PARLAMENTARES APRESENTAM EMENDAS AO ORÇAMENTO CONTEMPLANDO PCS

BRASÍLIA – 25/05/12 - Na semana passada, parlamentares apresentaram emendas ao Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentária Anual de 2013, pedindo a inclusão da previsão dos PLs 6613/09 e 6697/09 no Orçamento do ano que vem. O objetivo da iniciativa é garantir os valores para implementação dos planos, caso eles sejam aprovados no Congresso Nacional este ano.

Uma das emendas, apresentada pelo deputado Leonardo Gadelha [PSC-PB], afirma: “O Poder Executivo alocará, na Proposta de Lei Orçamentária para 2013, os recursos necessários à implementação do projeto de Lei nº 6613/09, que trata do Plano de Cargos e Salários dos servidores do Judiciário Federal”. Já justificativa da emenda, o parlamentar explica que “os servidores do Poder Judiciário Federal, que tiveram sua última negociação em 2006, estão com seus salários muito defasados e precisam ter a segurança de que na próxima Lei orçamentária terão seu poder de compra reposto, com a alocação dos recursos necessários à implementação do PL 6613/09”.

Outra emenda, do senador Wellington Dias [PT-PI], afirma que “fica o relator autorizado a explicitar os recursos necessários à implementação do PL 6607/09 referente ao Plano de Cargos e Salários dos servidores do Ministério Público da União na PLOA – Proposta de Lei Orçamentária Anual de 2013”. O senador explica, ainda, que a categoria teve seu último reajuste em 2006, baseado em uma tabela de 2004. “De lá para cá, não houve nenhum outro reajuste para os servidores, tornando os salários corroídos pela inflação, além de defasados em relação a diversas categorias com atribuições assemelhadas, as quais o governo concedeu realinhamento salarial”, afirma a justificativa da emenda.

CLIQUE AQUI E VEJA AS CINCO EMENDAS APRESENTADAS À LDO 2013 CONTEMPLANDO OS PCSs DO JUDICIÁRIO FEDERAL E DO MPU.

Da Fenajufe – Leonor Costa

Fonte: FENAJUFE

AYRES BRITTO GARANTE QUE ESTÁ SE EMPENHANDO PARA NEGOCIAR PCS

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, garantiu que tem trabalhado para estabelecer negociações com o governo federal em relação ao Plano de Cargos e Salários dos servidores do Judiciário Federal.

Em reunião na noite desta quarta-feira (23), que teve início por volta das 21h, no gabinete da presidência do STF, o principal representante do Judiciário informou aos coordenadores Ramiro López, Antônio Melquíades (Melqui), Jean Loiola e Cledo Vieira que já manteve várias conversas com lideranças partidárias e com representantes do primeiro escalão do governo federal, restando ainda uma agenda a cumprir tanto no Congresso como no Executivo.

Ayres Britto disse que mantém contato frequente com o relator do PL 6613/09, deputado Policarpo (PT-DF), e que, por outro lado, está construindo um consenso em torno do PCS no âmbito do Poder Judiciário, envolvendo presidentes dos tribunais superiores, de alguns tribunais regionais e até mesmo o CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Também fez questão de lembrar que tem defendido, em declarações dadas aos veículos da grande imprensa, a necessidade do reajuste salarial.

Ele demonstrou estar atento ao calendário orçamentário e eleitoral, afirmando que quer resolver a questão com a maior brevidade possível.

Apesar de cauteloso em suas declarações, o ministro Ayres Britto acredita no trabalho que o Supremo tem feito para chegar a um acordo favorável à revisão salarial.

Os dirigentes informaram ao presidente do STF o calendário de luta da categoria, que inclui o indicativo de greve por tempo indeterminado a partir do dia 30 de maio, e a resolução da XVII Plenária Nacional da Fenajufe, que reafirma a defesa do projeto original, sem rebaixamento da tabela, e reivindica que a implementação do PCS tenha início tão logo o projeto seja aprovado.

Para Cledo Vieira, coordenador-geral do Sindjus, o resultado da reunião não é nada tranqüilizador “Não há nada concreto. O ministro demonstrou boa vontade, mas, diante de tantos golpes à categoria deve continuar construindo a greve por tempo indeterminado” ressalta Cledo.

Fonte: AGEPOLJUS/SINDJUS-DF

SERVIDOR DO TRT14 É VICE-CAMPEÃO DA COPA NORTE-NORDESTE DE CICLISMO

O servidor Antônio Ferreira da Silva Vilela, do Fórum da Justiça do Trabalho de Ji-Paraná, conquistou junto com a equipe de Rondônia o vice-campeonato da Copa Norte/Nordeste de Ciclismo realizada em Rio Branco (AC).

Campeão também da prova contra relógio individual na categoria master C, com uma média horária de 43,924km/h, Vilela foi o segundo colocado num percurso de 40 km, com o tempo de 1:05:18,952h..

Esse último resultado está subjudice por causa de um recurso impetrado no Tribunal de Justiça Desportivo (TJD)..

O ciclista de Rondônia já havia escapado com o pelotão da frente, quando a CBC mandou o pelotão que liderava a prova parar. "Aí ficamos três minutos na pista e os atletas que estavam atrasados encostaram", disse Vilela..

Segundo Vilela, ele foi o atleta mais prejudicado porque estava sozinho entre os participantes da categoria, quando o correto seria uma nova largada com o tempo de cada um na hora da interrupção da prova. Como isso não feito, o atleta de Sergipe que estava quase um minuto depois do pelotão se aproximou..

Antônio Vilela aguarda agora o julgamento do recurso. Na prova de circuito, Vilela conta que ficou em 2º lugar, classificação importante para Rondônia que há 16 anos não obtinha a 2ª colocação, tendo Sergipe conquistado o primeiro lugar..

Fonte: ASCOM TRT14

PRESIDENTES DO STF E DO STM DISCUTEM ACESSO À INFORMAÇÃO E REAJUSTE DO JUDICIÁRIO

A Lei de Acesso à Informação e o reajuste salarial do Judiciário foram temas do encontro ontem, 16, entre o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, e o presidente do Superior Tribunal Militar (STM), almirante Alvaro Luiz Pinto. “Conversamos sobre a ideia de juntar os tribunais em prol de uma Justiça próspera, eficiente e célere e também tratamos da Lei de Acesso à Informação. Temos de ter um regulamento comum e vamos fazer um trabalho conjunto para que isso possa acontecer o mais breve possível”, disse o ministro Alvaro Luiz Pinto. A Lei 12.527/11, que regulamenta o acesso à informação pública por todos os cidadãos como direito e garantia fundamental, entrou em vigor nesta quarta-feira.

Em relação ao reajuste salarial do Judiciário, o presidente do STM apontou que a discussão será encaminhada pelo ministro Ayres Britto, com o aval de todos os presidentes dos tribunais superiores. “O presidente do Supremo Tribunal Federal será o nosso único interlocutor e levará todas nossas agruras à presidente da República”, afirmou.

O almirante também louvou a iniciativa do ministro Ayres Britto em estreitar a relação entre os tribunais superiores. “Isso é altamente positivo. Quando os tribunais superiores tomam decisões em conjunto ou conversam numa mesa sobre temas do funcionamento dos tribunais, mesmo que sejam tribunais diferentes, mas que têm pontos em comum, podemos chegar num denominador comum, que possa resolver nossos problemas em conjunto”, destacou o presidente do STM.

Fonte: STF/ANAJUSTRA

COMISSÃO DE TRABALHO APROVA REAJUSTE PARA SERVIDORES DO TCU

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 1863/11, do Tribunal de Contas da União (TCU), que modifica o plano de carreira (Lei 10.356/01) e reajusta a remuneração dos servidores do órgão. O texto aumenta o valor das funções de confiança e os salários de servidores e de cargos em comissão, além de criar a Gratificação de Auxílio ao Congresso Nacional. Os reajustes também valerão para aposentados e pensionistas

A proposta terá impacto de R$ 303 milhões no orçamento deste ano, segundo cálculos do TCU. Com a medida, o valor gasto com pessoal pelo órgão ficará em 0,26% da receita corrente líquida (RCL), menos da metade a que o órgão tem direito (0,46%), de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/00).

Percentuais de reajuste

Pela proposta, as remunerações dos 26 cargos em comissão de oficial de gabinete e de assistente terão 45% de reajuste, saindo dos atuais R$ 11.840 e R$ 8.331 para R$ 17.168 e R$ 12.081, respectivamente. Já para as funções comissionadas, a média de reajuste é de 36,56%. A menor função comissionada (FC-1) aumentará de R$ 992 para R$ 1.282 e a maior (FC-6) subirá de R$ 4.424 para R$ 6.411.

O projeto cria 70 novas funções de confiança (20 FC-5, 25 FC-4 e 25 FC-3) para desenvolvimento de atividades em equipe de maior complexidade e a realização de atividades de grande relevância para incrementar o resultado institucional.

A proposta mantém os vencimentos básicos e diminui os padrões atuais de 13 para 8, para os auditores e técnicos de controle externo, cargos de níveis superior e médio, respectivamente. Os auxiliares de controle externo permanecem com 13 padrões.

Gratificações

A Gratificação de Auxílio ao Congresso Nacional, criada pelo projeto, será de 50% sobre o maior vencimento, hoje em R$ 2.514,24 para técnicos e R$ 1.634,29 para auxiliares. A Gratificação de Desempenho, que hoje corresponde ao índice de máximo de 80% sobre o maior vencimento do respectivo cargo – auditor, técnico ou auxiliar de controle externo - será de 50% a 100%.

De acordo com o texto, servidores e pessoas com cargos comissionados com vantagens incorporadas ao salário terão as gratificações vinculadas ao vencimento básico para jornadas de trabalho de 30 e 20 horas, respectivamente. No texto atual, essas gratificações tinham redução de 25% para servidores com vantagens incorporadas e 50% para cargos comissionados.

A proposta também prevê a criação de um adicional de especialização de 12% para funcionários comissionados. O benefício incidirá sobre o maior vencimento básico e só será concedido em cursos de áreas de conhecimento e habilidades de interesse do tribunal.

O projeto prevê também que os servidores poderão trabalhar fora das dependências do tribunal, em atividades compatíveis com sua função e que possam ser avaliadas. O TCU deverá regulamentar a medida.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: AGÊNCIA CÂMARA/ANAJUSTRA

POR AMPLA MAIORIA, DELEGADOS APROVAM PLANO DE LUTAS COM INDICATIVO DE GREVE PARA 30 DE MAIO

Calendário reafirma também Dia Nacional de Lutas em 9 de maio e inclui paralisação no dia 17 de maio, junto com os demais SPFs, e reunião ampliada em 26 de maio

Com a convicção de que somente uma greve forte e unificada, em todo o país, será capaz de pressionar o governo a negociar um acordo orçamentário para votar o PCS, os delegados da XVII Plenária Nacional da Fenajufe aprovaram, na tarde deste domingo [06/05], em São Luís/MA, o calendário de lutas com indicativo de greve por tempo indeterminado a partir do dia 30 de maio. A decisão aconteceu após amplo debate com os servidores e lideranças de cada sindicato sobre as condições da categoria para deflagrar uma greve visando à aprovação imediata dos PLs 6613/09 e 6697/09.

Embora alguns estados tenham destacado as dificuldades após o movimento grevista deflagrado no ano passado, em função, em grande medida, das retaliações promovidas por vários tribunais contra os servidores que participaram do movimento, os representantes dos sindicatos avaliaram que é preciso retomar a greve ainda neste semestre, considerando que este é um ano eleitoral e que os trabalhos do Congresso ficam prejudicados a partir do segundo semestre. Em alguns estados, servidores estão compensando horas, mas todos foram unânimes sobre a necessidade de retomada da paralisação para forçar a aprovação dos Planos de Cargos e Salários. As palavras dos delegados reafirmaram que o momento é esse, considerando os seis anos sem reajuste salarial e a intransigência do governo Dilma, que impõe o congelamento de salário.

Algumas intervenções também destacaram a luta unificada com as demais categorias dos servidores públicos federais, considerando que em alguns setores a greve por tempo indeterminado também já está sendo construída. “A questão da greve já é uma realidade não só para a nossa categoria, mas também para o conjunto do funcionalismo federal, que está em processo de construção do movimento grevista para barrar a política de reajuste zero do governo. É importante aprovar esse calendário considerando, ainda, que temos um prazo curto no Congresso Nacional”, disse Jacqueline Albuquerque, coordenadora da Fenajufe e presidente do Sintrajuf-PE.

Outro fato bastante ressaltado pelos dirigentes sindicais durante o debate sobre o calendário de lutas são as eleições municipais de outubro. A avaliação é que a categoria precisa aproveitar esse momento e mostrar que os servidores paralisados podem comprometer o processo eleitoral. De acordo com o presidente do Sinjufego-GO, João Batista, “se a categoria conseguir parar pelo menos 10% do Tribunal Superior Eleitoral, as eleições não acontecem”.

O coordenador do Sindjus-AL Alex Sandro Cardoso ressaltou que a greve em Alagoas foi mais forte no Tribunal Regional do Trabalho, onde a categoria cobra a data para a retomada do movimento. Ele afirmou que é importante que cada estado vá atrás dos servidores para a construção de um movimento forte que mexa com os três poderes.

Antes da votação do indicativo de greve por tempo indeterminado, o coordenador geral da Fenajufe Ramiro López explicou que a proposta de calendário foi construída entre a diretoria da Fenajufe e os dirigentes de cada sindicato, visando um movimento forte e unificado em todo o país. “Precisamos nos preparar para deflagrar uma greve muito forte, que dê conta de pressionar o governo e o STF a negociar o nosso Plano”, ressaltou Ramiro.

Paralisação com os SPFs e reunião ampliada 

O calendário aprovado por ampla maioria dos delegados, na tarde deste domingo em um auditório bastante cheio, também reafirma o Dia Nacional de Lutas pelo PCS em 9 de maio, com foco na Justiça Eleitoral. E seguindo o calendário unificado do Fórum Nacional de Entidades dos SPFs, os servidores do Judiciário Federal e do MPU também vão participar do Dia Nacional de Mobilização, com paralisação, juntamente com as demais categorias do funcionalismo público federal.

No dia 26 de maio será realizada uma reunião ampliada da Fenajufe, em Brasília, para avaliar o resultado da rodada nacional de assembleias, que será de 21 a 25/05, e votar o indicativo de greve por tempo indeterminado a partir do dia 30.

Confira abaixo o calendário completo aprovado no Plano de Lutas da XVII Plenária Nacional da Fenajufe.

09/05 – Dia Nacional de Lutas, com foco na Justiça Eleitoral 

17/05 – Dia Nacional de Lutas dos SPFs, com paralisação 

21 e 25/05 – Rodadas de assembleias nos estados 

26/05 – Reunião Ampliada da Fenajufe 

30/05 – Indicativo de greve por tempo indeterminado 

07/06 – Apagão nos TREs

Leonor Costa e Josiane Calado – De São Luis

Fonte: FENAJUFE

FALTA DE SEGURANÇA: EM EVENTO, JUÍZES DO TRABALHO VEEM HOTEL SER FURTADO

Por Marcos de Vasconcellos

Cerca de 700 juízes, desembargadores e ministros do Trabalho que participam do Congresso Nacional de Magistrados do Trabalho viveram, nesta semana, um problema que a Justiça está acostumada a ver só nos processos. Três quartos do hotel em que ficaram hospedados magistrados, palestrantes e trabalhadores do evento foram furtados ente os dias 1º e 2 de maio. Personalidades como o senador Paulo Paim, o jurista Dalmo Dallari e o constitucionalista Luís Roberto Barroso estavam hospedadas no hotel Tambaú Tropical, em João Pessoa, quando os furtos ocorreram.

Os furtos ocorreram na noite de abertura do evento, enquanto os convidados estavam no jantar oferecido pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), em um local a 4 km do hotel onde o evento acontece desde a última terça-feira e vai até esta sexta. A gerência geral do hotel Tambaú Tropical não quis se manifestar sobre o assunto.

Um dos quartos invadidos estava ocupado por funcionárias do evento. Outro, por uma desembargadora aposentada. O ocupante do terceiro quarto não foi identificado. Apenas dinheiro vivo sumiu. Equipamentos eletrônicos e outros objetos de valor foram deixados, enquanto malas e bolsas foram vasculhadas. Alguns participantes do evento dizem ter a impressão de que alguém entrou em seus quartos na mesma noite, mas que, como não tinham dinheiro vivo, nada foi levado.

O boletim de ocorrência registrado na 10ª Delegacia Distrital de João Pessoa por três funcionárias da Anamatra que ocupavam um dos quartos furtados especifica que foram levados R$ 2.290 em espécie. O boletim deixa claro que não havia sinal de arrombamento nas portas, o que é confirmado pelas vítimas.

O presidente da Anamatra, Renato Henry Sant’Anna, afirma que o dinheiro levado do quarto das funcionárias era da associação, proveniente de inscrições no evento e de ajudas de custo, e que foi prontamente ressarcido pelo hotel Tambaú Tropical.

O juiz André Machado Cavalcanti, diretor de Eventos e Convênios da Anamatra, diz que o problema foi pontual, e que não gera insegurança para os participantes. “Foi uma ocorrência inesperada, que não afeta a organização do evento em nada, uma vez que tudo já foi ressarcido.”

O senador Paulo Paim, que dormiu no hotel na noite do furto, disse não ter sido informado sobre nada a respeito. Os ministros Carlos Ayres Britto e João Oreste Dalazen, presidentes do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho, respectivamente, compareceram ao evento, mas foram hospedados em outro local.

Fonte: CONJUR

AYRES BRITTO DIZ QUE CNJ PRECISA DEFENDER AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA DO JUDICIÁRIO

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, defendeu o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas ressaltou que a instituição precisa avançar na missão de zelar pela autonomia do Judiciário, função que, segundo ele, não está sendo muito “observada”.

De acordo com Ayres Britto, compete também ao CNJ “tomar a linha de frente” ao buscar a autonomia financeira e orçamentária do Judiciário, tarefa que deve ser desempenhada por meio de levantamentos de dados, de comparação entre sistemas e padrões salariais do Judiciário. “Porque se a Constituição profissionalizou o Judiciário, o fez na base de uma remuneração condigna”, justificou.

Ao participar, no último dia 01ª, Dia do Trabalho, da abertura do 16º Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Conamat), o ministro disse que estão sendo retomados estudos e “tratativas em um outro patamar mais profissionalizado, mais científico, objetivo, sem favor nenhum, sem condescendência”, para estabelecer, segundo ele, a vontade objetiva da Constituição, “que quer um Poder Judiciário bem remunerado e a salvo, acobertado de vexames financeiros”.

Ayres Britto disse ainda que o CNJ não pode fazer carreira solo e se desgarrar do Judiciário, ignorando que o Judiciário é o continente e que o conselho está a serviço do Judiciário. “Vejo o CNJ como bela oportunidade de sairmos na frente e não na retaguarda. Controle, transparência, combate ao nepotismo, à corrupção”, observou.

Utilizando de sua veia poética, o ministro parafraseou um texto do escritor uruguaio Eduardo Galeano para conclamar os juízes e os membros do Judiciário brasileiro a terem orgulho de sua conduta e reestabelecer sua credibilidade. “A realidade do Poder Judiciário é bonita demais para poucos olhos. Então, vamos nos ajudar mutuamente e mostrar para a sociedade brasileira que ela pode se orgulhar de sua Justiça”.

Promovido pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), o 16º Conamat ocorre em João Pessoa e vai até hoje (4). Além de tratar de temas como a prevenção de acidentes de trabalho, o evento também abordará a precarização do direito do trabalho, o assédio moral, a saúde dos magistrados e as mudanças no mundo do trabalho.

Na abertura, o presidente da Anamatra, Renato Henry Sant'Anna, aproveitou as comemorações do Dia do Trabalho para manifestar-se contra projetos em tramitação no Congresso Nacional que propõem modificações da lei trabalhista, como a regulamentação da terceirização e do Simples trabalhista. “São destinados [os projetos] a criar figuras de subemprego, trabalhadores de segunda categoria. São uma verdadeira reforma trabalhista silenciosa, que tramita como lobo em pele de cordeiro. Não podemos perder a simbologia do 1º de Maio para [deixar de] fazer essa denúncia”, disse Sant’Anna.

Fonte: AGÊNCIA BRASIL/ANAJUSTRA

AGEPOLJUS PARTICIPA DO XVI CONAMAT

Dentre os dias 1 e 4 de maio na cidade de João Pessoa/PB, ocorre o XVI Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – XVI CONAMAT. O congresso tem como tema “Uma nova sociedade. Um novo Juiz”.

O Presidente da Agepoljus Edmilton Gomes, o Diretor Jurídico Antônio Walker e o Diretor Regional do Pernambuco Antônio Queiroz, estiveram presentes no congresso nos dois primeiros dias do evento.

Com o intuito de buscar e ampliar experiências sobre o âmbito da segurança Judiciária, os dirigentes da Agepoljus aproveitaram a oportunidade e conversaram com Presidentes das Associações de Magistrados e também com os Conselheiros do CNJ.

SAIBA MAIS SOBRE O XVI CONAMAT PELO SITE OFICIAL CLICANDO AQUI

Fonte: AGEPOLJUS

JUÍZES DO TRABALHO RECLAMAM DE COBRANÇAS DO CNJ

Por Marcos de Vasconcellos

A cobrança por quantidade tem se sobreposto à análise dos resultados da Justiça do Trabalho. Essa é a impressão de juízes e desembargadores, que vêem no Conselho Nacional de Justiça um professor mais preocupado em cobrar notas do que a ensinar ou ajudar a fazer a lição. A comparação de juízes e tribunais por meio dos números e rankings tem incomodado a Justiça do Trabalho, que se sente prejudicada inclusive em relação às Justiças Federal ou Estadual.

“Todo processo apresenta uma dificuldade própria e um não exige a mesma carga de trabalho que o outro”, explica o desembargador Ubiratan Moreira Delgado, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Delgado diz que estar “no topo das estatísticas” significa que um juiz faz muitos despachos, mas que isso não significa que ele está resolvendo os processos.

Da esq. para a dir.: Ubiratan Moreira Delgado, Dalmo Dallari, 

André Machado Cavalcanti, Lídia de Almeida Prado e Gustavo Tadeu Alckmin

 no XVI Congresso Nacional dos Magistrados do Trabalho

O desembargador diz ver que a própria Justiça do Trabalho é injustiçada nas contagens do CNJ ao constatar que ações como Embargos à Execução, Embargos Incidentes e requerimentos de Justiça gratuita são contadas como processos na Justiça comum, mas na trabalhista não entram na estatística, indo para o que ele chama de “vala esquecida e não adequadamente mensurada”.

Para Dalmo Dallari, essa diferenciação se dá porque há uma “investida” muito forte contra a Justiça do Trabalho, por causa dos avanços que ela teve na Constituição de 1988. Segundo Dallari, a pressão que existe para que a Justiça Trabalhista fique mal vista é feita ainda hoje pelo mesmo grupo que chegou a propor a extinção da instituição na década de 1990: empresários buscando acabar com a proteção dos empregados.

Nesse embate, a figura do Conselho Nacional de Justiça atuou de forma ambígua, diz Dallari, apontando medidores de produtividade que acabam piorando a imagem da Justiça do Trabalho. “O critério de controle imposto é absurdo, não importando o que o juiz produz, mas a quantidade de despachos”, reclama.

As metas colocadas são compreensíveis, diz o juiz André Machado Cavalcanti, diretor de Eventos e Convênios da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), mas deveriam servir para oferecer melhorias aos tribunais. “Para cumprir tais metas, é necessário investimento em infra-estrutura e capacitação de profissionais. As estatísticas deveriam servir para conhecer nossas dificuldades”, afirma Cavalcanti.

Uma dessas dificuldades é a capacitação de servidores acostumados a lidar com os processos de papel. É necessária uma reciclagem, dizem os juízes, para que o processo eletrônico sirva como ferramenta para melhorar o andamento do processo como um todo.

Atualmente, magistrados reclamam que passaram a despachar o tempo inteiro (de casa), mas que a influência disso na solução dos conflitos não é sempre visível, porque existem outros gargalos, principalmente na fase de execução.

Fonte: CONJUR

PROPOSTA QUE CRIA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO FUNCIONALISMO PÚBLICO VIRA LEI

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira [2] a Lei 12.618/12 que institui a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal [Funpresp]. A norma foi sancionada pela presidente da República, Dilma Rousseff, na segunda-feira [30]. A votação da proposta foi concluída em março pelo Senado.

De acordo com as regras, novos servidores federais não terão mais a garantia de aposentadoria integral com valores acima do teto do Regime Geral da Previdência Social, que é de R$ 3.916,20. Isso valerá para aqueles que ingressarem no serviço público federal a partir da criação da primeira das três entidades fechadas de previdência privada, previstas na lei - uma para cada Poder da República: Executivo, Legislativo e Judiciário. São elas a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo [Funpresp-Exe], Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo [Funpresp-Leg] e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário [Funpresp-Jud].

A criação das entidades deve ocorrer até 180 dias após a publicação da lei no Diário Oficial da União. As fundações serão administradas de forma compartilhada entre representantes dos servidores e do Poder a que se referem, compondo os conselhos deliberativo e fiscal.

Vetos 

A presidente Dilma Rousseff vetou dois artigos que se referem à organização dos fundos: o que previa que dois dos quatro integrantes da diretoria de cada fundo fosse eleito diretamente pelos participantes e o que previa mandato de quatro anos para esses dirigentes eleitos.

A lei prevê que os quatro dirigentes sejam indicados pelo conselho deliberativo de cada fundo, composto por seis pessoas, que serão designadas pelos presidentes de cada Poder - a presidente da República, no caso do Executivo; o presidente do Supremo Tribunal Federal [STF], no caso do fundo do Judiciário; e, por ato conjunto dos presidentes de Câmara e Senado, no caso do fundo do Legislativo.

Dilma também vetou artigo que determinava autorização do Conselho Nacional de Justiça [CNJ] para aprovação do estatuto do Funpresp-Jud, adesão de novos patrocinadores e instituição de planos do Judiciário. Pela versão sancionada, tal exigência cabe apenas ao STF.

Servidores pressionaram até o final 

Entidades dos servidores públicos federais, entre as quais a Fenajufe, lutaram até o fim para impedir que o projeto da previdência complementar fosse aprovado. Várias atividades de pressão foram promovidas no Congresso Nacional, e também junto ao governo federal, para que a proposta fosse rejeitada, o que infelizmente não ocorreu. Por determinação do Palácio do Planalto, o projeto teve votação recorde na Câmara e no Senado, onde foi apreciado simultaneamente em três comissões.

Durante a campanha, os servidores entregaram aos deputados e senadores uma carta em que expunham os riscos da criação do Funpresp e apontavam os argumentos necessários para convencer os senadores a votar contra a proposta, de autoria do governo federal.

Na carta, as entidades, dentre as quais a Fenajufe e as centrais sindicais CUT, CSP-Conlutas e CTB, explicavam que a criação do fundo retirará recursos da previdência socias. “Com o projeto, os novos servidores contribuirão com 11% apenas do teto do RGPS, descapitalizando a previdência pública. O IPEA concluiu em estudo recente que a implementação da previdência complementar dos servidores nos moldes do PLC 02/12 resultaria num custo médio para o governo federal superior a 0,1% do PIB, nos primeiros trinta anos de sua implementação, que advêm da perda de arrecadação de contribuições previdenciárias nas três primeiras décadas de sua existência”, afirmava trecho da carta.

O documento ressaltava, ainda, que haverá a quebra de solidariedade entre as gerações dos servidores. “O PLC 2/2012 ataca a Constituição Federal de 88, que ampliou o conceito de seguridade social ao unificar a previdência social, saúde e assistência e instituir o direito e o dever dos trabalhadores quanto às contribuições para a seguridade, a fim de manter a solidariedade entre as gerações”.

Da Fenajufe, com informações da Agência Senado

Fonte: FENAJUFE

SESSÃO DA CFT É CANCELADA. PRESSÕES DEVEM CONTINUAR PARA GARANTIR VOTAÇÃO DO PCS NO DIA 9/05

A Comissão de Finanças e Tributação [CFT] da Câmara dos Deputados cancelou a sessão desta quarta-feira, 2 de maio, devido à ausência da maioria dos deputados. A justificativa da Casa é que, em função do feriado de ontem [1º de Maio], os membros da CFT ainda estão nos seus respectivos estados e a maioria não deve sequer comparecer à Câmara esta semana.

Os coordenadores da Fenajufe Evilásio Dantas e Cledo Vieira estiveram no plenário 4 da Câmara, para acompanhar a sessão, caso ela viesse a ocorrer. Mas, segundo Evilásio, a porta da sala de reuniões nem sequer foi aberta. De acordo com o coordenador da Fenajufe, na Comissão de Trabalho e Serviço Público [Ctasp], o presidente, deputado Sebastião Bala Rocha [PDT-AP], disse que essa semana provavelmente não haveria reuniões nas comissões.

Como o PL 6613/09 deve continuar na pauta da CFT, conforme se comprometeu o presidente, deputado Antônio Andrade [PMDB-MG], a Fenajufe e os sindicatos de base devem intensificar, nos próximos dias, os contatos com os membros da Comissão de Finanças com o objetivo de garantir o apoio deles à aprovação do PCS. O trabalho é para convencer os deputados, em especial os da base aliada do governo, a garantir o quórum da sessão da próxima quarta-feira, 9 de maio, para votar o PL 6613/09. Além disso, é preciso também intensificar as mobilizações em todo o país visando à abertura das negociações entre o presidente do STF, ministro Ayres Brito, e o Palácio do Planalto.

Da Fenajufe – Leonor Costa

Fonte: FENAJUFE

AGEPOLJUS OBTÉM PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA À INCLUSÃO DO PCS NO ORÇAMENTO

Em parecer da Procuradoria-Geral da República nº 6753 - PGR - RG, elaborado para a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 18 movida pela Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário Federal (AGEPOLJUS), o Ministério Público da União opina pela procedência dos pedidos da associação, reconhecendo a obrigatoriedade da inclusão dos projetos de lei encaminhados pelo Judiciário ao Anexo V do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2012, ainda que para o próximo PLOA 2013.(CASSEL & RUZZARIN/AGEPOLJUS) Leia a matéria completa...

ARTIGO - ACIDENTE DO TRABALHO : O QUE PODEMOS FAZER?

Por Sebastião Geraldo de Oliveira, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e Membro do Comitê Gestor Nacional do Programa Trabalho Seguro

Como previsto na Lei n. 11.121/2005, o Brasil considera o dia 28 de abril de cada ano como "dia nacional em memória das vítimas de acidentes e doenças do trabalho". A razão histórica da escolha dessa data foi para homenagear 78 trabalhadores que morreram na explosão ocorrida na mina Farmington, West Virgínia, nos Estados Unidos e a Organização Internacional do Trabalho, desde 2001, indicou o dia 28 de abril como Dia Mundial pela Saúde e Segurança do Trabalho.

O que significa celebrar um dia nacional em memória das vítimas de acidentes do trabalho? O que nós devemos considerar e refletir neste próximo 28 de abril?

Certamente não deve ser apenas um dia para buscar na memória a lembrança dos que partiram, daqueles que saíram de casa para ganhar a vida e acabaram subitamente encontrando a morte. Em milhares de residências brasileiras haverá neste dia uma cadeira vazia, um retrato na parede, sonhos desfeitos, a orfandade ou a viuvez inesperada, muitos corações afetuosos na dor da saudade...

Além dos acidentes com óbitos, ocorrem também aqueles que deixam o trabalhador definitivamente incapacitado. Em outras milhares de residências vamos encontrar a dor da exclusão, a tristeza da inatividade precoce, a solidão do abandono na intimidade do lar, o vexame da mutilação exposta, a dificuldade para os cuidados pessoais básicos, o constrangimento da dependência permanente de outra pessoa, a sensação de inutilidade, o conflito permanente entre um cérebro que ordena a um corpo que não consegue responder, o vazio da inércia imposta...

Nessa data oficial do calendário brasileiro, todos devemos fazer uma pausa e perguntar: os milhares de acidentes do trabalho que ocorrem a cada ano poderiam ser evitados ou reduzidos? Estamos submetidos ao destino inexorável de conviver com estatísticas tão dramáticas? Por que em outros países os números de acidentes do trabalho, mesmo considerando os ajustes relativos da população, são menores? O que cada um de nós pode fazer para alterar essa dura realidade?

É certo que a estatística brasileira já foi pior, pois já fomos considerados campeão mundial em acidentes do trabalho; entretanto, atualmente, somente pelos dados oficiais, ainda ocorrem mais de 700 mil acidentes por ano. A cada dia no Brasil, se somarmos o número de mortes e de invalidez permanente, por volta de 50 pessoas nunca mais voltam ao local de trabalho. Além disso, diariamente, mais de 900 trabalhadores entram em gozo de auxílio-doença acidentário com afastamento por período superior a 15 dias.

Cabe registrar que todos perdem com o acidente do trabalho: o empregado acidentado e sua família, a empresa, o governo e, em última instância, toda a sociedade. Se todos amargam prejuízos visíveis e mensuráveis, é imperioso concluir que investir em prevenção proporciona diversos benefícios: primeiramente, retorno financeiro para o empregador; em segundo lugar, reconhecimento dos trabalhadores pelo padrão ético da empresa; em terceiro, melhoria das contas da Previdência Social e, finalmente, ganho emocional dos empregados que se sentem valorizados e respeitados. Todos esses fatores conjugados geram um efeito sinérgico positivo resultando maior produtividade, menor absenteísmo e, consequentemente, mais lucratividade.

Como se vê, a gestão adequada dos riscos para preservação da saúde e integridade dos trabalhadores não se resume simplesmente ao cumprimento de normas para atender à legislação e evitar as multas trabalhistas. Vai muito além disso. Representa uma moderna visão estratégica da atividade econômica e requisito imprescindível para a sobrevivência empresarial a longo prazo.

O Brasil já conta com um marco normativo suficiente para implementar as medidas de proteção à segurança e à saúde do trabalhador. O que tem faltado é o cumprimento das regras existentes. Pouco se fala a respeito das tutelas preventivas ou cautelares e da tutela inibitória; contudo, há milhares de ações em tramitação buscando indenizações pelos danos sofridos. Então, notamos que a ciência jurídica evoluiu, mas agora é preciso que os destinatários das normas e os aplicadores do Direito acompanhem essa evolução. Como acentuou o jurista italiano Mauro Cappelletti, a maior revolução não é a legislativa, mas no modo de pensar dos operadores do Direito. Não podemos ficar indiferentes assistindo o número acentuado de acidentes do trabalho, sem oferecer os recursos da nossa ciência para tentar minimizar ou atenuar o problema. Queremos apenas as indenizações pelos infortúnios ou priorizar o meio ambiente de trabalho seguro e saudável?

O enfoque antigo do risco compensado por adicionais (monetização do risco) está perdendo espaço porque conflita com a moderna acepção da dignidade da pessoa humana, conforme consagrado na Constituição de 1988.

Podemos sim fazer a diferença, antecipando aos riscos, fortalecendo as tutelas preventivas, antecipatórias ou inibitórias para que o Direito à saúde do trabalhador tenha mais efetividade e o trabalho produza menos vítimas. Todos têm direito ao trabalho seguro e saudável, mas o avanço normativo sem o efetivo cumprimento não passa de simples promessa, distante da realidade. O desafio do nosso tempo é tornar real o que já é legal!

Conteúdo de responsabilidade dos Gestores Nacionais e Equipe Executiva do Programa Trabalho Seguro 

e-mail: prevencao@tst.jus.br

Fonte: PORTAL TRABALHO SEGURO

DICAS PARA FAZER A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NO ÚLTIMO DIA

Os dois meses se passaram, o último dia chegou e se você faz parte dos quase 4 milhões de contribuintes que ainda não entregaram a declaração de Imposto de Renda 2012. A ordem agora é corra. E tente entregar o documento dentro do prazo que se encerra às 23h59 desta segunda-feira para envio pela internet e no fim do expediente bancário, para quem vai entregar nas agências do Banco do Brasil e da Caixa.

 - Mesmo que falte algum documento ou que as informações que você tenha não estejam completas ou corretas, envie da declaração com os dados que você tem e se retifique depois - ensina Edino Garcia, coordenador tributário da IOB Folhamatic.

- Está em cima da hora e se a pessoa percebe que não vai conseguir terminar, deve enviar declaração assim mesmo, mesmo incompleta. O único cuidado é escolher o tipo de declaração, ou seja, se vai usar o modelo simplificado ou completo, porque isso não poderá ser alterado na declaração retificadora. Se escolher o modelo completo, a declaração retificadora também será que ser completa - destaca Wagner Pagliato, diretor de Curso de Contabilidade da Universidade Cidade de São Paulo (Unicid).

A dica dos especialistas é a forma de livrar os contribuintes da multa de no mínimo, de R$ 165,74 (podendo chegar a 20% do imposto devido) que Receita vai cobrar dos contribuintes que são obrigados a entregar a declaração e perderem o prazo. Nem mesmo problemas de congestionamento do sistema eletrônico, comuns no último dia, serão justificativa para entrega fora do prazo.

Já para quem enviar os dados com erros e corrigir depois por meio da declaração refiticadora, não há qualquer multa ou outro tipo de penalidade.

- A declaração retificadora substitui a anterior e não causa multa e nenhum outro prejuízo. As chances de alguém cair na malha fina também não aumentam porque fez uma ou várias retificações. Isso é folclore - diz Edino Garcia.

Já o professor de Wagner Pagliato diz que uma vez enviada uma declaração imcompleta, o melhor a fazer é reunir as informações e documentos necessários e depois, com calma fazer uma nova declaração, de preferência, com todos os dados corretos.

- Não há prazo para envio e pode-se retificar declarações dos últimos cinco anos, mas também não é para esquecer a obrigação e acabar notificado pela Receita. No máximo uma semana depois é um bom prazo para fazer a retificação - diz o professor que recomenda cuidados especiais no preenchimento propriamente dito, para evitar que uma vírgula mal colocada, um número de CNPJ trocado ou um zero a mais, altere os dados e crie problemas para o contribuinte.

Outro conselho importante dos especialistas é para que todos os documentos sejam guardados por cinco anos, pois mesmo que a declaração já tenha sido processada e a restituição recebida, a Receita ainda pode convocar os contribuintes para prestar esclarcimentos.

Há ainda situações em que a manutenção dos papéis precisa ser feita por prazo indeterminado. É o caso de quem faz obras ou benfeitorias em imóvel, único caso em que a Receita permite que se atualize o valor do bem, para reduzir o imposto sobre ganho de capital pago na hora da venda.

- Nesse caso é preciso guardar todas as notas fiscais de compras e serviços pagos na reforma até o momento de venda do apartamento, o que pode demorar anos - diz o professor.

Fonte: O GLOBO/ANAJUSTRA

ADVOGADOS DEVEM ENCONTRAR PERSONALIDADE ADVOCATÍCIA

Americana aconselha advogados a encontrar sua personalidade advocatícia

Durante uma década, a advogada Sona Tatiyants odiou a advocacia. Aliás, ela já odiava a profissão desde a Faculdade de Direito. E assim foi até que descobriu sua “personalidade advocatícia”. Desde então, ela passou a fazer parte do seleto clube de advogados que amam sua profissão. Se ela pudesse voltar no tempo, ela daria alguns conselhos a si mesma e a seus colegas na Faculdade de Direito, segundo um artigo que publicou na revista Forbes e que foi destacado pelo jornal da American Bar Association (ABA), a OAB dos Estados Unidos.

As recomendações são válidas para advogados que ainda se debatem para encontrar seu caminho na profissão, em qualquer país. Leia abaixo o artigo:

Descubra sua personalidade jurídica 

Desde cedo, concentre-se na busca de nichos em Direito que sejam compatíveis com sua personalidade. Pegue todas as matérias que despertem seu interesse. Faça estágios em firmas de advocacia e trabalho voluntário em associações de todos os tipos, só para experimentar o trabalho em diversas áreas do Direito e descobrir o que “bate com você” e lhe traz satisfação profissional. O retorno, no longo prazo, será enorme.

Muita gente pensa que se dará por feliz se encontrar um trabalho em qualquer área, depois da formatura, quando a economia do país passa por dificuldades e a concorrência é grande. Mas sempre há vagas para profissionais que são bons no que fazem e que se dedicam de corpo e alma ao trabalho. Entretanto, isso só acontece com profissionais que estão em uma área compatível com sua personalidade – a área que lhe dá gosto atuar.

A minha experiência foi a errada. Aceitei o primeiro trabalho que apareceu. Coube a mim atuar em contencioso e eu odiava até a ideia de entrar em um tribunal, sabendo que, no final das contas, alguém iria ganhar e alguém iria perder. A animosidade era exaustiva. Estava claramente negligenciando a relação entre a área de trabalho e minha personalidade. Isso mudou quando descobri como um advogado podia ser útil a famílias, ajudando-as a administrar seus patrimônios. A partir daí, minha vida mudou. Disparei na profissão, fundei minha própria firma e, hoje, tenho uma equipe de advogados trabalhando para mim. A propósito, minha firma é uma das melhores do ramo.

Preencha sua agenda de contatos 

Desde cedo, dedique-se a aprender a arte de fazer relacionamentos. Networking é uma das ferramentas fundamentais para o crescimento profissional ou de uma firma de advocacia. Comece a desenvolver relacionamentos, anotar nomes, telefones, e-mails e endereços ainda na faculdade. Torne isso um hábito. Vá a todos os eventos da ordem dos advogados e das subseções, como das associações de advogado e quaisquer outras organizações que criam oportunidades de networking. Frequente essas organizações tanto quanto puder. Conheça profissionais bem-sucedidos e lhes diga que gostaria de ouvir suas histórias, a qualquer tempo. A maioria das pessoas gosta de falar sobre elas mesmas e sobre suas práticas. Se eles pagarem o almoço, não fique surpreso. Isso leva à próxima recomendação.

Arrume um mentor profissional 

Em qualquer atividade nova em que você se meter na vida, as chances de sucesso são muito maiores se você tiver um bom mentor profissional. Alguém que “adote” você. Ninguém nasce com todos os equipamentos para ser um profissional de sucesso. Muitos profissionais são bem-sucedidos devido à assistência que tiveram de um mentor, em algum ponto de sua vida. Alguém que acreditou neles. Que ajudou a prepará-los para a vida profissional. Que os “forçou” a ir em frente. Um dos prazeres dos profissionais, empresários e executivos bem-sucedidos é ensinar alguém a seguir seus caminhos e suas lideranças. Encontre seu líder. Faça-lhe muitas perguntas e ouça com atenção – e com a mente aberta, não a de um adolescente que pensa que sabe tudo.

Trate muito bem seus colegas de faculdade A atmosfera competitiva de muitas faculdades de Direito e do mercado jurídico desperta o que há de pior nas pessoas. Isso é lastimável, mas compreensível. Você está constantemente estressado. Preocupado com a “taxa de atrito”. Preocupado com o exame da Ordem e em conseguir emprego, depois da formatura. É fácil começar a ver seus colegas como concorrentes ou mesmo como inimigos. Mas isso é um grande erro. Esses mesmos colegas, no futuro, poderão ser fontes de referência, colegas de trabalho e mesmo um advogado oponente em uma disputa judicial. Entretanto, se você tratar bem – e com respeito – os colegas, você poderá ser consideravelmente recompensado por isso no futuro.

Torne-se erudito em high-tech 

O maior progresso tecnológico que alguns advogados bem-sucedidos conseguiram, até hoje, foi passar da máquina de escrever para a máquina de escrever elétrica – ou para o WordPerfect. Mas muitos se adaptaram à era da informática e fazem o melhor que podem para lidar com a computação nas nuvens, entre outras novidades da tecnologia. Mas, ao que parece, as novas gerações nasceram com alguns “chips” a mais para lidar com o mundo digital. Esse é um atributo do qual você não pode se descuidar, porque seus conhecimentos de computação podem lhe garantir uma grande vantagem competitiva na profissão.

Por João Ozorio de Melo

João Ozorio de Melo é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Fonte: CONJUR

ARTIGO: A DENOMINAÇÃO "POLÍCIA JUDICIÁRIA" NÃO SE JUSTIFICA MAIS

A denominação “Polícia Judiciária” não se justifica mais 

O referente artigo tem como tema fato corriqueiro no dia a dia do exercício das funções do delegado de Polícia, magistrado ou membro do Ministério Público, qual seja o acesso aos autos do inquérito policial, inquérito penal judicial ou inquérito civil e o seu sigilo. Dentre as diversas atribuições das Autoridades no âmbito da presidência da investigação preliminar está o mister de manter seu sigilo, conforme art. 20 do Código de Processo Penal (CPP), a despeito dos atos de investigação documentados e já foram praticados, bem como os que estão documentados, mas em andamento e os que ainda irão ser praticados.Por Ruchester Marreiros Barbosa. (CONJUR) Leia o artigo completo...

DALAZEN DEFENDE MUDANÇAS NA EXECUÇÃO TRABALHISTA

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, defendeu ontem, 26, no Senado Federal, a necessidade de modernização dos mecanismos legais que regem a execução trabalhista. "A execução trabalhista é morosa e ineficaz, e constitui hoje o principal ponto de estrangulamento do processo judicial trabalhista", afirmou.

O ministro participou de audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, convocada a pedido da senadora Ana Amélia (PPR/RS), relatora do Projeto de Lei do Senado (PLS) 606/2011, que altera dispositivos da CLT para disciplinar o cumprimento das sentenças e a execução de títulos extrajudiciais na Justiça do Trabalho. O projeto, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB/RR), foi elaborado a partir de propostas sugeridas por uma comissão formada por ministros e juízes de primeiro e segundo graus da Justiça do Trabalho.

Dalazen disse aos senadores que o panorama atual da execução é "desalentador e inquietante", e que a situação vem se agravando a cada ano. A implantação do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) permitiu um levantamento do acervo "em plenitude" de processos nessa fase, inclusive daqueles que se encontram no chamado arquivo provisório – quando o devedor não é localizado, ou quando se esgotam as possibilidades de cumprimento das decisões judiciais e o processo, sem ter concretizado o direito reconhecido judicialmente, "dormitam nas prateleiras das secretarias das Varas", como explicou o ministro. Somados os processos provisoriamente arquivados, a Justiça do Trabalho fechou 2011 com 3,2 milhões de processos nos quais o trabalhador ainda não recebeu efetivamente aquilo que lhe é devido, o que resulta numa taxa de congestionamento de 76% em 2011.

A principal causa desse estrangulamento, para Dalazen, está na legislação – "anacrônica, precária e ineficiente". A execução, hoje, é regida por três leis: a principal é a CLT, que data da década de 40, mas há ainda a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980) e o Código de Processo Civil. "Da década de 40 até hoje o mundo sofreu uma transformação brutal. Só isso sugere que há algo a ser feito, e com urgência", afirmou.

As controvérsias geradas pela forma de aplicação do "cipoal de normas legais" que trata da execução, segundo o presidente do TST, só atrasam a solução dos processos. A aplicação de dispositivos do CPC usados na área cível, como a multa do artigo 475-J para o atraso no cumprimento das obrigações, por exemplo, é tema "extremamente controvertido" no Direito do Trabalho. "A jurisprudência do TST entende que o dispositivo não se aplica, mas não porque não se queira", explicou Dalazen. "É que as normas da CLT que regem a execução trabalhista impedem sua aplicação". Alguns juízes de primeiro grau, porém, aplicam a multa – e a decisão vira objeto de recursos que só retardam a conclusão do caso. O objetivo do PL 606/2011 é justamente incorporar à execução trabalhista dispositivos já existentes no processo civil e avançar nos mecanismos de coerção que deem mais efetividade às decisões judiciais

O presidente do TST assegurou aos senadores que as propostas contidas no projeto, amplamente discutidas no âmbito da Justiça do Trabalho, se preocupam também com o devedor, ao prever expressamente o direito ao parcelamento da dívida (que hoje só pode ocorrer por acordo com o credor) e à realização de audiência de conciliação. "Sei que há críticas e que a Justiça do Trabalho não detém o monopólio da verdade, e estamos dispostos a discutir com os diversos atores sociais até chegar a soluções mais consensuais", concluiu.

Além do ministro Dalazen, participaram também da audiência pública, conduzida pelo presidente da CAS, senador Casildo Maldaner (PMDB/SC), o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcanti; o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), juiz Renato Henry Sant'Anna; do vice-presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras, Estêvão Mallet; e do coordenador do Setor Público da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Pedro Armengol. Foram convidados ainda o vice-presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alexandre Furlan, e a representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Lidiane Duarte Nogueira.

Fonte: TST/ANAJUSTRA

XVII PLENÁRIA NACIONAL DA FENAJUFE: CATEGORIA SE PREPARA PARA O PRINCIPAL EVENTO DELIBERATIVO EM 2012

Mais de 300 servidores participarão do evento, de 4 a 6 de maio, na capital maranhense. Novo calendário de lutas em defesa do PCS será definido

BRASÍLIA - 27/04/12 - Falta apenas uma semana para servidores do Judiciário Federal e do MPU, de todo o país, se reunirem em um dos principais eventos deliberativos da categoria. Isso porque de 4 a 6 de maio [sexta, sábado e domingo] será realizada a XVII Plenária Nacional da Fenajufe, em São Luis, no Maranhão. O evento, o segundo maior fórum deliberativo da Federação [perdendo apenas para o Congrejufe, onde é eleita a diretoria da Fenajufe], reunirá mais 300 servidores, entre delegados e observadores eleitos em assembleia geral, convocada pelo sindicato de base.

Um dos principais temas que serão debatidos nos três dias, na capital maranhense, é a luta pela aprovação dos PLs 6613/09 e 6697/09 e contra os projetos do governo federal que retiram direitos dos servidores. Os delegados, durante o debate sobre o Plano de Lutas, deverão aprovar um novo calendário de mobilização para os próximos meses. A ideia da Fenajufe é discutir, de forma aprofundada, com os representantes da categoria, novas ações visando o fortalecimento da campanha pela revisão salarial.

O prazo para os sindicatos elegerem seus delegados terminou nesta quinta-feira, dia 26, e esta sexta-feira [27] é o último dia para a inscrição junto à Fenajufe. Até esta data, a organização da Plenária deve receber de todos os sindicatos filiados a convocatória, ata e lista de presença da assembleia que elegeu os delegados e observadores, além da ficha de inscrição devidamente preenchida. A Federação espera que todos cumpram essa orientação, para que seja garantida a participação dos sindicatos de base nesse evento que vai definir a atuação da categoria nos próximos meses.

“Todos os sindicatos devem cumprir rigorosamente os prazos para poderem participar da Plenária. O momento exige de nós muita unidade para definirmos um novo passo de nossa luta em defesa do PCS e contra a retirada de direitos, previstos em alguns projetos do governo em andamento no Congresso Nacional. A XVII Plenária terá, ainda, um papel importante de aglutinar forças, ouvindo as delegações de todo o país, para uma nova fase de nossa campanha, que exigirá muita mobilização e um grande esforço de todos nós”, afirma Jean Loiola, coordenador da Fenajufe e de plantão esta semana.

Evilásio Dantas reforça a orientação para que os sindicatos sigam os prazos estabelecidos. Ele concorda que a Plenária vai definir os rumos da luta da categoria pela aprovação dos PCSs e contra o congelamento salarial, por isso, avalia como essencial a presença de todos em São Luis, de 4 a 6 de maio. “Esperamos que nesse encontro a gente defina um calendário de lutas em defesa do PCS e das nossas outras reivindicações. Temos que retomar, com toda a força, a nossa mobilização unificada para conquistar a revisão salarial e barrar os projetos do governo Dilma que atacam os trabalhadores. Para isso, é fundamental a participação de todos os sindicatos”, avalia.

As teses inscritas e mais informações sobre a Plenária estão disponíveis na página da Fenajufe, no link: http://www.fenajufe.org.br/XVII-Plenaria/plenaria2012.htm.

Confira abaixo a programação da Plenária Nacional da Fenajufe.

4/5/2012 – [sexta-feira]

13h00 – Início do credenciamento

14h00 – Abertura

14h30 – Regimento interno

15h00 – Painel de Conjuntura Palestrantes Vera Miranda – Engenheira, especialista em Gestão Pública e ex dirigente da Fasubra Sindical Daniel Romero – Formador do Instituto Latinoamericano de Estudos Socioeconômicos [Ilaese]

17h00 – Intervalo para Lanche

17h30 - Processo eletrônico – Teletrabalho

Palestrante

Rogério Dorneles – Médico do Trabalho na Fundação CEEE e assessor do Sindicato dos $3>lúrgicos de Porto Alegre e Canoas e assessor de saúde do Sintrajufe-RS

19h30 - Jantar e encerramento do credenciamento do dia

20h00 – Atividade cultural

22h00 – Encerramento

5/5/2012 [sábado]

08h30 – Início do credenciamento

09h00 – Apresentação das teses

12h00 – Encerramento do credenciamento

12h30 - Intervalo para almoço

14h00 – Conjuntura

15h30 - PCS

17h00 – Intervalo para lanche

17h30 - Prestação de contas e apresentação do resultado da sindicância

20h00 – Jantar

6/5/2012 [Domingo]

09h00 - Plano de lutas

12h00 – Intervalo para almoço

14h00 – Plano de lutas e moções

18h00 – Encerramento

Da Fenajufe – Leonor Costa

Fonte: FENAJUFE

SERVIDOR DEVE RECEBER AJUDA DE CUSTO MESMO NAS REMOÇÕES A PEDIDO

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais reunida hoje, em Brasília, firmou jurisprudência no sentido de ser devida a servidor público a ajuda de custo decorrente de remoção, mesmo a pedido. O entendimento é que o interesse do serviço público na remoção está presente já na oferta do cargo vago e não no procedimento administrativo tomado para preenchê-lo, criando-se, a partir daí, o direito do agente público de exigir a ajuda de custo.

A ajuda de custo é devida para instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, e destina-se a compensar as despesas respectivas, vedado o duplo pagamento de indenização no caso em que o cônjuge ou companheiro, que também detenha a condição de servidor, venha a ter exercício na mesma sede (Lei nº 8112/90, artigo 53).

No processo, o servidor, que é procurador da Fazenda Nacional, apresentou o incidente de uniformização alegando que a decisão da Turma Recursal de Pernambuco, que confirmou a sentença de havia negado a ajuda de custo decorrente de remoção a pedido, divergiu da jurisprudência dominante da TNU.

E deu certo. O juiz Janilson Bezerra de Siqueira, relator do processo na TNU, julgou procedente o pedido. “Embora incontestável o interesse do servidor na remoção a pedido, não se pode negar, também, o interesse da Administração no preenchimento do cargo vago, razão pela qual é cabível a vantagem, não exigindo o artigo 53 do Regime Jurídico Único o interesse exclusivo da Administração”, escreveu o relator.

A Turma decidiu ainda submeter o processo ao artigo 7º do Regimento Interno a fim de que os demais recursos que tratem sobre o mesmo tema sejam devolvidos às Turmas de origem para que a decisão recorrida seja mantida ou que se promova sua adequação às premissas jurídicas firmadas no âmbito da TNU.

Fonte: CJF/ANAJUSTRA

DIA NACIONAL DE LUTA SERÁ EM 9 DE MAIO E DEVERÁ CONTAR COM A PARTICIPAÇÃO DE TODA A CATEGORIA

Manifestações que seriam no dia 8/05 foram alteradas para o dia 9. Foco será na JE, devido ao prazo final do cadastramento eleitoral

A Diretoria da Fenajufe, em reunião na quarta-feira [18], decidiu alterar a data do Dia Nacional de Lutas em defesa da aprovação dos PCSs. Inicialmente previsto para ocorrer no dia 8 de maio, as manifestações foram transferidas para o dia 9 de maio, prazo final para quem tem pendências na Justiça Eleitoral poder regularizar sua situação ainda visando às eleições municipais de outubro. Os coordenadores explicam que, ao mudar a data, a Fenajufe considerou a XVII Plenária Nacional, em São Luis, que terminará no dia 6 de maio. Assim, com o Dia Nacional de Lutas transferido para 9 de maio, os sindicatos terão mais condições de organizar as atividades.

O caráter das mobilizações continua o mesmo: reforçar a luta para pressionar que os Poderes Judiciário e Executivo abram, efetivamente, um canal de negociação e fechem um acordo orçamentário que garanta a aprovação do PL 6613/09 no Congresso Nacional. Com a mudança no STF, onde o novo presidente, ministro Ayres Brito, tomou posse nesta quinta-feira [19], os servidores precisam cobrar que a cúpula do Judiciário Federal assuma o seu papel e vá até o governo federal tratar da revisão do Plano de Cargos e Salários. Mas, para isso, os servidores, em todo o país, devem atender ao chamado da Fenajufe e dos sindicatos de base, participando das manifestações que ocorrerão no dia 9 de maio e nas próximas datas, que serão definidas na XVII Plenária Nacional da Fenajufe, de 4 a 6 de maio, em São Luis.

A reunião discutiu que o foco do Dia Nacional de Luta, com manifestações e atos nos estados, deve ser a Justiça Eleitoral, uma vez que este é um ano de eleições municipais. Os sindicatos devem, no entanto, envolver todos os servidores do Judiciário, já preparando a categoria para as lutas que serão travadas nos próximos meses. Para o dia 9, a Fenajufe vai elaborar uma carta que será distribuída à população, explicando a necessidade da aprovação do PL 6613/09 e os motivos que levam à categoria a estar em luta nos últimos anos.

Ato “Adeus Peluso” cumpre seu papel, mas manifestações precisam crescer 

Reforçando a orientação da diretoria da Fenajufe para que os sindicatos joguem peso no Dia Nacional de Lutas em 9 de maio, o coordenador geral da Fenajufe Zé Oliveira afirma que as atividades de mobilização precisam crescer no próximo período. Ele explica que somente a retomada de um processo mais intenso de luta será capaz de pressionar o STF e o Executivo a negociar o Plano de Cargos e Salários. Na avaliação do dirigente da Federação, o ato “Adeus Peluso”, realizado nesta quinta-feira [19], na porta do STF, cumpriu o objetivo de levar o recado da categoria à cúpula do Judiciário e marcar a crítica à gestão do ministro Cezar Peluso, que deixou a presidência do Supremo, passando o cargo ao ministro Ayres Brito. Para Zé Oliveira, no entanto, a manifestação poderia ter contado com uma maior presença dos sindicatos e da categoria. “Sem dúvida alguma o ato foi muito importante, mas esperávamos uma maior participação, com os sindicatos trazendo delegações ainda maiores do que as que vieram. Nesse sentido, entendemos que é preciso mais esforço de todos nós para que as mobilizações aumentem nos próximos dias. E a nossa expectativa é que no dia 9 de maio os sindicatos sigam essa orientação e organizem atos, com a presença de toda a categoria”, orienta o coordenador da Fenajufe.

O dirigente da Federação reforça que, embora os atos devam ocorrer na Justiça Eleitoral, os sindicatos precisam envolver todos os ramos do Judiciário Federal, considerando que a luta é unificada e a aprovação do PCS uma bandeira de toda a categoria. “Neste momento, as mobilizações nos órgãos da Eleitoral são estratégicas, devido aos trabalhos que antecedem às eleições municipais. No entanto, as mobilizações precisam envolver os colegas da Trabalhista, Federal e Militar e do MPU, que também lutam pela aprovação do seu PCS, o PL 6697/09”, finaliza Zé.

Evilásio Dantas, coordenador que também está no plantão em Brasília, reforça a orientação do colega para que os sindicatos joguem peso no Dia Nacional de Luta em 9 de maio. Ele considera fundamental um maior envolvimento da categoria, para que a campanha unificada tome corpo e se fortaleça nos próximos meses. “O ato ‘Adeus Peluso’ foi bastante positivo, porque conseguiu mostrar às autoridades, à população que passava por lá e à imprensa o descontentamento da categoria com a omissão do ministro Cezar Peluso em relação à independência do Judiciário e, pontualmente, a falta de compromisso com o PCS dos servidores. Mas convocamos todos os sindicatos e servidores a fortalecer a luta. O presidente da CFT disse, na última sessão, que vai pedir reunião com o novo presidente do STF, ministro Ayres Brito, para tratar do PL 6613/09. No entanto, qualquer avanço dependerá muito das mobilizações nos estados”, avaliou, logo após o ato desta quinta-feira [19].

Da Fenajufe – Leonor Costa

Fonte: FENAJUFE