Em parecer da Procuradoria-Geral da República nº 6753 - PGR - RG, elaborado para a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 18 movida pela Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário Federal (AGEPOLJUS), o Ministério Público da União opina pela procedência dos pedidos da associação, reconhecendo a obrigatoriedade da inclusão dos projetos de lei encaminhados pelo Judiciário ao Anexo V do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2012, ainda que para o próximo PLOA 2013.(CASSEL & RUZZARIN/AGEPOLJUS) Leia a matéria completa...
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