Diversas entidades que representam servidores do Ministério Público Federal e da Justiça Federal levaram ações ao Supremo Tribunal Federal para contestar os cortes que o Poder Executivo fez ao Projeto de Lei do Orçamento de 2012. Na última sexta-feira (23/9), a quarta ação foi apresentada pelo Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União (Sinasempu).
A entidade afirma que a atitude da presidente da República, Dilma Rousseff, e da ministra do Planejamento, Miriam Belchior, atentam contra a autonomia administrativa e financeira do Ministério Público da União. Por isso, pede que se determine a inclusão, no Projeto de Lei do Orçamento de 2012, das despesas necessárias para a aprovação do Projeto de Lei 2.199/2011, que prevê o reajuste dos servidores do MPU.(CONJUR) Leia a matéria completa...
A entidade afirma que a atitude da presidente da República, Dilma Rousseff, e da ministra do Planejamento, Miriam Belchior, atentam contra a autonomia administrativa e financeira do Ministério Público da União. Por isso, pede que se determine a inclusão, no Projeto de Lei do Orçamento de 2012, das despesas necessárias para a aprovação do Projeto de Lei 2.199/2011, que prevê o reajuste dos servidores do MPU.(CONJUR) Leia a matéria completa...
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