Atrasos nos pagamentos de precatórios, denúncias de venda de sentenças, problemas fundiários, demora na prestação jurisdicional, dificuldades no lançamento das decisões judiciais no sistema usado pela Justiça, ausência de notificação da Defensoria Pública e críticas envolvendo falta de estrutura e de servidores foram algumas das queixas apresentadas à corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, durante a audiência pública realizada nesta terça-feira (24/4), na sede do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO).
Desde segunda-feira (23/4), o TJRO está passando por uma inspeção de rotina da Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O trabalho envolve as unidades judiciárias e administrativas da Justiça estadual de 1º e 2º Graus, além de cartórios extrajudiciais e gabinetes dos desembargadores. “A audiência pública é o momento que o cidadão tem para falar. O CNJ abre as portas da Justiça para que eles reclamem. Nada existe de pessoal, contra a vida de um ou outro desembargador. Vamos tratar dos problemas da Justiça, do atendimento dos cidadãos”, disse a ministra Eliana Calmon, em entrevista à imprensa, pouco antes do início da audiência.
Cerca de 200 pessoas lotaram o auditório da sede do TJRO durante a audiência. Uma das principais denúncias apresentadas foi da representante da associação Escola Família Agrícola de Candeias do Janciri, Maysa da Silva Albuquerque. Segundo ela, uma área de assentamento de pequenos produtores agrícolas, na área da antiga fazenda Urupá, estaria sendo alvo de decisões de reintegração de posse. Segundo a representante da associação, as ações são de competência da Justiça federal, mas a Justiça estadual tem proferido decisões de reintegração em favor de pessoas com influência na região. A representante levantou a hipótese de venda de sentenças nesse caso. “Não podemos aceitar em hipótese nenhuma a venda de sentenças. Os indícios serão analisados pela Corregedoria”, afirmou a ministra.
O advogado Henry Rodrigues reclamou da demora do pagamento de oito precatórios devidos a seus clientes desde 1992. O atraso no pagamento dos precatórios em Rondônia já era de conhecimento da ministra e, segundo ela, se repete em vários estados. “Não é uma questão peculiar de Rondônia. Os tribunais estão com grande dificuldade em administrar a lista de precatórios. Praticamente todos os estados estão com esse problema”, relatou.
Segundo a ministra, uma equipe da Corregedoria deverá seguir para Rondônia em maio para ajudar na reestruturação da área de precatórios do Tribunal de Justiça. O advogado também relatou problemas de demora na prestação jurisdicional pelo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho. A ministra informou que uma equipe da Corregedoria iria verificar o funcionamento dos Juizados Especiais ainda na tarde desta terça.
O representante da Associação dos Defensores Públicos do Estado queixou-se da demora no lançamento de decisões judiciais no sistema do Tribunal, principalmente no que diz respeito a decisões de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Além disso, a Defensoria Pública não estaria sendo intimada das decisões dos magistrados a tempo de atuar.
Representantes de associações de magistrados apresentaram reclamações contra a falta de servidores e de estrutura para o Tribunal. A mesma queixa foi feita pelo presidente da Associação dos Sindicatos dos Servidores da Justiça Estadual, Francisco Roque, que reclamou da ausência na prorrogação do último concurso realizado pelo órgão e da morosidade no atendimento dos pleitos dos servidores. Já o representante da Associação dos Oficiais de Justiça e Escrivães do Estado de Rondônia falou sobre os riscos inerentes ao trabalho dos oficiais de Justiça no Estado e pediu que fossem fornecidos coletes à prova de bala a esses profissionais que atuam na entrega de mandatos de reintegração de posse.
A inspeção no TJRO deve se estender até a próxima sexta-feira (27/4). Até quinta-feira, servidores da Corregedoria Nacional realizarão atendimento individual às pessoas que quiserem apresentar sua manifestação, sem ter que fazê-lo em público. Os interessados devem comparecer à sede do TJRO, das 10h às 17h, com documento de identidade e comprovante de residência.
Ao final da inspeção, será elaborado um relatório com o diagnóstico da situação encontrada no estado e recomendações ao Tribunal para o aprimoramento da prestação jurisdicional.
Tatiane Freire
Agência CNJ de Notícias
Fonte: CNJ
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