JURIDICO - SINSJUSTRA GANHA AÇÃO QUE DECLARA INEXISTENTE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DE IMPOSTO DE RENDA

O juiz da 2ª vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, declarou inexistente a obrigação tributária de imposto de renda sobre parcelas de juros moratórios do pagamento de condenação referente ao processo 2004340004855-0(7 vara federal da seção judiciaria do distrito federal) a alguns sindicalizados que autorgaram procuração para o causidico DR. Breno de Paula. Segue abaixo decisão.

Segundo o Presidente do sindicato Antônio Batista de Souza o sindicato vem através dessas ações individuais cumprindo seu papel em viabilizar aos sindicalizados profissionais especializados visando resgardar os direitos e mais essa vitória mostra o compromisso com a categoria.

DIARIO DA JUSTICA TRF-1ª REGIAO Nº 109 - PORTO VELHO-RO, 6 DE JUNHO DE 2012

DISPONIBILIZACAO: TERCA-FEIRA, 5 DE JUNHO DE 2012

PUBLICACAO: QUARTA-FEIRA, 6 DE JUNHO DE 2012

SECAO JUDICIARIA DO ESTADO DE RONDONIA

2ª VARA FEDERAL

PAG 1293

Juiz Titular : DR RODRIGO DE GODOY MENDES

Juiz Substit : DR WAGMAR ROBERTO SILVA

Dir Secret : WILLIAM DELFINO DE PAULO

EXPEDIENTE DO DIA 01 DE JUNHO DE 2012

Atos do Exmo : DR WAGMAR ROBERTO SILVA

AUTOS COM SENTENCA

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s)

Numeracao unica: 6573-59 2010 4 01 4100

6573-59 2010 4 01 4100 ACAO ORDINARIA / TRIBUTARIA

A U TO R : SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO DO

ESTADOS DE RONDONIA E ACRE-SINSJUSTRA

ADVOGADO : RO0000399B - BRENO DIAS DE PAULA

ADVOGADO : RO0000349B - FRANCIANY DALESSANDRA DIAS DE PAULA

REU : FAZENDANACIONAL/UNIAO FEDERAL

O Exmo Sr Juiz exarou : Ante o exposto, nos termos do art 269, inciso I, do CPC, confirmo a liminar de folhas 87/92 

e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensao deduzida na inicial e DECLARO inexistente obrigacao tributaria de imposto de renda sobre parcela de juros moratorios do pagamento da condenacao referente ao processo judicial n 2004 34 00 0485 5-0 (7ª Vara Federal da Secao Judiciaria do Distrito Federal), com consequente exclusao da base de calculo do imposto de renda, e DETERMINO a Uniao que aplique o regime de competencia para o recolhimento do imposto de renda referente ao precatorio do processo mencionado JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenacao de restituicao de indebito tributario Em virtude da sucumbencia reciproca, CONDENO a parte autora ao perdimento das custas recolhidas e isento a Uniao de complementa-las (art 4º da Lei n 9 289/1996); CONDENO a Uniao ao pagamento de honorarios advocaticios, que fixo em R$ 1 500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art 20, § 4º, e art 21 do Codigo de Processo Civil

Preclusas as vias impugnatorias e transitado em julgado a sentenca, arquivem-se os autos

Publique-se Registre-se Intimem-se

Fonte: SINSJUSTRA