ARTIGO - ACIDENTE DO TRABALHO : O QUE PODEMOS FAZER?

Por Sebastião Geraldo de Oliveira, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e Membro do Comitê Gestor Nacional do Programa Trabalho Seguro

Como previsto na Lei n. 11.121/2005, o Brasil considera o dia 28 de abril de cada ano como "dia nacional em memória das vítimas de acidentes e doenças do trabalho". A razão histórica da escolha dessa data foi para homenagear 78 trabalhadores que morreram na explosão ocorrida na mina Farmington, West Virgínia, nos Estados Unidos e a Organização Internacional do Trabalho, desde 2001, indicou o dia 28 de abril como Dia Mundial pela Saúde e Segurança do Trabalho.

O que significa celebrar um dia nacional em memória das vítimas de acidentes do trabalho? O que nós devemos considerar e refletir neste próximo 28 de abril?

Certamente não deve ser apenas um dia para buscar na memória a lembrança dos que partiram, daqueles que saíram de casa para ganhar a vida e acabaram subitamente encontrando a morte. Em milhares de residências brasileiras haverá neste dia uma cadeira vazia, um retrato na parede, sonhos desfeitos, a orfandade ou a viuvez inesperada, muitos corações afetuosos na dor da saudade...

Além dos acidentes com óbitos, ocorrem também aqueles que deixam o trabalhador definitivamente incapacitado. Em outras milhares de residências vamos encontrar a dor da exclusão, a tristeza da inatividade precoce, a solidão do abandono na intimidade do lar, o vexame da mutilação exposta, a dificuldade para os cuidados pessoais básicos, o constrangimento da dependência permanente de outra pessoa, a sensação de inutilidade, o conflito permanente entre um cérebro que ordena a um corpo que não consegue responder, o vazio da inércia imposta...

Nessa data oficial do calendário brasileiro, todos devemos fazer uma pausa e perguntar: os milhares de acidentes do trabalho que ocorrem a cada ano poderiam ser evitados ou reduzidos? Estamos submetidos ao destino inexorável de conviver com estatísticas tão dramáticas? Por que em outros países os números de acidentes do trabalho, mesmo considerando os ajustes relativos da população, são menores? O que cada um de nós pode fazer para alterar essa dura realidade?

É certo que a estatística brasileira já foi pior, pois já fomos considerados campeão mundial em acidentes do trabalho; entretanto, atualmente, somente pelos dados oficiais, ainda ocorrem mais de 700 mil acidentes por ano. A cada dia no Brasil, se somarmos o número de mortes e de invalidez permanente, por volta de 50 pessoas nunca mais voltam ao local de trabalho. Além disso, diariamente, mais de 900 trabalhadores entram em gozo de auxílio-doença acidentário com afastamento por período superior a 15 dias.

Cabe registrar que todos perdem com o acidente do trabalho: o empregado acidentado e sua família, a empresa, o governo e, em última instância, toda a sociedade. Se todos amargam prejuízos visíveis e mensuráveis, é imperioso concluir que investir em prevenção proporciona diversos benefícios: primeiramente, retorno financeiro para o empregador; em segundo lugar, reconhecimento dos trabalhadores pelo padrão ético da empresa; em terceiro, melhoria das contas da Previdência Social e, finalmente, ganho emocional dos empregados que se sentem valorizados e respeitados. Todos esses fatores conjugados geram um efeito sinérgico positivo resultando maior produtividade, menor absenteísmo e, consequentemente, mais lucratividade.

Como se vê, a gestão adequada dos riscos para preservação da saúde e integridade dos trabalhadores não se resume simplesmente ao cumprimento de normas para atender à legislação e evitar as multas trabalhistas. Vai muito além disso. Representa uma moderna visão estratégica da atividade econômica e requisito imprescindível para a sobrevivência empresarial a longo prazo.

O Brasil já conta com um marco normativo suficiente para implementar as medidas de proteção à segurança e à saúde do trabalhador. O que tem faltado é o cumprimento das regras existentes. Pouco se fala a respeito das tutelas preventivas ou cautelares e da tutela inibitória; contudo, há milhares de ações em tramitação buscando indenizações pelos danos sofridos. Então, notamos que a ciência jurídica evoluiu, mas agora é preciso que os destinatários das normas e os aplicadores do Direito acompanhem essa evolução. Como acentuou o jurista italiano Mauro Cappelletti, a maior revolução não é a legislativa, mas no modo de pensar dos operadores do Direito. Não podemos ficar indiferentes assistindo o número acentuado de acidentes do trabalho, sem oferecer os recursos da nossa ciência para tentar minimizar ou atenuar o problema. Queremos apenas as indenizações pelos infortúnios ou priorizar o meio ambiente de trabalho seguro e saudável?

O enfoque antigo do risco compensado por adicionais (monetização do risco) está perdendo espaço porque conflita com a moderna acepção da dignidade da pessoa humana, conforme consagrado na Constituição de 1988.

Podemos sim fazer a diferença, antecipando aos riscos, fortalecendo as tutelas preventivas, antecipatórias ou inibitórias para que o Direito à saúde do trabalhador tenha mais efetividade e o trabalho produza menos vítimas. Todos têm direito ao trabalho seguro e saudável, mas o avanço normativo sem o efetivo cumprimento não passa de simples promessa, distante da realidade. O desafio do nosso tempo é tornar real o que já é legal!

Conteúdo de responsabilidade dos Gestores Nacionais e Equipe Executiva do Programa Trabalho Seguro 

e-mail: prevencao@tst.jus.br

Fonte: PORTAL TRABALHO SEGURO

DICAS PARA FAZER A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NO ÚLTIMO DIA

Os dois meses se passaram, o último dia chegou e se você faz parte dos quase 4 milhões de contribuintes que ainda não entregaram a declaração de Imposto de Renda 2012. A ordem agora é corra. E tente entregar o documento dentro do prazo que se encerra às 23h59 desta segunda-feira para envio pela internet e no fim do expediente bancário, para quem vai entregar nas agências do Banco do Brasil e da Caixa.

 - Mesmo que falte algum documento ou que as informações que você tenha não estejam completas ou corretas, envie da declaração com os dados que você tem e se retifique depois - ensina Edino Garcia, coordenador tributário da IOB Folhamatic.

- Está em cima da hora e se a pessoa percebe que não vai conseguir terminar, deve enviar declaração assim mesmo, mesmo incompleta. O único cuidado é escolher o tipo de declaração, ou seja, se vai usar o modelo simplificado ou completo, porque isso não poderá ser alterado na declaração retificadora. Se escolher o modelo completo, a declaração retificadora também será que ser completa - destaca Wagner Pagliato, diretor de Curso de Contabilidade da Universidade Cidade de São Paulo (Unicid).

A dica dos especialistas é a forma de livrar os contribuintes da multa de no mínimo, de R$ 165,74 (podendo chegar a 20% do imposto devido) que Receita vai cobrar dos contribuintes que são obrigados a entregar a declaração e perderem o prazo. Nem mesmo problemas de congestionamento do sistema eletrônico, comuns no último dia, serão justificativa para entrega fora do prazo.

Já para quem enviar os dados com erros e corrigir depois por meio da declaração refiticadora, não há qualquer multa ou outro tipo de penalidade.

- A declaração retificadora substitui a anterior e não causa multa e nenhum outro prejuízo. As chances de alguém cair na malha fina também não aumentam porque fez uma ou várias retificações. Isso é folclore - diz Edino Garcia.

Já o professor de Wagner Pagliato diz que uma vez enviada uma declaração imcompleta, o melhor a fazer é reunir as informações e documentos necessários e depois, com calma fazer uma nova declaração, de preferência, com todos os dados corretos.

- Não há prazo para envio e pode-se retificar declarações dos últimos cinco anos, mas também não é para esquecer a obrigação e acabar notificado pela Receita. No máximo uma semana depois é um bom prazo para fazer a retificação - diz o professor que recomenda cuidados especiais no preenchimento propriamente dito, para evitar que uma vírgula mal colocada, um número de CNPJ trocado ou um zero a mais, altere os dados e crie problemas para o contribuinte.

Outro conselho importante dos especialistas é para que todos os documentos sejam guardados por cinco anos, pois mesmo que a declaração já tenha sido processada e a restituição recebida, a Receita ainda pode convocar os contribuintes para prestar esclarcimentos.

Há ainda situações em que a manutenção dos papéis precisa ser feita por prazo indeterminado. É o caso de quem faz obras ou benfeitorias em imóvel, único caso em que a Receita permite que se atualize o valor do bem, para reduzir o imposto sobre ganho de capital pago na hora da venda.

- Nesse caso é preciso guardar todas as notas fiscais de compras e serviços pagos na reforma até o momento de venda do apartamento, o que pode demorar anos - diz o professor.

Fonte: O GLOBO/ANAJUSTRA

ADVOGADOS DEVEM ENCONTRAR PERSONALIDADE ADVOCATÍCIA

Americana aconselha advogados a encontrar sua personalidade advocatícia

Durante uma década, a advogada Sona Tatiyants odiou a advocacia. Aliás, ela já odiava a profissão desde a Faculdade de Direito. E assim foi até que descobriu sua “personalidade advocatícia”. Desde então, ela passou a fazer parte do seleto clube de advogados que amam sua profissão. Se ela pudesse voltar no tempo, ela daria alguns conselhos a si mesma e a seus colegas na Faculdade de Direito, segundo um artigo que publicou na revista Forbes e que foi destacado pelo jornal da American Bar Association (ABA), a OAB dos Estados Unidos.

As recomendações são válidas para advogados que ainda se debatem para encontrar seu caminho na profissão, em qualquer país. Leia abaixo o artigo:

Descubra sua personalidade jurídica 

Desde cedo, concentre-se na busca de nichos em Direito que sejam compatíveis com sua personalidade. Pegue todas as matérias que despertem seu interesse. Faça estágios em firmas de advocacia e trabalho voluntário em associações de todos os tipos, só para experimentar o trabalho em diversas áreas do Direito e descobrir o que “bate com você” e lhe traz satisfação profissional. O retorno, no longo prazo, será enorme.

Muita gente pensa que se dará por feliz se encontrar um trabalho em qualquer área, depois da formatura, quando a economia do país passa por dificuldades e a concorrência é grande. Mas sempre há vagas para profissionais que são bons no que fazem e que se dedicam de corpo e alma ao trabalho. Entretanto, isso só acontece com profissionais que estão em uma área compatível com sua personalidade – a área que lhe dá gosto atuar.

A minha experiência foi a errada. Aceitei o primeiro trabalho que apareceu. Coube a mim atuar em contencioso e eu odiava até a ideia de entrar em um tribunal, sabendo que, no final das contas, alguém iria ganhar e alguém iria perder. A animosidade era exaustiva. Estava claramente negligenciando a relação entre a área de trabalho e minha personalidade. Isso mudou quando descobri como um advogado podia ser útil a famílias, ajudando-as a administrar seus patrimônios. A partir daí, minha vida mudou. Disparei na profissão, fundei minha própria firma e, hoje, tenho uma equipe de advogados trabalhando para mim. A propósito, minha firma é uma das melhores do ramo.

Preencha sua agenda de contatos 

Desde cedo, dedique-se a aprender a arte de fazer relacionamentos. Networking é uma das ferramentas fundamentais para o crescimento profissional ou de uma firma de advocacia. Comece a desenvolver relacionamentos, anotar nomes, telefones, e-mails e endereços ainda na faculdade. Torne isso um hábito. Vá a todos os eventos da ordem dos advogados e das subseções, como das associações de advogado e quaisquer outras organizações que criam oportunidades de networking. Frequente essas organizações tanto quanto puder. Conheça profissionais bem-sucedidos e lhes diga que gostaria de ouvir suas histórias, a qualquer tempo. A maioria das pessoas gosta de falar sobre elas mesmas e sobre suas práticas. Se eles pagarem o almoço, não fique surpreso. Isso leva à próxima recomendação.

Arrume um mentor profissional 

Em qualquer atividade nova em que você se meter na vida, as chances de sucesso são muito maiores se você tiver um bom mentor profissional. Alguém que “adote” você. Ninguém nasce com todos os equipamentos para ser um profissional de sucesso. Muitos profissionais são bem-sucedidos devido à assistência que tiveram de um mentor, em algum ponto de sua vida. Alguém que acreditou neles. Que ajudou a prepará-los para a vida profissional. Que os “forçou” a ir em frente. Um dos prazeres dos profissionais, empresários e executivos bem-sucedidos é ensinar alguém a seguir seus caminhos e suas lideranças. Encontre seu líder. Faça-lhe muitas perguntas e ouça com atenção – e com a mente aberta, não a de um adolescente que pensa que sabe tudo.

Trate muito bem seus colegas de faculdade A atmosfera competitiva de muitas faculdades de Direito e do mercado jurídico desperta o que há de pior nas pessoas. Isso é lastimável, mas compreensível. Você está constantemente estressado. Preocupado com a “taxa de atrito”. Preocupado com o exame da Ordem e em conseguir emprego, depois da formatura. É fácil começar a ver seus colegas como concorrentes ou mesmo como inimigos. Mas isso é um grande erro. Esses mesmos colegas, no futuro, poderão ser fontes de referência, colegas de trabalho e mesmo um advogado oponente em uma disputa judicial. Entretanto, se você tratar bem – e com respeito – os colegas, você poderá ser consideravelmente recompensado por isso no futuro.

Torne-se erudito em high-tech 

O maior progresso tecnológico que alguns advogados bem-sucedidos conseguiram, até hoje, foi passar da máquina de escrever para a máquina de escrever elétrica – ou para o WordPerfect. Mas muitos se adaptaram à era da informática e fazem o melhor que podem para lidar com a computação nas nuvens, entre outras novidades da tecnologia. Mas, ao que parece, as novas gerações nasceram com alguns “chips” a mais para lidar com o mundo digital. Esse é um atributo do qual você não pode se descuidar, porque seus conhecimentos de computação podem lhe garantir uma grande vantagem competitiva na profissão.

Por João Ozorio de Melo

João Ozorio de Melo é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Fonte: CONJUR

ARTIGO: A DENOMINAÇÃO "POLÍCIA JUDICIÁRIA" NÃO SE JUSTIFICA MAIS

A denominação “Polícia Judiciária” não se justifica mais 

O referente artigo tem como tema fato corriqueiro no dia a dia do exercício das funções do delegado de Polícia, magistrado ou membro do Ministério Público, qual seja o acesso aos autos do inquérito policial, inquérito penal judicial ou inquérito civil e o seu sigilo. Dentre as diversas atribuições das Autoridades no âmbito da presidência da investigação preliminar está o mister de manter seu sigilo, conforme art. 20 do Código de Processo Penal (CPP), a despeito dos atos de investigação documentados e já foram praticados, bem como os que estão documentados, mas em andamento e os que ainda irão ser praticados.Por Ruchester Marreiros Barbosa. (CONJUR) Leia o artigo completo...

DALAZEN DEFENDE MUDANÇAS NA EXECUÇÃO TRABALHISTA

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, defendeu ontem, 26, no Senado Federal, a necessidade de modernização dos mecanismos legais que regem a execução trabalhista. "A execução trabalhista é morosa e ineficaz, e constitui hoje o principal ponto de estrangulamento do processo judicial trabalhista", afirmou.

O ministro participou de audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, convocada a pedido da senadora Ana Amélia (PPR/RS), relatora do Projeto de Lei do Senado (PLS) 606/2011, que altera dispositivos da CLT para disciplinar o cumprimento das sentenças e a execução de títulos extrajudiciais na Justiça do Trabalho. O projeto, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB/RR), foi elaborado a partir de propostas sugeridas por uma comissão formada por ministros e juízes de primeiro e segundo graus da Justiça do Trabalho.

Dalazen disse aos senadores que o panorama atual da execução é "desalentador e inquietante", e que a situação vem se agravando a cada ano. A implantação do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) permitiu um levantamento do acervo "em plenitude" de processos nessa fase, inclusive daqueles que se encontram no chamado arquivo provisório – quando o devedor não é localizado, ou quando se esgotam as possibilidades de cumprimento das decisões judiciais e o processo, sem ter concretizado o direito reconhecido judicialmente, "dormitam nas prateleiras das secretarias das Varas", como explicou o ministro. Somados os processos provisoriamente arquivados, a Justiça do Trabalho fechou 2011 com 3,2 milhões de processos nos quais o trabalhador ainda não recebeu efetivamente aquilo que lhe é devido, o que resulta numa taxa de congestionamento de 76% em 2011.

A principal causa desse estrangulamento, para Dalazen, está na legislação – "anacrônica, precária e ineficiente". A execução, hoje, é regida por três leis: a principal é a CLT, que data da década de 40, mas há ainda a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980) e o Código de Processo Civil. "Da década de 40 até hoje o mundo sofreu uma transformação brutal. Só isso sugere que há algo a ser feito, e com urgência", afirmou.

As controvérsias geradas pela forma de aplicação do "cipoal de normas legais" que trata da execução, segundo o presidente do TST, só atrasam a solução dos processos. A aplicação de dispositivos do CPC usados na área cível, como a multa do artigo 475-J para o atraso no cumprimento das obrigações, por exemplo, é tema "extremamente controvertido" no Direito do Trabalho. "A jurisprudência do TST entende que o dispositivo não se aplica, mas não porque não se queira", explicou Dalazen. "É que as normas da CLT que regem a execução trabalhista impedem sua aplicação". Alguns juízes de primeiro grau, porém, aplicam a multa – e a decisão vira objeto de recursos que só retardam a conclusão do caso. O objetivo do PL 606/2011 é justamente incorporar à execução trabalhista dispositivos já existentes no processo civil e avançar nos mecanismos de coerção que deem mais efetividade às decisões judiciais

O presidente do TST assegurou aos senadores que as propostas contidas no projeto, amplamente discutidas no âmbito da Justiça do Trabalho, se preocupam também com o devedor, ao prever expressamente o direito ao parcelamento da dívida (que hoje só pode ocorrer por acordo com o credor) e à realização de audiência de conciliação. "Sei que há críticas e que a Justiça do Trabalho não detém o monopólio da verdade, e estamos dispostos a discutir com os diversos atores sociais até chegar a soluções mais consensuais", concluiu.

Além do ministro Dalazen, participaram também da audiência pública, conduzida pelo presidente da CAS, senador Casildo Maldaner (PMDB/SC), o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcanti; o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), juiz Renato Henry Sant'Anna; do vice-presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras, Estêvão Mallet; e do coordenador do Setor Público da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Pedro Armengol. Foram convidados ainda o vice-presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alexandre Furlan, e a representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Lidiane Duarte Nogueira.

Fonte: TST/ANAJUSTRA

XVII PLENÁRIA NACIONAL DA FENAJUFE: CATEGORIA SE PREPARA PARA O PRINCIPAL EVENTO DELIBERATIVO EM 2012

Mais de 300 servidores participarão do evento, de 4 a 6 de maio, na capital maranhense. Novo calendário de lutas em defesa do PCS será definido

BRASÍLIA - 27/04/12 - Falta apenas uma semana para servidores do Judiciário Federal e do MPU, de todo o país, se reunirem em um dos principais eventos deliberativos da categoria. Isso porque de 4 a 6 de maio [sexta, sábado e domingo] será realizada a XVII Plenária Nacional da Fenajufe, em São Luis, no Maranhão. O evento, o segundo maior fórum deliberativo da Federação [perdendo apenas para o Congrejufe, onde é eleita a diretoria da Fenajufe], reunirá mais 300 servidores, entre delegados e observadores eleitos em assembleia geral, convocada pelo sindicato de base.

Um dos principais temas que serão debatidos nos três dias, na capital maranhense, é a luta pela aprovação dos PLs 6613/09 e 6697/09 e contra os projetos do governo federal que retiram direitos dos servidores. Os delegados, durante o debate sobre o Plano de Lutas, deverão aprovar um novo calendário de mobilização para os próximos meses. A ideia da Fenajufe é discutir, de forma aprofundada, com os representantes da categoria, novas ações visando o fortalecimento da campanha pela revisão salarial.

O prazo para os sindicatos elegerem seus delegados terminou nesta quinta-feira, dia 26, e esta sexta-feira [27] é o último dia para a inscrição junto à Fenajufe. Até esta data, a organização da Plenária deve receber de todos os sindicatos filiados a convocatória, ata e lista de presença da assembleia que elegeu os delegados e observadores, além da ficha de inscrição devidamente preenchida. A Federação espera que todos cumpram essa orientação, para que seja garantida a participação dos sindicatos de base nesse evento que vai definir a atuação da categoria nos próximos meses.

“Todos os sindicatos devem cumprir rigorosamente os prazos para poderem participar da Plenária. O momento exige de nós muita unidade para definirmos um novo passo de nossa luta em defesa do PCS e contra a retirada de direitos, previstos em alguns projetos do governo em andamento no Congresso Nacional. A XVII Plenária terá, ainda, um papel importante de aglutinar forças, ouvindo as delegações de todo o país, para uma nova fase de nossa campanha, que exigirá muita mobilização e um grande esforço de todos nós”, afirma Jean Loiola, coordenador da Fenajufe e de plantão esta semana.

Evilásio Dantas reforça a orientação para que os sindicatos sigam os prazos estabelecidos. Ele concorda que a Plenária vai definir os rumos da luta da categoria pela aprovação dos PCSs e contra o congelamento salarial, por isso, avalia como essencial a presença de todos em São Luis, de 4 a 6 de maio. “Esperamos que nesse encontro a gente defina um calendário de lutas em defesa do PCS e das nossas outras reivindicações. Temos que retomar, com toda a força, a nossa mobilização unificada para conquistar a revisão salarial e barrar os projetos do governo Dilma que atacam os trabalhadores. Para isso, é fundamental a participação de todos os sindicatos”, avalia.

As teses inscritas e mais informações sobre a Plenária estão disponíveis na página da Fenajufe, no link: http://www.fenajufe.org.br/XVII-Plenaria/plenaria2012.htm.

Confira abaixo a programação da Plenária Nacional da Fenajufe.

4/5/2012 – [sexta-feira]

13h00 – Início do credenciamento

14h00 – Abertura

14h30 – Regimento interno

15h00 – Painel de Conjuntura Palestrantes Vera Miranda – Engenheira, especialista em Gestão Pública e ex dirigente da Fasubra Sindical Daniel Romero – Formador do Instituto Latinoamericano de Estudos Socioeconômicos [Ilaese]

17h00 – Intervalo para Lanche

17h30 - Processo eletrônico – Teletrabalho

Palestrante

Rogério Dorneles – Médico do Trabalho na Fundação CEEE e assessor do Sindicato dos $3>lúrgicos de Porto Alegre e Canoas e assessor de saúde do Sintrajufe-RS

19h30 - Jantar e encerramento do credenciamento do dia

20h00 – Atividade cultural

22h00 – Encerramento

5/5/2012 [sábado]

08h30 – Início do credenciamento

09h00 – Apresentação das teses

12h00 – Encerramento do credenciamento

12h30 - Intervalo para almoço

14h00 – Conjuntura

15h30 - PCS

17h00 – Intervalo para lanche

17h30 - Prestação de contas e apresentação do resultado da sindicância

20h00 – Jantar

6/5/2012 [Domingo]

09h00 - Plano de lutas

12h00 – Intervalo para almoço

14h00 – Plano de lutas e moções

18h00 – Encerramento

Da Fenajufe – Leonor Costa

Fonte: FENAJUFE

SERVIDOR DEVE RECEBER AJUDA DE CUSTO MESMO NAS REMOÇÕES A PEDIDO

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais reunida hoje, em Brasília, firmou jurisprudência no sentido de ser devida a servidor público a ajuda de custo decorrente de remoção, mesmo a pedido. O entendimento é que o interesse do serviço público na remoção está presente já na oferta do cargo vago e não no procedimento administrativo tomado para preenchê-lo, criando-se, a partir daí, o direito do agente público de exigir a ajuda de custo.

A ajuda de custo é devida para instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, e destina-se a compensar as despesas respectivas, vedado o duplo pagamento de indenização no caso em que o cônjuge ou companheiro, que também detenha a condição de servidor, venha a ter exercício na mesma sede (Lei nº 8112/90, artigo 53).

No processo, o servidor, que é procurador da Fazenda Nacional, apresentou o incidente de uniformização alegando que a decisão da Turma Recursal de Pernambuco, que confirmou a sentença de havia negado a ajuda de custo decorrente de remoção a pedido, divergiu da jurisprudência dominante da TNU.

E deu certo. O juiz Janilson Bezerra de Siqueira, relator do processo na TNU, julgou procedente o pedido. “Embora incontestável o interesse do servidor na remoção a pedido, não se pode negar, também, o interesse da Administração no preenchimento do cargo vago, razão pela qual é cabível a vantagem, não exigindo o artigo 53 do Regime Jurídico Único o interesse exclusivo da Administração”, escreveu o relator.

A Turma decidiu ainda submeter o processo ao artigo 7º do Regimento Interno a fim de que os demais recursos que tratem sobre o mesmo tema sejam devolvidos às Turmas de origem para que a decisão recorrida seja mantida ou que se promova sua adequação às premissas jurídicas firmadas no âmbito da TNU.

Fonte: CJF/ANAJUSTRA

DIA NACIONAL DE LUTA SERÁ EM 9 DE MAIO E DEVERÁ CONTAR COM A PARTICIPAÇÃO DE TODA A CATEGORIA

Manifestações que seriam no dia 8/05 foram alteradas para o dia 9. Foco será na JE, devido ao prazo final do cadastramento eleitoral

A Diretoria da Fenajufe, em reunião na quarta-feira [18], decidiu alterar a data do Dia Nacional de Lutas em defesa da aprovação dos PCSs. Inicialmente previsto para ocorrer no dia 8 de maio, as manifestações foram transferidas para o dia 9 de maio, prazo final para quem tem pendências na Justiça Eleitoral poder regularizar sua situação ainda visando às eleições municipais de outubro. Os coordenadores explicam que, ao mudar a data, a Fenajufe considerou a XVII Plenária Nacional, em São Luis, que terminará no dia 6 de maio. Assim, com o Dia Nacional de Lutas transferido para 9 de maio, os sindicatos terão mais condições de organizar as atividades.

O caráter das mobilizações continua o mesmo: reforçar a luta para pressionar que os Poderes Judiciário e Executivo abram, efetivamente, um canal de negociação e fechem um acordo orçamentário que garanta a aprovação do PL 6613/09 no Congresso Nacional. Com a mudança no STF, onde o novo presidente, ministro Ayres Brito, tomou posse nesta quinta-feira [19], os servidores precisam cobrar que a cúpula do Judiciário Federal assuma o seu papel e vá até o governo federal tratar da revisão do Plano de Cargos e Salários. Mas, para isso, os servidores, em todo o país, devem atender ao chamado da Fenajufe e dos sindicatos de base, participando das manifestações que ocorrerão no dia 9 de maio e nas próximas datas, que serão definidas na XVII Plenária Nacional da Fenajufe, de 4 a 6 de maio, em São Luis.

A reunião discutiu que o foco do Dia Nacional de Luta, com manifestações e atos nos estados, deve ser a Justiça Eleitoral, uma vez que este é um ano de eleições municipais. Os sindicatos devem, no entanto, envolver todos os servidores do Judiciário, já preparando a categoria para as lutas que serão travadas nos próximos meses. Para o dia 9, a Fenajufe vai elaborar uma carta que será distribuída à população, explicando a necessidade da aprovação do PL 6613/09 e os motivos que levam à categoria a estar em luta nos últimos anos.

Ato “Adeus Peluso” cumpre seu papel, mas manifestações precisam crescer 

Reforçando a orientação da diretoria da Fenajufe para que os sindicatos joguem peso no Dia Nacional de Lutas em 9 de maio, o coordenador geral da Fenajufe Zé Oliveira afirma que as atividades de mobilização precisam crescer no próximo período. Ele explica que somente a retomada de um processo mais intenso de luta será capaz de pressionar o STF e o Executivo a negociar o Plano de Cargos e Salários. Na avaliação do dirigente da Federação, o ato “Adeus Peluso”, realizado nesta quinta-feira [19], na porta do STF, cumpriu o objetivo de levar o recado da categoria à cúpula do Judiciário e marcar a crítica à gestão do ministro Cezar Peluso, que deixou a presidência do Supremo, passando o cargo ao ministro Ayres Brito. Para Zé Oliveira, no entanto, a manifestação poderia ter contado com uma maior presença dos sindicatos e da categoria. “Sem dúvida alguma o ato foi muito importante, mas esperávamos uma maior participação, com os sindicatos trazendo delegações ainda maiores do que as que vieram. Nesse sentido, entendemos que é preciso mais esforço de todos nós para que as mobilizações aumentem nos próximos dias. E a nossa expectativa é que no dia 9 de maio os sindicatos sigam essa orientação e organizem atos, com a presença de toda a categoria”, orienta o coordenador da Fenajufe.

O dirigente da Federação reforça que, embora os atos devam ocorrer na Justiça Eleitoral, os sindicatos precisam envolver todos os ramos do Judiciário Federal, considerando que a luta é unificada e a aprovação do PCS uma bandeira de toda a categoria. “Neste momento, as mobilizações nos órgãos da Eleitoral são estratégicas, devido aos trabalhos que antecedem às eleições municipais. No entanto, as mobilizações precisam envolver os colegas da Trabalhista, Federal e Militar e do MPU, que também lutam pela aprovação do seu PCS, o PL 6697/09”, finaliza Zé.

Evilásio Dantas, coordenador que também está no plantão em Brasília, reforça a orientação do colega para que os sindicatos joguem peso no Dia Nacional de Luta em 9 de maio. Ele considera fundamental um maior envolvimento da categoria, para que a campanha unificada tome corpo e se fortaleça nos próximos meses. “O ato ‘Adeus Peluso’ foi bastante positivo, porque conseguiu mostrar às autoridades, à população que passava por lá e à imprensa o descontentamento da categoria com a omissão do ministro Cezar Peluso em relação à independência do Judiciário e, pontualmente, a falta de compromisso com o PCS dos servidores. Mas convocamos todos os sindicatos e servidores a fortalecer a luta. O presidente da CFT disse, na última sessão, que vai pedir reunião com o novo presidente do STF, ministro Ayres Brito, para tratar do PL 6613/09. No entanto, qualquer avanço dependerá muito das mobilizações nos estados”, avaliou, logo após o ato desta quinta-feira [19].

Da Fenajufe – Leonor Costa

Fonte: FENAJUFE

POPULAÇÃO DE RONDÔNIA RELATA QUEIXAS À CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Atrasos nos pagamentos de precatórios, denúncias de venda de sentenças, problemas fundiários, demora na prestação jurisdicional, dificuldades no lançamento das decisões judiciais no sistema usado pela Justiça, ausência de notificação da Defensoria Pública e críticas envolvendo falta de estrutura e de servidores foram algumas das queixas apresentadas à corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, durante a audiência pública realizada nesta terça-feira (24/4), na sede do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO).

Desde segunda-feira (23/4), o TJRO está passando por uma inspeção de rotina da Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O trabalho envolve as unidades judiciárias e administrativas da Justiça estadual de 1º e 2º Graus, além de cartórios extrajudiciais e gabinetes dos desembargadores. “A audiência pública é o momento que o cidadão tem para falar. O CNJ abre as portas da Justiça para que eles reclamem. Nada existe de pessoal, contra a vida de um ou outro desembargador. Vamos tratar dos problemas da Justiça, do atendimento dos cidadãos”, disse a ministra Eliana Calmon, em entrevista à imprensa, pouco antes do início da audiência.

Cerca de 200 pessoas lotaram o auditório da sede do TJRO durante a audiência. Uma das principais denúncias apresentadas foi da representante da associação Escola Família Agrícola de Candeias do Janciri, Maysa da Silva Albuquerque. Segundo ela, uma área de assentamento de pequenos produtores agrícolas, na área da antiga fazenda Urupá, estaria sendo alvo de decisões de reintegração de posse. Segundo a representante da associação, as ações são de competência da Justiça federal, mas a Justiça estadual tem proferido decisões de reintegração em favor de pessoas com influência na região. A representante levantou a hipótese de venda de sentenças nesse caso. “Não podemos aceitar em hipótese nenhuma a venda de sentenças. Os indícios serão analisados pela Corregedoria”, afirmou a ministra.

O advogado Henry Rodrigues reclamou da demora do pagamento de oito precatórios devidos a seus clientes desde 1992. O atraso no pagamento dos precatórios em Rondônia já era de conhecimento da ministra e, segundo ela, se repete em vários estados. “Não é uma questão peculiar de Rondônia. Os tribunais estão com grande dificuldade em administrar a lista de precatórios. Praticamente todos os estados estão com esse problema”, relatou.

Segundo a ministra, uma equipe da Corregedoria deverá seguir para Rondônia em maio para ajudar na reestruturação da área de precatórios do Tribunal de Justiça. O advogado também relatou problemas de demora na prestação jurisdicional pelo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho. A ministra informou que uma equipe da Corregedoria iria verificar o funcionamento dos Juizados Especiais ainda na tarde desta terça.

O representante da Associação dos Defensores Públicos do Estado queixou-se da demora no lançamento de decisões judiciais no sistema do Tribunal, principalmente no que diz respeito a decisões de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Além disso, a Defensoria Pública não estaria sendo intimada das decisões dos magistrados a tempo de atuar.

Representantes de associações de magistrados apresentaram reclamações contra a falta de servidores e de estrutura para o Tribunal. A mesma queixa foi feita pelo presidente da Associação dos Sindicatos dos Servidores da Justiça Estadual, Francisco Roque, que reclamou da ausência na prorrogação do último concurso realizado pelo órgão e da morosidade no atendimento dos pleitos dos servidores. Já o representante da Associação dos Oficiais de Justiça e Escrivães do Estado de Rondônia falou sobre os riscos inerentes ao trabalho dos oficiais de Justiça no Estado e pediu que fossem fornecidos coletes à prova de bala a esses profissionais que atuam na entrega de mandatos de reintegração de posse.

A inspeção no TJRO deve se estender até a próxima sexta-feira (27/4). Até quinta-feira, servidores da Corregedoria Nacional realizarão atendimento individual às pessoas que quiserem apresentar sua manifestação, sem ter que fazê-lo em público. Os interessados devem comparecer à sede do TJRO, das 10h às 17h, com documento de identidade e comprovante de residência.

Ao final da inspeção, será elaborado um relatório com o diagnóstico da situação encontrada no estado e recomendações ao Tribunal para o aprimoramento da prestação jurisdicional.

Tatiane Freire 

Agência CNJ de Notícias

Fonte: CNJ

CSJT REGULAMENTA DESIGNAÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOC

O Plenário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou, na sexta-feira (20/04), proposta de resolução que dispõe sobre a designação de servidor para desempenhar as atribuições de oficial de justiça na condição ad hoc no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

Após vista regimental da matéria, o presidente do CSJT, ministro João Oreste Dalazen, apresentou uma nova proposta de resolução, levando em conta votos apresentados à minuta anteriormente elaborada pela relatora, a então desembargadora conselheira Márcia Andrea Farias da Silva. “Fiz um estudo particularizado da relevante matéria e acolhi várias das proposições”, afirmou o presidente do CSJT.

O texto aprovado enfatiza que, por força do parágrafo 5º do art. 721 da CLT, a designação de servidor para exercer o encargo de oficial de justiça ad hoc deve ocorrer somente em casos excepcionais devidamente justificados e apenas para a prática de ato determinado, indicado expressamente pelo magistrado.

A designação de servidor para atuar como oficial de justiça ad hoc somente ocorrerá em decorrência de afastamento legal (férias, ausência, licença, impedimentos), vacância ou insuficiência de analistas judiciários, área judiciária, especialidade execução de mandados, lotado no respectivo foro ou juízo.

O servidor designado para atuar como oficial de justiça ad hoc não fará jus à Gratificação de Atividade Externa (GAE). No entanto, será concedida indenização de transporte ao oficial de justiça ad hoc que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias da função, observando-se a limitação constante do art. 2º da Resolução n° 11 do CSJT, de 21/12/2005. O servidor indicado para atuar como oficial de justiça ad hoc também poderá perceber retribuição pelo exercício de função comissionada.

A resolução determina ainda que os Tribunais Regionais do Trabalho reduzam o quantitativo de servidores que se encontrem no exercício do cargo de oficial de justiça ad hoc e que não se enquadram nas regras estabelecidas. Os servidores deverão retornar às suas atribuições em até um ano (50% em até 180 dias e 100% em até 360 dias).

A única exceção prevista é para servidores investidos em cargos em comissão ou funções comissionadas de nivel FC-5 ou FC-6. A resolução, no entanto, estabelece que as designações de servidores para o exercício de função comissionada ficarão restritas ao percentual de 5% do total de servidores ocupantes do referido cargo existente no quadro de pessoal de cada Tribunal.

Os Tribunais Regionais do Trabalho deverão prestar informações ao CSJT a respeito do número de oficiais de justiça ad hoc existente na respectiva jurisdição nos prazos de 30, 180 e 360 dias contados da data de publicação da resolução no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) ou quando requeridas.

Fonte: CSJT/ANAJUSTRA

ELIANA CALMON IRÁ PRESIDIR AUDIÊNCIA PÚBLICA EM RONDÔNIA

Nesta terça-feira (24/4), a partir das 10h30, acontecerá audiência pública no Tribunal de Justiça de Rondônia, em Porto Velho. A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, irá presidir a audiência. Ela vai ouvir as críticas, reclamações, elogios e sugestões dos cidadãos em relação ao funcionamento da Justiça Comum do Estado. Os depoimentos serão registrados e, posteriormente, analisados pela equipe da Corregedoria Nacional. A ministra concederá entrevista coletiva à imprensa, às 10h, antes do início da audiência

O trabalho faz parte da inspeção que começou nesta segunda-feira (23/4) no Judiciário rondoniense. Participarão da audiência representantes de órgãos convidados como o Ministério Público do Estado, a Ordem dos Advogados do Brasil, a Secretaria de Justiça de Rondônia, a Defensoria Pública do Estado, a Procuradoria-Geral do Estado e do município de Porto Velho, entre outros. Pessoas interessadas em manifestar-se têm até terça-feira (24/4), 10h, para se inscrever também na sede do Tribunal.

A inspeção no TJ-RO é a 22ª promovida pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça. Desde outubro de 2008, o órgão já fez o trabalho nos Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro, Amapá, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Paraná, Distrito Federal, Ceará, Pernambuco, Tocantins, Espírito Santo, Paraíba, Alagoas, Piauí, Amazonas, Pará, Maranhão e Bahia. Também já foram inspecionados o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a Justiça Militar do Rio Grande do Sul e a Justiça Federal de Belo Horizonte. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Fonte: CONJUR

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE SÃO PAULO CRIA POLÍCIA JUDIDIÁRIA

Ato GP nº 05/2012

Dispõe sobre a Polícia do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, prevista no art. 8º do Regimento Interno.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade do constante aprimoramento das ações de segurança institucional;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a abrangência do poder de polícia preconizado no art. 8º do Regimento Interno deste Tribunal, bem como os limites de atuação da unidade que prestará o apoio operacional ao seu exercício;

CONSIDERANDO a previsão de capacitação para os técnicos judiciários da especialidade segurança, definida pela Portaria Conjunta nº 03/2007 dos Tribunais Superiores e respectivos Conselhos, que contempla ações relacionadas a serviços de inteligência, segurança de dignatários, patrimonial, da informação, de pessoas ou correlatos e direção defensiva;

CONSIDERANDO as atribuições definidas pelo Ato CSJT nº 193/2008 para os ocupantes do cargo de técnico judiciário, área administrativa, especialidade segurança,

RESOLVE:

Art. 1º A Polícia do Tribunal, exercida pelo Presidente desta Corte, se efetivará com o apoio dos ocupantes do cargo de técnico judiciário, especialidade segurança, lotados no Serviço de Transporte e Segurança.

Art. 2º As atividades do Serviço de Transporte e Segurança, relacionadas ao exercício do poder de polícia do Presidente do Tribunal, compreenderão:

I. escolta do Presidente do Tribunal em todos os seus deslocamentos e acompanhamento da Corregedora Regional e da Corregedora Auxiliar quando em correições fora da Sede;

II. planejamento, execução e manutenção da segurança dos magistrados do Tribunal, dos servidores e das autoridades visitantes, quando no exercício de suas atividades profissionais e, em casos excepcionais, assim definidos pelo Presidente;

III. segurança dos usuários desta Justiça Especializada nos Fóruns e demais edifícios deste Tribunal;

IV. segurança ostensiva nas dependências dos Fóruns da 2ª Região da Justiça do Trabalho e, quando necessário, nas suas áreas externas contíguas;

V. coordenação das ações de segurança em eventos patrocinados pela Instituição;

VI. segurança dos bens patrimoniais, bem como fiscalização e controle de entrada e saída de materiais, equipamentos e volumes nas dependências do Tribunal;

VII. acompanhamento de audiências com réus presos ou de outras audiências indicadas pelo magistrado responsável;

VIII. apoio aos Presidentes das Turmas e das Seções Especializadas no exercício da competência estabelecida nos arts. 76, V, e 78, V, do Regimento Interno deste Tribunal;

IX. efetivação de prisão determinada por magistrado deste Tribunal, com o devido encaminhamento à delegacia de polícia competente;

X. adoção das medidas necessárias visando o encaminhamento às autoridades competentes de indivíduos que tenham praticado atos ilícitos nas dependências do Tribunal;

XI. acompanhamento e segurança de magistrados em situação de risco, quando determinado pelo Presidente do Tribunal;

XII. controle de acesso, saída e circulação de pessoas nos prédios do Tribunal, mediante procedimentos de identificação, monitoramento e outros;

XIII. planejamento de ações de inteligência com vistas a garantir a segurança institucional;

XIV. ações de prevenção e de combate à incêndio e outros sinistros;

XV. prestação de primeiros socorros às vítimas de sinistros e de outras situações de risco ocorridas nas dependências do Tribunal;

XVI. execução de outras atividades definidas pelo Presidente do Tribunal.

Parágrafo único. O Diretor responsável pelo Serviço de Transporte e Segurança apresentará à Presidência, bimestralmente, relatório circunstanciado de todas as ocorrências registradas nas dependências deste Tribunal, discriminando-as por tipo, relacionando as que foram encaminhadas aos órgãos responsáveis pela segurança pública e as que estão em processo de apuração internamente.

Art. 3º Todas as atividades previstas neste ato serão desempenhadas com a observância da legislação vigente, em parceria com os órgãos responsáveis pela segurança pública, resguardadas as devidas competências.

Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal.

Registre-se e publique-se.

São Paulo, 19 de abril de 2012.

(a)NELSON NAZAR

Desembargador Presidente do Tribunal

Fonte: SEGURANÇA NAS ORGANIZAÇÕES/AGEPOLJUS

MINISTRA ELIANA CALMON, ESTARÁ EM PORTO VELHO NESTA TERÇA-FEIRA (24) PARA PRESIDIR AUDIÊNCIA PÚBLICA DA INSPEÇÃO NO TJ-RO

PAGAMENTOS DE VANTAGENS A SERVIDORES PASSARÃO POR INSPEÇÃO NO TJ DE RONDÔNIA

Começará na próxima segunda-feira (23/4) o trabalho de inspeção no Tribunal de Justiça de Rondônia, que envolverá as unidades judiciárias e administrativas da Justiça de 1º e 2º Graus, além dos cartórios extrajudiciais e unidades da administração pública que estão sob a fiscalização do Poder Judiciário estadual. O trabalho será feito por uma equipe da Corregedoria Nacional de Justiça.

Os pontos verificados na inspeção serão os critérios utilizados para o pagamento de vantagens pessoais aos servidores do TJ-RO, principalmente aos oficiais de justiça; e a produtividade na Justiça de 2º Grau. Existe uma grande disparidade entre os desembargadores em relação à quantidade de processos e recursos sem movimentação processual por mais de 100 dias, de acordo com informações do sistema Justiça Aberta. Segundo os dados do sistema, há desembargadores com mais de 300 processos nessa situação, enquanto outros têm menos de 20 processos acumulados.

Na terça-feira (24/4), a corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, estará em Porto Velho para presidir a audiência pública da inspeção, onde serão colhidas sugestões e reclamações da população, de órgãos públicos e de entidades civis que possam ajudar na inspeção. A audiência pública será realizada na sede do TJ-RO, a partir de 10h30.

Entre os órgãos que foram convidados a participar da audiência estão o Ministério Público do Estado, a Ordem dos Advogados do Brasil, a Secretaria de Justiça de Rondônia, a Defensoria Pública do Estado, a Procuradoria-Geral do Estado e do município de Porto Velho, a Associação dos Magistrados de Rondônia, a Associação dos Defensores Públicos do Estado, a Associação dos Servidores do Poder Judiciário de Rondônia, a Associação dos Oficiais de Justiça do Estado, o Incra e a representação da Funai no Estado.

Os interessados em se manifestar oralmente durante a audiência pública devem se inscrever no próprio tribunal junto aos servidores da Corregedoria Nacional que estarão participando da inspeção. A inscrição deve ser feita das 14h às 19h do dia 23 de abril.

Haverá ainda atendimento individualizado e reservado dos cidadãos nos dias 24 e 25 de abril, das 10h às 17h. Os interessados devem levar documento de identificação pessoal e comprovante de residência, para que a manifestação seja documentada. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Fonte: CONJUR

MARCO AURÉLIO SE DIZ "PERPLEXO" COM TROCA DE ACUSAÇÃO DE MINISTROS

Indignação na corte Ministro se diz “perplexo” com troca de acusações

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, disse estar “perplexo” com a troca de acusações dos seus colegas de tribunal Joaquim Barbosa e Cezar Peluso. “Tal qual toda a sociedade em geral estou estarrecido, perplexo”, declarou ele ao portal iG nesta sexta-feira (20/4). Sem entrar no mérito das acusações, Mello afirmou que o maior perdedor deste episódio é o STF e disse que é hora de “acendermos o cachimbo da paz”. Mello foi presidente do STF entre 2001 e 2003. “Vão-se os cargos, mas ficam as pessoas”, ressaltou.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, também considerou lamentável o episódio. “Esse tipo de discussão pública contribui apenas para a queda de credibilidade do Poder Judiciário”.

Em entrevista à revista ConJur, o ministro Peluso chamou o ministro Joaquim Barbosa de “inseguro” e o acusou de ter um “temperamento difícil”. Na entrevista, o ex-presidente do STF reconhece as qualidades de Barbosa, mas lamenta sua postura: “A impressão que tenho é de que ele tem medo de ser qualificado como arrogante”.

O ministro Joaquim Barbosa rebateu as acusações em entrevista ao jornal O Globo, publicada nesta sexta-feira (20/4). Entre outras declarações, Barbosa disse que Peluso não deixou “nenhum legado positivo”, pois “as pessoas guardarão na lembrança a imagem de um presidente do STF conservador, imperial, tirânico, que não hesitava em violar as normas quando se tratava de impor à força a sua vontade”.

Barbosa também comentou sobre a Lei da Ficha Limpa e chamou as discussões acerca do tema, apesar das divergências, de “inúteis”. Ele também acusou Peluso de “surrupiar” o processo de sua relatoria. “Lembre-se do impasse nos primeiros julgamentos da Ficha Limpa, que levou o tribunal a horas de discussões inúteis; [Peluso] não hesitou em votar duas vezes no mesmo caso, o que é absolutamente inconstitucional, ilegal, inaceitável”. O próprio Globo explica que o Regimento Interno do STF permite ao presidente da corte votar duas vezes no mesmo caso. No caso da Ficha Limpa, o duplo voto de Peluso foi decisivo.

Fonte: CONJUR

JOAQUIM BARBOSA ATACA PELUSO E O CHAMA DE CAIPIRA E TIRÂNICO

Contra-ataque: Joaquim Barbosa chama Peluso de caipira e tirânico

Por Pedro Canário

A entrevista do ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, à revista ConJur serviu de pretexto para o ministro Joaquim Barbosa dizer o que pensa do colega. Peluso disse que o ministro Joaquim Barbosa é “inseguro” e que tem “temperamento difícil”. Na entrevista, o ex-presidente do STF reconhece as qualidades de Barbosa, mas lamenta sua postura: “A impressão que tenho é de que ele tem medo de ser qualificado como arrogante. Tem receio de ser qualificado como alguém que foi para o Supremo não pelos méritos, que ele tem, mas pela cor”.

O ministro Joaquim Barbosa rebateu a análise em entrevista a Carolina Brígido, do jornal O Globo, nesta sexta-feira (20/4). Barbosa disse que Peluso não deixou “nenhum legado positivo”, pois “as pessoas guardarão na lembrança a imagem de um presidente do STF conservador, imperial, tirânico, que não hesitava em violar as normas quando se tratava de impor à força a sua vontade”. (CONJUR) Leia a matéria completa...

É IMPOSSÍVEL MANIPULAR RESULTADOS NO STF, AFIRMA BRITTO

Novo presidente do Supremo discordou do ministro Joaquim Barbosa, que acusou o colega Cezar Peluso de manipular resultados de julgamentos inúmeras vezes, e afirmou que não existe racismo na corte.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto, afirmou nesta sexta-feira (20/4) que é impossível ao presidente da corte manipular o resultado de julgamentos. “É uma impossibilidade lógica”, disse ele ao ser questionado por jornalistas depois de o ministro Joaquim Barbosa, em entrevista ao jornal O Globo, ter dito que o ex-presidente do STF, Cezar Peluso, manipulou ou tentou manipular resultados de julgamentos inúmeras vezes.

Britto disse também que não existe racismo no Supremo. “Racismo? Nunca vi isso aqui. Nós somos contra o racismo por dever porque o racismo é proibido pela Constituição e é criminalizado”. Na entrevista publicada em O Globo nesta sexta-feira, Joaquim Barbosa frisou que “pessoas racistas” se esquecem de seu currículo. “Ao chegar ao STF, eu tinha uma escolaridade jurídica que pouquíssimos na história do tribunal tiveram o privilégio de ter. As pessoas racistas, em geral, fazem questão de esquecer esse detalhezinho do meu currículo. Insistem a todo momento na cor da minha pele. Peluso não seria uma exceção, não é mesmo?”.

Joaquim Barbosa decidiu rebater em tom virulento declarações do ministro Cezar Peluso, que em entrevista à revista ConJur o chamou de “inseguro” e o acusou de ter um “temperamento difícil”. Na entrevista, o ex-presidente do STF reconhece as qualidades de Joaquim Barbosa, mas lamenta sua postura: “A impressão que tenho é de que ele tem medo de ser qualificado como arrogante”.

O ministro Joaquim Barbosa rebateu em tom muito mais grave. Disse que Peluso não deixou “nenhum legado positivo”, pois “as pessoas guardarão na lembrança a imagem de um presidente do STF conservador, imperial, tirânico, que não hesitava em violar as normas quando se tratava de impor à força a sua vontade”. Ele também acusou o colega de “surrupiar” um processo de sua relatoria. De acordo com ele, o ex-presidente “cometeu a barbaridade e a deslealdade de, numa curta viagem que fiz aos Estados Unidos, para consulta médica, invadir a minha seara, surrupiar-me o processo para poder ceder facilmente a pressões”.

Para o recém-empossado presidente do Supremo, não há a menor possibilidade de o presidente manipular o resultado. “Eu nunca vi e acho que nunca verei o presidente alterar o conteúdo da decisão porque os outros reagiriam”, afirmou. Britto disse que o que pode acontecer é o presidente se equivocar, mas ser corrigido pelos colegas.

“O presidente pode se equivocar na proclamação do resultado porque há questões que são complexas. Às vezes, o voto de relator, na parte dispositiva, tem muitos itens, fora a modulação de efeitos. Então, nesse caso, acontece muito de o presidente não ser fiel ao que decidiu o relator. Mas é involuntário isso. E o relator e os outros ministros o corrigem”, afirmou.

Britto disse também que se pode confundir com manipulação o fato de o presidente, que vota por último, ser mais enfático e tentar convencer os colegas. “Às vezes, entre o voto dele já concluído e a proclamação do resultado, ele tenta reverter o quadro. É natural isso. Mas isso não é manipulação de resultado”, reforçou Britto. “Manipulação nunca houve, nunca vai haver, é ilógico”, concluiu.

Por Rodrigo Haidar

Fonte: CONJUR

AYRES BRITTO TOMA POSSE NA PRESIDÊNCIA DO SUPREMO

Poeta no comando: Ayres Britto se torna o 43º presidente do Supremo

Por Rafael Baliardo e Rodrigo Haidar

Ayres Britto - 19/04/2012 [Carlos Humberto/SCO/STF]“Não sou como camaleão que busca lençóis em plena luz do dia. Sou como pirilampo que, na mais densa noite, se anuncia. Poeta Ayres Britto”. A frase da cantora Daniela Mercury marcou o início da solenidade de posse do ministro Ayres Britto, nesta quinta-feira (19/4), na Presidência do Supremo Tribunal Federal.

Em uma cerimônia bem ao seu estilo, com o Hino Nacional entoado por Daniela Mercury, Britto se torna o 43º presidente do STF na história da República e o 54º desde o Império. O primeiro sergipano a comandar a corte.

A cantora escolhida pessoalmente por Britto para a ocasião quebrou o protocolo das normalmente sisudas sessões de posse ao provocar os presentes ao plenário do Supremo a cantar o hino brasileiro: “Cantamos juntos?”. A presidente da República, Dilma Rousseff, a presidente interina do Senado, Marta Suplicy, o presidente da Câmara, Marco Maia, os ministros do STF e dos outros quatro tribunais superiores, e diversas autoridades dos três poderes da República cantaram juntos com Daniela.(CONJUR) Leia a matéria completa...

EM BRASÍLIA, ENQUANTO NOVO PRESIDENTE DO STF TOMAVA POSSE, SERVIDORES DIZIAM ADEUS A PELUSO

Ato na porta do Supremo demonstrou indignação da categoria com a inércia do Judiciário em relação às negociações para garantir o PCS. Manifestantes esperam que novo presidente do STF assuma o compromisso efetivo com a aprovação da revisão

Fotos: Joana Darc Melo  

Com faixas e apitos e muita disposição, servidores do Judiciário Federal de vários estados aproveitaram a solenidade de posse do novo presidente do Supremo Tribunal Federal [STF], ministro Ayres Brito, realizada na tarde desta quinta-feira [19], e promoveram um protesto na porta do STF, em Brasília. Na manifestação, eles demonstraram a insatisfação dos mais de 120 mil servidores de todo o país com a atuação tímida do ministro Cezar Peluso, como chefe do Supremo, em não garantir a autonomia do Judiciário e também em não negociar, efetivamente, com o Palácio do Planalto a votação do PL 6613/09, que revisa o PCS. O ato foi para dar um “adeus” ao ministro, que durante os seus dois anos à frente do órgão pouco fez para que a tramitação do PCS avançasse.

Os manifestantes se concentraram, por volta das 15h, próximo à entrada do portão que dava acesso ao STF, por onde passavam todos os carros que levavam as autoridades à solenidade de posse. Várias palavras de ordem, como “PCS já, ou Judiciário vai parar” e “Judiciário, eu quero ver, autonomia e independência acontecer”, deram o tom da manifestação. Enquanto durou o ato, por cerca de duas horas, os convidados para posse puderam ver o protesto dos servidores. “A manifestação cumpriu o objetivo de levar o recado da categoria para dentro do STF. Também marcou a nossa crítica a essa gestão que está saindo hoje e a reivindicação para que a nova assuma o compromisso com a categoria e enfrente o governo para negociar o nosso PCS. Esperamos, portanto, que essa mudança represente, também uma mudança de postura do STF em relação ao nossa revisão salarial”, disse Zé Oliveira, coordenador geral da Fenajufe, aos servidores que participavam da manifestação.

Para Jacqueline Albuquerque, coordenadora da Federação, a manifestação foi bastante importante, porque demonstrou a insatisfação dos servidores com a inoperância do Poder Judiciário, que não se impôs junto ao governo federal para fechar um acordo e votar o Plano. “A nossa expectativa é que com a posse do ministro Ayres Brito aconteça, de fato, uma verdadeira negociação, entre o Judiciário, o Executivo e a Fenajufe”, finalizou Jacqueline.

Reforçar a luta em nível nacional Ana Luiza Figueiredo, coordenadora da Fenajufe, também avalia que a atividade de hoje na porta do STF cumpriu um papel importante na luta da categoria pela revisão salarial. Ela acredita, no entanto, que as mobilizações em nível nacional precisam crescer para que os servidores consigam barrar os projetos que retiram direito dos trabalhadores e conquistem a revisão salarial. “Servidores de todo o país vieram dar o seu recado ao novo presidente do STF, de que não aceitarão o congelamento salarial, imposto pelo governo Dilma e que contou com a conivência do Judiciário e do ministro Peluso. A atividade cumpriu com esse objetivo, mas a nossa mobilização precisa crescer ainda mais para garantirmos as nossas reivindicações”, afirmou Ana Luiza, reforçando a importância de a categoria participar de todas as manifestações chamadas pela Fenajufe.

Para o coordenador Evilásio Dantas, de plantão essa semana em Brasília, o ato “Adeus Peluso” foi bastante positivo, porque conseguiu mostrar às autoridades, à população que passava por lá e à imprensa o descontentamento da categoria com a omissão do ministro Cezar Peluso em relação à independência do Judiciário e, pontualmente, a falta de compromisso com o PCS dos servidores. “Convocamos todos os sindicatos e servidores a fortalecer a luta, no momento em que o presidente da CFT falou, na última sessão, que vai pedir reunião com o novo presidente do STF, ministro Ayres Brito, para tentar aprovar, talvez na próxima semana, o PL 6613/09. Isso dependerá muito das mobilizações nos estados”, ressaltou.

Na mesma linha dos colegas Ramiro López, coordenador geral, avalia que o ato foi bom por mostrar a disposição dos servidores em retomar a luta para pressionar os poderes a negociar o PCS. “Este ato deve ser visto como a retomada do processo de mobilização da categoria, em nível nacional. No entanto, precisamos de um maior esforço de todos para que a campanha seja forte o suficiente e capaz de aprovar o nosso Plano”, enfatiza Ramiro.

O ato contou com a participação de representantes do Sintrajufe-RS, Sintrajud-SP, Sindiquinze-SP, Sindjufe-BA, Sindijufe-MT, Sitraemg-MG, Sisejufe-RJ, Sindjero-RO, Sintrajuf-PE e Sindjuf-PB.

Da Fenajufe – Leonor Costa

Fonte: FENAJUFE

TRIBUNAIS IDENTIFICARÃO PRINCIPAIS PROBLEMAS DE SAÚDE

O grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), responsável por apresentar propostas para promoção da saúde entre magistrados e servidores do Judiciário, está preparando um protocolo para auxiliar os tribunais a identificarem os principais problemas e adotarem soluções de acordo com a realidade local. O documento deverá colaborar com os tribunais na abordagem de doenças físicas e psíquicas como depressão, stress, hipertensão, dores crônicas e osteomusculares. A iniciativa foi anunciada após reunião realizada na segunda-feira (16/4), em Brasília.

Para o juiz auxiliar da presidência do CNJ e integrante do grupo de trabalho, Antonio Carlos Alves Braga Júnior, ressaltou que o Conselho quer ser o agente propagador de boas práticas de saúde no Poder Judiciário que não dependam de decisões burocráticas ou orçamentárias. “O CNJ não quer impor nenhuma fórmula, nem tem a pretensão de limitar as ações a um modelo que sirva para todos. Queremos multiplicar ideias simples e sem custo de implementação para que as iniciativas atendam rapidamente o público-alvo”, explicou.

O protocolo auxiliará os tribunais a identificarem os principais problemas de saúde física e mental e a criarem ou ampliarem ações que atendam às demandas internas. “Todas as ações que identificamos nos tribunais tem razão de existir, mas não seguem um protocolo. A ideia é recuperar o conhecimento existente, com uma metodologia regular. Espera-se que com a experiência dos próprios magistrados e servidores definam fatores de risco para suas atividades, como preveni-las e tratá-las”, explicou Braga Júnior.

Grupo de trabalho - Instituído pelo presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, por meio da Portaria 124, o grupo de trabalho criado para elaborar estudos e apresentar propostas começou em janeiro de 2012 a avaliar as sugestões recolhidas na consulta pública sobre saúde e qualidade de vida no Judiciário.

O grupo é formado pelos juízes auxiliares da presidência do CNJ Antonio Carlos Alves Braga Junior e Marcelo Berthe, pelo desembargador auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Sílvio Marques, pela desembargadora federal do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT 5) Dalila Nascimento Andrade, pelo juiz do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) Roberto Portugal Bacellar, e pela juíza aposentada Vera Regina Müller, representante da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris).

Patrícia Costa 

Agência CNJ de Notícias

Fonte: CNJ