Judiciário não tem como revisar a motivação do ato, pois adentraria em questões reservadas ao âmbito discricionário do administrador.

A servidora – formada em Ciências Econômicas – ocupa o cargo de analista judiciária, na função de execução de mandados, e é lotada em vara previdenciária do Juizado Especial Federal de Tubarão (SC). Ela pediu o adicional de qualificação com base no artigo 14 da Lei 11.416/06, mas a administração negou o pedido com o argumento de que a pós-graduação em matemática superior feita pela servidora não constava do rol de cursos previstos na lei, nem nos respectivos regulamentos, submetendo-se a hipótese ao juízo de discricionariedade.

A servidora pediu no STJ a manutenção da decisão de primeira instância, que determinava a concessão do adicional. Segundo a sentença, o adicional seria devido não apenas pelo fato de a servidora elaborar cálculos judiciais quando não está cumprindo diligências, mas por ser a matemática uma ciência útil à administração. Além disso, o juiz observou que o aproveitamento de profissional com tais qualificações em atividades além do cargo que ocupa vem ao encontro do principio constitucional da eficiência

Incentivo à qualificação

A Lei 11.416, que dispõe sobre as carreiras do funcionalismo do Poder Judiciário da União, instituiu o adicional de qualificação com o objetivo de incentivar a qualificação do servidor para o exercício de suas funções. As portarias que regulamentam a matéria elencaram algumas áreas de interesse em que seria cabível o recebimento do adicional e determinaram que o curso de pós-graduação escolhido pelo servidor tivesse relação de pertinência com as atribuições do cargo.

A regulamentação administrativa, no caso, não previa a área de matemática como de interesse dos órgãos judiciários. A União sustentou que somente haveria direito subjetivo do servidor nas hipóteses expressamente enumeradas na lei e nos regulamentos administrativos. Nos demais casos, a administração teria poder discricionário sobre a questão, podendo negar o pedido se não fosse de seu interesse ou quando o curso não tivesse vinculação com o cargo.

De acordo com a relatora do processo, ministra Maria Thereza de Assis Moura, embora a administração não tenha estabelecido um rol taxativo das áreas de interesse em que será devido o pagamento do adicional, o reconhecimento do direito a áreas que não tivessem ligação com as atribuições do cargo significaria desconsiderar a finalidade da lei, que é estimular o servidor a se aperfeiçoar no exercício de suas funções.

Diferentemente do entendimento proferido pelo TRF4, a Sexta Turma entendeu que a concessão do adicional não é hipótese de discricionariedade administrativa, relacionada ao juízo de conveniência e oportunidade. “Havendo demonstração de que o curso realizado seja de área de interesse do Poder Judiciário da União e tenha pertinência com as atribuições do cargo, terá o servidor direito subjetivo ao recebimento do adicional”, ressaltou a ministra.

A Sexta Turma determinou o retorno do processo ao TRF4 para que o órgão aprecie a correlação do curso com as atribuições da servidora, tendo em vista que compete às instâncias ordinárias o exame de matérias que envolvam provas. De acordo com o Conselho da Justiça Federal (CJF), são dois os requisitos necessários ao pagamento do adicional: que o curso esteja ligado a uma das áreas de interesse do Poder Judiciário e que tenha relação direta com as atribuições do cargo.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Fonte: STJ

ASSEMBLEIA DO SINSJUSTRA-RONDÔNIA E ACRE APROVA GREVE

Na Assembléia realizada quinta-feira (22), no Hall de entrada do TRT 14ª Região em Porto Velho, foi deliberada por maioria dos presentes a adesão ao movimento grevista a partir do dia 26 de Outubro, fortalecendo assim a greve nacional que já está acontecendo em vários Estados, já que o PLP 549(congelamento) passou na CFT, enquanto que os PLs 6613/09 e 6697/09 permanecem paralisados. Algumas unidades do interior do Estado de Rondônia já manifestaram apoio ao movimento e irão aderir, no decorrer do dia de hoje outras unidades irão encaminhar suas deliberações.

Fonte: SINSJUSTRA

PL 6613/09 ESTÁ NA PAUTA DA CFT. CATEGORIA DEVE VIR EM PESO A BRASÍLIA, PRESSIONAR PARA QUE DEPUTADOS APROVEM PCS

BRASÍLIA – 24/10/11 – O PL 6613/09, que revisa o Plano de Cargos e Salários dos servidores do Judiciário Federal, é o item 12 da pauta da sessão desta quarta-feira [26] da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. A PAUTA DA CFT PODE SER CONFERIDA NO SITE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

Com a inclusão do PL, na quarta-feira os membros apreciarão o parecer do relator, deputado Roberto Policarpo [PT-DF], “pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas aprovadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda, e pela prejudicialidade das Emendas nºs 1/10, 2/10, 1/11 e 3/11 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação”.

A Fenajufe orienta, mais uma vez, que, além de aumentar a adesão à greve por tempo indeterminado, que está crescendo nos últimos dias, os sindicatos têm que aumentar, também, a pressão junto aos deputados para convencê-los a comparecer na sessão desta quarta-feira, 26 de outubro, e a aprovar o PL 6613/09. É fundamental que até a quarta-feira [26], os sindicatos conversem com os membros da CFT em seus estados e mostrem para eles a necessidade de aprovar o Plano de Cargos e Salários da categoria, que está sem reajuste desde 2006.

“O governo quer derrotar o servidor e nós vamos derrotar o governo. Não tem nenhum deputado que não saiba o que é o PL 6613/09, mas para garantir a sua aprovação é preciso convencê-los a votar a nosso favor”, orienta Cledo Vieira, coordenador dda Fenajufe.

Jean Loiola, coordenador de comunicação da Federação, reforça a orientação para que os sindicatos intensifiquem as mobilizações e pressionem os deputados a votar favoravelmente ao reajuste salarial. “Em função das dificuldades de negociação com o Executivo, o Congresso Nacional tem assumido um protagonismo importante, por isso esse trabalho de pressão junto aos parlamentares torna-se fundamental nos próximos dias”, avalia Jean.

A Fenajufe reforça, ainda, a orientação para que todos os sindicatos enviem a Brasília o maior número possível de representantes nesta quarta-feira [26]. É preciso lotar o plenário 4 do Anexo II da Câmara para garantir que os deputados da CFT votem o PL 6613/09, conforme compromisso firmado na sessão do último dia 5 de outubro.

CLIQUE AQUI E CONFIRA A PAUTA DA CFT.

Da Fenajufe – Leonor Costa

Fonte: FENAJUFE

MAGISTRADOS AVISAM PELUSO OFICIALMENTE DE GREVE EM NOVEMBRO

Juízes federais decidem represar intimações e citações da União até dia 29 do mês que vem, véspera da paralisação

O ministro Cézar Peluso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu comunicado oficial da Associação dos Juízes Federais (Ajufe) sobre a decisão da categoria de paralisar as atividades no dia 30 de novembro. O documento, 408/2011, entregue a Peluso na sexta-feira, destaca que os magistrados decidiram represar intimações e citações da União até um dia antes da greve.

Ofício com o mesmo teor foi encaminhado ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, e aos presidentes e corregedores dos 5 Tribunais Regionais Federais (TRFs) do País. Os juízes federais reforçam a posição de lutar por "direitos e prerrogativas constitucionais da magistratura, como segurança, estrutura de trabalho, saúde, previdência e política remuneratória".

Segundo a entidade dos juízes, a concentração de atos processuais da União não envolve as ações urgentes, de concessão de benefícios previdenciários, de fornecimento de remédios pelo Serviço Único de Saúde (SUS) "bem como ações criminais que continuarão tendo suas intimações e citações realizadas diariamente sem que haja qualquer prejuízo à sociedade".

Na carta a Peluso, eles argumentam que "conforme aprovado democraticamente em assembleia-geral ordinária, os juízes e desembargadores federais continuarão trabalhando normalmente, mas concentrarão as intimações e citações da União e suas autarquias em um único dia, 29 de novembro".

Os juízes alegam que o Movimento de Paralisação da Magistratura Federal, durante a semana de conciliação promovida pelo Conselho Nacional de Justiça, "ocorre em defesa das sucessivas e constantes violações aos direitos e prerrogativas constitucionais".

Ressaltam que têm direito à simetria com o Ministério Público Federal, pleiteiam a reintrodução dos adicionais por tempo de serviço no texto constitucional e, ainda, julgamento da ações que tramitam no STF que, "com base no princípio constitucional da isonomia garantem aos juízes e desembargadores o direito ao auxílio-moradia já gozados pelos ministros dos tribunais superiores e seus juízes auxiliares".

"A sociedade precisa de um Judiciário forte e independente e para isso o juiz precisa ter garantidas as prerrogativas asseguradas pela nossa Carta de 1988", diz o documento, subscrito pelo presidente da associação, Gabriel Wedy. / F.M.

Fonte: O ESTADO DE S.PAULO/AGEPOLJUS

VIAS DE FATO: JUIZ E ADVOGADO TROCAM TAPAS E AMEAÇAS EM PERNAMBUCO

O juiz Teodomiro Noronha Cardozo, da 1ª Vara Criminal de Paulista (PE), e o advogado Marcos Antonio Figueirêdo de Araújo chegaram às vias de fato durante julgamento no Fórum da cidade nesta quinta-feira (20/10). Eles discutiram durante a sessão, trocaram tapas e o advogado ameaçou de morte o juiz.

Segundo a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça pernambucano, Araújo invadiu uma audiência do juiz Cardozo, começou ofendê-lo e desencadeou a briga durante a tarde. Policiais presentes à sessão levaram o advogado à delegacia, onde o juiz prestou queixa contra ele. Araújo não foi detido.

Ao jornal Folha de Pernambuco, Araújo não explicou qual foi o motivo da briga. Disse apenas que "não tem medo de desembargador ou promotor". Ele prometeu voltar à delegacia para prestar queixa contra o juiz Cardozo.

Da delegacia, Araújo foi para o Instituto Médico Legal para fazer exames de corpo de delito. A assessoria policial do TJ-PE está acompanhando o caso e já informou que o juiz não comentará o episódio. Ele está sendo escoltado por uma equipe de segurança, segundo a assessoria de imprensa do TJ.

Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2011

Fonte: CONJUR

EM MOBILIZAÇÃO DO SINPOJUFES-ES, GILMAR MENDES DIZ QUE APOIA O PCS

BRASÍLIA – 21/10/11 - Durante mobilização promovida pelo Sinpojufes-ES no prédio da Justiça Federal capixaba, o ministro do STF Gilmar Mendes declarou que apoia e que tem interesse na aprovação do projeto de Plano de Cargos e Salário [PCS] da categoria. Mendes foi ao Espírito Santo fazer a palestra de abertura de um seminário promovido pela Justiça Federal do estado. A mobilização teve repercussão na grande mídia capixaba.

Ao chegar à sede da Justiça Federal capixaba, Gilmar Mendes foi recebido por dezenas de servidores que pediram ao Ministro para que interceda em prol da aprovação do PCS. A presidente do Sinpojufes, Iracema Pompermayer, entregou ao ministro um documento contendo informações sobre a tramitação do PCS e a sua viabilidade em relação ao orçamento do próximo ano. Iracema considera de extrema importância o apoio do ministro Gilmar Mendes em favor da categoria, devido a sua capacidade de interlocução junto aos seus colegas do Judiciário e nos outros poderes.

Apesar de declarar que apoia o projeto desde o início e que aprova a proposta que foi encaminhada ao Congresso Nacional, Gilmar Mendes disse que não será fácil a aprovação diante de uma possível crise. “Eu e os outros ministros temos ressaltado a significativa defasagem nos últimos anos que vem ocorrendo na remuneração dos servidores e de outras categorias. No STF, somente em um dia, assinei doze exonerações de servidores que passaram em outros concursos e sinto que é necessário fazer a defesa em prol de uma melhor remuneração” afirmou o ministro. Mendes também disse que é importante que os servidores mantenham esse espírito de luta.

Alem do ministro Gilmar Mendes, a presidente do TRF2, Maria Helena Cisne, também estava no evento e declarou apoio ao reajuste da categoria. “Nós não somos obrigados a vencer, mas somos obrigados a lutar pelo que queremos”, disse a desembargadora aos servidores que estavam na manifestação.

Para a presidente do Sinpojufes, o ato desta sexta-feira [21] foi fundamental para que o ministro e demais autoridades percebam que a mobilização da categoria não está concentrada apenas em Brasília e que os servidores não descansarão enquanto as reivindicações não forem atendidas.

Fonte: SINPOJUFES-ES/FENAJUFE

POSTURA DO GOVERNO OBRIGA QUE SERVIDORES INTENSIFIQUEM PRESSÃO PARA GARANTIR VOTAÇÃO DO PCS NO DIA 26

Orientação da Fenajufe é que de hoje até a próxima quarta [26], categoria aumente pressão junto aos deputados e fortaleça a greve em todo o país

BRASÍLIA – 21/10/11 - A decisão do governo em não incluir a previsão orçamentária dos PLs 6613/09 e 6697/09 no relatório preliminar da proposta de Lei Orçamentária Anual de 2012, apresentada pelo deputado Arlindo Chináglia [PT-SP] nesta quinta-feira [20], exige que a categoria, em todo o país, intensifique as mobilizações nos próximos dias, reforçando a greve e aumentando os contatos com os deputados da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. A Fenajufe orienta que, além de aumentar a adesão à greve por tempo indeterminado, que está crescendo nos últimos dias, os sindicatos têm que aumentar, também, a pressão junto aos deputados para convencê-los a comparecer na sessão da próxima quarta-feira, 26 de outubro, e a aprovar o PL 6613/09. Nesse sentido, é fundamental que de hoje até a próxima terça-feira [25], os sindicatos conversem com os membros da CFT em seus estados e mostrem para eles a necessidade de aprovar o Plano de Cargos e Salários da categoria, que está sem reajuste desde 2006.

Na avaliação da Fenajufe, a resposta da categoria diante das dificuldades é a mobilização, a greve e a pressão junto ao governo e aos parlamentares. “O governo quer derrotar o servidor e nós vamos derrotar o governo. Não tem nenhum deputado que não saiba o que é o PL 6613/09, mas para garantir a sua aprovação é preciso convencê-los a votar a nosso favor. Então, nos próximos dias, é preciso que todos os sindicatos e a base cerquem os deputados de todas as formas, enviando e-mails, ligando e marcando reuniões a fim de garantir o apoio de todos”, orienta Cledo Vieira, coordenador de plantão esta semana. O dirigente sindical, que também é coordenador do Sindjus-DF, explica que os servidores de Brasília estão sendo chamados pelo sindicato para participar de atos na Câmara dos Deputados nos dias 25 e 26. Mas ele lembra que o Distrito Federal tem apenas dois deputados na CFT. “Então, pedimos que os outros estados aumentem a pressão junto aos deputados nos próximos dias”, afirma.

Jean Loiola, coordenador também de plantão esta semana, reforça a orientação do colega para que os sindicatos intensifiquem as mobilizações e pressionem os deputados a votar favoravelmente ao reajuste salarial. “Em função das dificuldades de negociação com o Executivo, o Congresso Nacional tem assumido um protagonismo importante, por isso esse trabalho de pressão junto aos parlamentares torna-se fundamental nos próximos dias”, avalia Jean.

Pressão na CFT dia 26
A Fenajufe reforça, ainda, a orientação para que todos os sindicatos enviem o maior número possível de representantes na próxima quarta-feira [26]. O objetivo é pressionar os deputados da Comissão de Finanças a votar o PL 6613/09, conforme compromisso firmado na sessão do último dia 5 de outubro.

De acordo com os plantonistas desta semana, a presença dos sindicatos em Brasília no dia 26 é imprescindível. Por isso, a Fenajufe decidiu ajudar todos os sindicatos, pagando as passagens de três pessoas de cada delegação. No entanto, os sindicatos não devem enviar apenas três representantes, mas o maior número possível de pessoas, com o objetivo de lotar a sessão da CFT.

Da Fenajufe – Leonor Costa

Fonte: FENAJUFE

RELATÓRIO PRELIMINAR DA LOA TRAZ MARGEM DE 13 BILHÕES, QUE PODE SER REMANEJADA PARA CONTEMPLAR PCS

Fenajufe começa trabalhar emendas para garantir previsão antes da votação do relatório na CMO

BRASÍLIA – 21/10/11 - O relatório preliminar da proposta da Lei Orçamentária Anual de 2012, apresentada nesta quinta-feira [20] pelo relator deputado Arlindo Chináglia [PT-SP], não inclui a previsão de recursos para os PLs 6613/09 e 6697/09, que revisam os planos de cargos e salários do Judiciário Federal e do MPU, justificando que “decidimos evitar neste relatório preliminar qualquer decisão de grande impacto no orçamento”. O relatório cita os projetos salariais dos servidores do Judiciário Federal e do MPU e argumenta que não houve ainda acordo ou sinalização do governo para incluí-los.

O assessor parlamentar da Fenajufe, Antônio Augusto Queiróz, explica que o relator reservou um pouco mais de 13 bilhões de reais para acomodar demandas sobre as quais haja entendimento, inclusive em relação aos planos de cargos e salários em questão. Ainda segundoToninho, o relator traz uma inovação em relação aos relatórios anteriores. Trata-se do item 17.1.4, com exceção às vedações de emendas do relator, mediante a qual permite “adequação de dotações decorrentes de eventuais ajustes a partir do item 36.3 deste Relatório”.

O item 36.3 diz, textualmente, que caberá ao relator: “avaliar as despesas com pessoal e encargos constantes da proposta orçamentária, em especial no tocante às alterações de gasto com pessoal proposta no anexo de que trata o art. 78 da LDO 2012, bem como verificar a observância do exigido pelo dispositivo quanto à fundamentação legal para as alterações em gasto com pessoal por ele autorizados, com a correspondente dotação”.

Na avaliação do assessor parlamentar, “assim, apesar das aparentes dificuldades, as possibilidades de solução para os projetos sem previsão orçamentária na Proposta do Poder Executivo, especialmente aqueles enviados em exercícios anteriores a 2011, como é o caso dos planos de cargos e salários dos servidores do Judiciário e do Ministério Público, são grandes”. De acordo com ele, para isso é preciso garantir que algum parlamentar apresente emenda para destinar parte dos R$ 13,5 bilhões em poder do relator para atender outras despesas e demandas pendentes, entre as quais os projetos em questão.

A Fenajufe, juntamente com os sindicatos de base, já está articulando com deputados e senadores da CMO para que apresentem emendas ao relatório preliminar do relator, Arlindo Chináglia, até o dia 25 de outubro, prazo final para alterar o texto na Comissão Mista de Orçamento. A previsão é que o relatório seja votado na quinta-feira que vem, dia 27.

Da Fenajufe – Leonor Costa

Fonte: FENAJUFE

AGEPOLJUS - ELEIÇÕES REGIONAIS 2011 - RESULTADO

Fonte: AGEPOLJUS

RELATÓRIO PRELIMINAR DA LOA NÃO INCLUI VALORES DO PCS. PRESSÕES DEVEM SE INTENSIFICAR NOS PRÓXIMOS DIAS

BRASÍLIA – 20/10/11 – O relatório preliminar da proposta da Lei Orçamentária Anual de 2012, apresentada nesta tarde pelo relator deputado Arlindo Chináglia [PT-SP], não inclui a previsão de recursos para os PLs 6613/09 e 6697/09, que revisam os planos de cargos e salários do Judiciário Federal e do MPU, justificando que “decidimos evitar neste relatório preliminar qualquer decisão de grande impacto no orçamento”.

O relatório cita os projetos salariais dos servidores do Judiciário Federal e do MPU e argumenta que não houve ainda acordo ou sinalização do governo para incluí-los. No encontro que teve com servidores, durante as manifestações de quarta-feira [19] na Câmara, Chinaglia dissera que “se depender do governo, o reajuste será zero”.

“Em audiência realizada na CMO em 14/09/2011, com a presença da Exma. Sra. Mirian Belchior, perguntamos se seria enviada mensagem modificativa do Poder Executivo ao projeto de lei orçamentária. Diante da resposta negativa, dissemos à época que procuraríamos fazer as aproximações possíveis através do diálogo e de troca de informações entre os Poderes e o MPU. Até o momento não foi possível compatibilizar as distintas posições sobre o tema”, afirma trecho do relatório preliminar, apresentado por Arlindo Chináglia.

De acordo com o cronograma da Comissão Mista de Orçamento, foi aberto o prazo de três dias úteis para apresentação de emendas ao relatório preliminar – no caso os dias 21, 24 e 25 de outubro. A previsão é de que o relatório seja votado na quinta-feira que vem, dia 27. Alterações no projeto de Lei Orçamentária para 2012 podem acontecer até a votação do relatório final, prevista para dezembro.

Na avaliação da Fenajufe, é preciso fortalecer a greve nos próximos dias, pois somente a intensa mobilização da categoria poderá garantir que os recursos do PCS sejam incluídos no relatório preliminar da proposta da LOA, por meio de emendas, favorecendo a votação e aprovação do PL 6.613/09 na Comissão de Finanças e Tributação [CFT], dia 26.

Da Fenajufe – Leonor Costa

Fonte: FENAJUFE

COORDENADOR DA FENAJUFE PEDE EMPENHO DO SUPREMO PARA INCLUSÃO DO PCS NO RELATÓRIO PRELIMINAR DA LOA

BRASÍLIA – 20/10/11 – Após fazer vários contatos com parlamentares durante toda esta quarta-feira [19], visando garantir a inclusão da previsão orçamentária do PCS no relatório preliminar da Lei Orçamentária Anual de 2012, o coordenador da Fenajufe Antônio Melquíades [Melqui] foi ao Supremo Tribunal Federal [STF] tentar conversar com alguns ministros, para pedir o apoio deles nas negociações. Durante o intervalo da sessão, Melqui esteve rapidamente com o ministro Ayres Brito, vice-presidente do STF. Na oportunidade, ele informou que o relatório de receita, apresentado pelo senador Acir Gurgacz [PDT-RO], havia sido aprovado na Comissão Mista de Orçamento com um acréscimo de R$ 26,1 bilhões no próximo ano. O coordenador da Fenajufe solicitou que Ayres Brito levasse essa informação ao presidente do STF, Cezar Peluso, e a outros ministros do Supremo, e pedisse que eles se empenhassem para conseguir um acordo com o Executivo ainda em tempo de incluir os valores do PCS no relatório preliminar, que será apresentado hoje [20] na CMO pelo deputado Arlindo Chináglia [PT-SP].

Na conversa que teve com o vice-presidente do STF, Melqui informou, com preocupação, a declaração dada ontem por Chináglia de que se dependesse do governo o reajuste será zero para o Judiciário Federal.

Mais tarde, em contato por telefone com o coordenador da Fenajufe, Ayres Brito disse ter conversado com os ministros Peluso e Gilmar Mendes e garantiu ter apresentado a preocupação do coordenador da Fenajufe. Brito teria dito, ainda, que, na conversa com os ministros, ressaltou a importância do Judiciário aproveitar o fato de o relatório de receita ter sido aprovado com uma margem a mais do que estava previsto na proposta original.

Também na tarde de ontem, o coordenador obteve informação de que havia reunião agendada entre o ministro Cezar Peluso, o deputado Arlindo Chináglia [PT-SP] e o senador Inácio Arruda [PCdoB-CE], relator setorial da LOA. Durante a tarde de hoje [20] os coordenadores de plantão da Fenajufe buscarão informações a respeito do encontro. Tão logo tenha algum retorno sobre o assunto, a Fenajufe publicará as informações em sua Agência de Notícias.

Da Fenajufe- Leonor Costa

Fonte: FENAJUFE

CONTRA O CONGELAMENTO, SERVIDORES EM SÃO PAULO MANTÊM GREVE POR TEMPO INDETERMINADO

Além do PCS, categoria exige a rejeição do PLP 549/09, que congela os salários por 10 anos

BRASÍLIA – 20/10/11 – Nesta quarta-feira [19], os servidores do Judiciário Federal de São Paulo, reunidos no fórum Ruy Barbosa, aprovaram por maioria, continuar em greve pelo PCS, mas agora com um desafio a mais: lutar contra o PLP 549/09 que foi aprovado pela CFT na manhã desta quarta [19].

De acordo com o Sintrajud-SP, o saguão do fórum da Barra Funda ficou literalmente tomado pelos servidores que estavam em assembleia estadual, que contou com a presença de delegações de várias cidades, como: Marília, Ferraz de Vasconcelos, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Mauá, Osasco, Poá, Paria Grande, Santos, Ribeirão Pires, São Vicente, São Bernardo do Campo, Suzano e Guaratinguetá. Na assembleia, estiveram também os servidores da capital, e, segundo o sindicato, o sentimento é um só: fortalecer a greve para enfrentar a política de congelamento do governo Dilma.

“Com os salários congelados há cinco anos, a categoria não pode pagar para ver o que seriam 10 anos, conforme prevê o PLP 549/09. Por isso, agora é hora de todo o Judiciário ir à greve”, reforça o Sintrajud-SP.

O que aconteceu na CFT
Brasília, manhã de quarta [19], plenário 4 do anexo II da Câmara dos Deputados. Sessão da Comissão de Finanças e Tributação [CFT] cheia de servidores, principalmente do Judiciário de São Paulo, exigindo que o PLP 549/09 fosse engavetado. Ignorando as reivindicações dos servidores, os deputados aprovaram o parecer do relator Pepe Vargas [PT/RS].

Embora rejeite o mérito do PLP 549/09, o parecer aprova o aspecto orçamentário do projeto. E este é o aspecto analisado pela Comissão de Finanças e Tributação [CFT]. Por isso, o 549 segue para a Comissão de Constituição e Justiça [CCJ]. Se aprovado, vai ao Plenário da Casa. Ele já foi aprovado no Senado.

Fonte: SINTRAJUDSP/FENAJUFE

CONVOCATÓRIA AGEPOLJUS - TODOS NA CFT NA PRÓXIMA QUARTA (26)

Senhores associados,

A AGEPOLJUS convoca a todos os Agentes de Segurança do Poder Judiciário a comparecerem à Comissão de Finanças e Tributação (CFT) na próxima quarta-feira (26), que começa à partir das 10 horas da manhã.

Na sessão do dia 5, houve acordo entre os deputados, no qual o PL 6613/09 ficou pautado para a sessão desta quarta (26). Logo, em reforço ao PCS, precisa-se dar continuidade à pressão exercida sobre os deputados visando a votação e aprovação dessa matéria. Lotemos a comissão pela aprovação do PL 6613/09!

Diretores de várias regiões do país estarão em Brasília. Juntos, seremos mais fortes.

Participe!

Fonte: AGEPOLJUS

AGEPOLJUS: ELEIÇÕES REGIONAIS 2011 - VOTAÇÃO EM 21 DE OUTUBRO

A AGEPOLJUS comunica a todos os associados que promoverá eleições para as Diretorias Regionais hoje, 21 de outubro de 2011, conforme editais publicados em 07/10/2011.

A votação será eletrônica - na página da AGEPOLJUS na internet (www.agepoljus.org.br) - e terá início às 8 horas da manhã e término às 18 horas.

A sessão de votação será disponibilizada no Menu Principal, bem como as instruções de voto e o perfil dos candidatos.

Veja quem são os candidatos a Diretor Regional no estados:

PARÁ

Carlos Oscar de Andrade Lopes – TRT/RO
Raimundo Duarte da Silva – TRT/PA

PIAUÍ

Diomilton Almeida de Brito – JF/PI
Gardner Mendes da Rocha – TRT/PI

RONDÔNIA

Eleaquim Soares de Moraes – TRT/RO
Gérner Márcio Gomes de Matos – TRT/RO
Raimundo Torres Filho – TRT/RO

Os associados que se candidataram a conselheiros nos estados supracitados serão eleitos por aclamação.

Os Estados abaixo relacionados inscreveram chapas únicas.

De acordo com o Estatuto Social em vigor (Cap VII, Art 34), nos estados em que houver chapa única, os candidatos serão eleitos por aclamação.

- ACRE
- AMAZONAS
- AMAPÁ
- BAHIA
- CEARÁ
- ESPÍRITO SANTO
- MARANHÃO
- MINAS GERAIS
- PERNAMBUCO
- PARANÁ
- RIO DE JANEIRO
- RIO GRANDE DO NORTE
- RIO GRANDE DO SUL
- SÃO PAULO
- SERGIPE
- TOCANTINS.

Vale lembrar que, em assembleia durante o VI Seminário Nacional, em Brasília, ficou decidido que o Distrito Federal, a partir desse ano, não terá mais Diretoria Regional.

Os Estados de Alagoas, Goiás, Paraíba, Roraima, Santa Catarina e a cidade de Campinas/SP não apresentaram candidatos às eleições regionais 2011.

É eleitor todo associado que, na data da eleição, estiver em dia com suas obrigações para com a AGEPOLJUS (Estatuto Social, Capítulo VII, Parágrafo Único).

Associado, exerça seu direito. VOTE!

Fonte: AGEPOLJUS

JUÍZA FEDERAL CONCEDE PORTE A OFICIAL DE JUSTIÇA

A Juíza Federal Substituta Raquel Soares Chiarelli, da 21ª Vara, deferiu em favor do oficial de justiça Edinaldo Gomes da Silva, concedendo porte de arma, contra ato de delegada superintendente regional do departamento de Polícia Federal/DF, no último dia 10.

LEIA A ÍNTEGRA DA DECISÃO CLICANDO AQUI.

Fonte: AGEPOLJUS

CAPACITAÇÃO DE AGENTES DE SEGURANÇA NO TRT 14

CJF ABRE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA A GREVE

O presidente do Conselho da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, Ary Pargendler, decidiu abrir processo administrativo para punir juízes que deixarem de citar e intimar a União nos processos cíveis e de execução fiscal. A ameaça de represar as ações foi feita pela Associação Nacional de Juízes Federal (Ajufe), que também prometeu um dia de greve, em 30 de novembro, como forma de exigir a aprovação do reajuste salarial.

De acordo com nota divulgada no site do STJ, a instauração do processo administrativo está na pauta da próxima reunião do colegiado, nesta segunda-feira (24/10). No encontro, os conselheiros vão decidir se mantém a abertura do processo, decidida monocraticamente pelo presidente do Conselho.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, também considerou "inadequada" a iniciativa encabeçada pela Ajufe. Nesta quarta-feira (19/10), o ministro enviou ofício (leia abaixo) aos presidentes de Tribunais Regionais Federais em que diz que o represamento das ações da União "trará impactos negativos à imagem da magistratura".

O não envio das citações e intimações foi alardeado pela Ajufe como "medida estratégica" e "uma forma efetiva e inteligente de pressão mais eficaz que greve sem molestar a sociedade". De acordo com a entidade, os processos serão acumulados na Justiça Federal e desaguados na União no dia 29 de novembro. Um dia depois, os juízes federais pretendem cruzar os braços "em defesa de uma política remuneratória, estrutura de trabalho, segurança, previdência e saúde".

Além do CJF, a decisão de represar as intimações também desagradou a advocacia pública federal. Em nota, o Forum Nacional da Advocacia Pública Federal reclamou que o represamento compromete "a concessão de benefícios previdenciários, o ingresso de recurso aos cofres públicos, decorrentes de corrupção e sonegação, entre outros transtornos", prejudicando a população.

Em resposta, por meio de outra nota, a Ajufe repudiou as declarações do Forum. Disse que não pretende e nem vai prejudicar os interesses do cidadão.

A Ajufe anunciou também a adesão dos juízes trabalhistas ao movimento. no entanto, a Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas (Anamatra) deixou claro que ainda está avaliando o apoio à Ajufe e o seu posicionamento se dará no dia 17 de novembro. "Estamos tentando acertar os passos com a Ajufe", disse à ConJur o presidente da Anamatra, Renato Henry Sant’Anna.

A Ajufe não quis se pronunciar sobre a abertura do processo administrativo para apurar a greve. Disse, por meio de sua Assessoria de Imprensa, que ainda não foi comunicada oficialmente pelo CJF sobre o processo administrativo, e só vai falar oficialmente sobre o assunto quando isso acontecer.

Leia abaixo a íntegra do ofício do ministro Cezar Peluso aos presidentes de tribunais federais:

Senhor Presidente:

Tendo em vista notícias de que juízes federais planejam a realização, no próximo dia 30 de novembro, de “operação padrão” em processos que envolvam a União, permito-me solicitar a Vossa Excelência que transmita aos magistrados sujeitos a esse egrégio Tribunal minha avaliação e preocupação quanto à total inadequação da iniciativa, que, a par de eventuais repercussões no âmbito legal, certamente trará impactos negativos à imagem da Magistratura como prestadora de serviço público essencial.

Atenciosamente,
Ministro CEZAR PELUSO
Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça

Revista Consultor Jurídico, 19 de outubro de 2011

Fonte: CONJUR

CSJT ALTERA RESOLUÇÃO SOBRE USO DE VEÍCULOS OFICIAIS

19/10/2011 - O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) decidiu, nesta quarta-feira (19/10), alterar a resolução nº 68/2010, no que se refere às limitações impostas ao deslocamento de veículos oficiais. Por unanimidade, os conselheiros decidiram acrescentar um parágrafo ao artigo 14 da resolução, com o seguinte teor:

“Excepcionalmente, por motivo de segurança, caso autorizada a residência fora da sede, o Tribunal poderá autorizar também a concessão de carro oficial da sede até a residência e vice-versa, na forma do parágrafo anterior (3º)”.

Com a alteração introduzida, os demais parágrafos do artigo 14 serão renumerados. O presidente do CSJT, ministro João Oreste Dalazen, ficou como relator designado. Ele reforçou o caráter excepcional da concessão de carros oficiais nesses casos.

A decisão foi tomada após pedido de providências apresentado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que alegou enfrentar dificuldades para se adequar à resolução. Isso porque, a cidade de Campinas, que é sede do Regional, localiza-se no interior de São Paulo, integrando uma região metropolitana própria. No entanto, o Tribunal campinense fica próximo da capital paulista (93 km), onde muitos magistrados fixam residência.

Como a redação anterior previa o uso de veículo oficial apenas no município sede do órgão jurisdicional, em município limítrofe ou dentro da região metropolitana legalmente instituída, o Tribunall alegava que os desembargadores encontravam-se “alijados do transporte institucional no trajeto residência-repartição-residência e, por consequência, seus deslocamentos para o Regional passaram a ser efetuados à própria sorte, desacompanhados de agentes de segurança existentes no quadro-funcional para tal mister”.

(Patrícia Resende/CSJT)

Fonte: CSJT

TRT-14 SUSPENDE ATIVIDADES PARA IMPLANTAÇÃO DA CNDT

O Tribunal Regional da 14ª Região, que abrange Acre e Rondônia, anunciou na terça-feira (18/10) que vai suspender o atendimento ao público e os prazos processuais de suas unidades de primeira instância entre os dias 24 e 28 de outubro. De acordo com a Portaria 1.753/2011, publicada nesta terça-feira (18/10) no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, a paralisação será feita para o registro de dados dos processos com dívidas, e de devedores, no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.

Esse banco reúne todos os executados em processos trabalhistas que ainda estão inadimplentes com a Justiça. O cadastro faz parte da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), criada em agosto pelo Tribunal Superior do Trabalho. A CNDT reúne inadimplentes das seguintes obrigações: dívidas decorrentes de sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas; ou decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.

A paralisação do TRT-14 segue o exemplo de outros tribunais trabalhistas do país. O TRT-15, em Campinas, suspendeu suas atividades forenses entre os dias 3 e 11 de outubro. No Rio Grande do Sul, a suspensão durou de 12 a 20 de setembro.

Já no Tribunal Regional da 2ª Região, em São Paulo, a paralisação para se adequar à CNDT é por tempo indeterminado. O regional editou portaria afirmando que as atividades estão paradas até que seja publicada nova portaria declarando que a implantação da Certidão está completa.

A decisão desagradou os advogados paulistas, que já foram ao Conselho Nacional de Justiça questionar a suspensão indeterminada. Em conjunto, a Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp), o Instituto dos Advogados de São Paulo e a seccional paulista da OAB assinaram um Pedido de Providências que será protocolado nesta quarta-feira (19/10) no CNJ. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-14.

Leia abaixo a íntegra da Portaria 1.753/2011, que suspendeu as atividades do TRT-14:

Portaria n. 1753, de 17 de outubro de 2011.
A Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO os termos da Lei n. 12.440, de 7 de julho de 2011, que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

CONSIDERANDO os termos da Resolução Administrativa n. 1470, de 24 de agosto de 2011, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que instituiu o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas e regulamentou a expedição da Certidão acima, baseado em modelo de envio de dados àquele Tribunal;

CONSIDERANDO as deliberações da reunião entre os membros da Grupo de Trabalho – GT, na forma da Portaria GP n. 1638, de 30 de setembro de 2011, conforme Processo TRT ADM n. 03103.2010.000.14.00-5;

CONSIDERANDO a necessidade de definição dos procedimentos a serem adotados para o registro padronizado, nos sistemas informatizados, dos dados dos processos com dívida e dos devedores a serem inscritos no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas,

CONSIDERANDO que no período de 25 a 27 de outubro de 2011, será realizado o XII Encontro de Magistrados e nos dias 24 e 28 Curso de Formação em Instrução e Conciliação Judicial, Relacionamento Interpessoal e Efetividade na Execução Trabalhista, conforme Calendário de Eventos para Magistrados elaborado pela Secretaria da Escola Judicial.

R E S O L V E:
Art. 1º. Alterar o artigo 6º da portaria 1721, de 11 de outubro de 2011, publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 14ª Região em 14/10/2011, passando a constar a seguinte redação: “Art. 6º. Objetivando viabilizar o lançamento dos dados previstos no artigo anterior, e considerando o prazo estabelecido em lei para emissão da Certidão Nacional de Débitos Trabalhistas, determina-se a suspensão dos prazos processuais, assim como do atendimento externo nas unidades judiciárias de primeiro grau no Estado de Rondônia e Acre, inclusive a realização de audiências, no período de 24 a 28 de outubro de 2011.”;

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.
Porto Velho, 17 de outubro de 2011.
(assinado digitalmente)
Desembargadora VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR
Presidente

Revista Consultor Jurídico, 19 de outubro de 2011

Fonte: CONJUR