DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE 2012 COMEÇA EM 1º DE MARÇO

De acordo com a Receita Federal, declaração irá até 30 de abril e poderá ser feita pela internet.

A Receita Federal divulgou nesta segunda-feira as regras para a declaração do Imposto de Renda 2012 no Diário Oficial da União.

O contribuinte deverá entregar o documento entre 1º de março e 30 de abril pela internet ou em disquete nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal. A partir deste ano, os formulários de papel não serão mais usados.

A pessoa física que teve rendimentos tributáveis com valor superior a R$ 23.499,15 durante o ano de 2011 está obrigado a apresentar a declaração. Aqueles que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil, também devem prestar contas ao Fisco.

Também é obrigatória a entrega para quem obteve, em qualquer mês de 2011, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.

Quem tiver a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro de 2011, de bens ou direitos, de valor total superior a R$ 300 mil, também deve declarar IR neste ano.

Quem perder o prazo de entrega estará sujeito a uma multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido.  O saldo do imposto poderá ser pago em até 8 quotas mensais com valor mínimo de R$ 50. A primeira parcela ou parcela única vence no dia 30 de abril.

Caso a pessoa física queira corrigir alguma informação em sua declaração, deve fazer a retificação pela internet, por meio do programa Receitanet ou pelo aplicativo "Retificação online", disponível nosite da Receita Federal, em disquete, nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal localizadas no País, caso pretenda fazer as correções até 30 de abril.

Se quiser retificar sua declaração após esta data limite, a pessoa física deve entregar a correção em mídia removível nas unidades da Reeceita.

Bens dispensados de declaração

Saldos de contas correntes bancárias e demais aplicações financeiras, cujo valor unitário não exceda a R$ 140,00 em 31 de dezembro de 2011 e bens móveis, exceto veículos automotores, embarcações e aeronaves, bem como os direitos, cujo valor unitário de aquisição seja inferior a R$ 5.000 não precisam ser relacionados entre os bens e direitos adquiridos ou alienados no ano passado.

Entram na mesma regra o conjunto de ações e quotas de uma mesma empresa, negociadas ou não em bolsa de valores, bem como ouro, ativo financeiro, cujo valor de constituição ou de aquisição seja inferior a R$ 1.000 e também dívidas e ônus reais cujo valor seja igual ou inferior a R$ 5.000.

Fonte: IG/GUIA-ME

CONSTITUIÇÃO É CLARA AO AUTORIZAR O CNJ A AGIR ANTES DA CORREGEDORIA

Constituição autoriza CNJ a agir antes de corregedoria 

Artigo originalmente publicado no jornal O Estado de S. Paulo desta quarta-feira

O dilema que se coloca frente ao Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (1º/2), ao iniciar o julgamento da constitucionalidade dos poderes de investigação do CNJ, é bastante simples: defender o interesse da sociedade ou proteger os privilégios da magistratura? 

A lógica do mecanismo estabelecido pela Emenda 45, que criou o Conselho Nacional de Justiça, é a de que o sistema de monopólio da atividade correcional, tradicionalmente conferida aos tribunais ao longo da história brasileira, encontra-se na raiz da crise de legitimidade da Justiça brasileira, à medida que grande parte destes tribunais não conseguem superar os males do corporativismo.

Daí a necessidade de se conferir ao CNJ uma competência para também poder apurar e punir administrativamente magistrados, assegurando-se a ampla defesa. É contra esse poder que agora investem grupos de magistrados, que veem seus velhos privilégios ameaçados. 

Afirmam que a competência do CNJ seria subsidiária, ou seja, apenas poderia ser exercida em situação de omissão absoluta dos tribunais locais. 

A Constituição é clara ao autorizar o CNJ a agir antes, durante ou mesmo depois de uma apuração realizada pelos tribunais. 

Esta conclusão não deriva de interpretação, pois não se interpreta o que é claro e evidente, por estar expresso em linguagem direta e desprovida de qualquer ambiguidade. 

A emenda que conferiu competência correcional própria ao CNJ preservou a competência correcional dos tribunais, uma inovação institucional da maior importância para a democracia brasileira. 

Muitos tribunais parecem não ter entendido a mensagem da Constituição, permanecendo omissos no cumprimento de suas responsabilidades. Diferentemente do comandante Schettino, da nau italiana que foi a pique, os dois corregedores do CNJ estavam a bordo, exercendo zelosamente suas funções. Com isto, não contavam alguns maus juízes. 

Por Oscar Vilhena Vieira 

Oscar Vilhena Vieira é professor de Direito Constitucional e diretor da Direito GV. 

Revista Consultor Jurídico, 1º de fevereiro de 2012 

Fonte: CONJUR

AGEPOLJUS AJUÍZA AÇÃO COLETIVA PARA REAJUSTE DE 14,23%

Agepoljus Ajuíza Ação Coletiva Para Reajuste de 14,23%: Entenda o Caso e Quais os Documentos que os Associados Devem Providenciar 

Nos últimos dias, muito se tem comentado sobre o reajuste de 14,23% (equivocamente denominado 13,23%) não aplicado corretamente na remuneração dos servidores públicos federais em 2003, porque beneficiou apenas um grupo, enquanto deveria ser aplicado isonomicamente.

dmilton Gomes, presidente da associação, destaca que “os associados da AGEPOLJUS terão a oportunidade de ingressar em ação coletiva que será movida pela entidade em 20/02/2012, pois a assessoria jurídica Cassel & Ruzzarin Advogados obteve vitórias para outras duas entidades nos processos 2007.34.00.044488-1 (Sinjufego) e 2008.34.00.041177-0 (Aojus-DF)”. O diretor da associação nacional lembra que “a participação do associado é importante para fortalecer a representação exercida pela entidade, que difere e não compete com aquela própria das associações, por isso disponibilizamos no site a relação de documentos e o modelo de autorização exigido para a regularidade formal da demanda”.

O advogado Rudi Cassel recorda que “fizemos as primeiras sustentações orais sobre a matéria, quando obtivemos pedidos de vista e o amadurecimento do tema, agora houve mudança de posição na Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que passou a julgar favoravelmente aos servidores”.

Por outro lado, o procurador Jean Ruzzarin observa que “a posição final será do Supremo Tribunal Federal, o que aproximará as demandas do momento em que todos os recursos acompanharão a posição a ser adotada pela Corte Constitucional”.

Entenda o caso 

O reajuste de 14,23% (equivocadamente denominado 13,23% em alguns meios) deriva de fraude à Constituição da República em 2003, quando foi aplicado apenas 1% a título de revisão geral aos servidores, criando-se uma Vantagem Pecuniária Individual de R$ 59,87 que, em verdade, representou uma fórmula para revisões gerais diferenciadas, violando-se o artigo 37, X, da Constituição da República.

Em razão disso, em acréscimo à revisão de apenas 1%, deve-se adicionar a diferença entre o percentual total de 14,23% e o significado proporcional da VPI da Lei nº 10.698/2003 (R$ 59,87), a partir de 1º/05/2003 ou da data de ingresso no serviço público, se posterior a 1º/05/2003.

Em linguagem simples, na época da VPI, o valor de R$ 59,87 representava 14,23% para quem recebia menos no serviço público federal, enquanto para quem recebia R$ 7.000,00 não chegava a 1%. Logo, os servidores com menor remuneração tiveram mais de 14,23% de revisão geral (porque além de 14,23% tiveram mais 1%), enquanto os servidores do Poder Judiciário da União foram beneficiados com pouco mais de 1%. Na tese da associação, é por isso que, além de 1%, eles têm direito aos 14,23%, já que inciso X do artigo 37 da Constituição exige isonomia de revisão.

Caso o associado já tenha dado entrada em tal ação em outra entidade, não é necessário fazer o mesmo processo.

O Formulário e a documentação devem ser enviados a Agepoljus até o dia 14 de fevereiro de 2012.

Documentos necessários

1. O último contracheque que o associado tenha em mãos

2. Fotocópia da identidade e do CPF

3. Autorização preenchida e assinada, conforme o modelo da AGEPOLJUS (clique Aqui) O Agente de Segurança deve enviar a Autorização Original por correspondência para a associação.

Fonte: AGEPOLJUS/CASSEL E RUZZARIN ADVOGADOS

SERVIDOR FAZ JUS À DIFERENÇA DA GAJ - REENQUADRAMENTO ECONÔMICO

Os servidores do Poder Judiciário possuem como forma de remuneração do cargo efetivo o Vencimento Básico do Cargo acrescido da Gratificação de Atividade Judiciária – GAJ e das vantagens pecuniárias permanentes, conforme dispõem o artigo 11 da Lei 11.416/06, vejamos:

Art. 11. A remuneração dos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário é composta pelo Vencimento Básico do cargo e pela Gratificação de Atividade Judiciária – GAJ, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

A fórmula de cálculo da GAJ está disciplinada no artigo 13 da L. 11.416/06, determinando que incida o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento básico fixado no Anexo II da lei.

Diferentemente das leis anteriores, o critério de cálculo da GAJ foi alterado na novel legislação para fazer incidir o percentual não mais sobre padrão em que estiver posicionado o servidor, revelando que a base de cálculo da vantagem deverá ser o maior padrão de vencimento básico previsto no Anexo II da lei, ou último padrão do cargo.

No entanto, a administração vem fazendo incidir o percentual da GAJ sobre o padrão em que o servidor está posicionado, reduzindo o valor do benefício em flagrante afronta ao comando legal.

Dessa forma, para corrigir a referida distorção, a ANAJUSTRA irá propor ação coletiva visando o adequado pagamento da GAJ, bem como pleiteando o pagamento dos valores retroativos devidos.

Para participar, os filiados devem ENCAMINHAR AUTORIZAÇÃO para a sede da associação, no endereço: SRTV Sul Quadra 701 - Ed. Assis Chateaubriand - Torre I - Sala 101/104 - CEP: 70.340-906, Brasília – DF, ou uma das subsedes.

Fonte: ANAJUSTRA

ENTIDADES UNIDAS EM DEFESA DOS SERVIDORES E SERVIÇOS PÚBLICOS VOLTAM A SE REUNIR

BRASÍLIA - 30/01/12 - As entidades nacionais que compõem a Campanha Salarial 2012 em defesa dos servidores e serviços públicos, entre elas a Fenajufe, voltam a se reunir amanhã [31] a partir das 10h na sede da Cobap [Confederação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil]. A reunião deve consolidar novas ideias que reforcem a mobilização dos servidores em todo o Brasil.

Para garantir que a campanha deste ano alcance o maior número de servidores em todo o Brasil, as entidades também apontaram atividades que devem ser desenvolvidas no preparo à mobilização como a Jornada de lutas, que acontece em todos os estados brasileiros entre os dias 13 e 16 de março. A jornada, que culminará com uma grande marcha a Brasília no dia 28 de março, tem por objetivo debater o processo de negociações com o governo, avaliar avanços e a necessidade de pressão pelo atendimento das demandas mais urgentes do setor público.

O lançamento da Campanha Salarial 2012 está previsto para o dia 15 de fevereiro e a expectativa das entidades é de que a data coincida com a retomada da frente parlamentar em defesa do setor público na Câmara dos Deputados.

Reivindicações
Na última semana, representantes das entidades nacionais protocolaram contendo as principais reivindicações da categoria junto ao Ministério do Planejamento, Secretaria Geral da Presidência da República, Supremo Tribunal Federal [STF], Superior Tribunal de Justiça [STJ] e Legislativo. Há um entendimento cada vez maior entre os servidores de que a unidade é ingrediente essencial para quebrar o bloqueio do governo e buscar não só o atendimento de demandas emergenciais como investimento público necessário para alcançar melhorias urgentes no setor.

Fonte: CONDSE/FENAJUFE

PORTE DE ARMA - NO HABEAS CORPUS DA AGEPOLJUS, POLÍCIA FEDERAL RECONHECE QUE NÃO HÁ DECISÃO SOBRE CONDUTA ILÍCITA DOS AGENTES

Após o episódio que revoltou os agentes de segurança em todo o País, resultante de processo administrativo em que a Polícia Federal afirma que agentes e inspetores de segurança praticam crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, as informações prestadas pela PF, no habeas corpus preventivo coletivo impetrado pela Associação dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário da União, esclarecem que ainda esta conclusão ainda não é externa, mas apenas objeto de estudos.

O problema surgiu com as condutas designadas na medida judicial, praticadas pelo Diretor de Combate ao Crime Organizado (Despacho 633/2011 - DCOR/DPF, de 18/07/2011) e pelo Chefe do Serviço Nacional de Armas (Despacho nº 99 – SENARM/DARM/DCOR, de 06/07/2011).

Nos despachos em questão, as autoridades recomendavam o protocolo procedimento no CNJ (para anulação dos portes resultantes de normas dos órgãos do Poder Judiciário da União) e o encaminhamento das conclusões para a COGER/DPF (Corregedoria Geral do Departamento de Polícia Federal), a fim de que analisasse o caso e se os servidores responsáveis pela segurança institucional, “ao arrepio da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) estariam portando armas de fogo no desempenho de suas funções”.

Para o Presidente da AGEPOLJUS, Edmilton Gomes, “o procedimento administrativo da Polícia Federal, em tempos de insegurança para magistrados, servidores e usuários do Judiciário, representou um ato descontextualizado da realidade das atividades de agentes e inspetores”. O diretor da associação esclarece que “tais profissionais são submetidos a concurso público específico, regulamento diferenciado, qualificação permanente e atuam na defesa da integridade patrimonial das instalações, assim como na integridade física daqueles que estão envolvidos na função jurisdicional”.

O advogado Rudi Cassel (Cassel & Ruzzarin Advogados), da assessoria jurídica coletiva da entidade, informa que o habeas corpus preventivo (processo 49378-56.2011.4.01.3400) foi objeto de informações da PF que reconheceram a inexistência de procedimento externo visando o enquadramento dos agentes e inspetores nos crimes do Estatuto do Desarmamento, motivo pelo qual, sem entrar no mérito da demanda, o juiz federal responsável denegou a ordem, enquanto não houver um ato conclusivo de caráter externo”.

Edmilton Gomes reforça que “a AGEPOLJUS está atenta ao caso e pede aos associados que informem qualquer alteração na situação, como o recebimento de notificações sobre suposto crime de porte de arma ilegal, por exemplo, ou decisão que efetivamente determine às superintendências da PF a investigação ou a perseguição dos servidores, o que suscitará apreciação do mérito de novo habeas corpus”.

O procurador Cassel anota que “também protocolamos intervenção no PCA 0004466-81.2011.2.00.0000 que tramita no Conselho Nacional de Justiça, tivemos audiência com o relator e entregamos memorial sobre a matéria, destacando a autonomia e as peculiaridades que permitem o regulamento do porte de arma pelos agentes, a partir de normativos dos órgãos do Poder Judiciário”.

O processo no CNJ aguarda informações complementares dos tribunais, após despacho de conferência sobre a intimação de todos para apresentarem suas razões acerca das resoluções expedidas sobre aquisição e porte de arma.

Fonte: CASSEL & RUZZARIN ADVOGADOS/AGEPOLJUS

ADVOGADO TRABALHISTA FALA EM ENTREVISTA NO CANAL STF -YOUTUBE SOBRE COMO É DEFINIDO UM FERIADO

Confira no quadro "Saiba Mais" uma entrevista com o advogado trabalhista Cláudio Santos sobre como é definido um feriado.

Fonte: CANAL STF-YOUTUBE

AGEPOLJUS PARTICIPA DO FÓRUM SOCIAL MUNDIAL 2012 E REALIZA VISITAS A TRIBUNAIS DO RIO GRANDE DO SUL

Por Augusto Tomáz Aquino

Desde o início da semana, o Presidente da Agepoljus Edmilton Gomes e o Assessor Parlamentar Alexandre Marques, estão na cidade de Porto Alegre (RS). O motivo da visita da Agepoljus ao estado do Rio Grande do Sul é a participação da entidade no Fórum Social Mundial, que acontece todos os anos e esse ano está sendo realizado dentre os dias 24 a 29 de janeiro.

O Meio Ambiente é o tema central dos encontros, porém o fórum discute também várias outras questões de importância nacional e mundial dividindo o evento em módulos, um desses módulos é o Fórum Social Temático 2012 (FST), que teve sua abertura na última terça feira (24), com uma Marcha que contou com os representantes da Agepoljus e reuniu cerca de 30 mil pessoas em frente ao Largo Glênio Peres, na capital gaúcha.

Na quarta feira (25), o Presidente da Agepoljus Edmilton Gomes e o Assessor Parlamentar Alexandre Marques participaram do Encontro dos Trabalhadores do Judiciário do Cone Sul, que foi organizado pela coordenadoria do Conesul, composta pela FENAJUFE, AFJU (Associação dos Funcionários Judiciários do Uruguai) e FJA (Federação Judicial Argentina), e teve dentre os temas, “Poder Judiciário e Justiça Social nos Marcos da Crise Econômica”.

Já na quinta feira (26), os representantes da Agepoljus visitaram a Justiça do Trabalho, onde trocaram informações sobre a segurança e esclareceram algumas dúvidas dos Agentes daquele Tribunal e suas varas trabalhistas.

Durante a sexta feira (27), o Presidente da Agepoljus e o Assessor Parlamentar, reuniram-se com o Diretor Regional do Rio Grande do Sul Clairton Serafini e também com o Diretor Regional do estado de Rondônia Gérner Matos, oportunidade onde realizaram uma visita ao GES (Grupo Especial de Segurança) da Justiça Federal, onde além de esclarecer algumas dúvidas, trocaram informações sobre a segurança da seção judiciária e puderam conhecer a realidade daquele grupo.

Fonte: AGEPOLJUS

DIRETORIA DA FENAJUFE APROVA PARTICIPAÇÃO EM CALENDÁRIO UNIFICADO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS

BRASÍLIA - 27/01/12 - A diretoria executiva da Fenajufe decidiu, em reunião realizada na última quinta-feira [26], em Porto Alegre, que a federação irá participar do calendário de lutas do Fórum de entidades nacionais que representam servidores públicos federais. O Fórum se reuniu na última terça-feira [24] e definiu o lançamento da Campanha Salarial Unificada 2012 em defesa dos servidores e serviços públicos para o dia 15 de fevereiro, bem como a realização de outras atividades, entre elas uma grande marcha unificada prevista para acontecer em Brasília no mês de março.

“Nesse primeiro momento nós vamos nos unir à luta dos demais servidores federais, mas isso não exclui a possibilidade de programarmos atividades específicas, dos próprios servidores do Judiciário e MPU”, afirma José Oliveira, da coordenação geral da Fenajufe.

Ramiro López, também integrante da coordenação geral da Fenajufe, cita que a bandeira de luta dos servidores do Judiciário Federal e MPU, a aprovação dos PCSs, será acrescida a essa mobilização. “Foi consenso entre a diretoria executiva a proposta de nos unirmos ao calendário de lutas que envolve as demais categorias, mas vamos incluir nossa bandeira, que é a aprovação dos PCSs ”, reforça o coordenador.

Para a Condsef [Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal], a participação em massa dos servidores dos três Poderes será a chave para o sucesso da campanha, que busca atendimento de reivindicações urgentes que garantam servidores valorizados e serviços públicos de qualidade.

“Unificar lutas é uma prática antiga da Fenajufe, nós sempre participamos das lutas conjuntas dos servidores públicos federais. Continuaremos trabalhando nessa perspectiva específica, de defender os PCSs do Judiciário e do MPU, mas vamos atuar também numa perspectiva mais ampla, de defender o serviço público como um todo”, declara Ramiro López.

Jornada de lutas e marcha a Brasília
Além do lançamento da campanha salarial no dia 15 de fevereiro, outras atividades estão confirmadas, entre elas uma jornada de lutas em todos os estados, que acontecerá entre os dias 13 e 16 de março. O objetivo dessa jornada é debater o processo de negociações com o governo, avaliar avanços e necessidade de pressão. Como ponto culminante da jornada de mobilização, os servidores irão realizar uma grande marcha a Brasília no dia 28 de março.

Da Fenajufe - Cecília Bizerra, com informações da Condsef

Fonte: FENAJUFE

ENTIDADES CONFIRMAM PARA 15 DE FEVEREIRO LANÇAMENTO DA CAMPANHA SALARIAL UNIFICADA 2012

BRASÍLIA - 26/01/12 - Nos últimos dias novas entidades têm buscado aderir à Campanha Salarial 2012 que já reúne mais de 20 entidades nacionais representativas de servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário, em defesa dos servidores e serviços públicos. A procura dessas entidades para se incorporar ao processo de mobilização e o reforço da unidade indicam que a campanha deste ano será intensa. O lançamento está confirmado para o dia 15 de fevereiro.

Há um entendimento cada vez maior entre os servidores de que a unidade é ingrediente essencial para quebrar o bloqueio do governo e buscar não só o atendimento de demandas emergenciais como investimento público necessário para alcançar melhorias urgentes no setor. Como um dos carros-chefe na construção dessa unidade, a Condsef segue incentivando a adesão de novas entidades no movimento em defesa dos servidores e serviços públicos.

Para garantir que a campanha deste ano alcance o maior número de servidores em todo o Brasil, as entidades já apontaram atividades que devem ser desenvolvidas no preparo à mobilização de todos. Nesta terça, 24, um documento [leia aqui] contendo as principais reivindicações da categoria foi protocolado junto ao Ministério do Planejamento, Secretaria Geral da Presidência da República, Supremo Tribunal Federal [STF], Superior Tribunal de Justiça [STJ] e Legislativo.

Na próxima terça, 31, uma nova reunião das entidades nacionais deve consolidar novas ideias que reforcem a mobilização dos servidores em todo o Brasil.

Grande marcha em março
Além do lançamento da campanha salarial no dia 15 de fevereiro, outras atividades estão confirmadas. Entre elas uma jornada de lutas em todos os estados que acontecerá entre os dias 13 e 16 de março. O objetivo dessa jornada é debater o processo de negociações com o governo, avaliar avanços e necessidade de pressão. A jornada de mobilização culmina com uma grande marcha a Brasília no dia 28 de março.

A Condsef reforça a importância da participação em massa dos servidores de todas as esferas [Executivo, Legislativo e Judiciário] nas atividades. Esta será a chave para o sucesso da campanha que busca atendimento de reivindicações urgentes que garantam servidores valorizados e serviços públicos de qualidade a que todos os brasileiros têm direito.

Agenda
31/01 – Reunião fórum nacional de entidades
15/02 – Lançamento Campanha Salarial 2012 em defesa dos servidores e serviços públicos [A confirmar a retomada da frente em defesa dos serviços públicos na Câmara dos Deputados]
13/03 a 16/03 – Jornal de lutas em todos os estados brasileiros
28/03 – Grande marcha unificada em Brasília

Fonte: CUT NACIONAL/CONDSEF/FENAJUFE

FIM DE FÉRIAS DE 60 DIAS AFASTARÁ BONS PROFISSIONAIS DA MAGISTRATURA

IMENSA MAIORIA DOS JUÍZES NÃO TEM REGALIAS

Por Francisco Glauber Pessoa Alves

A notícia de que o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, em meio às divergências públicas envolvendo associações de juízes, o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça, enviará ao Congresso Nacional projeto de lei complementar dispondo sobre o Estatuto da Magistratura está desencadeando reações carentes de fundamento contra supostas “regalias” do Poder Judiciário. Chegou-se a falar que o envio do projeto acabaria com a “blindagem que protege seus benefícios”.

O momento não favorece, de fato, o discernimento. Em primeiro lugar, é importante esclarecer que a aposentadoria compulsória como pena administrativa máxima (a perda do cargo depende de decisão judicial) é uma imposição da Constituição da República, que, para assegurar independência aos juízes, garante-lhes a vitaliciedade. Não é possível, portanto, extinguir essa garantia através de norma de hierarquia inferior. Isso somente seria possível através de emenda à Constituição, de constitucionalidade discutível. A garantia tem a sua razão de ser: os juízes têm, no exercício regular de seu ofício, de assegurar os direitos dos cidadãos em face do próprio Poder Público, notadamente o Poder Executivo. Se, por pressão política corriqueira, os juízes puderem ser ameaçados de demissão, é o próprio direito dos cidadãos que estará ameaçado e desprotegido. De qualquer forma, nesse momento o importante é que fique claro que não será através do projeto de lei complementar sobre o novo Estatuto da Magistratura que esse tema poderá ser discutido, como parece ser o afã de muitos.

Outro tema que vem sendo tratado como um privilégio a ser extinto são as férias anuais de 60 dias, asseguradas aos juízes. Esse direito está previsto na atual Lei Orgânica da Magistratura e através de lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal pode ser modificado, sem dúvida. A discussão sobre este e outros direitos é própria da democracia e deve ser recebida com naturalidade pelos magistrados. Mas deve estar orientada para o interesse público. Sob este prisma, então, questiona-se: qual interesse público é capaz de justificar férias para os juízes maiores do que para a maioria das categorias profissionais (embora não sejam um “privilégio” da magistratura: além de outras carreiras que gravitam em torno do Poder Judiciário, também os professores têm período de férias superior, por exemplo, assim como diversas categorias têm jornadas de trabalho especiais)?

Pois bem. O trabalho do juiz é decidir e o juiz frequentemente decide questões que determinam o destino dos cidadãos, das empresas, da economia e da vida política do país. Quem haverá de negar o drama de ter de decidir a guarda dos filhos de um casal em litígio? E se um dos pais for estrangeiro e estiver a reclamar o retorno das crianças a seu país, contra a vontade da mãe ou pai brasileiro que as houver trazido consigo? Quem negará a dificuldade de decretar uma prisão ou decidir sobre a liberdade de um cidadão acusado e ainda não julgado? Ou mesmo a dificuldade de julgar quem seja acusado da prática de crimes? E quem negará a dificuldade de decidir sobre questões que podem pôr abaixo um plano econômico? Ou a candidatura de um político influente? Alguém imagina o tipo de pressão que o juiz tem de aprender a suportar em tais casos, que fazem o dia a dia dos magistrados?

Por outro lado, mas justamente em razão da alta responsabilidade que exerce, o Código de Ética da Magistratura Nacional impõe, em seu 16º artigo, ao magistrado “comportar-se na vida privada de modo a dignificar a função, cônscio de que o exercício da atividade jurisdicional impõe restrições e exigências pessoais distintas das acometidas aos cidadãos em geral”. É evidente que ninguém pode pôr em dúvida a alta responsabilidade e as altas exigências do cargo.

Contudo, mais do que o desgaste emocional de participar dos dramas e ter a todo tempo diante de si, para decidir, estes tipos de questões; mais do que as restrições e exigências pessoais especiais a que se submetem os juízes; o que justifica uma política de recursos humanos condizente com essa enorme responsabilidade é a necessidade de atrair bons profissionais para desempenhá-la, já que os ônus são muito elevados. Toda e qualquer carreira tem as suas vantagens indiretas e quanto maior a responsabilidade dos cargos, melhores essas vantagens tendem a ser. O profissional que busca sua posição no mercado de trabalho logo procura saber sobre o plano de saúde oferecido pela empresa que o contratará. E a empresa oferece o melhor plano para seus mais graduados executivos, entre outros benefícios que a rigor não está obrigada a fornecer. Como também as empresas, com freqüência, oferecem participação nos lucros aos empregados e bônus financeiros mais vantajosos aos altos executivos. Evidentemente, participação em lucros não é compatível com o serviço público. Mas a existência de uma política de recursos humanos compatível com o grau de responsabilidade do cargo é absolutamente indispensável para a captação de bons quadros. Essa é a questão a sopesar, quando se trata das férias dos juízes. Sobretudo quando há outras carreiras, cuja responsabilidade às vezes sequer pode ser comparada à da magistratura, oferecendo muito maiores vantagens.

Ao contrário do que vem sendo afirmado, não há, ao menos para a imensa maioria dos juízes, “regalias”. Não há carro oficial e motorista, não há secretária para suas obrigações pessoais, coisas que certamente povoam o imaginário popular. Não há plano de saúde e não há segurança. Os juízes hoje são servidores itinerantes. Têm de deixar suas famílias para prestar jurisdição no interior do país, onde normalmente não têm residência oficial, como têm os militares. Os salários já foram superados por inúmeras outras categorias do serviço público e — pasme-se — muitas vezes são inferiores aos dos seus próprios auxiliares. Para a enorme responsabilidade e os desgastes emocionais decorrentes há hoje na magistratura uma única compensação: as férias. Enquanto isso, tudo indica que outras carreiras que exigem a mesma formação superior (a do Ministério Público e algumas da advocacia pública), além de outros, conservarão esse também esse direito, ficando a magistratura em franca desvantagem competitiva. Na realidade, agravar-se-á uma situação de inferioridade que já é facilmente perceptível.

Se estiver correto o noticiário, o projeto de lei do Estatuto da Magistratura será enviado ao Congresso em breve, sem que tenha sido sequer apresentado aos juízes, destinatários das normas, para que fossem colhidas opiniões sobre esses e outros aspectos. Custa crer que no Poder Judiciário haja tamanha falta de sensibilidade e democracia. Nós, juízes, antevemos claramente o sucateamento da magistratura e advertimos a sociedade: a seguir-se essa tendência, muito em breve os bons profissionais do direito não mais estarão na magistratura. E o presidente do STF, Cezar Peluso, certamente será sempre lembrado pelos juízes, não apenas pelo envio do projeto em momento tão desfavorável a uma discussão racional, mas por tê-lo feito sem ao menos ouvir democraticamente aqueles que serão afetados por ele.

Francisco Glauber Pessoa Alves é juiz federal em Pernambuco, presidente da Associação dos Juízes Federais da 5ª Região, doutor e mestre pela PUC/SP e professor universitário.

Revista Consultor Jurídico, 26 de janeiro de 2012

Fonte: CONJUR

MORRE BENJAMIN DO COUTO RAMOS, EX-PRESIDENTE DO TRT14

O desembargador federal do trabalho aposentado e ex-presidente do TRT de Rondônia e Acre, Benjamin do Couto Ramos, morreu sexta-feira (13), cerca das 17h, em Manaus (AM).

Um dos principais responsáveis pela estruturação administrativa do TRT na jurisdição dos dois Estados que compõem a 14ª Região, o magistrado presidiu o Tribunal no período de 20 de fevereiro de 1989 a 19 de fevereiro de1991.

Familiares informaram que o juiz vinha se tratando contra um câncer. Ele é pai da juíza titular da 5ª Vara do Trabalho de Porto Velho, Arlene Regina do Couto Ramos, que atua desde o ano passado como juíza convocada na 2ª Turma Recursal do Tribunal.

Fonte: ASCOM TRT 14

PRESSÃO DOS SERVIDORES

No ano passado, funcionários de universidades fizeram greve, mas não conseguiram reajuste de salários

Embora o governo ainda não tenha definido o nome de quem substituirá o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, que morreu após sofrer um infarto na última quinta-feira, os servidores públicos avisaram que não vão dar trégua. Depois das repetidas negativas do Palácio do Planalto em reajustar os salários neste ano, o funcionalismo dos Três Poderes manteve toda a pauta de reivindicações e a ameaça de uma greve geral a partir de abril, caso a equipe da presidente Dilma Rousseff não apresente uma proposta concreta de aumentos nos contracheques e de alterações nos planos de carreira.

Hoje, sindicatos que representam categorias do Executivo, do Legislativo e do Judiciário protocolarão no Planejamento, na Secretaria-geral da Presidência da República e no Supremo Tribunal Federal [STF] um documento pedindo a reabertura imediata do processo de negociação salarial com o governo. “Estamos apenas aguardando o nome do novo secretário para que a discussão sobre as melhorias continue. A relação é institucional, não é pessoal. Não vamos parar”, afirmou Pedro Armengol, diretor executivo da Central Única dos Trabalhadores [CUT], que reúne 3,4 mil entidades sindicais filiadas.

Armengol explicou que um dos principais pleitos é a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho [OIT], que estabelece diretrizes para as relações de trabalho no setor público. Apesar de o Brasil ter ratificado a convenção há mais de um ano, até agora, a legislação não se adequou às normas. Os servidores estão sem respostas sobre itens polêmicos, sobre direito de greve, negociação salarial e liberação de dirigentes sindicais de bater o ponto para se dedicar aos assuntos das categorias.

Acordos
Outra queda de braço é pela definição de uma política salarial permanente e de uma data-base, período em que, a cada ano, patrões e empregados se reúnem para reivindicar a revisão de salário e estabelecer os novos contratos coletivos de trabalho. “Além disso, queremos que o governo cumpra os acordos firmados no ano passado. Se não tivermos resposta até março, iniciaremos a discussão sobre a greve”, afirmou Josemilton Costa, secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal [Condsef]. No caso do Executivo, a batalha é para que se estenda a todos os servidores de nível superior reajuste de até 78% dado a economistas, geólogos, estatísticos, engenheiros e arquitetos.

Os sindicatos também se mobilizam contra a aprovação do regime de previdência complementar do servidor público federal. Pelo Projeto de Lei nº1992/ 2007, assim como ocorre na iniciativa privada, para ter uma aposentadoria acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social [INSS], hoje de R$ 3,9 mil, os servidores terão de investir em um fundo complementar. Se aprovada, a regra só será obrigatória para os trabalhadores que entrarem no funcionalismo após a implantação das mudanças.

Na avaliação do diretor executivo da CUT, o discurso de ajuste fiscal da presidente Dilma Rousseff para vetar os aumentos aos servidores, sob a alegação de que o país precisa se proteger dos reflexos da crise econômica internacional, não convence o funcionalismo. Ele observou que, hoje, as despesas com pessoal giram em torno de 30% da receita corrente líquida do governo, abaixo do teto imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal [LRF], de 50%. “Se houver interesse político, há, inclusive, uma margem grande para negociar”, argumentou.

Disputa frustrada
No ano passado, a pressão do Palácio do Planalto para barrar os pedidos de aumentos salariais fechou de vez as torneiras para os servidores do Judiciário e do Legislativo. Nem mesmo a greve de trabalhadores de Judiciário em todo o Brasil e a intervenção do presidente do Supremo Tribunal Federal [STF], ministro Cezar Peluso, foram suficientes para fazer a presidente Dilma Rousseff rever sua posição.

Por Cristiane Bonfanti - Correio Braziliense

Fonte: FENAJUFE/SINSJUSTRA

POSSIBILIDADE DE AUMENTO PARA SERVIDOR PÚBLICO SÓ EM 2013

A pré-anunciada greve geral do funcionalismo por reajuste salarial, que pode mobilizar até 1 milhão de trabalhadores e deve ocorrer em abril, parece não assustar o governo federal. Em entrevista à Agência Brasil, o secretário de Recursos Humanos, do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva, afirmou que a mobilização é “natural” visto que as classes sindicais unificam um grupo grande de funcionários públicos da União.

De qualquer forma, ciente da importância do nível de relacionamento e diálogo com o funcionalismo e dos prejuízos de uma greve para a população, o governo vai criar uma nova secretaria exclusivamente para intermediar os debates com as centrais sindicais.

“Achamos natural. É o papel do sindicato mobilizar mesmo, já esperávamos que acontecesse, todo ano acontece. O que vai evitar o conflito é termos instrumentos adequados para tratar isso e o instrumento mais adequado é a negociação. Estamos preparados para negociar, para ouvir, fazendo o exercício exaustivo do diálogo, para evitar que o conflito chegue no limite, que é a greve. Temos competência política para chegar a um entendimento com as entidades sindicais dos servidores federais”, ponderou.

No entanto, as propostas de aumento, caso sejam aceitas, só devem ser concretizadas na folha de pagamento de 2013. “Negociamos em um ano o Orçamento do ano seguinte. As negociações de 2011 foram fechadas em 31 de agosto, o que inclui gastos com pessoal para o exercício seguinte. Gastos com pessoal para 2012 já estão definidos, todas as negociações [a partir de agora] serão para o Orçamento de 2013”, disse. Atualmente, o gasto com pessoal custa R$ 7 bilhões mensais das contas federais.

Durante o diálogo exaustivo entre governo e sindicatos, a cautela deverá dar o tom das negociações. Não vai ser fácil fazer com que o Palácio do Planalto abra a carteira neste momento de incertezas em relação à crise econômica internacional. “A crise impôs uma medida ainda mais cautelosa. O aperto de cinto tem a ver com a capacidade do país de fazer o que precisa ser feito na medida certa. Precisamos conciliar planejamento da reorganização da força de trabalho, da renovação ao longo do tempo, valorização das carreiras públicas. Em tudo isso, a conta é a mesma, gasto de pessoal, não é só reajuste salarial”, justificou.

Caso as negociações não cheguem a um entendimento comum, as greves trabalhistas serão tratadas de maneira firme. “Nós respeitamos o direito de greve, mas os sindicatos sabem que esse direito não pode ser exercido ao arrepio de um direito maior que é o direito da sociedade, que não pode sofrer prejuízo irrecuperável em função da greve. Se fizer greve [o funcionalismo público], vai ser cortado o ponto”, disse Duvanier.

Para intermediar os debates com as centrais sindicais, uma nova secretaria será criada. A atual Secretaria de Recursos Humanos será extinta e dará espaço à Secretaria de Relações do Trabalho, que manterá Duvanier Paiva como titular. “Será uma secretaria só para cuidar da negociação, do relacionamento com novos instrumentos de diálogo com o funcionalismo. Também vem para consolidar a conversa como processo permanente. Em determinados períodos do ano, as negociações tomam 80% do meu tempo como secretário”, disse.

Fonte: AGÊNCIA BRASIL/ANAJUSTRA

DEBATEDORES APONTAM JUDICIÁRIO COMO UM PODER QUE NEGA A EXISTÊNCIA DO ASSÉDIO MORAL

BRASÍLIA - 25/01/12 - Começou na manhã desta quarta-feira, 25 de janeiro, o Encontro dos Trabalhadores do Judiciário do Cone Sul, que reuniu trabalhadores do Brasil, Argentina e Uruguai no auditório das Varas do Trabalho do TRT-4, em Porto Alegre. O encontro acontece dentro da programação do Fórum Social Temático 2012.

A mesa de abertura reuniu José Carlos de Oliveira e Ramiro Lopez, representantes da Fenajufe, e Júlio Bertomeu e Raul Vazquez, respectivamente representantes da Federação Judicial Argentina – FJA e da Associação de Funcionários do Judiciário do Uruguai - AFJU. Em sua saudação, a mesa destacou a necessidade de alavancar ações em conjunto, posto que a categoria partilha das mesmas lutas e enfrenta inimigos comuns. Como lembrou Raul Vazquez, “o inimigo é comum e os problemas são similares, só nos separam fronteiras [geográficas] impostas no passado”.

Na primeira atividade do dia, cinco expositores falaram sobre o tema “Assédio Moral – Autoritarismo e Democratização no Judiciário”. A advogada doutora em Direito e Ciências Sociais Mabel Maurin, do Uruguai, apontou a falência do Estado como representante dos cidadãos. Ela conceituou o assédio como um dos gêneros da violência social e acrescentou que ele gera mais violência, por excluir o assediado da sociedade. Nesse sentido, a advogada acredita que os sindicatos são hoje espaços privilegiados para discutir elementos de coesão entre os trabalhadores.

Ambientes de trabalho hoje são violentos
Para o médico brasileiro Herval Ribeiro, autor do livro “Operários do Judiciário”, que relata dez anos de pesquisa sobre o trabalho dos servidores do Judiciário em Santa Catarina, os ambientes de trabalho coletivos hoje são “violentos”, pela competição e falta de solidariedade entre os colegas de trabalho. Ribeiro aproveitou para tecer uma crítica sobre os privilégios de certas camadas do Judiciário brasileiro, onde há juízes que desconhecem totalmente a realidade dos trabalhadores.

Opinião semelhante expressou Carlos Manso, debatedor da Argentina. Ele criticou o fato do Judiciário não reconhecer a violência praticada dentro de sua esfera e, inclusive, “não dar às coisas o nome que elas têm”. Para ele, isso é uma estratégia típica de estruturas de trabalho violentas, que, desta forma, minimizam o problema ou até mesmo o tornam invisível. Manso também apontou o grande número de trabalhadores em tratamento psiquiátrico e/ou utilizando medicamentos fortes para distúrbios derivados disso.

Um problema apontado pelos debatedores foi a falta de solidariedade entre os colegas de trabalho nessa hora: “os trabalhadores muitas vezes identificam-se mais com o agressor do que com o agredido. O desqualificam e não são solidários com o colega que está sofrendo”, lamentou Carlos Manso.

Protocolo para buscar soluções
A outra debatedora do Uruguai, Daniela Maquieira, é psicóloga e trabalha em conjunto com Mabel Maurin no projeto de um protocolo para identificar e prevenir o assédio moral nos ambientes de trabalho e estabelecer um procedimento de atuação frente a essas atitudes. Ele se aplicaria a qualquer trabalhador do Judiciário, qualquer seja sua relação de dependência com o tribunal.

O protocolo seria regido pela Constituição e convênios, pautas, e normas nacionais e internacionais, a fim de proteger com amplitude os direitos dos trabalhadores em questão. Os procedimentos seriam feitos por uma comissão assessora composta por pessoas externas ao Poder Judiciário, responsáveis por receber a denúncia, fazer uma investigação e sugerir ações rápidas e confidenciais para sanar o problema, além de acompanhar a execução das medidas corretivas propostas.

Mabel Maurin entende que, para que o protocolo tenha uma finalidade preventiva e propicie uma melhora nas condições de trabalho, ele deve fazer parte de um plano e de procedimentos para prevenir a violência laboral como um todo. A Suprema Corte do Uruguai deve ratificar o protocolo em fevereiro e, a partir daí, ele poderá ser implementado. O que for estabelecido nele será aplicado, inclusive, aos ministros da Suprema Corte do Uruguai.

Por Janaína Rochido [Sitraemg-MG], do FST 2012

Fonte: FENAJUFE

DIRETORIA DA FENAJUFE ESTABELECE NOVO CALENDÁRIO DE LUTAS NESTA QUARTA

BRASÍLIA - 25/01/12 - A diretoria executiva da Fenajufe vai se reunir nesta quarta [26], em Porto Alegre, para avaliar as atividades de mobilização do ano passado e estabelecer um novo calendário de lutas para 2012. A reunião será em Porto Alegre, por ocasião do Fórum Social Temático 2012, que acontece essa semana na capital gaúcha.

A expectativa é que o calendário de lutas de 2012 agende as mobilizações para o mais cedo possível, já que a categoria vem de um longo processo de greve que resultou na não inclusão do PL 6613/2009 do orçamento da União. “A intenção da federação é avaliar as lutas do ano passado e construir o novo processo de mobilização. Queremos trazer as atividades para o mais próximo possível, entre o final de fevereiro e início de março, porque as questões dos servidores públicos estão em pauta, não tem o que esperar”, declara Cledo Vieira, diretor de administração e finanças da Fenajufe.

O coordenador jurídico e parlamentar da Fenajufe, Evilásio Dantas, ressalta que a unidade é fundamental na atual conjuntura. “É hora da categoria se unificar. Questões políticas devem ficar de lado para sairmos juntos no enfrentamento do Governo Federal, que é o nosso adversário comum”, sugere Dantas.

Da Fenajufe - Cecília Bizerra

Fonte: FENAJUFE

ENTIDADES PREPARAM LANÇAMENTO DA CAMPANHA SALARIAL 2012

BRASÍLIA - 09/01/12 - Nesta terça-feira [10], às 15 horas, entidades que representam o conjunto dos servidores públicos federais se reúnem na sede da Condsef, em Brasília. O objetivo do encontro é debater a situação dos servidores e apontar soluções para enfrentar os principais obstáculos e desafios que a categoria deve encarar este ano.

Entre as entidades unidas em defesa dos servidores e serviços públicos estão Assibge-SN, Andes-SN, Anffa-Sindical, Asfoc, Asmetro-SN, CUT, Condsef, CNTSS, Confelegis, CSP-Conlutas, Fasubra, Fenale, Fenalegis, Fenasps, Fenajufe, FENASTC, Mosap, Proifes, Sinal, Sinait, Sintracen, Sinasefe, Sindlegis, Sindifisco Nacional, Sindireceita, Sinasempu e Unacom-Sindical.

Juntas, as entidades também devem levantar as principais bandeiras de luta que vão fazer parte da Campanha Salarial Unificada 2012. Além disso, deve ser discutida a melhor data para o lançamento da campanha que certamente deve reunir servidores de todo o Brasil. A expectativa é reforçar a unidade e fortalecer a luta em torno das principais reivindicações. O resultado de todos os debates e as ações que farão parte da campanha em defesa dos servidores e serviços públicos você acompanha aqui em nossa página.

Fonte: CONDSEF/FENAJUFE

MOROSIDADE LIDERA RANKING DE RECLAMAÇÕES NO CNJ

A morosidade do Judiciário é o que mais leva a população brasileira a procurar o Conselho Nacional de Justiça. Das 4.622 manifestações de usuários ocorridas apenas entre outubro e início de dezembro, 1.429 se relacionam com a lentidão da Justiça e 1.315 são reclamações. Houve também 34 denúncias, 34 pedidos de informações e 46 solicitações tratando da demora. Os dados fazem parte de levantamento do Conselho.

Decisões judiciais foram o segundo assunto mais recorrente abordado pelas pessoas que procuraram a Ouvidoria, com 255 registros. A maior parte também foi de reclamações, 211 do total. A ouvidoria também registrou 12 denúncias, oito pedidos de informações, 18 solicitações e um elogio sobre o quesito.

O terceiro tema com mais manifestações entre outubro e dezembro foi a atuação dos magistrados, com 228 registros. Foram anotados 166 reclamações, 44 denúncias, oito pedidos de informações, seis solicitações, três elogios e uma sugestão.

Os dados se referem a um dos períodos em que o Conselho e o Judiciário estiveram mais expostos na mídia. O motivo é o limite da competência do CNJ, que este ano será definido pelo Supremo Tribunal Federal. A atuação do CNJ aparece em quarto lugar entre os assuntos mais recorrentes, com 190 manifestações nos últimos três meses, das quais 180 são elogios.

Outubro foi o mês em que a Ouvidoria do CNJ foi mais procurada pelos cidadãos, registrando 1.929 ocorrências. No mês anterior haviam sido registradas 1.722 e 971 em dezembro, até o dia 18.

Ao longo do período em questão, foram registrados três pedidos de informação, três solicitações, duas reclamações, uma sugestão e uma denúncia. A maior parte das manifestações foi feita por servidores públicos (903). Em seguida, por advogados (817), aposentados (479), empregados da iniciativa privada (357), estudantes (327) e desempregados (318). O balanço aponta que foram registradas, ainda, 60 demandas feitas por presidiários. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 2 de janeiro de 2012

Fonte: CONJUR

SERVIDOR PODE PEDIR TRANSFERÊNCIA GRATUITA DE SALÁRIO

O servidor público que recebe pagamento em conta-salário poderá, a partir desta segunda-feira (2/12), pedir a transferência automática do dinheiro para o banco que escolher, informa a Agência Brasil. Esses trabalhadores foram os últimos a ter acesso ao benefício, uma vez que os da iniciativa privada têm esse direito desde 2009.

Com o prazo maior para a entrada em vigor do benefício ao funcionalismo público, os estados e municípios puderam oferecer por mais tempo o atrativo dos pagamentos aos servidores na hora de leiloar as folhas às instituições financeiras.

De acordo com as regras estabelecidas pelo governo, para transferir o salário para outra conta diferente da aberta pelo empregador, é preciso que a indicação seja feita por escrito à instituição financeira. O banco é obrigado a aceitar a ordem no prazo de até cinco dias úteis e os recursos devem ser transferidos para o banco escolhido pelo empregado no mesmo dia do crédito do salário, até as 12h.

A conta-salário é diferente da conta-corrente por ser destinada ao pagamento de salários, aposentadorias e pensões e por se tratar de um contrato firmado entre a instituição financeira e a empresa empregadora, e não entre o banco e o empregado. Na conta-salário, o cliente não tem direito a talão de cheques e não pode receber outros depósitos além do salário.

De acordo com o Ministério do Planejamento, os servidores públicos federais sempre puderam escolher o banco onde querem receber o salário. A maior concentração de pagamentos está no Banco do Brasil, com 76,41% — cerca de R$ 4,9 bilhões — do total de pagamentos a servidores ativos e aposentados feitos em outubro deste ano. Em seguida vêm a Caixa, com 12,65% (R$ 825 milhões), o Banco de Brasília (BRB) com 4,01% ou R$ 261,5 milhões, o Itaú (2,79%, ou R$ 182,3 milhões) e o Bradesco (1,31%, ou R$ 85,8 milhões). Outras instituições financeiras formam um percentual pequeno na preferência dos servidores.

Segundo o diretor de Clientes Pessoa Física do BB, Sérgio Nazaré, o banco tem como clientes 1,516 milhão de servidores federais, o que representa 71% dos pagamentos a esses trabalhadores. No caso dos servidores estaduais, são 3,104 milhões (59%), e dos municipais, o número chega a 2,058 milhões (27%). O diretor disse que o banco não espera perder clientes com a nova regra que vigora em 2012.

Segundo Nazaré, a instituição tem investido em estratégias não somente para manter, mas também para aumentar o número de clientes. Desde 2009 está sendo ampliada a rede de atendimento, são trocados equipamentos de autoatendimento para garantir maior velocidade e são ofertados aos clientes produtos e serviços customizados. “Há um reforço na estrutura de relacionamento”, disse. Ele lembrou que servidores federais têm livre opção bancária por decisão do Ministério do Planejamento e, mesmo assim, não houve redução de clientes nesse segmento.

Revista Consultor Jurídico, 2 de janeiro de 2012

Fonte: CONJUR

GOVERNO PRESSIONA E PAULINHO DA FORÇA RETIRA PEDIDO DE VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM

CONGRESSO APRECIA ORÇAMENTO SEM PREVISÃO PARA PCSs

BRASÍLIA – 22/12/11 – Após as pressões feitas por vários parlamentares da base do governo, o deputado Paulinho da Força [PDT-SP] voltou atrás no seu pedido de verificação de quórum, apresentado no início da sessão do Congresso Nacional. A ideia do deputado era impedir a continuidade da sessão e jogar a votação do Orçamento para 2012, uma vez que vários deputados e senadores já não estavam mais no Congresso Nacional. Com a ausência da maioria e a votação sendo nominal, conforme propunha o pedetista, a sessão não poderia acontecer devido à falta do número de parlamentares exigido pelo Regimento Interno do Congresso.

A decisão do deputado em tentar barrar a votação hoje se deu em função da falta de acordo para votar o aumento dos aposentados que ganham acima do salário mínimo e os reajustes de várias categorias do funcionalismo público, como Judiciário e MPU. No entanto, o governo acionou os “pesos pesados” de sua base aliada para demover o parlamentar de sua iniciativa. Os porta-vozes do Palácio do Planalto na sessão foram vários, com destaque para o próprio relator da LOA, deputado Arlindo Chináglia [PT-SP], e os senadores Walter Pinheiro [PT-BA], José Pimentel [PT-CE], Vital do Rego [PMDB-PB] e Paulo Paim [PT-RS].

Depois do segundo intervalo de 5 minutos, em que o governo atuou intensamente para garantir a continuidade da sessão, Paulinho da Força retornou ao plenário dizendo que abriria mão do pedido de verificação de quórum, desde que a presidenta Dilma se comprometesse a reunir com as lideranças dos aposentados logo em janeiro para negociar o aumento da categoria. Em relação ao reajuste dos vários setores do funcionalismo público federal, Paulinho reivindicou que o governo também abra um canal de interlocução com as entidades sindicais. “Queremos que o governo inicie as negociações com os servidores do Judiciário, do MPU, da Câmara dos Deputados, do TCU e das várias categorias. Falei ao governo que não queremos mais que o negociador para o setor público seja Duvanier Paiva [secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento]. Nós queremos que o negociador seja a ministra Míriam Belchior”, ressaltou.

Horas antes, uma equipe, composta pelo próprio Paulinho, pelos senadores Paulo Paim, Valdir Raup e Acir Gurgacz e pelo deputado Roberto Policarpo foram ao Palácio do Planalto, tentar falar com representantes do governo buscando fechar uma negociação em torno das reivindicações. A presidenta Dilma não estava e os parlamentares foram recebidos pela ministra de Relações Institucionais Ideli Salvatti, que sequer conseguiu falar com a presidenta por telefone. Com isso, não foi possível avançar nas negociações para que os reajustes fossem incluídos ainda nesse orçamento.

O coordenador da Fenajufe Antonio Melquíades [Melqui], acompanhou a reunião de bastidores que costurou o ‘acordo’. Após a votação, ele relatou aos demais trabalhadores que dissera aos parlamentares que não é possível aceitar uma proposta como essa porque o governo já demonstrou que não cumpre o que promete e que não está disposto a negociar.

O Congresso e o Palácio do Planalto, com essa decisão, ignoraram a liminar do STF, em cima do Mandado de Segurança do Sindjus-DF, determinando que o Legislativo apreciasse o Orçamento com os valores para pagar o reajuste dos servidores.

Plenário vota relatório sem reajustes e servidores ficam até o final
Com o recuo do deputado Paulinho da Força, mesmo esvaziado, o plenário do Congresso aprovou no início desta madrugada a proposta do Orçamento de 2012, sem o reajuste dos servidores do Judiciário Federal e do MPU e o aumento de 11,7% para os aposentados. A LOA ainda precisa ser sancionada pela presidenta Dilma Rousseff.

Os servidores de vários estados e do Distrito Federal ficaram até o final da sessão do plenário do Congresso, que votou o Orçamento. Eles protestaram durante todo o dia para tentar fechar um acordo que garantisse os recursos necessários à aprovação dos Planos. À noite, durante a sessão do Congresso, eles foram impedidos de entrar na galeria do plenário, espaço normalmente reservado ao acesso popular.

Confira nos próximos dias, na Agência de Notícias da Fenajufe, mais informações sobre os desdobramentos da luta da categoria e novas orientações da Diretoria Executiva da Fenajufe.

Leonor Costa – Direto da Câmara dos Deputados

Fonte: FENAJUFE

EM ENTREVISTA À TV CÂMARA, DEPUTADO PEDETISTA CONFIRMA QUE, SEM ACORDO PARA VOTAR REAJUSTES, OBSTRUIRÁ SESSÃO DO PLENÁRIO

BRASÍLIA – 22/12/11- O deputado Paulinho da Força [PDT-SP] voltou a afirmar que se não houver o fechamento de um acordo com o governo para votar os reajustes dos aposentados e dos servidores do Judiciário Federal e do MPU, ele pedirá a verificação de quórum da sessão do Congresso Nacional, o que impedirá que a proposta de Lei Orçamentária Anual de 2012 seja votada este ano. As declarações do parlamentar foram dadas em entrevista à TV Câmara no início desta noite. Enquanto o deputado falava à TV, os cerca de 200 servidores do Judiciário Federal e do MPU que passam o dia na Câmara acompanhavam a entrevista ao vivo, segurando cartazes em defesa dos PLs 6613/09 e 6697/09.

“Tem uma série de categorias, como o Judiciário, o MPU e os aposentados, que está sem reajuste há anos. Os servidores não têm com quem negociar e o governo trata mal seus trabalhadores. Então não tem como votar hoje o Orçamento”, afirmou Paulinho da Força. Segundo o deputado, a primeira questão a ser levada por ele ao plenário do Congresso será o pedido de verificação de quórum, o que impedirá que a sessão prossiga, uma vez que vários parlamentares já estão fora da Casa. “Vários senadores e deputados não estão mais no Congresso e a sessão vai cair. Vamos obstruir e levar a discussão para o ano que vem, que é ano eleitoral”, disse, afirmando que a única forma de voltar atrás em seu posicionamento é se a presidenta Dilma Rousseff chamar as lideranças partidárias e um representante de cada setor dos trabalhadores para fazer a negociação.

Na avaliação do deputado, que é um dos negociadores na Câmara do aumento para os aposentados que ganham acima do salário mínimo, o crédito da presidenta está baixo diante da falta de uma perspectiva de acordo, por parte da equipe econômica do governo. “Acho que ela deveria atender os servidores e se comprometer, agora, e conceder algum aumento. Bastariam 10 bilhões para atender essas demandas e o governo está destinando no Orçamento 244 bilhões para pagar juros da dívida e dar aos banqueiros. Então dinheiro tem, a questão é saber como gastar”, explicou Paulinho.

Após a entrevista ao vivo à TV Câmara, perguntado pela reportagem da Agência de Notícias da Fenajufe se ele manteria o compromisso de obstruir a sessão do plenário mesmo se for fechado um acordo para os aposentados, o deputado garantiu que sim. “Não tem acordo para os aposentados ainda e a única forma disso ocorrer é se a presidenta Dilma chamar todos os setores que estão aqui para negociar”, respondeu o parlamentar.

Vice-líder do governo afirma que votação ocorrerá até a meia noite
Logo após a entrevista do deputado Paulinho da Força, quem falou, ao vivo, à TV Câmara foi o vice-líder do governo na Câmara, deputado Gilmar Machado [PT-MG]. Segundo ele, a perspectiva do governo é terminar a sessão da Comissão Mista de Orçamento, que aprecia o relatório final do deputado Arlindo Chináglia [PT-SP], por volta das 20h30 e, em seguida, levar a proposta do Orçamento ao plenário do Congresso Nacional. “Só temos até a meia noite para votar isso aqui hoje. E se não conseguirmos votar, ficaremos sem o Orçamento do ano que vem, o que será ruim para o país”, afirmou Machado.

De acordo com o deputado mineiro, caso haja mesmo a obstrução no plenário do Congresso, conforme promete o deputado Paulinho da Força, a presidenta Dilma tem como governar o país com 1/12 do Orçamento deste ano, ficando com os gastos limitados até votar o novo texto. “Isso pode acontecer, mas significa que novos investimentos não serão feitos”, respondeu o deputado, no final da entrevista, que também foi acompanhada pelos servidores que protestam durante todo o dia na Câmara dos Deputados.

Leonor Costa – Direto da Câmara

Fonte: FENAJUFE

APÓS RELATOR CONFIRMAR NÃO INCLUSÃO DOS PCSs NA LOA, SERVIDORES INTENSIFICAM PROTESTOS E PARLAMENTARES "FOGEM" DO PLENÁRIO DA CMO

BRASÍLIA – 22/12/11 – Os servidores do Judiciário Federal e do MPU acirraram os protestos no plenário da 2 da Câmara dos Deputados, onde ocorria a sessão da Comissão Mista de Orçamento. A atitude foi depois da leitura, pelo deputado Arlindo Chináglia [PT-SP], do trecho do relatório final da LOA que confirma a falta de acordo para incluir a previsão dos PLs 6613/09 e 6697/09. Indignados, os servidores aumentaram o tom e entoaram palavras de ordem, como “cinco anos sem aumento eu não aguento” e “Congresso, eu quero ver, autonomia e independência acontecer”.

Os protestos inviabilizaram que o deputado continuasse lendo o relatório e o presidente da CMO, senador Vital do Rego [PMDB-PB], chamou os seguranças da Câmara para reprimir a manifestação. Em seguida, fugindo dos servidores, os membros da CMO encerraram a sessão e se retiraram do plenário 2. Há informações de que eles pretendem continuar a reunião na sala da Comissão de Constituição e Justiça, sem a presença dos servidores.

No momento, os manifestantes estão no corredor das comissões, mas impedidos de transitar. O coordenador da Fenajufe Ramiro López considera um absurdo o comportamento da Comissão e explica que a indignação da categoria é grande e só aumentará com a intransigência do governo, em não querer negociar a votação dos PCSs. “Continuaremos protestando aqui até o encerramento dos trabalhos e manteremos a mobilização até a vitória”, afirma.

Leonor Costa – Direto da Câmara dos Deputados

Fonte: FENAJUFE

CONSELHO INSPECIONA 217 MIL E ABRE GUERRA NO JUDICIÁRIO

Uma varredura determinada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) na movimentação financeira de todos os servidores e magistrados do Judiciário –com exceção dos tribunais superiores– está na origem da guerra deflagrada no mundo jurídico.

Determinado em julho de 2010, o levantamento atingiu 216.800 pessoas –entre servidores, juízes e parentes– e apontou que 3.438 deles tiveram movimentações consideradas suspeitas. A corregedoria contesta esses números.

Além disso, serviu de base para que, no início deste mês, a corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, determinasse uma devassa em 22 tribunais.

O objetivo era apurar um eventual enriquecimento ilícito de seus integrantes.

A varredura provocou reação indignada da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), que acusa o conselho de quebrar ilegalmente o sigilo bancário e fiscal dos integrantes do Judiciário.

A entidade pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) que anulasse as inspeções e teve o pedido aceito pelo ministro Ricardo Lewandowski, que, na última segunda-feira, concedeu liminar suspendendo a investigação recém-iniciada pelo conselho.

Como a reportagem revelou ontem, a decisão beneficiou o próprio Lewandowski, porque também suspendeu uma investigação sobre pagamentos feitos a vários juízes por conta de uma antiga dívida trabalhista do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Lewandowski era desembargador do TJ-SP antes de ir para o Supremo.

A análise dos CPFs mostrou que as movimentações atípicas se concentraram em cinco Estados (São Paulo, Rio, Minas, Bahia e Paraíba) e no Distrito Federal.

De R$ 173,6 milhões de operações feitas em dinheiro, e postas sob suspeita, R$ 60,6 milhões estão concentradas na Justiça paulista (estadual, militar e do Trabalho), no TJ do Distrito Federal e no TJ da Bahia.

Nesse grupo, segundo o Coaf, oito pessoas movimentaram R$ 16,7 milhões: dois titulares de cartórios, três juízes, um desembargador, um aposentado e um empresário.

Fonte: FOLHA DE SÃO PAULO/CORREIO DO POVO-AL

JAYME CAMPOS PROTESTA CONTRA FALTA DE REAJUSTE A MAGISTRADOS E MINISTÉRIO PÚBLICO

Em pronunciamento em Plenário nesta quarta-feira (21), o senador Jayme Campos (DEM-MT) lamentou a recusa do governo de incluir reajuste a magistrados federais e membros do Ministério Público no Orçamento de 2012. O parlamentar interpretou a atitude como reflexo da "visível e crescente desproporção" entre os poderes da República, criticando a sobreposição do Executivo sobre os outros.

A presidente Dilma Rousseff, disse Jayme Campos, teria reiterado aos líderes da base governista que preferia fechar o ano sem aprovar o Orçamento de 2012 a ver embutido na lei o reajuste, sob o argumento de que a correção salarial provocaria reajustes em cascata e afetaria outras categorias quando a época é de "apertar cintos diante da crise internacional".

- Não podemos concordar com esta postura. Precisamos construir um entendimento para que não prejudiquemos o Poder Judiciário. - disse o senador, que salientou a importância da votação da Lei Orçamentária ainda esta semana.

Fonte: AGÊNCIA SENADO/AGEPOLJUS

APOSENTADOS NÃO TERÃO REAJUSTE ACIMA DA INFLAÇÃO

A tropa de choque da presidente Dilma Rousseff foi a campo ontem para garantir que o Orçamento da União de 2012 permaneça sem reajustes reais a servidores públicos e aposentados. Os ministros que atuam no Palácio do Planalto deixaram seus gabinetes para defender que o Orçamento seja aprovado pelo Congresso somente caso os aumentos fiquem fora da proposta.

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, encontrou-se com representantes dos aposentados no Ministério da Previdência. O recado foi claro: estão descartados, por iniciativa do Executivo, aumentos acima da inflação para aposentados e pensionistas que recebem mais de um salário mínimo. “A voz do governo é que, no momento, não há como assumir esse compromisso”, disse Carvalho. O ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, também esteve com os aposentados.

No Congresso, a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, ressaltou que Dilma “quer terminar o ano com o Orçamento votado”. “Mas reajustes ou qualquer situação que crie dificuldades para enfrentar a crise econômica não são apoiados pelo governo”, reforçou a ministra.

Judiciário

O relatório geral do Orçamento da União de 2012 excluiu os reajustes aos servidores e aos aposentados. Servidores do Judiciário e os próprios magistrados são os que mais pressionam por aumento salarial. O texto elaborado pelo relator geral, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), deve ser votado hoje na Comissão Mista de Orçamento. O relatório ainda não está fechado e pode ser alterado por emendas que incluam os reajustes dos salários. Deputados do DEM e do PSDB já deram o recado a Chinaglia de que proporão destaques ao relatório, com essa intenção.

Se o texto for aprovado na comissão, seguirá amanhã para votação no plenário do Congresso. “As negociações sobre aumentos salariais no Orçamento de 2012 estão paradas. Diminuíram as forças afirmativas no Congresso sobre esse assunto”, afirma o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), presidente da Comissão Mista de Orçamento.

Fonte: CORREIO BRAZILIENSE/AGEPOLJUS

EMENDAS EMPERRAM VOTAÇÃO

O governo fará hoje a tentativa derradeira de aprovar o Orçamento de 2012 ainda este ano. O caminho da proposta da Comissão Mista de Orçamento até o plenário tem como maior entrave a sede dos parlamentares tanto da base aliada do governo quanto da oposição pela liberação de emendas na reta final do ano. Da parte dos aliados, a cobrança é de que o governo federal libere pelo menos R$ 8 milhões para cada parlamentar do total dos R$ 13 milhões previstos para este ano. Por outro lado, integrantes da oposição cobram o empenho de R$ 6 milhões para cada um dos seus parlamentares.

Integrantes do governo mandaram o recado aos opositores de que a quantia desejada está “em processo” de liberação. Líderes da oposição, no entanto, cobram a comprovação do pagamento de forma documental. Caso contrário, ameaçam emperrar a votação do Orçamento, prorrogando a discussão para o próximo ano.

Outro fator de pressão que fez o governo recuar na votação do orçamento, ontem, foi a ameaça do deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho da Força, de pedir revisão do quórum do plenário, caso o governo não colocasse no Orçamento a previsão de aumento de 11,7% para os aposentados. Após acordo entre líderes ficou decidido que o quórum registrado na semana passada seria mantido artificialmente para a votação do Orçamento nesta semana, o que significa que o número mínimo de parlamentares não estará presente à sessão. Por isso, apesar do trato, qualquer deputado pode pedir a contagem dos presentes e derrubar a votação. Dessa forma, o governo teria de convocar pelo menos 257 deputados e 42 senadores para votar o Orçamento.

A dificuldade é que a maioria dos parlamentares já deixou Brasília em razão da proximidade do recesso no Legislativo. “Vamos derrubar o quórum da sessão e o governo vai ter que colocar os parlamentares no plenário, se não conseguir, vai ter que deixar para votar o Orçamento só em fevereiro”, disparou Paulinho.

Eleições

A ameaça de Paulinho é vista por muitos parlamentares como um tiro no pé. Caso o Orçamento não seja aprovado ainda este ano, o calendário para liberação de emendas em 2012, um ano eleitoral, ficaria ainda mais curto. O governo só pode liberar recursos até três meses antes das eleições.

Acompanhado dos senadores Vital do Rêgo (PMDB-PB), presidente da CMO, e de Paulo Paim (PT-RS), Paulinho encontrou a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, no início da noite de ontem, na tentativa de encontrar um acordo. Ouviu a mesma negativa dita no dia anterior pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho.

Além das ameaças do deputado, integrantes da oposição também têm guardado na manga emendas que preveem o aumento para servidores doJudiciário. O autor dos textos é o deputado Efraim Filho (DEM-PB). De acordo com a proposta, o governo deverá destinar R$ 2,8 bilhões para o reajuste dos servidores dessa categoria. Outros R$ 279 milhões seriam destinados para o aumento dos salários dos integrantes do Ministério Público da União (MPU).

Fonte: CORREIO BRAZILIENSE/AGEPOLJUS

PL 6613: SE O PMDB QUISER AINDA É POSSÍVEL!

A apresentação do relatório final do Orçamento 2012, ontem (19), pelo deputado Arlindo Chinaglia, sem incluir previsão de reajuste para a nossa categoria reafirmou a política intransigente e desrespeitosa da presidenta Dilma Rousseff em relação ao reajuste zero e a decisão do Judiciário, respectivamente.

No entanto, a nossa esperança de conquistar o orçamento necessário à implantação do PL 6613/09 em 2012 não acabou. O relatório em questão será votado pela CMO na quarta-feira (21) e pelo plenário do Congresso Nacional na quinta-feira (22). Como o PL 6613 não foi incluído no relatório final agora, mais do que nunca, dependemos da promessa de solução feita pelo PMDB.

Como noticiou o jornal O Globo na edição de hoje, embora o relator-geral do Orçamento, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), afinado com o Planalto, não tenha acatado o pedido de reajuste em seu relatório, isso pode ser modificado pela comissão. O jornal cita como exemplo o fato da Comissão Mista de Orçamento já ter contrariado o Planalto em outro tema: na votação dos relatórios setoriais, aprovaram uma redução de R$2,7 bilhões na verba de R$ 42,5 bilhões prevista para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em 2012, remanejando essa parcela para emendas de parlamentares. O vice-líder do governo no Congresso, deputado Gilmar Machado (PT-MG), disse que as polêmicas, como essa dos reajustes, serão decididas mesmo na votação dos destaques.

Sem dúvida alguma, o PMDB é o partido mais importante nesse processo. Em várias votações tem definido a vitória ou a derrota do governo e mudado rumos. Não podemos esquecer que o líder do partido na Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, se comprometeu a votar o nosso reajuste, atendendo ao pedido do presidente do STF, ministro Cezar Peluso. Por isso, nosso trabalho de mobilização no Congresso Nacional deve continuar. Vamos pressionar pela aprovação dos destaques. O “destaque” é um instrumento regimental concebido para promover alterações no texto de uma proposição no momento em que está sendo votada. É apresentado por meio de requerimento específico, que pode ser concedido automaticamente ou depender de deliberação do plenário.

Dessa forma, vamos lutar pela aprovação, como destaque, das emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Tudo agora depende de negociação política. No entanto, por mais complicado que seja o cenário atual, a aprovação de um destaque não é impossível.

O próprio Chinaglia admite a hipótese de reajustes para servidores se o seu parecer for modificado na Comissão de Orçamento ou na votação em plenário. Embora a base governista seja maioria, nós, ao longo desse período, angariamos o apoio de muitos parlamentares. E se conseguirmos concretizar o apoio do PMDB a nossa luta sairemos vitoriosos. Por isso, vamos aproveitar o recesso Judiciário e invadir a Câmara e o Senado hoje, amanhã e quinta-feira.

Fonte: SINDJUS/AGEPOLJUS

DILMA DEFINE ESTRATÉGIA PARA BARRAR REAJUSTES

Na última semana de trabalho do Congresso, a presidente Dilma Rousseff quer garantir a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) no Senado, que garante o uso livre de 20% das receitas da União, e evitar "bombas" no Orçamento da União de 2012. A principal preocupação é convencer os aliados a não aprovar reajustes para servidores dos três Poderes. A estratégia para a conclusão do Orçamento deve ser discutida hoje pela presidente com ministros e líderes no Congresso, em reunião da coordenação de governo, no Palácio do Planalto.

Na sexta-feira, a presidente Dilma já deixou clara sua posição de não dar aumentos salariais e sinalizou que não quer ser desautorizada pela base aliada. O relator geral do Orçamento, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), afinado com o Planalto, adiantou que não acatará pedidos de reajuste.

Mas os integrantes da Comissão Mista de Orçamento já contrariaram o Planalto em outro tema: na votação dos relatórios setoriais, aprovaram uma redução de R$2,7 bilhões na verba de R$42,5 bilhões prevista para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em 2012, remanejando essa parcela para emendas de parlamentares.

O PAC ficou com R$39,8 bilhões, mas isso também poderá ser revertido pelo relator geral. Essa mesma prática já fora usada para o Orçamento de 2011, o que, na época, irritou o então presidente Lula, que cobrou que a verba do PAC fosse recomposta.

A ordem do Palácio do Planalto é derrubar a votação do Orçamento este ano caso os parlamentares insistam em criar novos gastos. A presidente considera melhor ficar sem Orçamento aprovado do que o ter com despesas turbinadas.

A pressão por aumentos para o Judiciário vem da oposição e de setores da base aliada. Diante da resistência do relator, parlamentares estão montando a estratégia de aprovar as chamadas "bombas" em destaques para votação em separado. Será nesse cenário que o Planalto poderá esvaziar a votação do Orçamento, preferindo não ter a peça orçamentária a arcar com novos gastos.

As maiores pressões para contemplar, pelo menos, os magistrados partem do PMDB, do DEM e do PSDB. A tentativa de parlamentares é recolocar no Orçamento de 2012 apenas a previsão de gasto para garantir a reposição de 5,25% da inflação. Projeto nesse sentido está em tramitação na Câmara desde 2010, mas nunca foi votado. Mas os magistrados querem mesmo é 14,5% de aumento. E os servidores do Judiciário pressionam por um reajuste de até 56% para a categoria.

O vice-líder do governo no Congresso, deputado Gilmar Machado (PT-MG), disse que as polêmicas, como essa dos reajustes, serão decididas mesmo na votação dos destaques.

- O Orçamento será votado na quinta-feira. E, no final, vamos ter que tratar algumas demandas na votação dos destaques - admitiu Machado, acrescentando que a questão do PAC também será resolvida.

Chinaglia, que passou o fim de semana concluindo seu relatório geral, avisou a colegas que está afinado com o Planalto e que não pretende fazer previsão de qualquer reajuste.

Fonte: O GLOBO/AGEPOLJUS

RELATOR APRESENTA PROPOSTA DE ORÇAMENTO SEM REAJUSTES PARA SERVIDORES E COM MÍNIMO DE R$ 622

O deputado federal Arlindo Chinaglia (PT-SP) apresentou nesta segunda-feira (19) o relatório final do Orçamento 2012 sem incluir previsão de aumento salarial para os servidores públicos.

Quanto ao salário mínimo, o texto reserva R$ 2,2 bilhões para corrigi-lo, elevando o valor para R$ 622,71. A proposta original do governo era de R$ 619,73.

O relatório será votado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização na quarta (21) e pelo plenário do Congresso Nacional na quinta-feira (22).

Com a não inclusão do reajuste para os servidores, qualquer acordo para aprovar esse aumento dependerá de uma decisão coletiva dos parlamentares nessas duas votações.

Segundo Chinaglia, o reajuste não se concretizou porque isso teria de ser previsto por um projeto de lei aprovado anteriormente pelo Legislativo.

- Nunca tive pretensão de impor negociações. Seria ilusão imaginar que uma pessoa só teria poder de decidir tema tão delicado.

O relator disse ainda que os entendimentos para reajustar aposentadorias também dependem de negociação no Congresso Nacional.

Chinaglia anunciou que o Orçamento de 2012 terá R$ 21,7 bilhões a mais em investimentos, o que servirá para aumentar a segurança, manter o nível de emprego e proteger o país da crise internacional.

O Programa Brasil sem Miséria, de erradicação da pobreza extrema, terá R$ 2 bilhões a mais. O relatório também garante acréscimo de R$ 6 bilhões para o Ministério da Saúde, cuja participação no Orçamento passou para R$ 92,1 bilhões.

Foram separados R$ 3 bilhões para recomposição de cortes em programas de fornecimento de água no Nordeste e de manutenção de estradas.

Participação popular

Segundo Chinaglia, a maior inovação do substitutivo apresentado ao projeto orçamentário de 2012 são as emendas de participação popular, que vão beneficiar 65 milhões de pessoas que vivem em municípios de até 50 mil habitantes.

Na avaliação do petista, a adesão a essas emendas foi “fantástica”. Dos 4.956 municípios participantes, 3.677 tiveram validadas suas indicações (74,19%) e escolherão o projeto em que alocar os recursos. Os municípios cujas indicações não foram validadas receberão recurso para uso obrigatório em ações básicas de saúde.

Fonte: R7/AGEPOLJUS

ORÇAMENTO NÃO PREVÊ AUMENTOS PARA O FUNCIONALISMO EM 2012

Os servidores públicos federais não deverão ter reajustes nos seus salários no ano que vem, segundo o parecer final da proposta orçamentária para 2012, apresentado à Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional (CMO) e anunciado pelo relator-geral da proposta, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).

O parecer do relator também não prevê reajuste para o Judiciário e o Legislativo. Arlindo Chinaglia disse que, embora tenha admitido em seu parecer preliminar a possibilidade do reajuste, “não houve evolução nas negociações”.

“Usei tratamento isonômico para os Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo. Não propus reajuste para ninguém. Não há base legal para nenhum reajuste”, disse.

Segundo Chinaglia, só haveria uma hipótese de reajustes para servidores do Judiciário, do Ministério Público, do Legislativo e do Executivo, que seria a modificação do seu parecer na Comissão de Orçamento ou na votação em plenário. Mas admitiu que dificilmente as propostas de reajustes terão sucesso, porque, segundo ele, a maioria do Parlamento é formada pela base governista. “Acho praticamente impossível modificar a questão do reajuste”, disse.

Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), que recebem mais de um salário mínimo, não terão um reajuste acima da inflação. De acordo com Chinaglia, ficou consagrado no relatório preliminar que os aposentados só receberiam reajuste além da reposição da inflação após uma negociação com o Executivo. Mas, segundo ele, como não se chegou a um acordo, os aposentados e pensionistas só terão a reposição da inflação.

Perguntado se a presidenta Dilma Rousseff é quem teria determinado que não deveriam ser concedidos reajustes, o deputado Arlindo Chinaglia negou. “Segui a minha orientação e ouvi o resultado das negociações”, disse.

A inovação do Orçamento para 2012 foi a inclusão de emendas de iniciativa popular para as áreas de saúde e saneamento básico para cidades com até 50 mil habitantes. O valor das emendas foi definido de acordo com o tamanho da cidade. Municípios com até 5 mil habitantes podem receber R$ 300 mil; entre 5 mil e 10 mil habitantes, R$ 400 mil. Já os que tiverem entre 10 mil e 20 mil habitantes terão direito a R$ 500 mil em emendas, e entre 20 mil e 50 mil habitantes receberão R$ 600 mil.

O deputado disse que mesmo os municípios que não conseguiram cumprir as exigências estabelecidas pela Comissão Mista de Orçamento para apresentarem emendas de iniciativa popular, vão receber recursos, “só que serão destinados às ações básicas de saúde, conforme definição da comissão”.

Da reserva de recursos, ele destinou R$ 3,4 bilhões para as desonerações decorrentes da Lei Kandir (isenta do pagamento de ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços); R$ 2,2 bilhões para os reajustes das aposentadorias para quem recebe um salário mínimo, que a partir de janeiro será R$ 622,71; R$ 2,2 bilhões para as emendas populares para as áreas da saúde; R$ 3 bilhões para recomposição de cortes; R$ 1 bilhão para o Programa Brasil sem Miséria; R$ 450 milhões para atendimento às Forças Armadas e outros valores menores para áreas variadas.

O presidente da Comissão Mista de Orçamento, informou que o parecer de Chinaglia deverá ser votado na quarta-feira (21) na comissão e na quinta-feira (22) no plenário do Congresso Nacional.

Ele informou, também, que nesta terça-feira (20) o Congresso Nacional (Câmara e Senado) deverá votar o Plano Plurianual (PPA) 2012-2015.

Fonte: JORNAL DE BRASÍLIA/AGEPOLJUS