As emendas de plenário do PLC 03/2010, que dispõe sobre o processo e julgamento colegiado em primeira instância de crimes praticados por organizações criminosas, foram aprovadas na manhã desta quarta-feira (11/04) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ). Agora, o texto segue para o plenário para ser votado o parecer da Comissão, que teve a relatoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR).
Atendendo ao pedido do vice-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) na 2ª Região, Fabrício Fernandes e do diretor, Wilson Witzel, o líder do PSDB, senador Álvaro Dias (PR), apresentou requerimento de urgência, que foi aprovado na CCJ, para votação em plenário do projeto ainda hoje.
O presidente da AJUFE, Gabriel Wedy, disse que "esse projeto é muito importante para os juízes criminais. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) duzentos juízes estão ameaçados de morte no país. Quatro juízes e dois promotores foram assassinados no Brasil, nos últimos anos. Vamos trabalhar para aprovarmos ainda hoje o PLC 03/2010, no plenário do Senado", afirmou Wedy que vai ao Senado, na tarde desta quarta feira, para acompanhar a votação da matéria.
O PLC 03/2010 estabelece que o colegiado será formado pelo juiz do processo e outros dois juízes escolhidos por sorteio eletrônico, entre aqueles com competência criminal e que atuam no primeiro grau de jurisdição. Para o senador Pedro Taques (PDT-MT), defensor do projeto, “é importante dar segurança aos agentes do Estado, que são o magistrado e o membro do Ministério Público, sendo imprescindível para a democracia”.
E continua: “Nós temos casos no Brasil de ameaças a magistrados e membros do Ministério Público. Esse projeto, ao criar um colegiado de juízes de primeiro grau, retira a pessoalidade e deixa o julgamento mais institucional. Isto traz segurança física ao magistrado, segurança à própria decisão do Poder Judiciário, que tem ser independente e imparcial. Além de criar um mecanismo de segurança física, retirando um pouco a atribuição da Polícia Federal. Não que a Polícia Federal deixe de fazer isto, mas em casos menos graves, o próprio corpo do Poder Judiciário e do Ministério Público fará essa segurança”, disse o senador.
O diretor da AJUFE, Wilson Witzel, acredita que a aprovação do projeto na CCJ é um passo muito importante no sentido de dar melhores condições de trabalho aos juízes que atuam nas varas criminais, em especial naquelas que vão julgar o crime organizado. “Esse projeto é de autoria da AJUFE e foi iniciado na Câmara dos Deputados, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Da Câmara, seguiu para o Senado e agora, depois de dois anos de muito trabalho, foi aprovado mantendo a sua essência, que é o juízo colegiado para julgamento do crime organizado, tirando o foco do magistrado. Assim, permite que aquela decisão colegiada, inclusive havendo voto divergente não seja sequer divulgado o nome do magistrado que votou de forma contrária”.
Wilson Witzel também explica que o projeto estrutura um corpo de segurança dentro dos tribunais para prestar a segurança mais imediata aos magistrados, sem prejuízo ao auxílio da Polícia Federal, da Polícia Militar e da Polícia Civil. “Não retira o auxílio das demais forças policiais, estrutura-se o que já existe, o corpo de agentes dos tribunais. Essa iniciativa permite que esses agentes passem a ter o porte de arma e possam ser treinados para uma defesa imediata em caso de necessidade do magistrado. É bom frisar que já existe uma estrutura, mas ela está deficiente e o projeto reestrutura este corpo de seguranças. Hoje temos servidores atuando como agentes de seguranças”.
O vice-presidente na 2ª Região, Fabrício Fernandes, afirmou que a AJUFE vai trabalhar para que este projeto seja votado com urgência no plenário. “Os senadores já estão sensíveis ao projeto, podemos observar pela votação na CCJ. Vamos procurar os senadores que votaram de forma divergente, para esclarecer o projeto, para que não exista resistência e seja aprovado na próxima sessão no plenário do Senado e siga para a Câmara dos Deputados. Em seguida, será encaminhado à sanção da Presidente da República”.
O presidente da CCJ, Eunício Oliveira (PMDB-CE), destacou a importância dos diretores da AJUFE estarem presentes à votação. “É fundamental que vocês estejam aqui para acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos”, ressaltou.
Fonte: AJUFE/AGEPOLJUS
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