RELATOR DA PLP 549/09 CRITICA CONGELAMENTO SALARIAL E AFIRMA QUE QUER AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O TEMA

Para Garotinho, proposta é “ideia de jerico”. Servidores devem continuar luta para impedir aprovação do projeto, que tem o aval do governo federal

BRASÍLIA – 25/11/11 – Durante sessão da Comissão de Constituição e de Justiça da Câmara da última quarta-feira [23], o deputado Anthony Garotinho [PR-RJ], relator do PLP 549/09 na CCJ, criticou a proposta, que congela o salário do funcionalismo público federal durante dez anos e disse que não pretende colocá-la em votação antes de fazer um amplo debate com todos os setores envolvidos com o tema. O deputado chamou a proposta de “inconstitucional, injurídica e imoral”. “Querer congelar o salário do funcionalismo de 2010 a 2019 é um absurdo. Além disso, proíbe a criação de novos cargos e proíbe a contratação de horas extras”, disse Garotinho.

O deputado informou, ainda, que já apresentou na CCJ pedido de audiência pública para debater o assunto, de forma ampla e aprofundada. Ele disse que pretende convidar representantes dos servidores, do governo e o senador Romero Jucá [PMDB-RR], líder do governo no Senado e autor da proposta, já aprovada no Senado Federal. Segundo o relator, o senador [Jucá] não teria tido essa ideia sem consultar o governo, pelo fato de fazer parte da sua base aliada no Congresso Nacional. “O senador não teria tomado essa iniciativa sem falar com o governo. Essa é uma ‘ideia de jerico’”, disse Anthony Garotinho, que foi logo aplaudido pelos servidores do Judiciário Federal e do MPU presentes na sessão, que votou a emenda prevendo valores para o pagamento de duas parcelas dos PCSs em 2012.

Na avaliação da Fenajufe, mesmo com as declarações do relator contrárias ao projeto, os servidores devem manter a luta contra o congelamento salarial, pois o governo mantém sua disposição em não conceder reajuste para o funcionalismo público e a política de ajuste fiscal. O tema deve estar firme na pauta da campanha em defesa da aprovação dos PLs 6613/09 e 6697/09, uma vez que caso o PLP 549/09 seja aprovado, todos as categorias do funcionalismo, incluindo o Judiciário Federal e o MPU, não terão reajuste pelos próximos dez anos. “A posição do relator foi em resposta às pressões feitas pelos servidores nos últimos dias, em especial os do Judiciário Federal e MPU que lotaram a sessão da CCJ de quarta-feira. Mas sabemos que ainda não vencemos essa batalha.

Precisamos manter a pressão e a luta para derrotar essa política do governo Dilma”, afirma o coordenador geral da Fenajufe Saulo Arcangeli, que acompanhou a sessão da CCJ.

Após apreciação na CCJC, a proposição seguirá ao plenário da Câmara dos Deputados.

Da Fenajufe - Leonor Costa

Fonte: FENAJUFE

CSJT APROVA RESOLUÇÃO SOBRE PROCEDIMENTOS EM CASO DE GREVE

25/11/2011 - O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou, nesta sexta-feira (25/11), resolução que dispõe sobre os procedimentos administrativos a serem adotados em caso de paralisação do serviço por motivo de greve no âmbito do Conselho e da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

De acordo com o presidente do CSJT, ministro João Oreste Dalazen, a constatação de que em algumas unidades judiciárias houve “um completo comprometimento da prestação jurisdicional” obriga o Conselho a adotar um tratamento jurídico uniforme em todo o âmbito administrativo da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

“É legítima e respeitabilíssima a adesão a movimento grevista, que visem à obtenção de melhores condições de trabalho, inclusive no serviço público. No entanto, temos um quadro inquietante hoje na Justiça do Trabalho de recrudescimento do movimento grevista e a constatação, inclusive, de exacerbação em algumas regiões”, afirmou o ministro, ressaltando que os casos de abusividade são pontuais.

O presidente do CSJT também destacou que “o Supremo Tribunal Federal tem reiteradas decisões no sentido de que a participação em greve provoca necessariamente o desconto na remuneração dos dias de ausência ao trabalho, na medida em que se decidiu pela aplicação, à falta de uma norma legal específica, dos dispositivos da Lei 7.783, que regulam a greve na atividade privada”.

Por isso, o documento aprovado estabelece que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, sob pena de responsabilidade, deverão descontar a remuneração dos servidores relativa aos dias de paralisação decorrentes de participação em movimento grevista, na folha de pagamento imediatamente subsequente à primeira ausência ao trabalho. As ausências não poderão ser objeto de abono e de cômputo de tempo de serviço ou qualquer vantagem que o tenha por base, exceto se compensadas mediante serviço extraordinário.

Cessada a adesão do servidor à greve, o valor do desconto da remuneração ainda não efetivado, a critério da Administração, poderá ser parcelado em até doze vezes; compensado com eventual crédito líquido e certo já apurado em favor do servidor, e ainda não pago; compensado mediante reposição das horas não trabalhadas.

De acordo com o texto aprovado, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho, de ofício ou mediante solicitação das chefias das unidades administrativas e judiciárias, convocará servidores, em número suficiente, com o propósito de assegurar a continuidade das atividades essenciais. Os servidores que, convocados, se recusarem a comparecer ao serviço, não poderão ser beneficiados com compensação de horas paradas.

A conselheira desembargadora Márcia Andrea Farias da Silva manifestou divergência com relação a alguns artigos da resolução. Ela sugeriu a inclusão de possibilidade de negociação dos descontos durante a greve, a limitação do desconto em até 30% para salvaguardar caráter alimentar, a limitação de duas horas extras por dia a fim de compensação e a contagem em dobro dos dias de compensação aos sábados ou domingos, mas ficou vencida.

(Patrícia Resende/CSJT)

Fonte: CSJT

GOVERNO ADMITE MUDAR LRF COM NOVA PREVIDÊNCIA DE SERVIDORES

O governo admite mudar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para acomodar o aumento de gastos com pessoal decorrente do novo regime de previdência dos servidores públicos, em discussão no Congresso. O risco de descumprimento dos limites de pessoal previstos na LRF, em decorrência da aprovação do fundo de previdência complementar do funcionalismo, foi levantado pelo ministro Marco Aurélio Melo, do Supremo Tribunal Federal, em reunião com o ministro da Previdência, Garibaldi Alves, e o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa. Alertado, Barbosa respondeu que, se preciso, a lei será mudada para adequar os limites ao aumento de gastos com pessoal.

Pela regra atual, os gastos de pessoal da União não podem ultrapassar 50% da receita corrente líquida. No caso do Judiciário, alguns tribunais superiores já têm gastos muito próximos desse limite; com a mudança no regime de contribuição para aposentadoria, o limite poderá ser ultrapassado, segundo o ministro Marco Aurélio Melo.

Com o novo regime, a contribuição dos novos servidores públicos dos três Poderes não entrará mais no caixa do Tesouro Nacional: será direcionada aos fundos de previdência complementar. Hoje, essa contribuição, na prática, é abatida das despesas de pessoal, pois é computada na receita líquida da União.

Oposição criticou proposta de mudança na lei

Conforme for aumentando o peso de novos servidores na folha de pessoal e o número de aposentados, também os gastos com pessoal aumentarão, com o risco de descumprimento dos atuais limites da lei. O ministro Marco Aurélio, que tem sido o interlocutor do Judiciário nas negociações sobre o fundo, mostra preocupação com esse problema, mas rechaça qualquer iniciativa de mudança na LRF:

-Trata-se de diploma intocável. Não se pode pretender flexibilizar essas regras, pois abriria precedentes. Tendo os limites, já se constatam pecadilhos.

A oposição também criticou a proposta de mudança na lei. O líder do DEM na Câmara, ACM Neto (BA), disse que, neste momento de crise mundial, falar em mudança na LRF para aumentar gastos com pessoal contribui para aumentar as incertezas.

- Não vamos aceitar nenhum tipo de alteração na LRF. Acho que o governo não deveria nem aventar essa possibilidade - disse.

Já o secretário-executivo da Fazenda, Nelson Barbosa, perguntado sobre suas declarações na reunião, disse que esse problema não tinha aparecido até então. Mas diz que o descumprimento dos limites da LRF, se ocorrer, será quando os servidores regidos pelo novo regime forem maioria no serviço público.
Barbosa disse que isso se dará por volta do ano de 2030. Entretanto, o próprio governo tem divulgado estudos indicando que a transição pode ocorrer em prazo bem mais curto. Cálculos do Planejamento preveem que em cinco anos haveria renovação de 40% do quadro do Executivo. Barbosa disse também que os ajustes na LRF poderiam ser feitos de forma infra-legal, sem mexer no texto da lei:

- Não acho que será necessário, mas, se for necessário mexer na LRF, quando chegar o momento mudaremos a LRF.

Outros integrantes do governo também defendem mudanças na Lei Fiscal para adequar os limites de pessoal ao aumento de despesas decorrente do projeto de criação do fundo. Em recente reunião com representantes da Casa Civil, representantes do Sindicado dos Servidores do Poder Legislativo e do TCU (Sindilegis) ouviram a mesma proposta, ao alertarem sobre o risco de descumprimentos dos limites de pessoal.

Segundo técnicos do Judiciário, a mudança no regime de previdência dos servidores pode estourar os limites de pessoal em alguns tribunais a curto prazo, em três ou quatro anos. Estudos técnicos consideram também que o Judiciário terá gastos de pessoal elevados com aprovação dos projetos que tramitam no Congresso propondo aumento para a categoria. Pelo menos parte desse aumento já deve entrar no Orçamento de 2012.

Barbosa reconhece o impacto maior nas contas públicas na primeira fase de transição, mas defende com ênfase a mudança no regime de previdência para resolver o problema estrutural do sistema - o regime próprio de previdência dos servidores públicos tem registrado déficit maior que o do INSS, devendo fechar 2011 em R$57 bilhões.

Fonte: O GLOBO/ANAJUSTRA

SEIS MPs E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DE SERVIDOR TRANCAM PAUTA DA CÂMARA

A pauta do Plenário para a próxima semana está trancada por seis medidas provisórias e pelo projeto que cria o regime de previdência complementar para os servidores da União, que tramita em regime de urgência constitucional (PL 1992/07).

A urgência da proposta também inviabiliza a votação de outros projetos em sessões extraordinárias.

O projeto aplica aos servidores - admitidos depois do novo regime - o mesmo teto de aposentadoria dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (atualmente em R$ 3.689,66). Para receber uma aposentadoria maior, os servidores poderão participar da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), escolhendo com quanto querem contribuir segundo os planos de benefícios oferecidos.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público já aprovou o projeto, na forma do substitutivo do relator, deputado Silvio Costa (PTB-PE). Pelo texto aprovado, os servidores que participarem do regime complementar pagarão 11% sobre o limite pago pela Previdência Social e não mais sobre o total da remuneração.

Fonte: AGÊNCIA CÂMARA DE NOTÍCIAS/AGEPOLJUS

BARROSO SUGERE CRIAÇÃO DE EXAME NACIONAL PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA

Por Rogério Barbosa

Em uma das palestras mais fortes de toda a XXI Conferência Nacional dos Advogados, um dos mais importantes constitucionalistas do país, Luís Roberto Barroso, sugeriu — sob aplausos — a criação de um exame nacional para ingresso na magistratura. Uma espécie de provão, como ele mesmo definiu, que habilitasse candidatos a juízes a participar dos concursos. Além disso, durante a Conferência Magna de Encerramento nesta quarta-feira (24/11), Barroso defendeu questões polêmicas como o aborto, plebiscito para escolha de sistema de governo e mudanças significativas na Lei Seca.

Para o constitucionalista, entre as medidas a serem adotadas para resolver a questão da litigiosidade, que representa um grande problema no país, estaria a implantação de um exame nacional para ingresso na magistratura, que habilitaria candidatos a prestarem concursos para juiz, realizados por tribunais estaduais e regionais. Seria uma espécie de seleção prévia "que minimizaria os riscos de manipulação e favorecimento por oligarquias judiciárias locais, riscos que, infelizmente, não são imaginários", disse.

Outro ponto a ser revisto, de acordo com o Barroso, é o aprimoramento do sistema de repercussão geral. "Já há mais recursos extraordinários admitidos dentro do novo sistema do que a capacidade do tribunal de apreciá-los nos próximos anos. O critério de seleção tem de combinar aspectos qualitativos e quantitativos, para não inviabilizar o tribunal nem alimentar um sistema de delegação interna de competências decisórias", afirmou.

O advogado disse também que é preciso aprimorar os mecanismos de funcionamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal e fez duas sugestões. A primeira é que os votos orais não deveriam estender-se para além de 20 ou 30 minutos, com síntese das principais ideias, sem prejuízo de o voto escrito ser mais analítico. A outra sugestão é para que a minuta do voto do relator — ou, pelo menos, sua tese central — deveria circular previamente, com dois propósitos. Quem concordasse com os termos da decisão não teria o trabalho de preparar outro voto para dizer a mesma coisa. E quem discordasse já poderia preparar a divergência, sem necessidade de pedir vista.

Barroso disse ainda que uma providência simples e indispensável após a votação em Plenário é a de o relator do acórdão submeter a ementa à aprovação da maioria que se formou, "para evitar que aconteça — como por vezes ocorre — de a ementa refletir apenas a posição do relator e não a da maioria".

Reforma política
"O Brasil precisa desesperadamente de uma reforma política", disse o professor Barroso, que contextualizou sua afirmação dizendo que é necessária uma reforma capaz de produzir um arranjo institucional que estimule a identificação entre o cidadão e seus representantes, que diminua de maneira drástica o custo das campanhas, que dê autenticidade aos partidos políticos, que seja capaz de absorver crises políticas e que ajude a formação de maiorias políticas estáveis no parlamento.

Para isso, sugeriu que fossem realizados plebiscitos para que o povo pudesse opinar sobre o sistema de governo proporcional, majoritário ou distrital misto (que dcombina a fórmula majoritária e a proporcional), com lista pré-ordenada e candidatos; e quanto ao sistema partidário, fidelidade dos eleitos e mecanismos que impeçam a pulverização dos partidos. "A proposta concreta que aqui se traz não é de mérito, mas quanto ao encaminhamento da reforma, para superar o impasse atualmente existente, em que todo mundo é a favor, mas cada um tem um projeto diverso em mente. Os conflitos de interesses são muito grandes e o Congresso não consegue produzir uma solução. Diante disso, um procedimento alternativo legítimo para concretizar a reforma política é a realização de um plebiscito", enfatizou.

Outra questão a ser repensada, do ponto de vista de Barroso, é o cargo em comissão. "Não são um mal em si, pois é normal que os órgãos de direção — sobretudo no Poder Executivo — nomeiem, para determinadas posições, pessoas afinadas com os programas a serem implementados. O problema, no Brasil, está na falta de republicanismo nos critérios de escolha, assim como no número excessivo de cargos de confiança", disse.

Para o número de cargos, o advogado apresenta uma solução que julgou como singela: "Basta a sua drástica redução, o que, de resto, alinharia o Brasil com as boas práticas administrativas do resto do mundo". Segundo ele, apenas no plano do governo federal — "onde os desmandos são menores e mais visíveis" — existem mais de 23 mil cargos em comissão, em manifesto contraste com Estados Unidos, (onde existem 9 mi), Alemanha que tem 500 e França com 550.

Impunidade
Segundo o especialista, o sistema punitivo no Brasil não realiza adequadamente nenhuma das funções próprias da pena criminal: não previne, não ressocializa nem prevê retribuição na medida certa. "A sociedade tem uma sensação difusa de impunidade, embora a população carcerária do país seja a terceira maior do mundo. Temos uma Justiça tipicamente de classe: mansa com os ricos e dura com os pobres. Leniente com o colarinho branco e severa com os crimes de bagatela", disse o constitucionalista.

"É tão degradado e degradante o sistema penitenciário que juízes e tribunais, com um mínimo de visão humanista, apegam-se a qualquer filigrana jurídica para não mandar qualquer pessoa não-violenta para suas entranhas, realimentando o sentimento de impunidade", concluiu. Para ele, o sistema punitivo brasileiro é uma combinação de truculência, impunidade e degradação: "Temos uma justiça tipicamente de classe: mansa com os ricos e dura com os pobres. Leniente com o colarinho branco e severa com os crimes de bagatela."

Lei Seca
"A política de tolerância zero, no particular, dificulta a efetivação da restrição.
Aqui, como em outras situações, o ótimo é inimigo do bom e do possível", disse o professor, sugerindo que a lei deveria tolerar um maior grau de álcool como máximo permitido. "Dois chopps, duas taças de vinho ou uma dose de bebida destilada deveriam ser considerados admissíveis, até porque isso asseguraria a possibilidade de cumprirmos a lei", disse Barroso que arrancou risos da plateia.

Barroso também considera que o direito à não-autoincriminação penal, sobretudo pela não realização do teste do bafômetro, não exclui a avaliação visual da autoridade nem tampouco deve inibir medidas administrativas. Ele sugere que a recusa em se submeter ao teste deva acarretar a apreensão do carro por uma semana e a suspensão da carteira por um mês, por exemplo, e que essas medidas fossem agravadas com o aumento do tempo da apreensão conforme houvesse reincidência, até que numa terceira vez, o indivíduo pego dirigindo embriagado tivesse sua habilitação e carro apreendidos.

"Somente se pego embriagado após ter tido sua carteira a veículo apreendidos, seria preso. Nada de penas absurdas e longas. Podem ser bem breves. Mas tem que ser para valer. Como o sistema penitenciário não é capaz de ressocializar ninguém, a prisão deverá ser domiciliar monitorada, com leituras reeducativas e nova prova de habilitação", sugeriu Barroso.

Aborto
Para o constitucionalista, é imprescindível incluir na agenda política do país a discussão acerca da descriminalização do aborto. "A melhor forma de se enfrentar o aborto — que não é, em si, uma situação desejável para ninguém — é com educação sexual, planejamento familiar e informações sobre meios de prevenção da gravidez, além de apoio à gestante que deseje ter o filho. Porém, tratar como criminosa a mulher que não quer ou não pode levar a gestação a termo constitui uma política pública de efeitos perversos, que devem ser considerados", afirmou.

Para ele a criminalização do aborto viola a autonomia da mulher, impedindo-a de fazer uma escolha decisiva para sua vida. Além disso, ele aponta a discriminação social que resulta da criminalização. "É que, sem terem acesso a clínicas privadas, e sem poderem recorrer à rede pública de saúde, dezenas de milhares de mulheres pobres morrem ou se lesionam gravementeutilizando técnicas primitivas de interrupção da gestação", concluiu.

Rogério Barbosa é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2011

Fonte: CONJUR

GOVERNO CEDE PARA APROVAR FUNDO DE SERVIDORES

O governo cedeu ontem às pressões do Judiciário e aceitou criar três fundos diferentes de previdência complementar para servidores públicos federais. A proposta original do governo previa a criação de um único Fundo de Previdência Complementar para todos os servidores da União. Agora, haverá um para cada poder: Judiciário, Executivo e Legislativo. Outra concessão do governo: os fundos terão gestões independentes, nos moldes de fundos como o Previ (do Banco do Brasil), uma reivindicação do PT. O anúncio foi feito ontem, pelo ministro da Previdência, Garibaldi Alves, e pelo secretário-executivo da Fazenda, Nelson Barbosa.

A criação de uma previdência complementar é considerada fundamental pelo governo para conter o déficit do regime público, que deve chegar este ano a R$57 bilhões.

- São três fundos com gestões separadas - disse Garibaldi.

- Nossa proposta era de criação de um único fundo, mas houve o entendimento de que poderia haver uma deseconomia (sic) na gestão. Essa posição foi principalmente do Judiciário. Agora, serão três fundos, cada um com seu conselho diretor - acrescentou Nelson Barbosa.

As regras serão as mesmas para os servidores dos três poderes - alíquota de adesão, paridade entre União e servidores e tempo de contribuição. As mudanças foram feitas após reuniões com o ministro Marco Aurélio de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo Barbosa. Desde a apresentação do projeto, em 2007, o Judiciário resistia à ideia de um único fundo.

Nas conversas, Marco Aurélio fez ponderações sobre a independência entre os poderes. Alegou que a existência de um único fundo poderia ferir essa autonomia e ser considerada inconstitucional. Barbosa disse que, na visão do governo, um único fundo traria economia de gestão. Afirmou, porém, que os técnicos foram convencidos pelo Judiciário.

O governo cedeu também ao lobby do PT, que quer a constituição de um fundo para os servidores nos mesmos moldes de gestão dos grandes fundos da Previ e do Funcef (da Caixa Econômica Federal). O projeto original tornava obrigatória a terceirização da gestão do fundo, passando a administração, por exemplo, para um banco, como nos fundos privados. Mas o PT argumentou que é preciso ter gestões com mais controle de servidores. Com o acordo, o projeto permitirá a gestão própria.

Mas o governo não quer ceder na questão da alíquota de contribuição da União e dos servidores. Barbosa disse que o governo insiste na manutenção da alíquota de adesão de 7,5%. O PT quer que a União eleve o aporte de recursos, ampliando a alíquota para 8,5% a 9,5%. O secretário disse que não há prejuízo aos servidores, com 7,5% para as partes (servidores e União), ou 15% no total, por mês.

- Os cálculos do governo sustentam uma alíquota de 7,5%. Isso foi mostrado aos líderes - disse Barbosa. - O modelo garante transparência e sustentabilidade.

Garibaldi e o líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), disseram que a ideia é votar a proposta até 10 de dezembro.

Fonte: O GLOBO/ANAJUSTRA

PCS - AGEPOLJUS PARTICIPA DE MAIS UM ATO NO STF

Trajetória de lutas da categoria é marcada por mais este ato nacional. O objetivo é sensibilizar presidência e STF para viabilizar acordo para a votação dos projetos que preveêm reajuste salarial aos servidores após cinco anos

O presidente da AGEPOLJUS, Edmilton Gomes, juntamente com o Diretor Regional/RN, Carlos Pinheiro, o Diretor Regional/AM, Allan Kardec Farias, o Diretor Regional/BA, Joilton Pimenta, o Conselheiro Armando Esbaltar, os Agentes Marcos Vinícius Fernandes (JF-RN), Fátima Arantes (TJDFT), Silvania Costa (TJDFT), Ivan Gobbo (TST), Carlos Alberto Siqueira (TRT-AM), Wilson Barbosa Lopes (TRT-RN), Evilásio Dantas, dentre vários outros dispersos entre os mais de mil servidores do Judiciário Federal e do MPU, participaram do ato nacional, na Praça dos Três Poderes, em Brasília, na tarde de ontem (23).

A manifestação serviu para demonstrar ao Supremo Tribunal Federal (STF) e à presidência que a categoria está disposta a manter a greve até que haja uma negociação concreta resultando num acordo para a votação dos projetos que prevêem as melhorias pleiteadas pelos servidores (6613/09 e 6697/09).

Vários dirigentes sindicais de todas as partes do país se pronunciaram ao som de apitos, vuvuzelas e batucada, em frente ao STF. Todos endossaram o discurso de reforço às paralisações nos estados, fortalecendo a greve em todo o Brasil.

Mais uma vez, houve passeata até a porta do Palácio da Alvorada onde, dessa vez, assessores da presidência concordaram em receber membros do Comando de Greve para conversarem sobre a concessão de reajuste ao funcionalismo público.

Veja como foi a conversa entre o Comando de Greve e os representantes da presidência clicando aqui.

Por Marcelo Bias

Fonte: AGEPOLJUS

DURANTE ATO EM FRENTE AO PALÁCIO DO PLANALTO, FENAJUFE BUSCA NEGOCIAÇÃO COM REPRESENTANTES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Dirigentes entram na sede do governo, mas conversam apenas com assessores. Servidores mantiveram protesto na Praça dos Três Poderes

Foto:Joana Darc Melo

BRASÍLIA – 23/11/11 – A pressão dos mais de mil servidores que protestaram nesta tarde na Praça dos Três Poderes garantiu que um grupo de seis coordenadores da Fenajufe entrasse no Palácio do Planalto para conversar com representantes do governo federal. Enquanto os manifestantes protestavam na porta da sede do Executivo, logo após as intervenções feitas em frente ao STF, os coordenadores Antônio Melquíades [Melqui], Saulo Arcangeli, Ramiro López, Zé Oliveira, Cledo Viera e Walter Nogueira negociaram, com chefes da segurança, a entrada no Palácio. Em contrapartida, no entanto, a segurança presidencial pedia a saída dos manifestantes da pista que dá acesso à sede do governo federal. Após muitas negociações, e com a insistência dos chefes da segurança da Presidência, os servidores retornaram à Praça, onde ficaram concentrados até o final do ato.

A reunião, que inicialmente seria com a Secretaria Geral da Presidência da República, conforme informaram representantes do próprio Palácio do Planalto, ocorreu com os assessores da Secretaria Geral da Presidência Wlamir Ubeba Martines e Sílvio Silva Brasil; e da Secretaria de Relações Institucionais, Marcos Toscano. Apesar da tentativa dos dirigentes da Fenajufe, já dentro das dependências do Palácio do Planalto, as ministras Ideli Salvatti [Relações Institucionais] e Gleisi Hoffmann [Casa Civil], se recusaram a receber os representantes da Fenajufe.

Na conversa, os assessores reafirmaram aos dirigentes sindicais a posição que vem sendo sinalizada há tempos, em reuniões e por meio de declarações nos veículos da grande imprensa, de que o governo não pretende, em 2012, conceder reajuste para o funcionalismo público federal, em especial para os servidores do Judiciário Federal e do MPU. Eles disseram, ainda, que as negociações referentes aos PCSs da categoria devem se resolver somente com o diálogo entre os chefes dos dois poderes, no caso a presidente Dilma e o ministro Cezar Peluso. De acordo com eles, esse impasse não é possível de ser sanado no âmbito nem mesmo das duas ministras, se referindo à Ideli Salvatti e à Gleisi Hoffmann.

Em relação à postura do Executivo, ao serem indagados pelos dirigentes sobre o fato de não dialogar com a cúpula do Judiciário, o assessor Marcos Toscano disse que, na avaliação dele, dificilmente a presidente Dilma Rousseff recusaria um pedido de audiência feito pelo ministro Cezar Peluso. Após ouvir os argumentos dos dirigentes sindicais para que o governo federal entre nas negociações, eles se comprometeram a tentar agendar uma audiência da Fenajufe com o secretário geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho para a próxima semana.

Para o coordenador Saulo Arcangeli, a recusa das ministras em receber a Fenajufe reforça a postura do governo, que não quer negociar com os trabalhadores e mantém a sua política de reajuste zero. “Nós dissemos aos assessores que essa postura não ajuda em nada, mostra para a categoria que o governo não quer conceder o nosso reajuste salarial e desrespeita os mais de mil servidores de todo o país que protestavam na frente do Palácio. Essa prática somente acirra os ânimos para a intensificação da greve em todo o país” afirmou Saulo, que deu o informe, sobre a reunião, aos servidores que ainda permaneciam na Praça dos Três Poderes.

Na avaliação de Ramiro López, ao falar aos manifestantes após a reunião com os assessores, a categoria só tem um caminho a perseguir: aprofundar a greve em todo o país. “O nosso caminho é um só e nós já estamos nele. Agora o que precisamos é intensificar a luta e não desistir de continuar batalhando pelo nosso PCS. Os assessores foram claros, ao dizerem que a posição do governo é reajuste zero para o funcionalismo”, enfatizou Ramiro, que também informou que a intenção do governo é ainda aprovar o PL 1992/07, que cria a previdência complementar para o servidor público. “Isso aumenta ainda mais a necessidade de nossa firmeza”, disse.

Zé Oliveira, outro coordenador geral que também deu informes sobre a reunião no Palácio, reforçou a orientação dos colegas da Fenajufe, dizendo que é preciso jogar peso nas mobilizações. “Precisamos fortalecer a greve em todo o país e continuar pressionando os deputados nos estados, a cúpula do Judiciário Federal, o Executivo e os parlamentares. Temos a certeza que a postura do governo não vai mudar se a gente não intensificar a nossa mobilização. Além disso, é preciso cobrar uma atuação efetiva do ministro Peluso”, ressaltou Zé, que também criticou a postura das ministras Ideli Salvatti e Gleisi Hoffmann em não receber os coordenadores da Fenajufe.

“Em conversa hoje com os ministros Ayres Brito e Marco Aurélio Melo eu pedi que eles convençam o ministro Cezar Peluso a assumir uma postura mais incisiva junto ao governo. Expliquei a eles que o deputado Arlindo Chináglia [presidente da Comissão Mista de Orçamento] nos disse várias vezes que se não houver uma negociação efetiva entre os chefes dos dois Poderes, o acordo não será fechado. Informei também sobre a emenda que foi aprovada hoje na CCJ, que foi resultado do intenso trabalho dos servidores”, disse Melqui, que reforçou, como os demais colegas, a necessidade de ampliar a greve em todo o país.

Da Fenajufe – Leonor Costa

Fonte: FENAJUFE

SERVIDORES DÃO RECADO AO GOVERNO QUE MANTERÃO GREVE ENQUANTO REAJUSTE NÃO FOR APROVADO, DURANTE ATO NACIONAL EM BRASÍLIA

BRASÍLIA – 23/11/11 – “Servidores na rua, Dilma a culpa é sua” e “cinco anos não, reajuste na minha mão” foram os recados que os mais de mil servidores do Judiciário Federal e do MPU deram nesta quarta-feira [23], durante ato nacional, na Praça dos Três Poderes, em Brasília. A manifestação, convocada pela Fenajufe e pelo Comando Nacional de Greve, foi considerada bastante positiva pelos organizadores, uma vez que mostrou, mais uma vez, ao STF, ao Congresso Nacional e, sobretudo, ao Palácio do Planalto que a categoria está disposta a manter a greve e as mobilizações enquanto as negociações de fato não se efetivarem e um acordo não for fechado para votar os PLs 6613/09 e 6697/09. Apesar da ameaça de chuva e do vento frio que fazia hoje em Brasília, os servidores atenderam ao chamado da Federação e deram a sua contribuição nesse momento importante na luta pela revisão salarial.

Foto: Joana Darc Melo

Em frente ao Supremo Tribunal Federal [STF], onde ocorreu a concentração do ato, dirigentes dos sindicatos que vieram a Brasília fizeram intervenção, reforçando a necessidade de fortalecer a greve nos estados onde os servidores já estão paralisados e de ampliar naqueles que ainda não aderiram ao movimento. “Em Mato Grosso, sofremos ameaças por parte das administrações, mas a greve cresce a cada vez que ocorre ameaça de corte de pontos”, disse José Mendes, que falou em nome do Sindijufe-MT, onde a categoria já está em greve desde o dia 7 de junho.

A diretora do Sintrajufe-RS Mara Weber, durante sua fala na manifestação, ressaltou que nenhum estado pode ficar de fora da luta em defesa da aprovação da revisão salarial. “O Rio Grande do Sul está aqui para mostrar que faça chuva ou faça sol, todos devem estar nas ruas para reforçar a nossa luta. Temos que usar todas as ferramentas de que dispomos e nenhum estado pode ficar de fora”, disse Mara.

Cleber Borges, representante do Sintrajud-SP, lembrou que a categoria já está no 3º ano de luta pela aprovação do PCS e considerou necessário que todos os estados participem do movimento, fazendo um apelo aos sindicatos presentes que ainda não estão em greve. “Para enfrentar esse governo, que vira as costas para os trabalhadores, é preciso muita greve e muita pressão. Estamos há cinco anos sem reajuste e precisamos superar essa política do governo Dilma”, disse Cléber.

A coordenadora do Sitraemg-MG Lúcia Bernardes informou que em Minas Gerais, apesar de todas as dificuldade, a categoria continua firme na greve. Ela pediu uma salva de palmas aos servidores da Justiça Federal, onde das 33 Varas, 26 estão totalmente paralisadas. “Não vamos desanimar, mesmo com todas as dificuldades e ameaças. Vamos continuar na luta até a vitória”, ressaltou Lúcia.

João Batista, presidente do Sinjufego-GO, sindicato que trouxe a maior delegação para o ato, com 80 servidores de Goiás, considerou que o movimento não pode acabar enquanto não houver avanços nas negociações. “Essas mobilizações são fundamentais para conquistarmos o nosso reajuste. E os servidores de Goiás, em greve por tempo indeterminado, não vão deixar isso acabar. Queremos também que os colegas de Brasília, que têm um importante histórico de luta entrem no movimento para dar maior visibilidade à nossa greve”, finalizou João Batista.

Em greve por tempo indeterminado desde o dia 1º de junho, o representante da Bahia Rogério Fagundes informou que os servidores do seu estado conseguiram algo que nem mesmo o ministro Cezar Peluso, presidente do STF, conseguiu: conversar sobre o PCS com a presidenta Dilma Rousseff. “Não foi fácil chegar até aqui. Estamos em greve desde o dia 1º de junho, no interior e na capital. Também sofremos pressão de todos os lados, mas sabemos que somente com a luta seremos capazes de arrancar as negociações entre os poderes”, enfatizou.

Na avaliação do coordenador geral Saulo Arcangeli, o ato mostrou a força da categoria e sua disposição em permanecer na luta até a aprovação dos PCSs. “Nas várias falas foi demonstrado que para a categoria, apesar de um avanço com a aprovação de emenda na CCJ, não há está definido, pois precisamos garantir a sua inclusão no Orçamento de 2012. A necessidade de manter a greve e a entrada de outros estados, principalmente do Distrito Federal, foram a tônica de várias intervenções durante o ato”, ressalta Saulo.

Além desses sindicatos, também participaram do ato delegações do Sindjus-DF, Sindjus-AL, Sitra-AM/RR, Sinjeam-AM, Sinje-CE, Sintrajufe-CE, Sindissétima-CE, Sinpojufes-CE, Sindjufe-TO, Sisejufe-RJ, Sindjufe-MS, Sindjjuf-PB, Sintrajusc-SC, Sindjuf-PA/AP, Sinjuspar-PR, Sinjutra-PR, Sintrajuf-PE, Sintrajufe-MA, Sinsjustra-RO/AC e Sindiquinze-SP.

Da Fenajufe – Leonor Costa

Fonte: FENAJUFE

COMISSÕES DEVEM DESTINAR MAIS DE R$ 100 MILHÕES NO ORÇAMENTO PARA SEGURANÇA

As comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Direitos Humanos e Minorias deverão destinar cerca de R$ 100 milhões em emendas ao orçamento federal para ações de combate à violência. A informação é do deputado Domingos Dutra (PT-MA). A medida, segundo o deputado, servirá para fazer frente à diminuição de recursos para a área na proposta orçamentária de 2012 (PLN 28/11), em análise na Comissão Mista de Orçamento.

Segundo o assessor político do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e integrante do Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp) Alexandre Ciconello, as verbas destinadas para a segurança pública na proposta de orçamento federal de 2012 diminuíram 12% (de R$ 9,6 bilhões para R$ 8,4 bilhões) em relação a este ano. Além disso, os recursos previstos para as políticas de direitos humanos, igualdade racial e benefícios para as mulheres caíram 40% (de R$ 2 bilhões para R$ 1,2 bilhões) – isso tendo em vista que as despesas gerais da proposta de orçamento de 2012 subiram, em média, 10,8%. “Num momento em que o combate à violência é um tema tão importante da agenda nacional, é preocupante essa diminuição de verbas. O governo precisa se explicar”, disse Ciconello.

A declaração foi feita em audiência pública promovida pela Comissão de Segurança Pública hoje. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, foi convidado para participar do debate, mas não compareceu nem enviou representante.

Segundo Domingos Dutra, a decisão sobre o montante das emendas para a área será tomada amanhã à tarde, após reunião entre os integrantes do colegiado. “Se cada comissão aprovar uma emenda de R$ 50 milhões, serão R$ 100 milhões – o valor é alto para as comissões, mas ainda muito pequeno diante deste mar de desafios para garantir segurança aos brasileiros”, lamentou o deputado.

Homicídios
A queda dos recursos federais previstos para segurança pública também preocupa a cientista social e assessora do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (Cesec) Sílvia Ramos, que também participou do debate. Segundo ela, o Brasil ocupa a sexta posição no ranking mundial de taxa de homicídios.

A especialista explicou que a maioria das vítimas de homicídios são os jovens, do sexo masculino, homens, negros e moradores de favelas e periferias. De acordo com Sílvia, os índices de violência vêm baixando nos grandes centros urbanos, como Rio e São Paulo, e aumentando “vertiginosamente” em médias e pequenas cidades do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. “Aquele Brasil bucólico que dormia com a janela aberta e ficava conversando na pracinha não existe mais em nenhum lugar do País”, alertou.

Esse deslocamento da violência, segundo Silvia, pode ser uma causa para o retrocesso no aporte de verbas para a área. “Ainda não há muita clareza para a razão da falta de atenção dada ao combate à violência, mas talvez seja em razão da redução dos índices em áreas mais ricas, como o Sudeste. Provavelmente isso contribuiu para que houvesse um relaxamento no tema”, ponderou.

Responsabilidades
Apesar da ausência do governo no debate, uma das causas levantadas para a diminuição das verbas do setor é a ideia de que a segurança pública seja uma responsabilidade dos estados, não da União. A cientista social Silvia Ramos alertou: “Foi assim que o Brasil se tornou um recordista mundial de violência. É um erro imaginar que esse é um problema dos estados. O orçamento federal deveria ajudar os estados e municípios a orientar suas políticas”.

Em 2007, o governo federal lançou um programa com políticas nacionais de combate à violência, o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), desenvolvido pelo Ministério da Justiça. A medida, elogiada pelos especialistas que participaram do debate, está sendo insuficiente. É o que avaliou Alexandre Ciconello. O especialista destacou que, desde 2008, quase metade das verbas destinadas ao programa foram aplicadas na oferta de bolsas para policiais. “O que era para ser uma ação inovadora concentrou-se em bolsas, que mais servem para complementação do salário dos policiais. Em que medida isso realmente diminui a violência?”, indagou.

Reportagem – Carolina Pompeu
Edição – Marcelo Westphalem

Fonte: AGÊNCIA CÂMARA DE NOTÍCIAS

SERVIDORES CONTINUAM PROTESTO E COBRAM QUE GOVERNO DILMA NEGOCIE REAJUSTE

BRASÍLIA – 23/11/11 – Os servidores que participam do ato nacional, em Brasília, continuam concentrados na Praça dos Três Poderes, em frente ao Palácio do Planalto. Eles aguardam os cinco coordenadores da Fenajufe que estão reunidos com representantes da Presidência da República dentro do Palácio do Planalto.

Após a reunião os dirigentes sindicais darão informes sobre a conversa com o Executivo. No encontro eles pedirão que o governo negocie com o STF e a PGR um acordo orçamentário para votar os projetos.

Do lado de fora, lideranças das delegações dos vários estados animam o ato. Os manifestantes gritam palavra de ordem como: “Cinco anos não, reajuste na minha mão” e “Judiciário enfraquecido: bandidos fortalecidos”.

Da Fenajufe - Leonor Costa

Fonte: FENAJUFE

CERCA DE MIL SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MPU PARTICIPAM DE ATO EM BRASÍLIA

BRASÍLIA – 23/11/11 – Cerca de mil servidores do judiciário federal e do MPU vindos de todos os estados brasileiros protestam agora na Praça dos Três Poderes, em Brasília. O ato público nacional, que reivindica a aprovação do PCS e reajuste salarial da categoria, começou por volta das 15h, com concentração na porta do STF, e depois seguiu para a frente do Palácio do Planalto.

Um grupo de cinco diretores da Fenajufe está negociando com o Palácio e deve ser recebido pelo Secretário Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, para apresentar a reivindicação da categoria e pedir que o Poder Executivo negocie um acordo orçamentário com o Judiciário para que se aprove o reajuste.

O restante dos servidores protesta e grita palavras de ordem direcionadas à presidente Dilma, entre elas: “Servidor na rua, Dilma a culpa é sua”. A avaliação da Fenajufe é de que o ato já cumpre seu papel de pautar a greve para o Palácio do Planalto.

Da Fenajufe - Cecília Bizerra

Fonte: FENAJUFE

SERVIDORES TAMBÉM FAZEM PRESSÃO NA CFT E DEFENDEM INCLLUSÃO DO PCS NA PAUTA

BRASÍLIA – 23/11/11 – Logo após a sessão da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que votou a emenda pedindo a inclusão de valores para pagar duas parcelas dos PCSs em 2012, os servidores de vários estados que estão em Brasília foram ao plenário 4 da Casa, onde acontecia a sessão da Comissão de Finanças e Tributação [CFT]. Embora o PL 6613/09 não estivesse na pauta da sessão de hoje, o objetivo das delegações era pressionar os membros da Comissão para que ajudem nas negociações entre os poderes e votem a favor do reajuste salarial.

Todas as quartas-feiras a Fenajufe e representantes dos estados, há alguns meses, acompanham a CFT, visando à inclusão do projeto na pauta e a sua votação. Na sessão do dia 26 de outubro, o deputado João Dado [PDT-SP] apresentou requerimento pedindo a retirada do projeto. Na ocasião, devido à orientação do Executivo para que os deputados de sua bancada votassem contrários ao projeto, com o argumento de que não há previsão orçamentária do PCS na proposta da LOA de 2012, alguns membros da CFT admitiram a lideranças da Fenajufe e de sindicatos de base que votariam pela rejeição da proposta. Diante da possibilidade real de rejeição por maioria, Dado optou por apresentar o requerimento pedindo a retirada do projeto e impedindo que fosse rejeitado naquele dia. Até o momento, o projeto não retornou à pauta por falta de acordo com o governo federal, que mantém a sua posição de reajuste zero para o funcionalismo público.

Na sessão de hoje, que foi suspensa devido à falta de quórum, o deputado Pauderney Avelino [DEM-AM] informou o resultado da sessão da CCJ, que aprovou as emendas à LOA, e defendeu que o PL 6613/09 seja incluído logo na pauta da CFT e aprovado pelos membros. De acordo com o coordenador do Sindjufe-BA Rogério Fagundes, que estava na sessão, o deputado amazonense ressaltou que alguns estados já estão há quase seis meses em greve [caso da Bahia e de Mato Grosso] e que, por isso, é preciso resolver o impasse para votar o reajuste dos servidores. Ao final de sua fala, Pauderney disse que na próxima sessão vai pedir a inclusão, extra pauta, do projeto.

Da Fenajufe – Leonor Costa

Fonte: FENAJUFE

CCJ DA CÂMARA APROVA EMENDA QUE PEDE INCLUSÃO DOS PLs 6613/09 E 6697/09 NO ORÇAMENTO

Proposta prevê valor para implementação de duas parcelas em 2012 para os reajustes do Judiciário Federal e do MPU

BRASÍLIA – 23/11/11 – Em uma sessão lotada de servidores, os deputados da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovaram, nesta manhã [23], a emenda que prevê a inclusão dos valores dos Planos de Cargos e Salários do Judiciário Federal e do MPU à proposta de Lei Orçamentária Anual de 2012, em tramitação na Comissão Mista de Orçamento [CMO] do Congresso Nacional. A proposta, aprovada por unanimidade na Comissão, pede a destinação de R$ 2 bilhões, sendo que parte desse valor será para pagar duas parcelas dos Planos em 2012, em janeiro e julho. Segundo informações do assessor parlamentar da Fenajufe, Antônio Augusto Queiróz, a forma de implementação dos reajustes será objeto de debate no momento da apreciação dos PLs 6613/09 e 6697/09, que estão parados da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.

De acordo com o cronograma da CMO, as emendas de comissão, dentre as quais a aprovada no CCJ que prevê os valores dos PCSs, serão encaminhadas aos dez relatores setoriais, que terão até o 7 dia de dezembro para elaborar seus pareceres e colocar em votação. Segundo Antônio Queiróz, o trabalho agora deve ser junto aos relatores setoriais, que no caso do Judiciário Federal é o senador Inácio Arruda [PCdoB-CE], pois eles terão a prerrogativa de acatar ou não as emendas de comissão. Depois dessa fase, os relatórios setoriais serão encaminhadas ao relator geral da LOA, deputado Arlindo Chináglia [PT-SP]. De 7 a 19 de dezembro é o prazo para a conclusão da sistematização desses relatórios e a apresentação do relatório final, que deve ser votado na CMO até o dia 20 de dezembro e no plenário do Congresso Nacional até o dia 22.

A emenda aprovada foi apresentada por vários deputados, entre os quais Roberto Policarpo [PT-DF], relator do PL 6613/09 na CFT, Luiz Couto [PT-PB], Valtenir Pereira [PSB-MT], Paes Landim [PTB-PI], João Paulo [PT-PE], Daniel Almeida [PCdoB-BA], Pauderney Avelino [DEM-AM] e Nelson Pelegrino [PT-BA].

O coordenador geral da Fenajufe Ramiro López explica que a aprovação da emenda na CCJ não encerra o trabalho de pressão dos servidores, uma vez que essa proposta ainda precisa ser aprovada na Comissão Mista de Orçamento, garantindo a inclusão dos valores no Orçamento de 2012. Ele ressalta, ainda, que são duas frentes de atuação: uma para garantir a verba no Orçamento e a outra para garantir a aprovação dos projetos. “É fundamental, portanto, que as mobilizações continuem em todo o país. Hoje realizaremos um grande ato em Brasília, com a presença de servidores de vários estados e do Distrito Federal, para pressionar os poderes a negociarem o nosso reajuste. É também importante intensificar a greve nos estados que já estão paralisados e ampliar para aqueles que ainda não aderiram ao movimento”, ressalta Ramiro.

Às 15h, as caravanas dos estados se concentrarão na Praça dos Três Poderes para o grande ato público.

CLIQUE AQUI PARA CONFERIR A EMENDA APROVADA NA CCJ.

Da Fenajufe – Leonor Costa

Fonte: FENAJUFE

FENAJUFE E COMANDO NACIONAL DE GREVE CONTINUAM TRABALHO PARA GARANTIR EMENDAS DE COMISSÃO AO PCS

Sessão da CCJ do Senado acontecerá ainda nesta terça. Na Câmara, deputados votam as emendas nesta quarta

BRASÍLIA – 22/11/11 – Coordenadores da Fenajufe e dirigentes de sindicatos filiados à Fenajufe continuam, esta semana, as articulações no Congresso Nacional visando garantir que os membros das Comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado Federal apresentem as emendas com a previsão do PCS ao projeto de Lei Orçamentária Anual de 2012. Na semana passada, a emenda, que prevê a implementação do Plano em quatro parcelas e pede a inclusão dos valores para o pagamento de duas parcelas em 2012, sendo uma em janeiro e a outra em julho, foi elaborada e enviada pelo coordenador geral Saulo Arcangeli a todos os deputados e senadores que integram as duas comissões.

A Fenajufe orienta que as delegações que já estão em Brasília conversem com os parlamentares, para pedir que apresentem as emendas e as apóiem nas sessões. Até o momento já protocolaram emendas na CCJ os senadores Randouffe Rodrigues [PSol-AP], Gim Argello [PTB-DF], Rodrigo Rollemberg [PSB-DF], Flexa Ribeiro [PSDB-PA], Demóstenes Torres [DEM-GO], Vital Do Rego [PMDB-PB], Ana Rita [PT-ES] e Vaudir Raupp [PMDB-RO].

A sessão da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, que apreciará as propostas teve início às 15h30, mas foi suspensa pelo presidente, senador Eunício Oliveira [PMDB-CE], que juntamente com o presidente da CCJ da Câmara, deputado João Paulo Cunha [PT-SP], vão fazer a compilação do que foi apresentado até o momento. De acordo com ele, o objetivo é evitar que sejam aprovadas, pelas comissões das duas Casas, emendas repetidas, devido à grande quantidade.

Na Câmara, os dirigentes sindicais continuam nesta tarde as conversas para que os deputados apoiem a emenda do PCS. A Fenajufe obteve a confirmação de que o deputado Nelson Pelegrino [PT-BA] já protocolou a emenda da Fenajufe na CCJ, cuja sessão deliberativa está marcada para às 10h desta quarta-feira [23].

O prazo final para apresentação das mudanças ao relatório final da LOA se encerra nesta quarta-feira, 23 de novembro. Após essa fase, as emendas serão distribuídas aos 10 relatores setoriais, cujos pareceres serão votados até 7 de dezembro.

Da Fenajufe – Leonor Costa

Fonte: FENAJUFE

LÍDER DO PT NA CÂMARA SE COMPROMETE, EM REUNIÃO COM FENAJUFE E O STF, A TRATAR SOBRE O PCS COM MIRIAM BELCHIOR

BRASÍLIA – 22/11/11 – Dando continuidade às conversas com parlamentares da base aliada do governo no Congresso Nacional, a Fenajufe teve nesta segunda-feira [21] uma reunião com o líder do PT na Câmara, deputado Paulo Teixeira [PT-SP]. No encontro, que contou também com as presenças do diretor geral do Supremo Tribunal Federal [STF], Alcides Diniz; do secretário de Recursos Humanos, Amarildo Viana; e da assessora parlamentar Maria Lúcia, o deputado, após ouvir as argumentações em defesa do PL 6613/09, garantiu aos coordenadores Saulo Arcangeli, Ramiro López, Zé Oliveira e Antônio Melquíades [Melqui] que terá, ainda esta semana, uma conversa com a ministra do Planejamento, Míriam Belchior, para tratar do Plano de Cargos e Salários da categoria. Teixeira disse que pretende articular o agendamento de uma reunião da ministra com representantes do STF, da Federação e o próprio deputado.

Antes de se comprometer a fazer os contatos com a ministra, o deputado ouviu dos representantes do Supremo explicações sobre a carreira do Judiciário Federal que, segundo eles, está com os salários defasados em relação a outras categorias do funcionalismo público federal, o que tem provocado a saída de muitos servidores que passam em outros concursos públicos. De acordo com o estudo apresentado pelo diretor geral e pelo secretário de RH do STF, mesmo com a ampliação da estrutura a participação do Poder Judiciário na rubrica da União com gasto de pessoal diminuiu consideravelmente no período de 2006 a 2011. Eles explicaram, ainda, como foi o processo de elaboração do PL 6613/09 e qual o objetivo do projeto de revisão salarial da categoria.

Já os coordenadores da Fenajufe informaram ao deputado o quadro de mobilizações em todo o país, que conta atualmente com 19 estados em greve. Os dirigentes sindicais ressaltaram que o objetivo das pressões é forçar as negociações entre os três poderes e especialmente mudar o posicionamento do governo federal, que se mantém contrário ao reajuste dos servidores. Eles explicaram que o objetivo da categoria é manter as mobilizações enquanto o impasse não for resolvido e o acordo fechado para aprovar o plano de cargos e salários.

Paulo Teixeira se comprometeu a dar retorno à Fenajufe e ao Supremo sobre o resultado da conversa que terá com a ministra Míriam Belchior.

Da Fenajufe – Leonor Costa

Fonte: FENAJUFE

GRANDE ATO NACIUONAL NESTA QUARTA-FEIRA (23), ÀS 15 HORAS NA PRAÇA DOS TRÊS PODERES

Comando Nacional de Greve convoca servidores, de todos os estados e do DF, para a manifestação em defesa dos PCSs

BRASÍLIA – 22/11/11 – Nesta quarta-feira [23], servidores do Judiciário Federal e do MPU de vários estados do país virão a Brasília participar de grande ato nacional, às 15h, na Praça dos Três Poderes. A atividade faz parte do calendário de luta em defesa da aprovação dos planos de cargos e salários e contra o congelamento salarial, previsto no PLP 549/09. O Comando Nacional de Greve, que se reuniu nesta manhã na sede da Fenajufe, reforça a orientação para que todos os estados, em greve ou não, garantam o maior número possível de servidores e faz um chamamento para que os servidores do Distrito Federal também marquem presença, em peso, na atividade nacional desta quarta-feira. Até o momento já confirmaram a vinda a Brasília cerca de 400 servidores e a expectativa é que esse número aumente ainda mais, com o reforço dos colegas dos órgãos do Judiciário Federal e do MPU do DF.

Na avaliação dos dirigentes da Federação e de representantes dos sindicatos no Comando Nacional de Greve a participação dos servidores de Brasília é fundamental para garantir que a manifestação atinja seu objetivo. A ideia é fazer um grande protesto na Praça dos Três Poderes, abrangendo o Palácio do Planalto, o STF e o Congresso Nacional, para cobrar que as negociações aconteçam efetivamente e um acordo seja finalizado, visando à aprovação dos PLs 6613/09 e 6697/09.

A Fenajufe e o Sindjus-DF estão veiculando, nesta terça e quarta-feira, chamada na TV convocando os servidores do DF para a manifestação. Participe e traga seus colegas de trabalho!

Fonte: FENAJUFE

PL 6613/09 - CONVOCATÓRIA ATO NA PRAÇA DOS TRÊS PODERES

A AGEPOLJUS convoca a todos os Agentes de Segurança do Poder Judiciário (associados ou não) para participarem de manifestação em prol do PL 6613/09 prevista para amanhã (23) na Praça dos Três Poderes, em Brasília/DF, a partir de 15 horas.

É importante que nossa categoria se reúna a favor da aprovação desse projeto participando das atividades previstas no calendário de mobilizações da FENAJUFE. Essa luta é de todos. E, assim, juntando forças, é que teremos a maior chance de alcançar nossos objetivos.

Caros agentes, associados ou não, compareçam a mais essa batalha pela aprovação do nosso PCS!

Fonte: AGEPOLJUS

CÂMARA E SENADO LANÇAM AMANHÃ FRENTE PARLAMENTAR VISANDO APERFEIÇOAR JUSTIÇA

O Congresso Nacional lança nesta quarta-feira (23) a Frente Parlamentar Mista para o Aperfeiçoamento da Justiça Brasileira. De iniciativa do deputado federal Wellington Fagundes (PR/MT), e dos senadores Pedro Taques (PDT/MT) e Jayme Campos (DEM/MT), a Frente vai discutir estratégias para tornar os processos judiciais mais céleres. De acordo com a assessoria do deputado Wellington Fagundes, que presidirá a Frente, mais de 200 parlamentares já aderiram ao colegiado.

O deputado acredita que a iniciativa permitirá que a prestação jurisdicional seja mais acessível a todos os cidadãos. “Além de reunir esforços para o aperfeiçoamento da Justiça, a intenção é dar condições para que a judicatura possa trabalhar de forma mais digna e eficiente. Os resultados irão refletir nos andamentos processuais”, afirma Fagundes.

Formada em parceria com o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra, a Frente vai reunir membros do Ministério Público Federal e magistrados de todo o país para elencar as principais necessidades do judiciário. A intenção é restabelecer um canal que estava rompido entre o Poder Legislativo e a Magistratura.

O ato de instalação da nova Frente Parlamentar será às 18 horas no Plenário 1 da Câmara.

Fonte: AGÊNCIA CÂMARA/AGEPOLJUS

OFENSIVA

Esta semana pode ser decisiva para as pretensões salariais dos servidores do Judiciário. A mobilização pelo reajuste salarial da categoria ganha corpo a partir das assembleias setoriais realizadas nos fóruns do DF. Para amanhã está prevista uma manifestação na Praça dos Três Poderes, a partir de 15h. Definida como o Dia Nacional de Luta pela Aprovação do PL 6.613/09, a quarta-feira reserva muito barulho e pressão sobre os ministros do STF e parlamentares na Câmara dos Deputados, especialmente os membros da Comissão de Finanças e Tributação, onde o PL 6.613/09 aguarda votação.

Tudo indica que o presidente do STF, ministro Cesar Peluso, tenha mesmo entrado na briga para assegurar o reajuste do pessoal do Judiciário. Segundo o Sindjus, Peluso recebeu representantes dos servidores da Justiça, durante um evento do setor. Ouviu sobre a ansiedade da categoria em relação à falta de negociação do PL 6.613/09. O ministro informou, segundo o Sindjus, que o fato de não dar informações públicas não significa que o tribunal não esteja trabalhando e que o reajuste dos servidores é prioridade.

O presidente do STF afirmou, ainda segundo o sindicato, que as conversas estão se concentrando nas pessoas que podem decidir, tanto no Legislativo quanto no Executivo. Peluso também afirmou que “não há mínima possibilidade” de aprovar tudo de uma vez e que há várias propostas de parcelamento. O ministro disse que já conversou com as lideranças da base do governo sobre propostas de emendas e promessas de apresentação de propostas complementares que propiciariam estabelecer o aumento para o ano que vem e o parcelamento.

“Estamos discutindo números”, explicou Peluso aos representantes da categoria. Segundo ele, o STF está buscando criar um movimento no Congresso Nacional que resolva, o mais rapidamente possível, os impasses em torno do PL 6.613/09. Na opinião do presidente do STF, a pressão deve se voltar para o parlamento, para que sejam apresentadas as emendas ao Orçamento. “Vocês tem que ficar acampados no Congresso”, brincou Peluso, reforçando que é preciso passar da fase das conversas para o ato concreto, ou seja, a apresentação de emendas.

Fonte: JORNAL DE BRASÍLIA/AGEPOLJUS

SINDJUFE-BA CONSEGUE O QUE PELUSO NÃO CONSEGUIU: FALAR COM DILMA ROUSSEFF

Foto: Manu Dias (Agecom)

Por ocasião da vinda da presidenta Dilma Rousseff ao Estado da Bahia, os servidores do Judiciário Federal realizaram dois atos nos dias 18 e 19/11 (sexta-feira e sábado), a fim de mostrar a força da categoria que vem lutando para a aprovação do PCS que se arrasta na Câmara desde 2009. Além disso, denunciaram à população a política de sucateamento do serviço público traduzida nas linhas do Projeto de Lei Complementar 549/09 – o Projeto do congelamento das despesas com pessoal no serviço público – e protestaram para que o mesmo não seja aprovado. (SINDJUFE-BA) Leia a matéria completa...

PLOA 2012 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA SE REUNIRÁ NA TERÇA-FEIRA

Na próxima terça-feira (22), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania se reunirá para a realização da 59ª Reunião Extraordinária, onde será feita a discussão e votação das emendas da Comissão ao Projeto de Lei nº 28/2011-CN, que trata do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2012 (PLOA).

Fonte: AGEPOLJUS

MARCO MAIA DISSE CONSIDERAR IMPORTANTE RECUPERAR OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES

O presidente da Câmara, Marco Maia, afirmou que o reajuste para os servidores efetivos e os funcionários de gabinetes da Câmara vai acompanhar a política salarial dos outros Poderes, que ainda está em negociação com o governo. "Nós vamos apreciar no tempo certo a conveniência ou não de conceder algum tipo de reajuste aos servidores da Câmara. Isso não vai ser desconectado do restante dos servidores públicos federais. Esse é um tema que será concertado com o Executivo, o Judiciário e o Legislativo num futuro próximo, para dar conta de qual será a política de reajustes dos servidores públicos do País para o próximo período", explicou Maia.

O deputado disse considerar importante recuperar os salários dos servidores para garantir a qualidade dos serviços no setor público. Ele citou como exemplo o caso dos funcionários dos gabinetes da Câmara, cujos salários não são reajustados há quatro anos. Não houve, segundo ele, nem mesmo a reposição de perdas com a inflação.

Marco Maia disse que, mesmo com a política de contenção de gastos do governo, será necessário encontrar um caminho para recuperar os salários de todo o funcionalismo público.

Fonte: AGÊNCIA CÂMARA DE NOTÍCIAS/AGEPOLJUS

GRUPO DE TRABALHO DISCUTE PROJETO QUE CRIA FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO FUNCIONALISMO

O grupo de trabalho formado pelo presidente do STF, Cezar Peluso, para discutir mudanças no regime de previdência dos servidores públicos federais voltou a se reunir ontem, 17, na sede do Tribunal, sob a coordenação do ministro Marco Aurélio e com a presença do ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho. O grupo discute o Projeto de Lei nº 1992/2007, em tramitação na Câmara dos Deputados, que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).

O ministro Marco Aurélio apresentou suas dúvidas, principalmente em relação ao custeio do fundo, tendo em vista que não haverá paridade entre o percentual pago pelo servidor (11%) e o montante a ser custeado pela União (que cairá dos atuais 22% para 7,5% de acordo com o projeto). A informação dos representantes dos Ministérios da Previdência e da Fazenda é a de que a capitalização, hoje inexistente, permitirá a sustentabilidade do fundo, no qual cada servidor terá uma conta individual.

“O objetivo do governo é obter um sistema melhor para o Brasil e para o funcionalismo. Se tivesse havido essa capitalização, não teríamos o déficit previdenciário que temos hoje, de R$ 51 bilhões”, afirmou o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa. Mas, para os representantes das associações de servidores, é difícil acreditar que a redução de 22% para 7,5% na contribuição paga pela União permitirá que o Brasil tenha finalmente um sistema de previdência sustentável, sem déficit, como afirmam os defensores do projeto de lei.

Outra preocupação dos servidores é com o limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) aos gastos com pessoal. O governo afirma que, se necessário, sugerirá mudanças na lei, mas os servidores querem garantias de que isso ocorrerá se for preciso. O ministro Marco Aurélio quis saber do ministro da Previdência se haveria a possibilidade de haver fundos distintos conforme o Poder (Judiciário, Executivo e Legislativo), mas Garibaldi Alves esclareceu que o fundo de previdência deverá ser uma entidade única. Haverá, contudo, planos individualizados, com comitês próprios que definirão planos de investimento e de benefícios, por exemplo.

Preocupação

O ministro Marco Aurélio receberá representantes da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) na próxima semana para inteirar-se mais profundamente dos temores dos servidores sobre o fundo. Uma das preocupações do ministro do STF é com relação à preservação dos benefícios atuais. Embora o fundo seja destinado aos servidores públicos federais que ingressarem no serviço público após sua criação, será dado ao servidor em atividade o direito de opção de ingresso na Funpresp.

“Estamos levando ao governo a preocupação com o futuro do serviço público já que a situação daqueles que já estão integrados a esse serviço a situação está preservada. Cogita-se da manifestação de vontade de adesão ao futuro sistema e surge a grande problemática que é o limite imposto com o gasto de pessoal pela Lei de Responsabilidade Fiscal, mas vamos encontrar soluções. É claro que tudo o que é novo gera dúvidas, e é natural que isso ocorra, mas vamos buscar um ponto de equilíbrio para que se marche como segurança”, afirmou o ministro Marco Aurélio.

Injustiça

De acordo com o secretário-executivo do Ministério da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, o fundo corrigirá uma “injustiça atual” que faz com que um servidor que tenha ingressado na carreira aos 20 anos receba o mesmo valor de aposentadoria daquele que fez concurso aos 40. Segundo Gabas, o servidor que contribuir ao longo de 33 a 37 anos sairá para a inatividade com provento semelhante à sua última remuneração, mas aquele que ficar mais tempo – entre 40 a 45 anos – poderá ter direito a uma aposentadoria correspondente ao dobro de seu último salário.

Isso será possível porque cada servidor terá uma conta individual e o seu histórico de contribuições será levado em conta. Os representantes do governo federal enfatizaram que quem já está no serviço público federal não será afetado, mas terá direito a participar do fundo. O projeto de lei que está em tramitação na Câmara dos Deputados desde 2007 está em sua terceira versão. De acordo com Garibaldi Alves, a última versão será analisada no início da próxima semana em reunião de ministros no Palácio do Planalto e depois encaminhada ao ministro Marco Aurélio. Uma nova reunião do grupo de trabalho deverá ocorrer ainda na próxima semana, após a divulgação da última versão do PL.

Fonte: STF/ANAJUSTRA

COMISSÃO DEIXA DE ANALISAR 27 PROJETOS DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO

Por falta de acordo, o presidente da Comissão Mista de Orçamento, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), encerrou a reunião desta quinta-feira, destinada à votação de projetos de créditos adicionais. Com isso, as 27 propostas que tramitam no colegiado serão analisadas somente no Plenário do Congresso, pois as normas regimentais determinam que a comissão só pode deliberar sobre projetos de crédito até o dia 20 de novembro (domingo próximo).

Parecer da receita

Vital do Rêgo marcou duas reuniões para a próxima terça-feira (22), às 14h30 e às 18 horas. Ele vai colocar em votação a atualização da receita para 2012, cujo parecer está a cargo do senador Acir Gurgacz (PDT-RO). No dia anterior (21), o governo enviará ao Congresso uma nova projeção para os parâmetros econômicos do próximo ano, como inflação, taxa de câmbio e crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). Esses indicadores interferem na arrecadação federal.

Na primeira reestimativa, aprovada em outubro, as receitas do governo cresceram R$ 26,1 bilhões, totalizando, em termos líquidos, R$ 937,8 bilhões para a União. Mas a votação da atualização vai depender de acordo da liderança do governo no Congresso com a base aliada e a oposição.

Fonte: AGÊNCIA CÂMARA/ANAJUSTRA

VICE-PRESIDENTE DA AGEPOLJUS J.SANTOS VISITA BELÉM

Em virtude do cancelamento do vôo à cidade de Belém, o vice-presidente da Agepoljus J. Santos, deixou de cumprir com alguns compromissos de sua viagem àquela localidade. No entanto, em conversa com o companheiro Marcos Antônio (encarregado pela Gestão de Risco do órgão de uma das subseções da seção de segurança), lhe foi informado que a intenção do Dr. José Alencar Desembargador Presidente do TRT da 8ª Região, é deixar a segurança desse órgão como referência as demais Regionais, cuja tarefa tem sido conduzida com seriedade pelos companheiros encarregados pelas seções, por enquanto reestruturação é o tema atual que os Agentes de Segurança dessa Regional têm vivenciado.

A atual administração do TRT8 tem investido na categoria colocando pessoas certas nos lugares certos, como é o caso da recém-criada Assessoria de Segurança, que tem como responsável um ex-secretário de segurança pública do Pará, que além de deixar a presidência sempre atualizada com as questões relacionada à segurança, municia os demais setores dessa área com projetos de seu interesse, com o intuito de trazer de volta os agentes que exercem atividades diversas do seu cargo.

Além dessa meta, J. Santos falou da importância da interação com companheiros, o que pode ser feito através de confraternizações periódicas (sempre com reuniões onde os presentes tem a oportunidade de expor seus elogios, sugestões e críticas à melhoria dos serviços), preferencialmente aos sábados, como forma de integrar os laços profissionais e familiares, à exemplo do que ocorre com os companheiros de Rondônia, onde as reuniões são extensivas aos familiares dos agentes, onde os associados ficam mais à vontade sabendo que seu ente está consigo no final de semana.

A capacitação de instrutores internos foi tema da abordagem, uma vez que o companheiro Marcos Antônio tem qualificação suficiente para tal, sobretudo quando está em fase de conclusão de curso de doutorado na Argentina, a instituição pode e deve aproveitar essa mão de obra qualificada onde a Agepoljus pode capacitar esse e outros companheiros com cursos específicos à transmissão de conhecimentos.

Já na madrugada de quarta feira (17), o Vice-Presidente da Agepoljus deslocou-se à cidade de Macapá para cumprir agenda.

Fonte: AGEPOLJUS

APOSENTADORIA: PUNIÇÃO DA ÉPOCA DO FIO DE BIGODE

No "Roda Viva", ministra defende mudanças na Loman

Sob o título "Corregedora defende punições mais duras para magistrados", reportagem de Flávio Ferreira, publicada nesta terça-feira (15/11) na Folha, registra que, ao ser sabatinada no programa "Roda Viva", da TV Cultura, a ministra Eliana Calmon defendeu mudanças na lei para endurecer punições a juízes.

"Aposentadoria não pode ser punição para ninguém. Foi no passado, mas agora não dá mais", afirmou.

A corregedora disse que a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) chama as atuais formas de punição de "prerrogativas".

"Eu digo que isso não é prerrogativa, é velharia. Isso é estar absolutamente fora do contexto de Constituição de 1988", disse.

Em reportagem sob o título "Aposentadoria de juiz não é pena, é benesse", a repórter Tatiana Farah trata do mesmo tema no jornal "O Globo", nesta quarta-feira (16/11).

"Aposentadoria não pode ser punição para ninguém. Foi no passado, quando o fio de bigode era importante, quando se tinha outros padrões de moralidade. A aposentadoria era uma pena, hoje não é mais. Passa a ser uma benesse", disse a ministra, defendendo a revisão da Lei Orgânica da Magistratura e sanções adequadas para a magistratura.

"Segundo Eliana, 34 juízes foram afastados, nos últimos seis anos, por crimes de corrupção, desvios de verbas e vendas de sentenças. A ministra disse até saber como alguns juízes recebem dinheiro de propina, mas não quis dar nomes ou detalhes", informou "O Globo".

Fonte: BLOGDOFRED.FOLHA

JUÍZES DO TRABALHO PARALISAM SUAS ATIVIDADES NO PRÓXIMO DIA 30

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) anunciou nesta quinta-feira (17/11) que 3600 juízes do Trabalho de todo o Brasil paralisarão suas atividades por um dia, no final do mês, para defender seus direitos básicos e o cumprimento da Constituição.

A paralisação ocorrerá no dia 30 de novembro, com suspensão de aproximadamente 20 mil audiências em todo o país. Os juízes defendem mais segurança para trabalhar, uma política previdenciária adequada e o respeito à Constituição na recomposição das perdas inflacionárias de seus vencimentos.

“Lamentamos profundamente os transtornos que causaremos, mas nós, que defendemos a legislação trabalhista há 70 anos, precisaremos parar um dia para defender os nossos direitos também”, afirmou o presidente da Anamatra, Renato Sant’Anna. “Não gostaríamos de ter chegado a esse ponto, mas não temos alternativa diante do impasse institucional entre os Poderes e as especulações de concessão de recomposição de cerca de 5%, muito abaixo do devido", disse.

Os magistrados do Trabalho farão atos em seus estados, organizados pelas associações regionais (Amatras). Os juízes federais, representados pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), também anunciaram, dias atrás, que irão paralisar suas atividades no dia 30, em conjunto com os juízes do trabalho.

Perdas inflacionárias. Entre janeiro de 2006, quando foi definido o teto remuneratório máximo do serviço público, e agosto de 2011, o índice de inflação oficial atingiu 31%. Descontada reposição parcial determinada em 2009 (9%), as perdas inflacionárias acumuladas no período chegam a 22%, o que representa a subtração de quase um quarto do poder de compra dos membros do Poder Judiciário e o descumprimento da Constituição Federal que garante aos juízes a revisão anual dos vencimentos e a irredutibilidade salarial.

“A criação do teto do serviço público, que é o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal, foi uma medida moralizadora para evitar remunerações escandalosas. Se o poder de compra do subsídio não for mantido, escancara-se a porta da imoralidade, perdendo-se o parâmetro que hoje impede os salários acima do teto. Isso não queremos”, disse o presidente da Anamatra, que ainda acrescentou: "É justamente para evitar a defasagem da remuneração que a Constituição Federal determina a revisão anual dos subsídios. É só cumprir a Constituição".

Segurança. Os juízes da União denunciam também a falta de política institucional que garanta a segurança para o exercício de suas funções. Magistrados sofrem ameaças constantemente e são submetidos ao estresse de cumprir seu dever constitucional mesmo sob risco de sua segurança própria e da sua família.

Saúde. Outro ponto que não tem merecido o apropriado tratamento, argumentam os juízes da União, é o sistema de saúde para magistrados, principalmente porque não previne os agravos à saúde física e mental nem prevê proteção previdenciária adequada. Recente pesquisa realizada pela Anamatra revela que estes profissionais têm apresentado percentual maior de adoecimento em comparação com o conjunto da sociedade, sendo extremamente elevadas as ocorrências de doenças físicas e psíquicas que os acometem.

“Pedimos a compreensão da população, mas teremos que parar por um dia para defender nossos direitos. Os juízes, que são o último recurso do cidadão, devem dar exemplo de defesa da nossa Constituição”, finaliza Renato Sant’Anna.

Informações à Imprensa
Cláudio Tourinho
(61) 3704-7660
E-mail: tourinho@cdn.com.br

Fonte: ANAMATRA/CONJUR

MOBILIZAÇÃO NO STF DÁ RESULTADO E SINDJUS SE REÚNE COM FUX

A realização, pelo Sindjus-DF, de protesto diário no Supremo Tribunal Federal, definido em assembleia local no dia 9 de novembro, tem ganhado mais adesões e repercussão a cada novo dia, segundo avaliação do próprio sindicato. Na quarta-feira [17], os servidores fizeram um apelo especial ao ministro Luiz Fux, relator do Mandado de Segurança [MS] impetrado pelo Sindjus-DF em defesa da proposta orçamentária original do Judiciário, para que ele reafirme imediatamente a decisão já tomada pelo STF de contemplar a categoria com o reajuste salarial reivindicado.

No início da noite desta quinta-feira [18], a coordenadora do Sindjus-DF Sheila Tinoco e o advogado do sindicato Ibaneis Rocha se reuniram com o ministro Luiz Fux. O objetivo foi reforçar o conteúdo da petição, datada de 14 de novembro, sobre a necessidade de o relator decidir o Mandado de Segurança independentemente do parecer do Procurador-Geral da República, uma vez que o processo está há mais de trinta dias parado por conta disso e a LOA-2012 já está sendo fechada no Congresso Nacional. O ministro disse ao Sindjus que a decisão nesse Mandado de Segurança tem grande repercussão e que o parecer da PGR é fundamental para que ele possa formar sua convicção. Porém, garantiu ao Sindjus que solicitará o parecer ao Procurador-Geral da República.

O advogado do Sindjus-DF avaliou a reunião como excelente. 'Foi melhor do que eu esperava. O ministro demonstrou profundo conhecimento da causa e de suas consequências para o Judiciário brasileiro. Estou confiante de que ele vai acolher nosso pedido', disse Ibaneis.

Sheila Tinoco avaliou que o resultado positivo de ontem se deu em virtude do trabalho de mobilização dos servidores do STF. “Tenho certeza de que o ministro sentiu a mudança no clima organizacional do STF. O que se fala nos corredores do Supremo é o desrespeito que o Executivo vem tratando o Judiciário”, afirmou Sheila.

Como já ficou provado que o Executivo não quer dialogar com o Judiciário no intuito de forçar sua política de reajuste zero, o Sindjus informa que vai intensificar a pressão no Supremo. “Na próxima semana vamos formar uma comissão para falar com cada ministro. Precisamos aumentar a força desta corrente que tem o objetivo de combater o desrespeito ao Judiciário. No dia 23 o País inteiro enviará servidores para um grande ato que dirá ao Judiciário, ao Executivo e ao Legislativo que o servidor do Judiciário não aceitará o reajuste zero”, defendeu Sheila Tinoco.

Fonte: SINDJUS-DF